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Josemberg Costa De Lima x Sifco S/A

ID: 293588393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010477-16.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMBERG COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

SIFCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração… Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, representando a irresignação do embargante inconformismo com o teor do sentença, havendo recurso próprio para tanto. Com efeito, vislumbra-se a omissão quando o julgado deixar de se manifestar sobre tese firmada, ou incorra nas hipóteses elencadas no artigo 489, §1º do CPC, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, como se sabe, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ostentam natureza extraconcursal, e, portanto, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49; Tema 1051/STJ), podendo ser objeto de livre execução, de maneira que este Juízo nada tem a deliberar a respeito. Outrossim, não se verifica obscuridade na r. sentença embargada, na medida em que a redação é clara, e permite sua exata compreensão e interpretação. Finalmente, como se sabe, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). Sob tal ótica, vê-se que a conclusão adotada na sentença hostilizada decorreu da fundamentação exposta, não possuindo postulados incompatíveis entre si. Logo, não havendo como reconhecer quaisquer vícios no decisum impugnado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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Fsastocks Paticipações S/A x Gabriel Henrique Silva

ID: 326299614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. …

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Processo nº 0003110-58.2025.8.26.0510

ID: 327056604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

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Processo 0003110-58.2025.8.26.0510 (processo principal 1010477-87.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.M.F. - Vistos. Oficie-se ao INSS para requisitar, no prazo de 15 (quinze) d…

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C. I. E A. De B. x D. R. M. R.

ID: 298209238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016297-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. I. E A. DE B.

Polo Passivo:

D. R. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016297-74.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016297-74.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. I. e A. de B. - Apelado: D. R. M. R. - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE FRAUDE QUE DEVERIAM TER VINDO AOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE INGRESSOU AOS AUTOS, DADO QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EXECUTADO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE SE TRATA, INCLUSIVE, DO MESMO PROCURADOR DA RECORRENTE NULIDADE AFASTADA PRELIMINARES REJEITADAS FRAUDE À EXECUÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA DA FILHA DE UM DOS DEVEDORES DURANTE A EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INCISO IV E § 1º, DO CPC CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NA HIPÓTESE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO PERANTE A EXEQUENTE RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) - Jurandir Antonio Carneiro (OAB: 129884/SP) - Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB: 284360/SP) (Causa própria) - Andre Lombardi Castilho (OAB: 256682/SP) - 3º andar

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Tania Cristina Pereria De Souza x Banco Agibank Sa e outros

ID: 304647400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PERERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA BANCO BTG PACTUAL S.A. RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAQUELINE THANY TOLEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pag… Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda e outros - Fls. 370: certificado o decurso de prazo para apresentação do cumprimento da liminar, cabível o arbitramento de multa em desfavor do Banco Agibank S/A e, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil, que autorizam a fixação de multa para assegurar o cumprimento de tutela específica, CONDENO Banco Agibank S/A ao pagamento de multa fixa no valor R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao descumprimento da liminar concedida a fls. 69/71.Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, sob as penas da Lei. Sem prejuízo e em atenção ao direito de ampla defesa e do contraditório, e, em que pese o decurso de prazo para manifestação das requeridas MK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA E BEVIL SOLUÇÕES E OUVIDORIA LTDA (fls. 348), determino a abertura do prazo de 15 dias para que as partes, manifestem-se se pretendem participar de audiência conciliatória perante o CEJUSC, informando, em caso positivo, seu próprio endereço eletrônico e de seus patronos, tendo em conta que a audiência se dará de modo virtual (teleaudiência). Desde logo, digam quais as provas pretendem produzir, justificando a pertinência. No caso de prova oral, as partes deverão providenciar a juntada do rol de testemunha, informando além de seu próprio endereço eletrônico, o de seus patronos e de todas as testemunhas arroladas. Essa audiência também será realizada de modo virtual. Ressalto, portanto, a título exemplificativo, que na eventual intenção da produção de prova oral não basta simplesmente arrolar e qualificar uma testemunha, mas especialmente indicar que fato se pretende provar com o respectivo depoimento, visando assim possibilitar a avaliação do efetivo cabimento e necessidade de sua oitiva. Intime-se.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 297849339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa na… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Deverá juntar os documentos essenciais à inicial. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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Maria Ivete Calvo Balbinotti x Unimed Rondonópolis

ID: 295914630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI

Polo Passivo:

