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Processo nº 0000852-36.2007.4.03.6183

ID: 291420431

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000852-36.2007.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000852-36.2007.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000852-36.2007.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SEBASTIAO RODRIGUES TEOTONIO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS apresentou os cálculos na denominada “execução invertida” (id. 363753929 e anexos). Devidamente intimada dos cálculos apresentados pelo INSS, a parte exequente quedou-se inerte. Diante da concordância tácita da parte exequente HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo INSS no valor de R$ 925.875,79 (R$ 354.254,84 – principal, R$ 310.838,05 – juros e R$ 260.782,90 – Selic) para a parte exequente, e no valor de R$ 92.281,57, a título de honorários advocatícios, para maio de 2025, totalizando R$ 1.018.157,36. Id. 366672339 e anexos – A parte exequente noticia a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5013591-45.2025.4.03.0000 contra o despacho de id. 363758209, questionando a condição da inventariante Liliam como coexequente. Revogo parcialmente o despacho de id. 363758209. Incluam-se Wilson Miguel (Espólio) como coexequente, no sistema PJe, considerando a autonomia legal dos honorários de advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994), e Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, inventariante, como representante legal do espólio (art. 75, VII, CPC). Proceda-se à expedição das minutas das requisições, observando-se que a requisição relativa aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento deverá ser expedida em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo. O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa aos depósitos dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Comunique-se o Exmo. Des. Fed. Relator dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5013591-45.2025.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004197-78.2005.4.03.6183

ID: 316665024

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004197-78.2005.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004197-78.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO TADEU DA SILVA ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004197-78.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO TADEU DA SILVA ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do agravo de instrumento 5015750-58.2025.4.03.0000, por meio do qual manifesta insurgência contra a inclusão do Espólio de Wilson Miguel como coexequente (Id. 373260209 e anexo). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Reitero que, consoante já determinado no despacho Id. 364802423, a requisição referente aos honorários sucumbenciais deverá ser expedida em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo. Além disso, o pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. No mais, a parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo a existência de vício na decisão Id. 371585583, especificamente erro quanto à declaração de preclusão acerca da RMI. Nesse ponto, observo que a intimação da parte exequente para manifestação acerca da RMI foi determinada no despacho Id. 350317272, sob pena de preclusão. O prazo para manifestação da parte exequente se encerrou aos 28.01.2025, tendo sido requerida dilação de prazo apenas em 06.02.2025 (Id. 353025816), portanto, intempestivamente. Na sequência, foi interposto agravo de instrumento contra o despacho Id. 350317272, especificamente contra a determinação de inclusão da inventariante como coexequente (Id. 353768806 e Id. 353768810), ou seja, sem que também houvesse, por meio de recurso, impugnação da RMI fixada. Dessa forma, conforme já registrado, a questão está preclusa. Destaco que nenhum magistrado é obrigado a analisar nenhuma questão a partir da premissa, ou ponto de vista particular, da parte interessada. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erros materiais. Nenhuma dessas matérias é veiculada no recurso. O que há é contrariedade do embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, ausente hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Por fim, cumpra-se a decisão Id. 371585583. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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C. R. De O. x T. A. F.

ID: 314925926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010654-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE O.

Polo Passivo:

T. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA CESILA DELCOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010654-23.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010654-23.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. R. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. A. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE T.A.F. E C.R. DE O., DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E FIXANDO GUARDA E ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL. O RÉU BUSCA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODAS AS DÍVIDAS E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS. A AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO PELO RÉU DO IMÓVEL PARTILHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADAS E (II) SE É POSSÍVEL FIXAR ALUGUEL EM FAVOR DA AUTORA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA AUTORA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL.4. AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM FEITAS EM BENEFÍCIO COMUM, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE NÃO AS PARTILHOU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO NÃO SÃO PARTILHÁVEIS SE NÃO COMPROVADO BENEFÍCIO COMUM. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É ADMITIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 98, § 3.º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Cesila Delcor (OAB: 378555/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB: 409369/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Clarene De Souza Pereira Mastrorocco

