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"1012767-02.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Ibar Aluizio De Andrade Guedes x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 259272934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Informação

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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Certifico que o Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Adriano Vidal e outros x Forum Da Comarca De Varzea Grande e outros

ID: 257729951

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012767-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIDAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MEDSON JAYRO DE ALMEIDA GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Raimundo Bento Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306433718

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-18.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012767-18.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAIMUNDO BENTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Tendo em vi…

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Alayne Nascimento Tunes - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 280171659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012767-27.2024.8.11.0003 Ação: Anulatória c/c Danos Morais e Materiais Autora: Alay… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012767-27.2024.8.11.0003 Ação: Anulatória c/c Danos Morais e Materiais Autora: Alayne Nascimento Tunes – Me. Réu: Banco Bradesco S.A. Vistos, etc. ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Anulatória c/c Danos Morais e Materiais”, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na exordial: D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que, com relação à produção de provas, a parte autora peticionou (Id. 168818669): “Provas a Produzir: Pericia dos documentos juntados pela requerida, termo de ciência da arrematação do imóvel por preço vil e da realizacao do leilão, pois que a autora nunca assinou os mesmos”. Contudo, considerando que não foram localizados nestes autos os documentos mencionados (termo de ciência da arrematação do imóvel por preço vil e da realização do leilão), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o petitório de Id. 168818669, bem como para que, de maneira pormenorizada, requeira as provas que pretende produzir. Caso pleiteie a realização de perícia grafotécnica, deverá indicar, de forma precisa, a localização dos documentos cuja autenticidade impugna. Noutro trilho, considerando o pedido formulado pela parte autora de reconhecimento da preclusão e de desentranhamento dos documentos acostados pela parte ré no Id. 167945183, conforme os petitórios de Ids. 168061551 e 168212879, determino a intimação da parte ré, por meio de seu bastante procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a pretensão da parte autora, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, venham-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000231-81.2025.8.11.0024

ID: 263142220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000231-81.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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ANGELO OTTO PINTO

