Resultados para "1014870-74.2022.8.26.0224" – Página 28 de 29

Processo nº 1014870-11.2025.8.26.0405

ID: 281305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014870-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEILA SILVA SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança pre… ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO. Segundo consta na inicial, em síntese, a impetrante atua no ramo de estética corporal e utiliza equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Contudo, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, houve proibição da utilização de referido equipamento em todo território nacional. Aduz que a resolução foi anulada por decisão judicial. Assim, diante do impasse existente e visando salvaguardar o exercício de sua atividade comercial, impetrou o presente writ. Há pedido de liminar. É o necessário. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela impetrante, cotejadas com os elementos constantes dos autos, demonstram a presença desses dois requisitos. Isso porque, no bojo da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (a qual não foi, ao menos até a presente data, reformada): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Destaco, ainda, que nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Empresa que atua no ramo de bronzeamento artificial Equipamento lacrado com base na Resolução 56/2009 da ANVISA Descabimento Impetrante detentora de direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que lhe permite a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de cassação da referida Resolução Violação à garantia do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) Direito líquido e certo configurado Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e o recurso voluntário desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1005349-44.2020.8.26.0073; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de afastar qualquer sanção com fulcro na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu o uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética - A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão Afastamento das preliminares arguidas - Segurança concedida - Apelação do Município buscando a inversão do julgado Inviabilidade - Norma restritiva que foi anulada por sentença - Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA - Precedentes desta Corte - Segurança concedida - Recursos oficial e do município desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020462-50.2020.8.26.0554; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial autorizando o funcionamento do estabelecimento da impetrante, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

