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Processo nº 1012005-42.2023.4.01.9999

ID: 334520147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012005-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELINE ALEXANDRE CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000665-34.2019.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VALDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000665-34.2019.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VALDINEI ELIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145-A, SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 e ELINE ALEXANDRE CHAGAS - MT25364/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012005-42.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): VALDINEI ELIAS DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 429972403 - Pág. 1 a 429971717 - Pág. 1, que deu provimento à apelação do INSS para modificar a DIB, de modo que ela coincida com a DII.. A parte embargante alegou (ID 432940523 - Pág. 1 a 7 ) omissão e contradição, porque alega haver provas da incapacidade na DER. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012005-42.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento da DIB na DER. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1012005-42.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000665-34.2019.8.11.0007 RECORRENTE: VALDINEI ELIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1012005-02.2024.4.01.3308

ID: 308154500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINETE RIBEIRO DE QUEIROZ LELES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILI BRAGA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1012005-02.2024.4.01.3308 Autor: AUTOR: DULCINETE RIBEIRO DE QUEIROZ LELES FERR…

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Processo nº 1012005-62.2025.4.01.3600

ID: 308725528

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PENHA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012005-62.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1012005-81.2024.4.01.3314

ID: 278351812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012005-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SANTOS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012005-81.2024.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1012005-17.2024.4.01.3400

ID: 294914181

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-17.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012005-17.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1012005-17.2024.4.01.3400

ID: 294914184

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-17.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012005-17.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1012005-08.2024.4.01.9999

ID: 325154693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012005-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em apertada síntese a autarquia federal alega que analisando-se o laudo pericial administrativo e/ou laudo judicial, constata-se que a data de início de incapacidade remonta a 22/9/2022 e a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em outubro de 2020. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões aduz que destaca-se que o próprio argumento do recorrente, no sentido de que a qualidade de segurado do autor iria somente até 15/11/2021 ao invés de afastar, confirma o direito do autor, tendo em vista que ficou comprovada a existência de incapacidade permanente desde 12/5/2021. Requer “seja negado provimento ao recurso interposto pelo Réu, assim, confirmando a sentença de primeiro grau.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E neste ponto, a perícia médica judicial ao id. 420618242 - pág. 158, constatou incapacidade permanente em decorrência de doença arterial coronariana crônica (CID I25), bem como fixou a DII em 5/10/2022. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário (id. 420618242 - pág. 174) revela que a última contribuição vertida como empregado da Casa & Terra Imobiliária e Engenharia LTDA deu-se em dezembro de 2020. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/2/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n° 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (5/10/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com honorários sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. E neste ponto, a perícia médica judicial constatou incapacidade permanente em decorrência de doença arterial coronariana crônica (CID I25), bem como fixou a DII em 5/10/2022. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário revela que a última contribuição vertida como empregado da Casa & Terra Imobiliária e Engenharia LTDA deu-se em dezembro de 2020. 6. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/2/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n. 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (5/10/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. 7. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 8. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 9. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 10. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1012005-80.2025.4.01.3400

ID: 294125448

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1012005-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO BOECHAT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1012005-80.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS…

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Processo nº 1012005-33.2024.4.01.4300

ID: 297441024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012005-33.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES SILVA

Intimação polo passivo

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1012005-33.2024.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FEL…

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Processo nº 1012005-29.2025.4.01.3902

ID: 325012130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTIANE LOPES ARAGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012005-29.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MILENA CRISTIANE LOPES ARAGAO RÉ…

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