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Jorge Paulo Da Silva x Rni Negócios Imobiliários S/A

ID: 300776880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Apdo/Apte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA. O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. A RÉ SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDO AO ATRASO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODE SER APLICADA PARA AFASTAR A MORA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES, CAUSANDO DOR PSICOLÓGICA AO AUTOR, ALÉM DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.152.541; STJ, RESP 1.220.251/MA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030985-23.2022.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0063452-16.2012.8.26.0114; AGINT NO ARESP N. 1.993.270/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012767-20.2025.8.26.0053

ID: 295212592

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1012767-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleber Marcos Barreto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros… Processo 1012767-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleber Marcos Barreto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ROBERTO VAZ PIESCO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos(artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

ID: 314039898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044177-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiê… Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita por prova em contrário oferecida pela outra parte, ou por convencimento em contrário do juiz, baseado nos elementos dos autos. O comprovante de que a familia está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não é recente, atualização realizada em 2023, f. 41. A autora não atendendo cabalmente o comando de f. 46 e 64. Os extratos das contas ativas listadas, no Relatório de Contas e relacionamentos (CCS), não foram anexados aos autos (90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 09/09/1998; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 10/09/2010; 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 13/04/2020; 31.872.495 - BCO C6 S.A. 24/07/2020; 22.896.431 - PICPAY 11/04/2021; 32.778.350 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 31/05/2021; 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 24/06/2021; 19.540.550 - ASAAS IP S.A. 09/11/2021; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 13/11/2021; 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 24/11/2021; 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 03/01/2022 e 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 28/04/2022). Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira da autora. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o exequenteomite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Promova a autora o recolhimento das custas e despesas processuais. 2) Trata-se de cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1012767-73.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 34ª Vara Cível do Foro Central Cível, encaminhada a este Juízo para conhecimento. Na referida decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, em razão de irregularidade na representação processual da autora. Conforme relatado na sentença: "1. A autora foi intimada por meio de sua advogada (fls. 48) e por carta com aviso de recebimento (fls. 51) a comparecer em Juízo para confirmar a contratação da advogada para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome, na petição de fls. 52/54 requerido prazo para juntada de novos documentos, o que indeferido, tendo em vista a intimação para comparecimento da aurora em Juízo. 2. Petição de fls. 58/61, com nova procuração, em desacordo com a decisão de fls. 45/46, com alegação de validade dos documentos e sem justificativa do não comparecimento da autora em Juízo, acarretando a decisão de fls. 63, de manutenção da decisão de fls. 45/46, a fls. 66,certificado o não comparecimento da autora em Juízo, aplicando-se, portanto, o artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."." Diante desse contexto, é temerário o prosseguimento da presente demanda sem a devida ratificação da autora quanto à intenção de ajuizamento da ação, especialmente à luz da dúvida existente sobre a regularidade de sua representação processual. Portanto, determino o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido(a) de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1012767-34.2024.8.26.0286

ID: 276160140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012767-34.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria dos S… ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria dos Santos Rosa - Republicado por incorreção: "Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da autora, a fim de incluir, na base de cálculo, a verba denominada Piso Salarial Docente (Lei Federal 11.738/2008); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de março de 2020 (conforme planilha a fls. 74/75, ficando o juízo adstrito ao pedido), observando-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos dos benefícios (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 8 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito".

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Cooperativa Habitacional Construsonhos x Cleyton De Oliveira Rodrigues

ID: 305728634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032070-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Polo Passivo:

CLEYTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO NEVES

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ELAINE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Apdo/Apte: Cleyton de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (III) AVALIAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CORRETAMENTE FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 602 DO STJ.5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE ATRASOU A ENTREGA DA OBRA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FOI CORRETAMENTE ESTIPULADA, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, SENDO O DESCONFORTO ALEGADO INSUFICIENTE PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME O CDC. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS. 3. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É VÁLIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 5. NÃO HÁ DANO MORAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 47.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 101, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, TEMA REPETITIVO 970, RESP Nº 1.635.428-SC E 1.498.484-DF, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023420-97.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.07.2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029721-31.2022.8.26.0000; REL. SILVIA STERMAN, J. 03/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014756-70.2023.8.26.0590; REL. THEODURETO CAMARGO, J. 04/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1127898-67.2023.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Daniela Ribeiro Neves (OAB: 274895/SP) - 4º andar

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Denis Ricardo Lino Silva x Chocomar Comercial Ltda

ID: 323337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO LINO SILVA

Polo Passivo:

CHOCOMAR COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inc… Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizado e com incidência de correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Elisangela Bolina Do Amaral x Lux Decor Revestimentos Ltda

ID: 327244106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-69.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BOLINA DO AMARAL

Polo Passivo:

LUX DECOR REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES

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MARCELO GUEDES DERI

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Processo 1012767-69.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Bolina do Amaral - Lux Decor Revestimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC… Processo 1012767-69.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Bolina do Amaral - Lux Decor Revestimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 23.400,57 (vinte e três mil e quatrocentos reais, e cinquenta e sete centavos), a título de dano material, incidentes correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; 2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (cf. Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARCELO GUEDES DERI (OAB 200866/SP), PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES (OAB 78244/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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