ID: 329945862

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por Sofia Laura Olímpio Caldas e Sara Luiza Caldas em face de Marcelo de Carvalho Caldas e Mercya de Carvalho Caldas , partes qualificadas. Em síntese, sustentam as autoras a irregularidade da doação realizada por seu genitor aos requeridos, também filhos de Joel Siqueira Caldas, uma vez que o patrimônio em questão representaria parte indisponível de seus bens, sendo de direito das requeridas a propriedade do bem em conjunto. Assim, vieram a Juízo pugnar, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ao final, requereram a declaração de nulidade da doação em comento Passo a apreciar o feito. 1. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 2. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos trazidos aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ocorre, todavia, que o mencionado requerimento foi objeto de discussão no agravo de instrumento de n. 1.0000.25.012580-4/001, interposto em face do aludido ato decisório, cujo acórdão negando provimento ao recurso transitou em julgado em 24/06/2025. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência formulado nestes autos. 4. Tendo em vista a designação de audiência de conciliação nos autos de n. 5186754-16.2024.8.13.0024, a ser realizada no dia 31/07/2025 e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que sejam as partes e o Ministério Público citados e intimados para o comparecimento naquele ato, que valerá para os termos desta demanda, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§ 8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. 5. Intimar o representante do Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se com urgência. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. jg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mayara Kelly Pereira De Moraes x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE… Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 62/63 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 69/83. Houve réplica às fls. 156/162. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, Inciso XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, inexiste previsão da Carta Magna quanto a necessidade de exaurimento das vias administrativas para que seja possível recorre ao poder judiciário. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Dos juros e sua capitalização O C. STJ, em razão do alto volume de demandas que envolvem as taxas de juros em contratos bancários, editou a súmula 382 que afasta a presunção de abusividade das taxas de juros superiores a 12% ao ano, nesse sentido: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, o mesmo Tribunal Superior, ao se pronunciar sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é possível, desde que pactuada de forma expressa entre as partes, vejamos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Condão Superior Tribunal de Justiça também pacificou a jurisprudência ao sumular, através da Súmula 541, o entendimento de que o valor da taxa anual de juros pode ser superior ao valor da taxa mensal somada pelo período de 12 meses, nesse sentido: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". In casu, observa-se que a capitalização da taxa de juros é cláusula prevista expressamente no contrato firmado entre a instituição financeira e a parte autora (fls. 22/32), portanto, incorreto seria sustentar que trata-se de capitalização abusiva ou ilegal. 2. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado à fl. 26, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da claúsula. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 22 - R$999,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, o julgado repetitivo se amolda perfeitamente, uma vez que foi juntado aos autos prova de que houve a avaliação do bem (fl. 95/96). Destarte, considerando que o serviço foi efetivamente prestado pela parte ré, não há o que sustentar quanto à abusividade da taxa. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Coutrim Pedroso x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 318024174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041426-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTRIM PEDROSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. MERA IRREGULARIDADE. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA ORIGEM. AFASTADA. EM GRAU RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287688891 - reclamação nº 1041426-49.2024.8.11.0002 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente improcedente o pedido inicial, com a condenação no pedido contraposto e litigância de má-fé. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - a comprovação do débito originário; - a existência e regularidade da Cessão de Crédito (id 287688885). - da prova produzida. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, a instituição financeira indicou, na contestação, o Contrato de Venda financiada, planilha de custo efetivo total (CET, documentos pessoais da parte Recorrente, Ficha para Aprovação de Crédito), comprovando o débito originário contratado junto a empresa Via Varejo e o Termo de Cessão individualizado, tudo, sem impugnação válida pelo Recorrente. - da cessão de crédito, instrumentalização. Indispensável para a validade do negócio, em relação a terceiro, que o Termo de Cessão de Crédito seja individualizado (origem/valor), legitimando as Instituições cessionária e cedente, na referida cessão e respectiva negativação. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10, da Portaria nº. 1.099/2023-TJMT/PRES, publicada em 10/8/2023 no DJE c.c. art. 288 do CC, indispensável como condição de validade, após a sua publicação, a apresentação de instrumento público para a celebração de cessão de crédito. Nesse sentido: “... Art. 288 - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. ...”. - da ausência do modo e comprovação da notificação. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil serve a evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor sem, contudo, desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade da cobrança. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.506.624/SP – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/8/2024 - DJe 29/8/2024). - do dano moral. Diante da conclusão, inviável a tese do dano moral indenizável. - do pedido contraposto. Incontroversa a dívida e a regularidade na Cessão do Crédito, conclui-se correta a pretensão da Recorrida na cobrança do valor indicado na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95) de R$ 252,02 (duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), conforme contrato de n. 0003330460202109, na forma pactuada. No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Recorrente se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - da litigância de má fé/origem. No caso, em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transferiu a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência da devedora. Portanto, não se reconhece atuação temerária da parte na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa cedida, posto que não altera a verdade dos fatos, ou revela dolo na conduta. Precedente. (TJRS – 10ª CC – RApC nº 50156788720198210019 – rel. Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 23-01-2023). - da litigância de má-fé/recursal. Caracteriza-se litigância de má-fé o abuso no direito de recorrer, ou seja, a interposição de recursos protelatórios sobre questão já decidas com fundamento na prova produzida (art. 80, VII, do CPC), com reiteração/insistência de fundamento já rejeitado. Precedentes. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp: 2212350/SP 2022/0295149-8 – rel. HUMBERTO MARTINS – j. 13/12/2023 - DJe 15/12/2023); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.565.047/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 12/8/2024 - DJe 15/8/2024) e (TJMT - Vice-Presidência – CDPv - ED nº 1014870-26.2018.8.11.0000 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2019 - DJE 27/08/2019). - matéria de ordem pública e aplicação de ofício. A litigância de má fé é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo juiz, não constituindo reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos dos artigos 80, II, e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 2.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 2.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.5) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC 2.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014871-32.2025.8.26.0005

ID: 325413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014871-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014879-09.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014879-09.2025.8.26.0005

ID: 325413231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014879-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014871-32.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0753589-14.2025.8.18.0000