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MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000231-81.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPRECADO: TRIBUNAL DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000231-81.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA/DEPRECATA expedida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde nos autos n. 1004199-43.2022.8.11.0051 e distribuída a este Juízo em 13/02/2025, objetivando, inicialmente, a avaliação e expropriação da posse de uma área de terra com 1.498,9124 hectares (Fazenda Boa Vista), localizada neste Município, pertencente ao executado IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES, ressalvando área específica (hachurada em azul no mapa anexo à decisão de id 183858277). No curso do cumprimento da deprecata, diversos incidentes e informações relevantes foram trazidos aos autos, impactando diretamente o objeto e a forma da execução. Existiu Embargos de Terceiro e redução da área, conforme noticiado nos autos de origem e refletido na avaliação realizada por este Juízo (id 185386899), ou seja, houve o reconhecimento de direitos de terceiros (Roberto Garcia Alves e Manuela) sobre parte significativa da área inicialmente indicada, resultando na delimitação da constrição à área remanescente de 786,1261 hectares, cuja posse foi avaliada pela Oficiala de Justiça em R$ 20.745.867,80 (id 185385373). O executado apresentou múltiplas defesas no Juízo Deprecante, incluindo alegações de impenhorabilidade por pequena propriedade rural e excessos contratuais, as quais foram rejeitadas. Os Embargos à Execução n. 1000490-63.2023.8.11.0051 também foram extintos. Há alegação de bem pertencente a espólio e desapropriação, uma vez que, posteriormente, o executado trouxe à baila a alegação de que o imóvel penhorado integraria o acervo do espólio de seu genitor, Jerônimo Guedes de Medeiros, ação de inventário n. 0000779-51.2010.8.11.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, e que referido acervo teria sido objeto de desapropriação pelo INCRA, o que inviabilizaria o leilão. Existe também acordo de partilha amigável não homologado, ou seja, em contrapartida, o exequente informou, cujo Juízo Deprecante considerou em sua decisão, a existência de um acordo de partilha amigável, datado de 19/12/2017, celebrado entre o executado e seus coerdeiros, no qual a área da "Fazenda Boa Vista" teria sido destinada especificamente ao executado Ibar. Ademais, a redefinição do objeto da penhora pelo Juízo Deprecante, quem, diante desse intrincado cenário, na decisão anexada via Malote Digital (id 189994652), embora indeferindo o pedido de suspensão, redefiniu substancialmente o objeto da penhora e do futuro leilão, determinando que a constrição recaísse não mais sobre a posse ou propriedade, mas sim sobre os "direitos que o Executado tiver sobre o imóvel, em decorrência da partilha ainda por ser homologada judicialmente". Entendimento foi mantido, em sede liminar, no Agravo de Instrumento n. 1012767-02.2025.8.11.0000. Essa metamorfose do objeto da constrição, transitando de um direito real (posse) para direitos expectativos de natureza sucessória, ainda que vinculados ao mesmo bem físico, gera fundada incerteza para este Juízo Deprecado quanto à regularidade formal dos atos necessários ao prosseguimento da expropriação, notadamente, quanto à formalização da penhora. O termo de penhora é ato essencial que individualiza o bem ou direito constrito - CPC, art. 838, III - e imperativo verificar se, nos autos de origem, foi lavrado novo termo ou aditamento que descreva com precisão a penhora sobre os "direitos expectativos", em conformidade com a última decisão do Juízo Deprecante, para garantir a segurança jurídica e a correta informação a terceiros e potenciais arrematantes. Existe a questão quanto à avaliação do objeto atual, uma vez que a avaliação realizada neste Juízo (id 185386899) mensurou o valor da posse sobre a terra. O valor de mercado de direitos expectativos, sujeitos às contingências de um inventário complexo, partilha não homologada e alegações de desapropriação, é, por natureza, distinto e potencialmente inferior ao valor da posse direta. Manter a avaliação original como base para o leilão dos direitos pode configurar erro ou fundada dúvida sobre o valor - CPC, art. 873, II e IV -, violando a necessidade de avaliação justa e atualizada do bem levado à praça. É crucial saber se o Juízo Deprecante ponderou sobre a necessidade de nova avaliação focada nesses direitos. Desse modo, para assegurar o escorreito cumprimento da carta precatória e a validade dos atos expropriatórios subsequentes, imprescindível obter esclarecimentos do Juízo Deprecante. Pelo exposto, DETERMINO que oficie ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (referente aos autos n. 1004199-43.2022.8.11.0051), instruindo o ofício com cópia desta decisão, da avaliação/certidão de ids 185386899/185385373, e das decisões anexadas aos ids 189994652 e 191833417 (Malote Digital), solicitando as seguintes informações e/ou providências: a) envio de cópia do auto ou termo de penhora atualizado que formalize a constrição especificamente sobre os direitos expectativos do executado Ibar Aluizio de Andrade Guedes sobre o imóvel objeto desta precatória, conforme definido na r. decisão de id 188936254 (PJe origem), ou, alternativamente, a informação sobre a inexistência de tal termo específico; e b) esclarecimento se foi determinada a realização de nova avaliação do objeto penhorado, considerando a sua redefinição para os direitos expectativos, ou, em caso negativo, qual o fundamento para se considerar a avaliação da posse (id 185386899 destes autos) como parâmetro válido e atual para o leilão dos referidos direitos, face às disposições do CPC, art. 873. Consequentemente, por ora, DETERMINO a suspensão do cumprimento de quaisquer atos expropriatórios (designação de leilão) nestes autos até a vinda das informações solicitadas e nova deliberação deste Juízo. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012767-70.2025.8.11.0042

