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Processo nº 6003155-36.2024.4.06.9999

ID: 331197862

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003155-36.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MAGNO PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH NOEME MARIA DE FREIRE LOPES OMMATI

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MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 6003155-36.2024.4.06.9999/MG APELADO : FERNANDO MAGNO PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : SARAH NOEME MARIA DE FREIRE LOPES OMMATI (OAB MG116689) ADVOGADO(A) : MARCOS CORDEIR… Apelação Cível Nº 6003155-36.2024.4.06.9999/MG APELADO : FERNANDO MAGNO PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : SARAH NOEME MARIA DE FREIRE LOPES OMMATI (OAB MG116689) ADVOGADO(A) : MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS (OAB MG158070) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra expressamente a parte autora, em sua inicial, que sofreu acidente de trabalho, a partir do que pede a concessão do benefício pretendido: Conforme se verifica dos documentos anexos, o autor foi contratado na data de 02/05/2012, pelo Centro de Agricultura Alternativa Vicente NICA, na cidade de Turmalina/MG, associação sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar na Região do Vale do Jequitinhonha, para exercer a função de animador comunitário. Pois bem, suas atividades consistiam na promoção do desenvolvimento sociocultural de grupos e comunidades da região do Vale do Jequitinhonha, tendo como função principal apresentar e gerenciar projetos perante comunidades rurais da região. Ocorre que em 28/05/2014, o autor sofreu um acidente com Serra Circular, que ocasionou lesão do segundo ao quinto dedos da mão direita, que levou a uma importante limitação funcional desses dedos, reduzindo definitivamente e permanentemente sua capacidade laborativa, conforme se verifica dos laudos médicos acostados. (...) Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1013460-04.2023.4.06.9999

ID: 335634266

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013460-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Apelação Cível Nº 1013460-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : HONORIO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se … Apelação Cível Nº 1013460-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : HONORIO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao entendimento de que não haveria interesse de agir do autor. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , ao pedir os benefícios de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, narra a parte autora, em sua inicial, que sofreu acidente de trajeto: III – DOS FATOS – A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a BIOLAC INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, e sofreu acidente de trajeto do trabalho em 24/04/2012 . Aconteceu o seguinte, a parte autora estava indo ao trabalho e foi vítima de acidente automobilístico , no qual, em determinado momento em via pública, um caminhão acertou a motocicleta do autor, fazendo com que caísse bruscamente ao chão, conforme narra a comunicação de acidente de trabalho anexa. Tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA NO DEDÃO DA MÃO, RESULTANDO EM DESGASTE OSSEO, conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. (destaquei) Frise-se que a Lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho , inclusive para fins previdenciários, consoante art. 21 da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

ID: 278531775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000819-67.2013.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000819-67.2013.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000819-67.2013.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMAR SANTOS BOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000819-67.2013.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000819-67.2013.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMAR SANTOS BOTELHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES - BA17252-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000819-67.2013.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por MANOEL MAXIMINO GONÇALVES, ADEMAR SANTOS BOTELHO, JACINTO SILVA MEDEIROS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES, de sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que os condenou: Ademar Santos Botelho: Art. 288, caput, do CP: 1 ano e 3 meses de reclusão; e Art. 171, § 3º, do CP: 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa; Manoel Maximino Gonçalves: Art. 288, caput, do CP: 1 ano de reclusão; e Art. 171, § 3º, do CP: 3 anos e 4 meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa; Maria Aparecida dos Santos Gonçalves: Art. 288, caput, do CP: 1 ano de reclusão; e Art. 171, § 3º, do CP: 3 anos e 4 meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa; e Jacinto Silva Medeiros: Art. 288, caput, do CP: 1 ano de reclusão; e Art. 171, § 3º, do CP : 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa. A denúncia, no que interessa, narra que um esquema de fraude previdenciária orquestrado por um grupo de indivíduos, operando na região de Caravelas, Bahia, entre 2005 e 2008. As investigações revelaram que os denunciados falsificavam documentos para instruir pedidos de benefícios previdenciários, especificamente para comprovar atividade rural junto ao INSS.