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Processo nº 1012767-93.2025.4.01.3304

ID: 332160235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1012767-93.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1012767-96.2025.4.01.3400

ID: 305307617

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012767-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1012767-69.2025.4.01.3700

ID: 316203505

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-69.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCUS GOMES BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012767-69.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1012767-78.2025.4.01.3600

ID: 278528727

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILVA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012767-78.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1012767-70.2024.4.01.4002

ID: 323595185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-70.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EDNICE DA SILVA SOUSA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Central de Conciliação da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012767-70.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1012767-36.2025.4.01.4002

ID: 329592506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-36.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEREIRA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012767-36.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1012767-83.2023.4.01.4300

ID: 319327163

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012767-83.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012767-83.2023.4.0…

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Processo nº 1012767-58.2023.4.01.9999

ID: 312963585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-58.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLARA CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELISBERTO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001909-17.2022.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001909-17.2022.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA CLARA CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELISBERTO DA SILVA FILHO - BA25360-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelação, o INSS afirma não haver provas suficientes para configurar o direito ao benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) folha de resumo do Cadastro Único, datada em 2022; b) autodeclaração do segurado especial, datada em 2021; c) faturas de energia elétrica, com indicação de endereço rural, referentes aos anos de 2021 e 2022; d) contrato de parceria agrícola firmado em 2021, qualificando a autora como lavradora; e) cadastro ambiental rural em nome do genitor Manoel Gois da Silva, datado em 2016; f) recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor, referentes aos anos de 1992 e de 1997 a 2021; g) declarações de aptidão ao PRONAF, em nome de Paulo Gomes, datadas em 2017 e 2019; h) notas fiscais com endereço rural e em nome de terceiro, datadas em 2013, 2014, 2017, 2019 e 2021; i) certidão eleitoral em nome de terceiro, indicando a ocupação de agricultor, datada em 2011; j) contrato de compra e venda firmado por terceiro em 2012; k) cópia da carteira de trabalho. A autora juntou, ainda, extrato do CNIS com registro de vínculo de emprego (09/2001 a 11/2001; 01/2003 a 12/2007; 02/2008 a 07/2008) e recolhimentos como contribuinte facultativo (05/2014 a 01/2021; 02/2021 a 09/2021). No caso dos autos, embora a maior parte dos documentos esteja em nome do genitor da autora, essa circunstância não compromete sua validade como início de prova material, especialmente porque a autora permaneceu inserida no mesmo núcleo familiar, sem ter constituído família própria. Nessa condição, tais registros rurais reforçam o vínculo da autora com o meio agrícola e contribuem para a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora que, somado aos períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, comprovam o período de carência previsto na Lei 8.213/91. Diante do conjunto probatório, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, o caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012767-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLARA CORREIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) folha de resumo do Cadastro Único, datada em 2022; b) autodeclaração do segurado especial, datada em 2021; c) faturas de energia elétrica, com indicação de endereço rural, referentes aos anos de 2021 e 2022; d) contrato de parceria agrícola firmado em 2021, qualificando a autora como lavradora; e) cadastro ambiental rural em nome do genitor Manoel Gois da Silva, datado em 2016; f) recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do genitor, referentes aos anos de 1992 e de 1997 a 2021; g) declarações de aptidão ao PRONAF, em nome de Paulo Gomes, datadas em 2017 e 2019; h) notas fiscais com endereço rural e em nome de terceiro, datadas em 2013, 2014, 2017, 2019 e 2021; i) certidão eleitoral em nome de terceiro, indicando a ocupação de agricultor, datada em 2011; j) contrato de compra e venda firmado por terceiro em 2012; k) cópia da carteira de trabalho. A autora juntou, ainda, extrato do CNIS com registro de vínculo de emprego (09/2001 a 11/2001; 01/2003 a 12/2007; 02/2008 a 07/2008) e recolhimentos como contribuinte facultativo (05/2014 a 01/2021; 02/2021 a 09/2021). 5. No caso dos autos, embora a maior parte dos documentos esteja em nome do genitor da autora, essa circunstância não compromete a sua validade como início de prova material, especialmente porque a autora permaneceu inserida no mesmo núcleo familiar, sem ter constituído família própria. Nessa condição, tais registros rurais reforçam o vínculo da autora com o meio agrícola e contribuem para a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 6. Sendo assim, parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012767-33.2025.4.01.4100

ID: 326823359

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GANDRA MORETI DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DE SOUSA NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012767-33.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA GANDRA MORETI DE ABREU REU: CAIXA …

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Processo nº 1012767-87.2025.4.01.3500

ID: 318899615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012767-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL CARMO… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012767-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL CARMO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2176216951), sob pena de indeferimento da inicial, apresentou documentos não correspondentes ao nome do demandante constante em petição inicial. Ressalte-se que houve oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados, haja vista constarem partes divergentes com a deste processo. O art. 320 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. O artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), INTIMAR a parte contrária para contrarrazões e, após, REMETER os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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