ID: 332830423

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MATOS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa do réu ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOSo qual se encontra preso em razão dos autos n. 1019873- 20.2024.8.11.0042. A Defesa sustenta ser necessária a revogação da prisão preventiva, ressaltando as condições pessoais do réu, a ausência de periculosidade do agente e, ainda, o princípio da presunção de inocência. De igual modo, pugnou pelo deferimento da restituição das joias apreendidas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos defensivos. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos defensivos, é certo que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para concessão de liberdade provisória, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a prisão preventiva. Neste enredo, diante dos argumentos trazidos pela Defesa, ressalta-se que não há o que se falar em cumprimento antecipado de pena, eis que, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, que não deve ser confundido com regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. De igual modo, embora a Defesa sustente que a instrução processual trouxe elementos capazes de ensejar a concessão de liberdade provisória ao réu, é certo que tal alegação foi apresentada de forma genérica, sem a devida indicação objetiva de qual seria o novo fato relevante. Em outras palavras, até o momento, não veio aos autos nenhum elemento capaz de invalidar os indícios de autoria que recaem sobre o réu, ao qual são imputadas as condutas de integrar a organização criminosa “Comando Vermelho” e de praticar o crime de lavagem de capitais, vez que o réu, supostamente, teria realizado transferências bancárias, constituído empresas e adquirido bens em seu nome, em favor de um dos supostos líderes da organização criminosa, o réu Paulo Witer, conforme se verifica na exordial acusatória da Ação Penal n. 1019873-20.2024.8.11.0042, a qual, inclusive, está amparada nos elementos informativos constantes do Inquérito Policial. Desse modo, é certo que as condutas atribuídas ao réu demonstram abalo à ordem pública, bem como à ordem econômica, em razão das supostas movimentações de altos valores, em tese, de origem ilícita. Assim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Destaquei. Ressalta-se, ademais, que a “existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema” (STJ - AgRg no HC: 785087 MS 2022/0366352-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Sendo assim, restam evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que nenhuma outra medida cautelar se mostra suficiente para acautelar à ordem pública, diante da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, bem como para resguardar à ordem econômica, estando a segregação devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de restituição de objeto apreendido, assiste razão ao Parquet, não sendo possível acolher o pleito defensivo, conforme se demonstrará adiante. O Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não podem ser devolvidas, exceto conforme previsto na própria Lei, que dispõe: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Sendo assim, embora o art. 118 do referido diploma legal prescreva a necessidade do trânsito em julgado da sentença para a restituição, entende-se que tal premissa não é absoluta. Assim, para que a parte tenha direito à restituição do objeto apreendido, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento. No presente caso, conforme mencionado acima, verifica-se que, dentre os delitos que lhe foram imputados, encontra-se o crime de lavagem de capitais. Assim, observa-se que, em análise aos documentos trazidos pela Defesa, nenhum deles demonstra, de maneira inequívoca, que as joias foram adquiridas de forma lícita. Deste modo, é certo que os bens apreendidos ainda são relevantes à Ação Penal em trâmite, uma vez que, em eventual condenação, poderão ser considerados produtos ou proveitos do crime. Portanto, diante das razões expostas, é certo que o pedido não merece guarida, tendo em vista a ausência de comprovação de sua licitude, bem como sua pertinência com os fatos investigados na presente ação penal, o que resulta, por sua vez, na ausência do preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. A propósito, vejamos o E. TJMT: Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de valores apreendidos. Fundadas dúvidas sobre a licitude e utilização como instrumento do crime . Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu a restituição do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo cometimento de corrupção ativa, visando sua devolução . II. Questão em discussão Há duas questões: 1) origem lícita do dinheiro apreendido; 2) efeito automático de perda do valor utilizado como meio de materialização da corrupção passiva. III. Razões de decidir. A restituição de valores apreendidos está condicionada à ausência de dúvida quanto à licitude de sua propriedade e origem, bem como à demonstração de que não foi utilizado como meio de materialização do crime. A perda do valor utilizado como meio de materialização de crime constitui efeito automático da condenação. Revela-se improcedente o pleito de restituição do valor apreendido quando não preenchidos os requisitos necessários à sua devolução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121, 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 61 .675/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5 .11.2019; TJSP, AP nº 0033879-47.2020.8 .26.0050, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 23 .6.2021; TJSP, MS nº 2275234-43.2018.8 .26.0000, Rel. Des. Juvenal Duarte, 5ª Câmara de Direito Criminal, j . 4.2.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10009259420238110032, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelas razões acima expostas, bem como pelos próprios fundamentos já consignados na decisão que decretou a medida constritiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão da liberdade. De igual modo, INDEFIRO o pedido de restituição das joias apreendidas. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1019873-20.2024.8.11.0042. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1010034-93.2023.8.11.0045

