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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Rita Frederico Olegário

ID: 297702072

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

RITA FREDERICO OLEGáRIO

Despacho

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Rita Frederico Olegário - Vistos. A parte apelante Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 496430/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1010991-65.2025.8.26.0576

ID: 292755008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. L. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1010991-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - - L.P.N. - Vistos. 1- Diante dos fatos alegados na inicial e documentos juntados a fls. 50/61, , defiro-lhe os b… Processo 1010991-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - - L.P.N. - Vistos. 1- Diante dos fatos alegados na inicial e documentos juntados a fls. 50/61, , defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. 2- Não há pedido de tutela provisória de urgência quanto à guarda do coautor. 3- No que se refere aos alimentos provisórios à prole, fundado no dever de sustento, o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade do requerente e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades da criança, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a efetiva extensão dos rendimentos mensais do réu. Assim, considerando as provas hoje existentes nos autos, ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai ao(s) à(s) citado(a)(s) filho(a)(s) menor(es) em 30% de seu salário líquido ou 30% do salário-mínimo vigente no território nacional, em caso de desemprego a partir da citação. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Os depósitos deverão ser efetuados em conta de titularidade da(o) representante legal da parte credora, indicada no cabeçalho desta decisão. Convém esclarecer que os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos obrigatórios, IRPF, FGTS, INSS, e contribuição sindical, mas incidindo também sobre 13º salário, adicional de férias, horas extraordinárias e verbas rescisórias remuneratórias. As respostas ao presente ofício deverão ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 4- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Por fim, esclareço que, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Em razão do deferimento da liminar, a diligência deve ser cumprida em regime de urgência. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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Processo nº 1010991-71.2025.8.26.0477

ID: 313020386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010991-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEAL FERREIRA

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Processo 1010991-71.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.M.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião d… Processo 1010991-71.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.M.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para incluir formalmente o genitor do menor como coautor no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual. Em igual prazo, providencie a parte autora a vinda aos autos de cópia da sentença em que foram definidas as questões relacionadas ao menor em tela. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)

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Luciana Da Silva Furiel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320586047

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-79.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FURIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010991-79.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: LUCIANA DA SILVA FURIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Maria Luciene Tenorio Sakaisawa x Gerson Koiti Sakaisawa

ID: 332687313

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1010991-31.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE TENORIO SAKAISAWA

Polo Passivo:

GERSON KOITI SAKAISAWA

Sentença

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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Código Processo nº 1010991-31.2020.8.11.0003 Vistos etc. GERSON KOITI SAKAISAWA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de id. 183384142, alegando a existênci… Código Processo nº 1010991-31.2020.8.11.0003 Vistos etc. GERSON KOITI SAKAISAWA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de id. 183384142, alegando a existência de omissão no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. A postura adotada pela recorrente, ao opor embargos declaratórios de cujos termos não se extrai qualquer razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado, restando evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração, a ensejar a condenação do embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos e imponho a embargante o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Jose Edvalson Vasconcelos E Vasconcelos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316583603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALSON VASCONCELOS E VASCONCELOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010991-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010991-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDVALSON VASCONCELOS E VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (21/10/2024 16:03:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010991-55.2021.4.01.3900

ID: 330444311

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-55.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MACHADO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010991-55.2021.4.01.3900 AUTOR: MARCELO AUGUSTO MACHADO VASCONCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010991-55.2021.4.01.3900 AUTOR: MARCELO AUGUSTO MACHADO VASCONCELOS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DESPACHO 1 - Considerando que caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, bem como que, no caso em tela, o(a)demandante se encontra devidamente representada por advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se o(a) requerente para apresentar a planilha de cálculo, que contemple os valores das parcelas retroativas, conforme os parâmetros fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Prazo: 10 (dez) dias. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. 2 - Apresentados os cálculos, oportunize-se ao executado o prazo de 10 dias para que se manifeste. 3 - Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. 4 - Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. 5 - Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. 6 – Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. 7 - Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. 8 –Transcorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, retornem conclusos. 9 – Ao final, adotadas as cautelas necessárias, sem pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. (documento assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1022372-82.2024.4.01.3600