(ID 91563030, pp. 3/36) Segundo a peça inaugural, MANOEL MAXIMINO GONÇALVES, JACINTO SILVA MEDEIROS, ADEMAR SANTOS BOTELHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES comandava, por meio do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALCOBAÇA — BA, esquema criminoso voltado para a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários. O modus operandi do grupo envolvia a captação de potenciais beneficiários, a falsificação de documentos necessários para a concessão dos benefícios, o acompanhamento dos trâmites dos pedidos junto ao INSS e a cobrança de valores pelos serviços prestados. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcobaça e do Distrito de São José era utilizado como fachada para a prática dos crimes, que consistiam em fraudes tanto contra os beneficiários, induzidos a erro, quanto contra o INSS, mediante a apresentação de documentos falsos. Os documentos falsificados incluíam contratos de comodato rural, de compra e venda de terra e declarações de exercício de atividade rural com datas retroativas, alguns com mais de dez anos de antecedência. Para reforçar a credibilidade dos documentos, o grupo adulterava carimbos da Receita Federal, aplicando-os nos papéis falsificados. Denúncia recebida em 18/03/2013 (ID 91563036, pp. 56/57). Sentença publicada em 05/09/2018 (ID 91563039, p. 152). Os apelantes Manoel Maximino Gonçalves, Ademar Santos Botelho, Jacinto Silva Medeiros e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves, em apelações distintas, apresentaram teses semelhantes: alegam ausência de liame subjetivo e coação irresistível, questionam a licitude da prova central da denúncia, fundamentada em escuta telefônica autorizada por juiz estadual incompetente. Sustentam, ainda, a impossibilidade de autoria delitiva e pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Adicionalmente, Manoel Maximino Gonçalves requer a aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal (ID 91563039, pp. 167/177; ID 91563039, pp. 181/191; ID 91563039, pp. 193/203 e ID 91563039, pp. 207/216). Contrarrazões apresentadas (ID 91563039, pp. 224/233). A PRR/1ª Região opinou pelo provimento em parte dos recursos de Ademar Santos e Jacinto Silva e que seja declarada extinta a punibilidade dos réus Manoel Maximino e Maria Aparecida, (ID 91563039, pp. 238/247). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000819-67.2013.4.01.3313 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Prescrição Retroativa – art. 171, § 3º do CP Compulsando os autos, verifica-se que as penas aplicadas aos réus Manoel Maximino Gonçalves e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves pelo crime de estelionato, foram, respectivamente, 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) anos de reclusão. Os fatos ocorreram entre 2005 e 2008, a denúncia foi recebida em 18/03/2013, já a sentença publicada em 05/09/2018 (ID 91563039, p. 152). Conforme o parecer da Procuradoria Regional da República (ID 91563039, pp. 238/247), com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se calcula pela pena aplicada, sem aumentos por continuidade delitiva ou concurso material, conforme o art. 119 do CP e Súmula 497 do STF. No caso do réu Manoel Maximino Gonçalves, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em razão do art. 115 do Código Penal, uma vez que era maior de 70 (setenta) anos à época da prolação da sentença, conforme cópia da carteira de identidade (ID 91563039, p. 179) Considerando que a pena aplicada à Maria Aparecida dos Santos Gonçalves não supera 02 (dois) anos de reclusão, e com relação a Manoel Maximino o prazo é reduzido pela metade, resta portando que o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal e artigo 115 do CP. Assim, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, qual seja, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Portanto, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, a decretação da extinção da punibilidade dos réus Manoel Maximino Gonçalves e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves é medida que se impõe. Declaro, assim, extinta a punibilidade dos réus pela prescrição retroativa do crime em comento. 1.2. Prescrição Retroativa – art. 288 do CP As penas aplicadas aos réus Ademar Santos Botelho, Manoel Maximino Gonçalves, Maria Aparecida dos Santos Gonçalves e Jacinto Silva Medeiros pelo crime de quadrilha (redação antiga), art. 288, caput, do código penal, são as seguintes: Ademar Santos Botelho: 1 ano e 3 meses de reclusão; Manoel Maximino Gonçalves: 1 ano de reclusão; Maria Aparecida dos Santos Gonçalves: 1 ano de reclusão; e Jacinto Silva Medeiros: 1 ano de reclusão. Os fatos ocorreram entre 2005 e 2008, a denúncia foi recebida em 18/03/2013 e a sentença publicada em 05/09/2018 (ID 91563039, p. 152). Com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se calcula pela pena aplicada, sem aumentos por continuidade delitiva ou concurso material (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF). As penas não superam 02 anos, aplicando-se o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, do CP). Transcorreram mais de 04 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Portanto, declaro extinta a punibilidade dos réus pela prescrição retroativa do crime em comento. 