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"1012005-29.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0094454-95.2024.8.17.2001

ID: 260849933

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0094454-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Sentença (Outras)

Advogados:

KAMILA MOURA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0094454-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIA GRAZIELLA HENRIQUE LANNIA RÉU: ELENICE ARAUJO RODRIGUES, ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. JULIA GRAZIELLA HENRIQUE LANNIA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em face de ELENICE ARAUJO RODRIGUES e ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO, igualmente qualificados. Declarou a autora ter firmado contrato verbal de locação residencial com os réus há mais de 30 (trinta) meses, relativo ao imóvel localizado na Rua das Palmeiras, 196, Casas 02 e 03, Nova Descoberta, Recife/PE, sem prestação de qualquer garantia locatícia e com contraprestação mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente estritamente ao aluguel, ficando a cargo da locadora o pagamento dos demais encargos (IPTU, taxas do poder público, tarifa de serviços etc.). Alegou que, apesar das condições favoráveis concedidas, os demandados descumpriram reiteradamente o contrato ao realizar pagamentos espaçados, fora do prazo e em valores menores do que o acordado, encontrando-se inadimplentes há 08 (oito) meses, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Sustentou que notificou extrajudicialmente os requeridos, sem obtenção de resposta, e que, diante da inércia e do seu desinteresse em continuar com a relação locatícia, expediu segunda notificação denunciando formalmente o contrato, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, o que não ocorreu. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, liminarmente, o despejo compulsório dos réus e, ao final, a procedência do pedido de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e requereu o benefício da justiça gratuita. Em decisão inaugural (id. nº 180819874), este Juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse sua condição de hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária e apresentasse elementos para qualificação completa do réu Anderson. A autora apresentou emenda de id. nº 184393097, procedendo ao recolhimento das custas processuais e informando o CPF do réu. Este Juízo proferiu decisão de id. nº 194480380, acolhendo a emenda e indeferindo a liminar pleiteada, por entender que, tratando-se de contrato verbal de locação residencial, não havia elementos suficientes para caracterização da modalidade de despejo por denúncia vazia, determinando a citação dos réus para responderem ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente citados, conforme certidão e mandado cumprido (ID 198997310), os demandados não apresentaram contestação no prazo legal, segundo certificado no id. nº 201734630. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos estritos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. De proêmio, verifico que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de contestação, sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua revelia. Como curial, a revelia, neste caso específico dos autos, implica presumirem-se como verdadeiras as alegações articuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15), porquanto os documentos colacionados aos autos corroboram a pretensão autoral. Com efeito, a autora demonstrou nos autos a existência da relação jurídica firmada com os réus, referente à locação residencial do imóvel descrito na exordial, instituída de forma verbal e comprovada por meio de espelhos de conversas no aplicativo Whatsapp (id. n° 179868448, 179868449, 179868450 e 179868451). Cuidou a demandante, ainda, de apresentar a notificação premonitória (id. nº 179868452 e 179868453) necessária ao despejo por denúncia vazia, denunciando formalmente o contrato, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária pelos inquilinos (art. 57, da Lei de Regência). Com efeito, como já esposado na decisão de id. nº 194480380, a situação em testilha se refere à medida desalijatória por denúncia vazia, em contrato residencial, devendo ser observadas as disposições constantes dos arts. 46 e 47 da Lei de Inquilinato, que assim dispõem: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. (...) Nesses termos, tratando-se o caso de contrato verbal, vigente por prazo indeterminado (pois, superior a 30 meses), somente poderá haver a retomada em hipóteses específicas (art. 47), dentre as quais se incluem os casos do art. 9º, como falta de pagamento do aluguel e demais encargos (inc. III) Partindo de tal premissa, nota-se, da narrativa autoral, que a locadora reporta a inadimplência dos réus, alegação que, dada a revelia da parte requerida, presume-se verdadeira, autorizando a procedência da demanda para assegurar à autora a retomada do imóvel com esteio no art. 47, I c/c art. 9º, III, ambos da Lei de Inquilinato. Corroborando esta tese, colaciono julgados proferidos em situação análoga à presente: Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação para fins residenciais . Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Recurso da locatária que não comporta acolhimento. Contrato de locação verbal por prazo indeterminado (...) Réu que comprova nos autos a notificação extrajudicial, em 29/08/2023, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação. Pleito com fundamento na literalidade do art. 57 da Lei. 8 .245/91. Sentença mantida. Honorários em desfavor da Autora, ora locatária, majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012005-39.2023.8.26 .0161 Diadema, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA . DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Foi comprovada a celebração de um contrato verbal de locação comercial onde, após denunciado o contrato e pedida a desocupação do imóvel, houve negativa do locatário em restituir o bem após o prazo que o próprio agravado estabeleceu para deixar voluntariamente o imóvel . II. Satisfeitos os pressupostos previstos na Lei de Locações que possibilitam o despejo liminar por denúncia vazia, deve o Juiz, não havendo exceção fática peculiar, conceder a medida de urgência. III. Recurso conhecido e provido . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5009872-86.2022.8.08 .0000, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, 4ª Câmara Cível, data de Publicação: 22/05/2023) Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar rescindido o contrato de locação verbal firmado com os réus e, consequentemente, decretar o despejo da parte ré dos imóveis localizados à Rua das Palmeiras, 196, Casas 02 e 03, Nova Descoberta, Recife/PE, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, alínea "b", da Lei 8.245/91, findo o qual atuarão coercitivamente os Oficiais de Justiça deste Juízo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/15. Deixo de fixar a caução para o caso de requerimento de execução provisória, por entender que a situação se enquadra na hipótese do artigo 9°, III da Lei 8.245/91. Enfim, aplica-se a atual redação do art. 64 da Lei 8.245/91, decorrente da Lei 12.112/2009, que dispensa a caução em todas as hipóteses do art. 9º. A este respeito posiciona-se o STJ: “A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009.IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91.5. Recurso especial não provido. (REsp 1207793/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011). Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, ante a ausência de custas pendentes. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1012005-29.2023.8.26.0229"

Processo nº 0094454-95.2024.8.17.2001