ID: 312580682

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1022372-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CLAUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022372-82.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022372-82.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CLAUS RÉU/REQDO : 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJMT DECISÃO Trata-se de petição criminal por meio do qual MARCOS ROGÉRIO MENDES, advogado constituído pelo réu LAÉRCIO CLAUS, pleiteia a liberação do imóvel localizado na rua Trento em Sorriso/MT, para fins de pagamento dos honorários contratuais estipulados com seu cliente, réu na ação penal n. 1010991-82.2021.4.01.3600. O causídico busca a restituição de até 20% do patrimônio sequestrado para pagamento dos honorários advocatícios convencionados no importe de R$650.000,00, conforme contrato anexado aos autos. Fundamenta seu pedido no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, bem como no fato de que os bens apreendidos não são produto nem instrumento de crime, não havendo impedimento para a liberação dos bens. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pleito, sob o fundamento de que não houve comprovação de que o sequestro determinado, nos autos da medida cautelar n. 1004673-45.2019.4.01.3603, atingiu a universalidade de bens do réu LAÉRCIO CLAUS, nem mesmo prova da constrição que permitisse aferir o limite de liberação de 20% sobre os bens constritos. Além disso, o Minitério Público Federal argumenta recair sobre os bens sequestrados indícios de origem ilícita, o que impede que sejam liberados para o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 24-A da Lei nº 8.906/94. (ID 2156154216). É o relatório. Decido. O requerente MARCOS ROGÉRIO MENDES requer a liberação da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Trento 165 - Casa - Vila Romana - CEP 78891-167 - Sorriso/MT, inscrito na matrícula n. 32.254, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Segundo consta da manifestação da defesa técnica do réu, o imóvel foi avaliado em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), havendo um passivo de R$516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais) junto ao banco Bradesco S/A, restando o montante líquido de R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais). Desse modo, a liberação do imóvel representaria um montante inferior aos 20% autorizados para levantamento da constrição. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22, dispõe: Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. Sem razão o requerente. Primeiro, porque a decisão judicial não revela tratar-se de um bloqueio universal do patrimônio do réu, mas, em princípio, apenas de parte desse patrimônio correspondente ao valor R$5.098.536,95 (AgRg no REsp n. 2.170.892/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; RMS 75666, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Data da Publicação DJEN 12/05/2025; TutAntAnt 569, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação DJEN 21/05/2025). Segundo, mesmo que superado o primeiro óbice, a pretensõa não merece ser acolhida, porque conforme salientado pelo Ministério Público Federal, não foram apresentados elementos que permitam realizar a avaliação do montante do patrimônio constrito até o presente momento para que se possa aferir qual valor corresponderia a 20% do total apreendido. Terceiro, porque o cálculo realizado pelo causídico para aferir o limite de 20% passíveis de liberação não levou em consideração o valor do patrimônio realmente alcançado pela medida judicial, mas considerou o valor nominal contido na decisão judicial (ID 1478031861 – PJe 1022870-52.2022.4.01.3600), isto é, R$5.098.536,95. Logo, a pretensão do causídico de liberação do imóvel, porque o valor disponível de R$884.000,00 estaria dentro do limite de 20% previsto no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, não está em sintonia com a legislação. Isto posto, idefiro o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 32.254. Translade-se esta decisão para os autos nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Tudo feito, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1010991-53.2016.8.11.0041

ID: 322815629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

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CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

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FERNANDO ARRUDA RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTELOG - LOGISTICA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010991-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES Vistos. OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificado nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 106321888), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face decisão proferida nos autos. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que existem pontos que deveriam ser analisados pelo juízo visando a reforma da decisão. Sustenta que a obscuridade no exame fere o disposto no art. 1.022, parágrafo único, do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão atacada. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Insta destacar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado no âmbito das execuções para permitir que o executado alegue matérias de ordem pública, que não dependam de dilação probatória, nos termos da decisão embargada. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 106321888 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010991-31.2025.8.26.0361

ID: 324486520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LOHNHOFF ARIZA VIEIRA VAGNER FUMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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Processo 1010991-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Vagner Fumes Vieira - - Christiane Lohnhoff Ariza Vieira - 2)Defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1010991-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Vagner Fumes Vieira - - Christiane Lohnhoff Ariza Vieira - 2)Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3)Nos termos dos arts. 104-A, parágrafos 2º ao 5º, e 104-B, do CDC, a ação de repactuação de dívidas possui procedimento próprio, dando a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente mediante o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, conforme estatui o § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Visto o exposto, indefiro a tutela requerida. 4)Ressalta-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações(documentadas) sobre o autor e eventual cônjuge ou companheiro. Assim, providencie a parte autora o que se segue: a) esclarecimentos se mantém união estável, identificando-se a pessoa, juntamente com rendimentos e dívidas; b) esclarecimentos (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, o mesmo esclarecimento deve ser apresentado em relação à pessoa que por companheiro (a); c) cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, bem como de eventual pessoa que tenha por companheiro; d) extratos do REGISTRATO junto ao Banco Central do Brasil, a fim de se verificar a existência das contas bancárias, com a juntada dos extratos de cada uma delas, dos últimos 06 meses, assim procedendo caso possuir companheiro (a); e) esclarecimentos se possui dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), todas acompanhadas dos respectivos comprovantes, embora não ingressem na repactuação; f) dívidas de consumo rotineira, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc) e o impacto delas no seu orçamento, sendo que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma reserva de emergência); g) cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa); h) plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato, cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas propostas, valor da parcela, data do primeiro pagamento, etc), observando-se que a proposta poderá exceder o prazo de 60 meses para pagamento, caso o contrato originário assim o tenha previsto. As determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). Consigne-se que, caso alguns dos documentos supraditos já tenham sido juntados aos autos, não precisarão ser novamente anexados. Diante da vasta documentação juntada, deve a parte autora elaborar sumário a fim de facilitar a localização. 5) Após, o cumprimento do item 4, encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização da sessão de conciliação, nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.717,2023 c.c. Art. 104-A, da Lei 14.181/2021. 6)Quando do envio do link para realização da audiência, os credores devem ser cientificados que essa fase inicial não enseja a apresentação de defesa, de modo que a citação, bem como a concessão de prazo para apresentação de contestação, ocorrerá futuramente, se não houver êxito na repactuação. Assim, os réus não devem apresentar contestação, por ora. Ainda, devem os credores ser advertidos de que, nos termos do §2º, do art. 104-A, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 7) Ao cartório distribuidor, para que regularize a classe processual, fazendo constar o procedimento de repactuação. 8)Intime-se. - ADV: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 476963/SP), ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 476963/SP)

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