ID: 337168268

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010654-94.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLARENE DE SOUZA PEREIRA MASTROROCCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010654-94.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Clarene de Souza Pereira Mastrorocco - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010654-94.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Clarene de Souza Pereira Mastrorocco - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR RETIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A A PAGAR R$ 4.137,78 (R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 1.137,78 COMO RESTITUIÇÃO DO SALDO). A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA; (II) RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA SOBRE O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, PRIVANDO A CONSUMIDORA DO ACESSO AO SALDO, SENDO O VALOR DE R$ 3.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA SOBRE O ENCERRAMENTO DA CONTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE BLOQUEIO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003498-42.2023.8.26.0306, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008009-80.2023.8.26.0016, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Erick de Medeiros (OAB: 35303/GO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010654-67.2025.8.26.0482

ID: 291519316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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Processo 1010654-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Evandro Barbosa Menezes - Vistos. 1) Necessária a emenda à inicial para ajustes/esclarecimentos sobre as seguintes circuns… Processo 1010654-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Evandro Barbosa Menezes - Vistos. 1) Necessária a emenda à inicial para ajustes/esclarecimentos sobre as seguintes circunstâncias: A) Valor da Causa: Esclarecer a composição do valor atribuído à causa (R$ 21.515,00), justificando-o pormenorizadamente em consonância com o proveito econômico pretendido e o valor de mercado do bem (estimado na inicial em R$ 20.000,00 ), em estrita observância aos critérios estabelecidos no artigo 292 do Código de Processo Civil. B) Fatos: Detalhar as circunstâncias do suposto acordo verbal de divisão igualitária do produto da venda do trator, bem como quais seriam os termos desse acordo; esclarecendo ainda a alegação de que o requerido passou a exigir, para sua parte, o valor integral de R$ 23.000,00. Deve o Autor detalhar quando e como essa exigência foi feita e como se coaduna com o valor de mercado do bem (R$ 20.000,00 ) e o valor inicial do anúncio conjunto (R$ 23.000,00 ). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) A procuração e declaração de pobreza devem ser reapresentadas com datas recentes (últimos seis meses), devidamente assinadas fisicamente ou digitalmente com certificação válida, em igual prazo acima. 3) em prejuízo disso, mas no mesmo prazo acima, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP)

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Processo nº 1010654-39.2025.8.26.0071

ID: 279651524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010654-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1010654-39.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Alexandre Marcos de Lima - Vistos.… ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1010654-39.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Alexandre Marcos de Lima - Vistos. Inviável o deferimento da gratuidade de justiça ora requerida. Isto porque, o comprovante de rendimento juntado aos autos demonstra uma renda familiar superior ao patamar de 3 salários mínimos, patamar considerado para aferição da miserabilidade alegada. Em verdade, apesar da documentação revelar a existência de inúmeras dívidas, certo é que a renda é muito superior ao parâmetro mencionado, sendo certo ademais, que o autor não demonstrou despesas fixas que suplantem a renda. Daí porque, não há justificativa para a concessão do benefício. Este o entendimento, já sedimentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor Indeferimento Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 2158795-07.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício. Situação da qual não se alvitra de inviabilidade de manejo do recurso ou de impossibilidade de arcar-se com os custos e despesas processuais. Insuficiência financeira não configurada para fins de assistência judiciária gratuita. Parte agravante que ostenta capacidade econômico-financeira bastante a arcar com os ônus monetários do processo judicial. Ausência de hipótese de situação de pobreza para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida para o fim de indeferir à parte agravante os referidos benefícios. Agravo desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento:0100019-69.2023.8.26.9035 Rancharia, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Contrato bancário Repactuação de dívidas Lei 14.181/2021 - Justiça Gratuita Indeferimento Alegação de superendividamento do autor (agravante) Condição que, por ora, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208705-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023). Desta feita, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determino o recolhimento da taxa judiciária e guia de despesas de condução do oficial de justiça/taxa postal, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1010654-39.2020.4.01.3500

