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Maria Do Rosario Ribeiro De Pinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309567942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DE PINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012867-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012867-49.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/12/2024 14:35:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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J. E. O. e outros x B. P. De Q.

ID: 330040873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010952-56.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A.

Polo Passivo:

B. P. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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GUSTAVO POMPÍLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apte/Apdo: M. de A. - Recorrente: J. E. O. - Apda/Apte: B. P. de Q. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, não conheceram do recurso adesivo de fls.309/317, não conheceram do segundo recurso interposto pela parte autora, de fls.340/347 e negaram provimento ao recurso do município. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MENOR E SEU PATRONO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, ACOLHIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL; (II) SE É CASO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS; (V) AVALIAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO OFICIAL, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INTERESSE DO ADVOGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5. NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, CONFORME LAUDO MÉDICO, E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 8. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6, AMBOS DO E. STF, E DO TEMA 106 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS INSUMOS, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECÊ-LOS. 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504075-51.2023.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015701-88.2023.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP) (Procurador) - Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP) - Ana Cláudia da Silva Pascoal Queiróz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008987-51.2023.8.26.0309

ID: 276627212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008987-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados junto a empresa referida no documento de fl. 175/176, lavrando-se termo nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à JUCESP, comunicando a restrição judicial, conforme solicitado pelo exequente. Após a lavratura do Termo de Penhora, determino intimação da sociedade, por mandado, para que, no prazo de 60 dias, apresentem o balanço especial, bem como ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, as sociedades deverão proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Recolha o exequente as diligências do sr. Oficial de justiça para a intimação da sociedade. II - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizada no imóvel referido à fl. 191, para os fins postulados ("...no intuito de se apurar: I) quem reside no referido imóvel; II) a que título reside no imóvel: III) caso esteja alugado, qual é valor pago e para quem é pago, bem como seja o inquilino intimado para juntar aos autos o contrato de locação"). III - Defiro as pesquisas Sniper e CENSEC. IV - Indefiro a expedição de ofício a SEM PARAR, CONECTCAR, VALOE e ULTRAPASSE por não vislumbrar resultado prático a viabilizar a satisfação do débito. V - O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também conhecido por "BACEN CCS", foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.CadastrodeClientesdo Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios emgeral.Cadastroem questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Ag Instr 2370737-81.2024.8.26.0000; Rel. des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; DJe 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiupesquisaCCS-BACEN - Apesquisavia CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido (TJSP; Ag Instr 2068183-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; DJe 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão àpesquisade ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado NÃO CABIMENTO CCS/BACEN écadastroque tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta depesquisade bens em nome do devedor no âmbito do processo civil Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ag Inst 2038551-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/03/2025). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498546

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012867-25.2025.8.13.0024

ID: 281160298

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos mo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar(em) a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da efetiva renda própria e familiar percebida mensalmente, durante os três últimos meses, acompanhada de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, ou, se isento , de declaração de rendimentos equivalente, firmada pelo próprio postulante ou por procurador com poderes específicos, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e dos demais endereços da parte, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN , conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema Eproc pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. [1] INTIMO a parte autora, ainda, para se manifestar acerca de possível conexão apontada no item 17 da certidão de triagem. [1] Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

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Processo nº 1012479-51.2023.8.26.0309

ID: 278189692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012479-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE… ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por D. F. C. R., em razão do falecimento de seu companheiro P. E. B. A requerente sustenta em apertada síntese, que conviveu em União Estável com o "de cujus" desde março de 2004, até a data do falecimento ocorrido em 28/05/2023 (fls.05). A autora informa que está na administração dos bens do casal e requer a extração da respectiva meação, nos termos do regime de bens adotado, para posterior partilha da parte pertencente ao espólio. Afirma que o falecido deixou cinco filhos, sendo dois maiores, uma herdeira relativamente incapaz e dois menores impúberes. Ressalta-se que o herdeiro mais velho é oriundo do primeiro casamento do falecido, não sendo filho da autora. Intimada a parte apresentou os documentos comprobatórios da efetiva convivência (pags. 149/171). Foram apresentadas as declarações e o plano de partilha às págs. 251/261. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 05), consta que a requerente como companheira. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento, conforme documentos juntados às fls. 195/198. Além disso, as partes tiveram quatro filhos dessa união e adquiriram os imóveis em conjunto. Ressalte-se que as partes declararam a existência de união estável, conforme documento apresentado à pág. 152. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ser suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável de forma ininterrupta até a ocorrência do falecimento. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre D. F. C. R. e P. E. B., 03 de março de 2004, declarando-a extinta na data do falecimento do autor da herança (28/05/2023 fls. 05). II. No mais, o processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 251/261, dos bens deixados em virtude do falecimento de Paulo Eduardo Bognola e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Traditio Companhia De Seguros x Ruth De Sousa Virginia e outros