1.3. nulidade da interceptação telefônica Os apelantes alegam que, “a denúncia baseou-se em prova obtida por meio ilícito, uma vez que a autoridade judicial que determinou a quebra de sigilo telefônico, ou melhor, determinou a escuta telefônica na época dos fatos, não tinha competência para tal ato, eis que praticado por juiz de direito estadual”. As alegações, no entanto, não encontram respaldo nos autos, inclusive, já foi enfrentada na r. sentença (ID 91563039, p. 115): “De plano, acerca da alegada obtenção de prova por meio ilícito sustentada pela defesa, desde a fase de resposta à acusação, registro que a questão já foi apanhada por ocasião da decisão que afastou a hipótese de absolvição sumária (fls. 853/853v), que consignou o seguinte: "De início, afasto a arguição de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o manejo da ação penal (artigo 395, III, CP), sob o fundamento de que teria sido embasada unicamente em provas obtidas ilicitamente, haja vista terem sido obtidas mediante procedimento de quebra de sigilo telefônico determinado por autoridade judiciária estadual, incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista que, na verdade, e diversamente do que fora alegado pela defesa, a decisão que autorizou a interceptação telefônica fora da lavra do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA (fls. 15/18; 92/96 — Inquérito Policial em apenso)”. Na esteira do que assentou o Magistrado sentenciante, entendo não configurada a aventada nulidade da interceptação telefônica levada a efeito. A inicial acusatória é formalmente apta e a decisão (ID 91563029, pp. 19/22) que decretou a interceptação telefônica não padece de qualquer vício. 2. MÉRITO Passo ao exame da materialidade e autoria do delito de estelionato em relação aos réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Medeiros, seguindo-se a análise da dosimetria das penas. Narra a Denúncia que os réus participavam de um esquema de fraude previdenciária, operando na região de Caravelas, Bahia, entre 2005 e 2008. As investigações revelaram que os denunciados falsificavam documentos para instruir pedidos de benefícios previdenciários, especificamente para comprovar atividade rural junto ao INSS. A análise das provas colacionadas aos autos revela, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, praticado pelos acusados Ademar Santos Botelho e Jacinto Silva Medeiros. O depoimento Santa Margarida atesta a conduta fraudulenta dos réus, aduz que (ID 91563033, p. 111): “QUE, em Setembro de 2008 procurou o sindicato dos trabalhadores rurais de Alcobaça onde manteve contatos com ADEMAR BOTELHO e MARIA APARECIDA GONÇALVES a fim de providenciar a sua aposentadoria como trabalhadora rural; QUE, entregou alguns documentos ao sindicato no intuito de providenciar a documentação para instrução do seu processo de aposentadoria; QUE, então ao retornar ao sindicato foi-lhe entregue contrato de parceria agrícola datado de 1990 bem como comprovantes de ITR relativos a 1998, 1999, 2001, 2003 e 2004; QUE os referidos documentos foram todos datilografados no sindicato dos trabalhadores rural de Alcobaça no ano de 2008 com data retroativa; QUE, não obstante terem sido feitos em 2008 os aludidos documentos representam a expressão da verdade; QUE, posteriormente deu entrada no benefício de aposentadoria rural, tendo sido o mesmo indeferido; QUE, não sabe informar o motivo do indeferimento do benefício; QUE, a pessoa de ADEMAR lhe cobrou cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) os quais foram pagos parceladamente; QUE, ADEMAR disse que o dinheiro em tela seria utilizado para pagar as mensalidades devidas retroativamente ao sindicato na medida em que a DECLARANTE passaria a ser filiada a associação dos trabalhadores rurais” (sem grifos no original). O depoimento de Palmira Silveira (ID 91563033, p. 138) revela que no início do ano de 2008 procurou o sindicato dos trabalhadores rurais no intuito de obter os documentos necessários para instruir o seu processo de aposentadoria ocasião em que manteve contatos com Ademar Botelho e Maria Aparecida Gonçalves, em razão disso realizou o pagamento de R$ 300,00 ao sindicato, alegadamente para regularizar parcelas pendentes para o deferimento do benefício. Ademais, documentos relativos ao requerimento foram encontrados na residência de Jacinto (ID 91563033, p. 180). A testemunha Rosa de Souza (ID 91563033, p. 143) confirma o vínculo entre Jacinto e Ademar. Similarmente, Maria do Carmo relata que, ao procurar o sindicato rural, foi atendida por Manoel Gonçalves, então presidente, e por Jacinto Medeiros. Ambos auxiliaram na obtenção de documentos para o benefício. Além disso, o contrato de parceria agrícola e a nota fiscal de compra de insumos agrícolas foram emitidos no sindicato, com datas retroativas a 1990 (ID 91563033, pp. 