ID: 262937032

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753589-14.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSO RUBEN PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Distribuidora de Energia S/A, contra decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por danos morais, proposta por José Antonio Pereira de Sousa, ora agravado. Nas razões, a recorrente aduz tratar-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer e danos morais em virtude de não compensação dos créditos de energia solar. Requereu uma inspeção no seu medidor de energia elétrica, bem como o refaturamento de suas contas de energia. Relata que o juízo a quo determinou que a parte agravante arcasse com o pagamento dos honorários periciais solicitado pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova. Informa que a decisão é genérica e vai de encontro com as normas, inclusive julgados por este tribunal, devendo, pois, ser reformada. Defende a impossibilidade de pagamentos de honorários periciais, devendo ser aplicado o art. 95 e ss do CPC. Sustenta que não se opõe ao valor proposto pelo perito, desde que tal valor seja arcado pela parte autora/agravada, tendo em vista que foi esta que requereu a perícia. Com isso requer, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, no sentido de que seja negada o pedido da parte agravada para que a empresa recorrente arque com os honorários periciais. Requer ainda, para que lhe seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima expostos, determinando que os honorários periciais não sejam custeados pela empresa agravante. É, o relatório. Decido. De início, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela requerido, que ressalto ser, neste momento processual, em mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para essa análise, cinjo-me na análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Quanto à plausibilidade jurídica, passo a análise dos pedidos: O Primeiro deles, se restringe em aferir a reponsabilidade pelo pagamento de perícia requerida pela parte autora, ora agravada, diante do deferimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Verifico que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a ora agravante cobra a regularidade das leituras do consumo e a produção de energia que devem ser retratadas nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, onde aduz que não estariam condizentes com seu real consumo e nem com seu sistema de energia solar. De início convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é de quem a requereu e mesmo nos casos de inversão do ônus probatório não se pode obrigar a parte adversa a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial requerida pela parte contrária. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1910768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 959.739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016) Além disso, quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Nesse mesmo sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (TJMT, N.U 1014870-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022. Publicado no DJE 04/02/2022) Na foram aponta, verifico a plausibilidade dos argumentos apresentados, já que em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Quanto ao perigo da demora, também resta evidente na presente demanda, na medida em que a determinação consistente na antecipação do pagamento das custas periciais a cargo do agravante é para cumprimento imediato, desse modo, vislumbro a presença deste segundo requisito. Perante o exposto, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e, em sede de cognição sumária, ii) defiro o pedido de tutela de urgência recursal (arts. 300 e ss., CPC/15) para excluir a exigência do pagamento das custas periciais por parte do réu/Agravante, que não a requereu. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Intimem-se a parte agravada, por seu advogado para, no prazo legal apresentar contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, em face da ausência de interesse. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0753589-14.2025.8.18.0000

ID: 262937037

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753589-14.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Distribuidora de Energia S/A, contra decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por danos morais, proposta por José Antonio Pereira de Sousa, ora agravado. Nas razões, a recorrente aduz tratar-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer e danos morais em virtude de não compensação dos créditos de energia solar. Requereu uma inspeção no seu medidor de energia elétrica, bem como o refaturamento de suas contas de energia. Relata que o juízo a quo determinou que a parte agravante arcasse com o pagamento dos honorários periciais solicitado pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova. Informa que a decisão é genérica e vai de encontro com as normas, inclusive julgados por este tribunal, devendo, pois, ser reformada. Defende a impossibilidade de pagamentos de honorários periciais, devendo ser aplicado o art. 95 e ss do CPC. Sustenta que não se opõe ao valor proposto pelo perito, desde que tal valor seja arcado pela parte autora/agravada, tendo em vista que foi esta que requereu a perícia. Com isso requer, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, no sentido de que seja negada o pedido da parte agravada para que a empresa recorrente arque com os honorários periciais. Requer ainda, para que lhe seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima expostos, determinando que os honorários periciais não sejam custeados pela empresa agravante. É, o relatório. Decido. De início, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela requerido, que ressalto ser, neste momento processual, em mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para essa análise, cinjo-me na análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Quanto à plausibilidade jurídica, passo a análise dos pedidos: O Primeiro deles, se restringe em aferir a reponsabilidade pelo pagamento de perícia requerida pela parte autora, ora agravada, diante do deferimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Verifico que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a ora agravante cobra a regularidade das leituras do consumo e a produção de energia que devem ser retratadas nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, onde aduz que não estariam condizentes com seu real consumo e nem com seu sistema de energia solar. De início convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é de quem a requereu e mesmo nos casos de inversão do ônus probatório não se pode obrigar a parte adversa a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial requerida pela parte contrária. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1910768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 959.739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016) Além disso, quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Nesse mesmo sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (TJMT, N.U 1014870-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022. Publicado no DJE 04/02/2022) Na foram aponta, verifico a plausibilidade dos argumentos apresentados, já que em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Quanto ao perigo da demora, também resta evidente na presente demanda, na medida em que a determinação consistente na antecipação do pagamento das custas periciais a cargo do agravante é para cumprimento imediato, desse modo, vislumbro a presença deste segundo requisito. Perante o exposto, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e, em sede de cognição sumária, ii) defiro o pedido de tutela de urgência recursal (arts. 300 e ss., CPC/15) para excluir a exigência do pagamento das custas periciais por parte do réu/Agravante, que não a requereu. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Intimem-se a parte agravada, por seu advogado para, no prazo legal apresentar contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, em face da ausência de interesse. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014870-92.2021.8.11.0041