UNIMED RONDONóPOLIS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como j… Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como já mencionado, em sua última declaração de bens (fl. 45, exercício 2024) a autora informou à Receita Federal residir em Rondonópolis, mesmo local de domicílio da ré. Na esteira, o primeiro comprovante de residência juntado aos autos, do qual consta endereço nesta cidade de Guarujá, é datado de 2022. Determinada a juntada de documento atualizado, retornou a autora aos autos para juntar mera fatura de consumo de energia elétrica, a qual, diga-se, foi emitida em nome de terceira pessoa. A autora nada juntou aos autos para demonstrar qual é a relação que possui com o titular da fatura de energia elétrica que juntou aos autos. Nenhum outro documento juntado pela autora comprova o seu domicílio nesta comarca. A ré está domiciliada em Rondonópolis/MT, e arguiu exceção de incompetência. Consta do contrato, fl. 115, que o foro eleito pelas partes é o da cidade de Cuiabá/MT. Não há razão para o afastamento de disposição contratual livremente estabelecida pelas partes quando não se verifica efetivo prejuízo ao consumidor. Em outras palavras, o afastamento da cláusula de eleição de foro só se justifica quando, no caso concreto, se verifica a presença de prejuízo para o exercício do direito de ação, o que não ocorre no caso presente, na medida em que a parte autora, em 2024, declarou à autoridade fazendária federal possuir domicílio em Rondonópolis/MT; e nestes autos não logrou comprovar, satisfatoriamente, ter estabelecido domicílio em Guarujá. Assim, acolho a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Cuiabá/MT, foro de eleição estabelecido no contrato celebrado entre as partes, fl. 115. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Decorrido, remetam-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: PAULO SERGIO CIRILO (OAB 5448/B/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 319162332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, q… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Ante os documentos constantes dos autos, ou seja, o atestado médico e o exame comprobatório do estado de saúde da ré a fls. 45, com fundamento nos termos do artigo 749, § único do CPC, nomeio como curador provisório da requerida, o(a) Sr(a). Pedro Ivo Correia, mediante compromisso. Cite-se a parte ré, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) e, a fim de atender ao comunicado CG 655/2018 e ao Comunicado Conjunto 555/2020, deverá descrever se o(a) interditando(a) tem condições de se deslocar até o local da perícia a ser oportunamente designada, esclarecendo se ele(ela) é acamado(a) ou possui severo prejuízo da mobilidade que o(a) impeça de se deslocar até o local da perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, solicite-se à Defensoria local a nomeação de curador especial. Após a manifestação da parte autora sobre a impugnação apresentada, dê-se vista ao membro do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para solicitação de perícia psiquiátrica. Nomeado o curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) Gercio Aparecido Correia, CPF: 00112765840 a(o) autor(a) Pedro Ivo Correia, CPF: 22410004857, RG: 34076699. SERVIRÁ A PRESENTE COMO TERMO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a assinatura do curador ora nomeado ao final. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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Rosemeire Aparecida Dos Santos Moura x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306342882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposen… Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 45/46 dos autos: analisando os autos, observo que o i. advogado possui razão, pois ocorreram atos equivocados no processo. Após a juntada da planilha da dívida de fls. 37 não houve intimação da requerida para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, anulo os atos posteriores praticados, devendo a serventia promover o desbloqueio pelo sistema Sisbajud de eventual bloqueio judicial realizado em conta bancária da requerida, com urgência, restabelecendo a situação do processo para devida intimação da parte. Ante o exposto, na forma do do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.160,55 (hum mil cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado na ação de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0004460-68.2025.8.26.0482

ID: 321060962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004460-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 0004460-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1021535-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Maria José Antunes Silva - Vistos. O plei… Processo 0004460-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1021535-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Maria José Antunes Silva - Vistos. O pleito acolhido na sentença diz respeito ao reconhecimento do desvio de função e ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, que se referem à contraprestação de trabalho prestado em função diversa da originalmente contratada, e não à reparação de um dano autônomo. Ainda, o presente cumprimento de sentença se refere a diferenças salariais reconhecidas em juízo. Logo, ainda que pagas em atraso, possuem natureza remuneratória, devendo incidir os descontos obrigatórios. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Verbas recebidas em face de reconhecimento judicial de desvio de função. Incidência dos descontos legais referentes à contribuição previdenciária e ao IAMSPE. Possibilidade. Natureza salarial das verbas. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008018-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Insurgência da agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o refazimento dos cálculos pela exequente, descontando-se as verbas do IAMSPE e do Imposto de Renda - Impossibilidade. As diferenças salariais reconhecidas judicialmente possuem natureza remuneratória, justificando -se a incidência dos descontos legais de imposto de renda e IAMSPE, sendo certo que o imposto de renda deve ser calculado com base nos valores mensais, evitando-se a penalização do credor pelo inadimplemento do devedor, conforme entendimento pacífico do STJ - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069435-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação de fls. 23, indicando os descontos a título de assistência médica e contribuições previdenciárias. Int. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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