144/145). O servidor Anselmo Tadeu da agência do INSS em Caravelas, afirma que (ID 91563033, pp. 146/147): “QUE, a pessoa de JACINTO já lhe ofereceu R$ 50,00(cinqüenta reais) para conceder benefício em nome de cidadã que não se recorda; QUE, na referida ocasião disse a JACINTO que se ele continuasse oferecendo dinheiro iria chamar a polícia federal para prendê-lo (...). Ainda, consta que diversos documentos objetos de busca e apreensão foram apreendidos na residência de Jacinto (ID 91563033, pp. 152/210), alguns, inclusive constando sua assinatura (ID 91563033, p. 169): “ITEM 04 Envelope Pardo Grande contendo documentos diversos conforme segue: a) Em nome de EILSO CONCEIÇÃO DA SILVA e sua companheira MARIA SILVA DE OLIVEIRA fichas de filiação ao STR de Alcobaça datadas de 17/1012005 e 18/02/2003, respectivamente, assinadas indevidamente por MANOEL MAXIMINO GONÇALVES, como presidente do órgão, data em que o presidente era o Sr. JACINTO SILVA MEDEIROS”. As interceptações telefônicas revelaram que o réu Ademar, com o auxílio de terceiros, empregava subterfúgios para obter benefícios de aposentadoria rural para indivíduos que não atendiam aos requisitos legais (ID 91563029, pp. 46/89). O laudo pericial nº 1018/2009 confirmou que os contratos e declarações de comodato rural, parceria agrícola, compra e venda, e guias de ITR, utilizados pelos réus para instruir os requerimentos perante o INSS, foram produzidos nas máquinas de escrever apreendidas juntamente com os referidos documentos (ID 91563035, pp. 27/35). Diante do exposto, as teses defensivas não encontram respaldo nos autos. O conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas, depoimentos e perícia nos documentos destinados a manipular os requisitos para a concessão do benefício, demonstra de forma inequívoca o dolo dos réus. Imperiosa, portanto, a manutenção da condenação de ADEMAR SANTOS BOTELHO e JACINTO SILVA MEDEIRO pela prática dos delitos descritos no art. 171, § 3º, c/c 71, caput, todos do Código Penal. 3. DOSIMETRIA Passo ao reexame da dosimetria, dadas às razões recursais e as penas fixadas na sentença de cada apelante. É de salientar que a pena prevista para o crime do art.171, § 3º, do Código Penal, comina pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 3.1 Ademar Santos Botelho A sentença aponta como negativas a culpabilidade e as consequências do crime, fixando a penas-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Entendo que os fundamentos utilizados para valoração negativa das consequências do crime não se mostram idôneos "... não foram reduzidas, uma vez que, de fato, muitas pessoas receberam parcelas de benefício previdenciário, tomando por base os documentos forjados pelo grupo, gerando, com isso, efetivo prejuízo aos cofres da União, que não consta tenha sido reparado até o momento" . É que a vantagem ilícita perseguida constitui elementar do delito de estelionato, sendo descabido o seu destaque a esse título, razão pela qual merece ser afastado. Em assim sendo, restando apenas uma circunstância negativa, qual seja da culpabilidade, reduzo a pena base para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Não houve causa de diminuição de pena a ser considerada. Em razão do previsto no §3º do art. 171 do Código Penal, majoro a pena-base em 1/3 (um terço), atingindo o patamar de 01 (um ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Pela continuidade delitiva, a fração em seu patamar máximo deve ser mantida, isto é, em 2/3 (dois terços), por ter o acusado praticado mais de (7) sete delitos, o que resulta na pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 92 (noventa e dois) dias-multa. 3.2 Jacinto Silva Medeiros A sentença aponta como negativas a culpabilidade e as consequências do crime, fixando a penas-base acima do mínimo legal em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. No que diz respeito à avaliação negativa das consequências do crime - "... não foram reduzidas, uma vez que, de fato, muitas pessoas receberam parcelas de benefício previdenciário, tomando por base os documentos forjados pelo grupo, gerando, com isso, efetivo prejuízo aos cofres da União, que não consta tenha sido reparado até o momento" - tenho que a sentença condenatória merece reparo. É que a vantagem ilícita perseguida constitui elementar do delito de estelionato, sendo descabido o seu destaque a esse título. Em assim sendo, reduzo a pena base para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Não houve causa de diminuição de pena a ser considerada. Em razão do previsto no §3º do art. 171 do Código Penal, majoro a pena-base em 1/3 (um terço), atingindo o patamar de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Pela continuidade delitiva, a fração em seu patamar máximo deve ser mantida, isto é, em 2/3 (dois terços), por ter o acusado praticado mais de (7) sete delitos, o que resulta na pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 92 (noventa e dois) dias-multa. 4. JUSTIÇA GRATUITA Concedo o benefício da justiça gratuita, dispensando os réus do pagamento das custas (art. 4º da Lei 9289/1996), sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015. 5. DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 115 e 119, todos do Código Penal, dos réus Manoel Maximino Gonçalves e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves, em relação ao crime de estelionato e quadrilha (art. 171 e 288, do CP, redação antiga); e dos réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Medeiros, em relação ao crime de quadrilha (art. 288, do CP, redação antiga), ambos em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva. DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações dos réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Medeiros, apenas para reduzir as penas aplicadas pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais, a sentença condenatória em seus demais termos. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por MANOEL MAXIMINO GONÇALVES, ADEMAR SANTOS BOTELHO, JACINTO SILVA MEDEIROS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que os condenou pela prática dos crimes dos art. 171, §3º, e 288 do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de falsificar documentos para instruir pedidos de benefícios previdenciários, especificamente para comprovar atividade rural junto ao INSS. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para reconhecer a extinção da punibilidade dos réus pela incidência da prescrição em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, tendo em vista que não houve recurso da acusação, que as penas aplicadas não superam 2 anos de reclusão e que transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei penal entre os diversos marcos interruptivos; ii) afastar a preliminar de nulidade da interceptação telefônica, porquanto ausente qualquer vício procedimental; iii) quanto ao mérito, reconhecer a materialidade, autoria e o elemento subjetivo do tipo quanto ao crime do art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do CP, em relação aos réus ADEMAR SANTOS BOTELHO E JACINTO MEDEIROS; iv) decotar da pena-base, em relação a ambos os réus, a valoração negativa das consequências do crime, haja vista que o fundamento utilizado constitui elementar do crime; v) por conseguinte, redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 92 dias-multa; vi) conceder aos réus os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, ACOMPANHO o e. relator e declaro extinta a punibilidade dos réus MANOEL MAXIMINO GONÇALVES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES em relação aos crimes dos art. 171 e 288 do CP; e dos réus ADEMAR SANTOS BOTELHO E JACINTO MEDEIROS em relação ao crime do do art. 288 do CP, ambos em virtude da prescrição retroativa; e dou parcial provimento às apelações de ADEMAR SANTOS BOTELHO e JACINTO MEDEIROS para reduzir as penas do crime do art. 171, §3º, do CP, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000819-67.2013.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000819-67.2013.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMAR SANTOS BOTELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES - BA17252-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E QUADRILHA (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTIGA). VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato e quadrilha (art. 171 e 288, do CP), declarando-se extinta a punibilidade em favor dos réus Manoel Maximino Gonçalves e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves. Reconhecida, ainda, a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha (art. 288 do CP, redação antiga), declarando-se extinta a punibilidade, exclusivamente, quanto a este dispositivo, em favor dos réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Medeiros. 2. A prova dos autos demonstra que os réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Medeiros, mediante ardil consistente na utilização de documentos materialmente falsos, obtiveram vantagem indevida, caracterizando o delito de estelionato, com a incidência da causa especial de aumento de pena (CP, art. 171, § 3º). 3. A percepção de vantagem indevida é circunstância elementar do delito de estelionato, descabendo sua indicação como causa de aumento da pena-base, a título de consequências do crime. 4. Redução da dosimetria. Penas-base alteradas em conformidade com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP. 5. Aumento da pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP) calculado em 2/3 (dois terços). Precedente do STJ. 6. Benefício da justiça gratuita concedido, sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações de Manoel Maximino Gonçalves e Maria Aparecida dos Santos Gonçalves prejudicadas, declarando a extinção da punibilidade em relação aos crimes do art. 171 e 288, do Código Penal. Apelação dos réus Ademar Santos Botelho e Jacinto Silva Medeiros parcialmente providas, para reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 288, do cp, e reajustar a pena aplicada pelo art. 171, § 3º, mantendo, no mais, a sentença condenatória. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 171, § 3 e 288, ambos do CP e dar parcial provimento às apelações, nos exatos termos do voto do Relator. Brasília - DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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