ID: 337322769

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1012867-47.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUTH DE SOUSA VIRGINIA VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ZENAIDE MIRANDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGIN… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGINIA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº: 1012867-47.2017.4.01.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0015090-61.2016.4.01.3803 CLASSE DA AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CNPJ: 33.041.062/0001-09), atualmente com razão social alterada para Traditio Companhia de Seguros ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A AGRAVADO: RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVADO: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG55097-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Evento 1) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Processo n. 0015090-61.2016.4.01.3803 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. A decisão agravada excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda no que tange às autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a elas, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão de origem manteve a CEF no polo passivo apenas em relação ao autor VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , por ter comprovado os requisitos cumulativos para fixar a competência do juízo. A agravante sustenta, em síntese, a legitimidade da CEF ao argumento de que a empresa pública é administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e, por conseguinte, detém interesse jurídico e obrigatoriedade para defender seus interesses em juízo, o que atrai a competência da Justiça Federal. Alega que o FCVS suporta diretamente todas as despesas vinculadas ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas do Ramo 66, e que a Lei nº 13.000/2014 ratificou o interesse jurídico da CEF para intervir nas demandas judiciais do SFH, tornando desnecessária a comprovação casuística de comprometimento do FCVS. A agravante apresentou documentos que, em sua visão, comprovam a vinculação de todas as autoras a apólices do ramo público (ramo 66). Cita jurisprudência do STJ e STF em apoio à sua tese, em especial o Tema 1.011 do STF. Os agravados apresentaram contraminuta (Evento 17). É o relatório. Passo ao julgamento do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A matéria posta para análise recursal foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes), com trânsito em julgado em 17/06/2023. Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, que possui eficácia vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." O voto condutor do RE 827.996/PR consignou que, até a autorização concedida pela Medida Provisória 1.671/1998 para apólices de seguro privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66). Ademais, destacou que, a partir da MP 478/2009, a responsabilidade sobre as apólices em vigor à época de sua edição foi transferida para o FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais as seguradoras privadas figuravam no polo passivo. Importante ressaltar que o STF, no Tema 1.011, superou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 50 (REsp 1.091.393/SC), que exigia a demonstração cabal de comprometimento do Fundo para configurar o interesse da CEF. O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996/PR explicitou que "há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)" , e que "a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013" . Assim, o interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, é presumido em se tratando de apólices públicas (ramo 66). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, ou seja, após 26.11.2010, data da entrada em vigor da MP 513/2010. Conforme a tese 2 do Tema 1.011 do STF, para ações ajuizadas após essa data, a competência é da Justiça Federal para causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), desde que a CEF ou a União manifestem interesse em intervir. A agravante, Sul América Companhia Nacional de Seguros, demonstrou que os contratos das autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS estão vinculados a apólices do ramo público (ramo 66), conforme documentos acostados aos autos (Evento 1, AGRAVO2). A decisão agravada, ao excluir a CEF para Vanusa e Zenaide sob o fundamento de ausência de cobertura do FCVS, e para Ruth por seu contrato ser anterior a 1988, contraria o entendimento do STF. O Tema 1.011 do STF esclarece que a garantia do FCVS abrange todas as apólices do ramo público, independentemente da data de sua celebração, e que a comprovação do comprometimento do Fundo é presumida. A CEF, por sua vez, foi intimada para semanifestar no feito de origem, ocasião na qual manifestou interesse na lide, como consignado na sentença então proferida (Evento 1.7, pg. 2) e mencionada pelos agravados em contrarrazões. A manifestação de interesse da CEF, aliada à natureza pública das apólices, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para a totalidade da demanda. Portanto, a decisão de origem, ao excluir a CEF e declinar a competência para a Justiça Estadual em relação a parte dos autores, diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) para: RECONHECER o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a todas as autoras (RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ). FIXAR a competência da Justiça Federal para processar e julgar a totalidade do feito (Processo de Origem nº 0015090-61.2016.4.01.3803), devendo os autos permanecerem na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DETERMINAR o aproveitamento de todos os atos processuais eventualmente já praticados na Justiça Estadual, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Dê-se ciência ao juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012867-60.2025.4.01.3300

ID: 315957492

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600

ID: 276430442

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012867-33.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012867-33.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SANTANA DE JESUS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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