ID: 320537513

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010034-93.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010034-93.2023.8.11.0045 IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010034-93.2023.8.11.0045 IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA contra suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, todos qualificados nos autos, consubstanciado na sua desclassificação na fase de avaliação psicológica do Concurso Público nº 001/2023/GCM, para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega o impetrante que foi considerado “não recomendado” na referida etapa, sem que lhe fossem fornecidos os fundamentos técnicos da decisão, tampouco garantido o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a ausência de critérios objetivos no edital, bem como a impossibilidade de interposição de recurso eficaz, o que, em seu entender, violaria os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação e devido processo legal. Afirma que o edital prevê apenas uma entrevista devolutiva de caráter meramente informativo, sem acesso aos testes realizados ou possibilidade de revisão técnica, o que inviabiliza qualquer impugnação efetiva do resultado. Por entender possuir direito líquido e certo, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que o desclassificou, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo que culminou na sua exclusão do certame. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida (ID 135245895). A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato impugnado, a existência de critérios objetivos no edital e a possibilidade de entrevista devolutiva e recurso administrativo (ID 137005923). O Ministério Público manifestou-se pela legalidade do certame e pela denegação da segurança (ID 149168965). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. À mingua de preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a pretensão deduzida na inicial não deve ser acolhida. Inicialmente, convém salientar que comporta ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do processo administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e dos princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiçado ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). É cediço que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o Princípio da Isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in“Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. RT, 15ª Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, pois cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. Assentadas estas premissas, passo à análise do caso em comento. No caso em exame, não se verifica ilegalidade no ato administrativo que desclassificou o impetrante na fase de avaliação psicológica do concurso público. A exigência dessa etapa encontra respaldo legal e editalício, conforme previsto no item 11 do Edital nº 001/2023 – GCM, e atende aos requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 338, que exige: (i) previsão legal e editalícia; (ii) critérios objetivos e; (iii) publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. O edital estabelece, no item 11.7, as características psicológicas a serem avaliadas, com parâmetros definidos (superior, médio, inferior), como controle emocional, impulsividade, sociabilidade, atenção concentrada, entre outros (ID 134772072). Tais critérios, embora não detalhem os testes específicos, são compatíveis com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a descrição mínima das capacidades psicológicas, desde que os testes sejam validados pelo Conselho Federal de Psicologia (AgInt no RMS 45.924/MS, STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/02/2019). Além disso, o edital prevê a possibilidade de entrevista devolutiva (item 11.15) e recurso administrativo (item 13.5), garantindo ao candidato meios de impugnar o resultado. A entrevista devolutiva, embora de caráter informativo, permite ao candidato, acompanhado de psicólogo, conhecer os fundamentos da contraindicação, conforme item 11.15.2: [...] 11.15 Será facultado ao candidato considerado contraindicado, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua contraindicação, por meio de entrevista devolutiva, a ser solicitada e agendada no primeiro dia útil após a divulgação do resultado, no horário compreendido entre 10h00min e 18h00min, via formulário disponível no portal www.selecon.org.br, considerando-se o horário de Lucas do Rio Verde, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua inscrição. 11.15.2. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contraindicação do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado, conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. [...] 13.5 Será facultado ao candidato solicitar recurso/revisão da nota e revisão do resultado do Teste de Aptidão Física e da Avaliação Psicológica. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse modelo de entrevista devolutiva, desde que o candidato tenha a oportunidade de conhecer os fundamentos da reprovação e interpor recurso administrativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO – LEGALIDADE DO EXAME – EDITAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica (REsp 994.983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18-8-2009, DJe 13/10/2009). 2. Atendidos os pressupostos de legalidade do exame psicotécnico, quais sejam, objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, não há falar em direito líquido e certo. 3. não há qualquer ilegalidade na realização de exame psicotécnico para aferir o perfil psicológico e profissional de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas, sobretudo quando o edital do concurso prevê expressamente tal etapa do certame e a possibilidade de recurso administrativo da decisão. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação/Reexame Necessário 1012767-88.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 22 de março de 2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI – CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – RECURSO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante nº 44. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. 2. Candidato considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Exclusão lastreada em motivação válida. Previsão no edital de acesso aos motivos da inaptidão pelo candidato. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041994920248260053 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/09/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF-4 - AG: 50316578520214040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Turma) No caso em tela, não se vislumbra qualquer nulidade neste procedimento, haja vista que obedece aos termos do Edital, conforme acima descrito, destacando-se que o impetrante teve a possibilidade de conhecer os motivos de sua não recomendação e contra eles se insurgir na seara administrativa, por meio do respectivo recurso administrativo, no entanto, não o fez. Sua inércia reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Assim, atendidos os pressupostos de legalidade do exame psicotécnico – objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade – não há falar em direito líquido e certo. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Via de consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos do ato administrativo que desclassificou o impetrante na fase de avaliação psicológica do Concurso Público nº 001/2023/GCM. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1012767-02.2023.8.26.0405"

Ibar Aluizio De Andrade Guedes x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

Adriano Vidal e outros x Forum Da Comarca De Varzea Grande e outros

Raimundo Bento Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

Alayne Nascimento Tunes - Me x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1000231-81.2025.8.11.0024

Processo nº 1012767-70.2025.8.11.0042

Processo nº 1010034-93.2023.8.11.0045