ID: 280013246

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010654-39.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010654-39.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, visando, em síntese, cobrança de contrato de prestação de serviços. 2. Requerido o cumprimento de sentença pela ECT (ID 2136517472). 3. A parte exequente requereu a intimação do executado para que tome conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL) (ID 2162263009). 4. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 5. INTIME-SE a parte executada, por publicação, para que tenha conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL). Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima, a ECT deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve adesão do executado no aludido programa e requerer a extinção do processo em razão de acordo celebrado entre as partes na via administrativa. 7. Decorrido o prazo sem manifestação da EXEQUENTE, ARQUIVAR o processo no estado em que se encontra. 8. Caso a ECT pretenda o prosseguimento da execução INTIMAR o(a) devedor(a), por publicação, em razão da revelia decretada, para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 9. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 10. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 11. Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 12. Apresentada impugnação, INTIMAR o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 14. Ao final, CONCLUIR para decisão. Goiânia (GO) data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1010654-39.2020.4.01.3500

ID: 280013249

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010654-39.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010654-39.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, visando, em síntese, cobrança de contrato de prestação de serviços. 2. Requerido o cumprimento de sentença pela ECT (ID 2136517472). 3. A parte exequente requereu a intimação do executado para que tome conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL) (ID 2162263009). 4. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 5. INTIME-SE a parte executada, por publicação, para que tenha conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL). Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima, a ECT deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve adesão do executado no aludido programa e requerer a extinção do processo em razão de acordo celebrado entre as partes na via administrativa. 7. Decorrido o prazo sem manifestação da EXEQUENTE, ARQUIVAR o processo no estado em que se encontra. 8. Caso a ECT pretenda o prosseguimento da execução INTIMAR o(a) devedor(a), por publicação, em razão da revelia decretada, para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 9. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 10. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 11. Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 12. Apresentada impugnação, INTIMAR o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 14. Ao final, CONCLUIR para decisão. Goiânia (GO) data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 0016716-46.2009.4.03.6183

ID: 325349286

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016716-46.2009.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA PITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016716-46.2009.4.03.6183 AUTOR: CICERO PEREIRA PITAS Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO - SP273489, DANIE… 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016716-46.2009.4.03.6183 AUTOR: CICERO PEREIRA PITAS Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO - SP273489, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Anote-se a atual representação judicial da parte exequente, conforme procuração de id. 376365354. A sentença de id. 376363287, p. 83 - 88, julgou procedente os pedido autorais para reconhecer os períodos especiais de 01/04/72 a 31/08/72, 01/09/72 a 30/06/75, 01/07/75 a 30/09/78, 01/10/78 a 31/12/83 e de 01/01/84 a 05/03/97, determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,40, e condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na alteração da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para integral (100%), com termo inicial desde a data da concessão em 21.06.1999. Id. 376363287, p. 140 - 145 - Acórdão de julgamento dos recursos de apelação, em que negou seguimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar os critérios de incidência dos consectários. Id. 376365374 - O TRF3, em juízo positivo de retratação, determinou que a atualização monetária do débito e o cômputo dos juros de mora sejam feitos na forma da fundamentação. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), cumpra a decisão transitada em julgado (averbando os períodos especiais reconhecidos e revisando o benefício NB 113.269.902-6), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando o falecimento do representante judicial originário da parte exequente, Dr. Wilson Miguel e tendo em vista o eventual pagamento de honorários sucumbenciais, inclua-se Wilson Miguel (Espólio) como coexequente, no sistema PJe, considerando a autonomia legal dos honorários de advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994). Intime-se a representação judicial da parte exequente para providenciar a juntada nos autos de documentação da representação legal/inventariante do espólio. O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Marcos De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 326979372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010654-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010654-39.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Marcos de Lima - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. 1 - Despacho… Processo 1010654-39.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Marcos de Lima - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. 1 - Despacho digitalizado às fls. 236/237 concedeu a antecipação da tutela recursal, com atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de determinar o regular prosseguimento do processo sem a exigência de custas processuais do requerente. Com efeito, anote-se a gratuidade da justiça ao autor. 2 - Relego a apreciação da tutela de urgência para momento oportuno, vez que, tratando-se de ação de superendividamento, necessária a observância do procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência da devedora. Dispõe o art 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais específicas para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031890-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) 3 - Desta feita, deverá a parte autora apresentar, desde logo, com o fito de solucionar a questão e conceder aos réus tempo hábil para analisar a proposta de repactuação, plano de pagamento das dívidas em até 05 anos sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se.. - ADV: CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA (OAB 211027/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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