ID: 306832471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA MARQUES FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANE STELLE BECA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernando Alberto Barbosa Muller em face do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a anulação de decisão proferida pelo TCE/MT que o condenou ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 381.979,29, acrescido de multa de 10%, em razão de supostas irregularidades em obra pública de pavimentação da Rodovia MT-060. A parte autora, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), sustenta que foi responsabilizada indevidamente no processo administrativo de nº 194018/2014, instaurado pelo TCE/MT. Aduz que os fatos imputados não se sustentam diante das provas documentais e pareceres constantes nos autos administrativos, especialmente os pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas e da própria SINFRA, que o absolveram expressamente de qualquer conduta dolosa ou culposa. Alega, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de dolo, culpa grave ou nexo de causalidade entre sua atuação funcional e o alegado dano ao erário. Argumenta que as falhas técnicas da obra decorreram de projeto executivo deficiente e da atuação da empresa contratada, sendo certo que os prejuízos identificados foram posteriormente glosados pela Administração. Sustenta, portanto, que a decisão do TCE/MT carece de motivação adequada, afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, e não encontra respaldo em elementos probatórios mínimos que justifiquem a imposição da sanção de ressarcimento. Afirma, inclusive, que não houve dano efetivo ao erário público. Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão do TCE/MT e das execuções fiscais nº 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, derivadas do referido título executivo. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo impugnado, com a consequente extinção das execuções fiscais em face do autor, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade imposta, com aplicação de sanção mais branda, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Id. 62328779. O Tribunal de Contas apresentou contestação (Id. 58168407), defendendo a regularidade do ato administrativo, aduzindo que a responsabilização do autor decorreu de culpa, sendo desnecessária a demonstração de dolo. Alegou, ainda, a inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário. O autor apresentou impugnação (Id. 67353839), reiterando os fundamentos da inicial e ressaltando que a decisão administrativa contrariou manifestações técnicas e pareceres que atestavam a inexistência de dano ao erário, bem como a regularidade de sua atuação. Após despacho para especificação de provas (Id. 77879847), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e anexou aos autos copia da decisão do Ministério Público que determinou o arquivamento do inquérito civil por concluir inexistência de dano ao erário (Ids. 79616187 e 82932822). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência após a comprovação do arquivamento do inquérito civil, a qual foi deferida no Id. 95773483. A parte requerida manifestou ciência dos novos documentos trazidos a análise e nada requereu. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Primeiramente, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pela autora, reputo incabível na espécie, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito que deve ser feita por meio de prova documental, razão pela qual deixo de designar audiência para produção de prova testemunhal. Neste sentido: NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OBJETO PERTINENTE À PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa e, portanto, não enseja a nulidade do processo, quando o objeto sobre cuja prova se pretende produzir é pertinente à prova documental. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (TRT-4 - RO: 00005100620135040233, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2015) - grifei E ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Cediço que cabe ao magistrado a análise das provas que lhe foram apresentadas. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ou seja, imbuído de outros elementos que o convenceram da verdade dos fatos, pode proferir julgamento da lide sem que, com isso, configure cerceamento de defesa (art. 355, I, do CPC). 2. Ademais, admissível o indeferimento de produção de prova quando não se mostrar útil ao deslinde da causa, ou então, se protelatória. Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC. 3. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Civel (CPC): 02237274120178090051, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível. Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ilegitimidade Passiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Embora o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) possua personalidade judiciária, apta a lhe conferir capacidade de ser parte nos processos em que se discuta a preservação de suas prerrogativas institucionais ou a defesa de sua atuação enquanto órgão de controle externo, a sua inclusão no polo passivo da presente demanda revela-se indevida. No caso concreto, a controvérsia judicial não versa sobre afronta a qualquer prerrogativa institucional da Corte de Contas ou de seus membros, tampouco se discute ato que atinja diretamente a sua organização, funcionamento ou autonomia administrativa e financeira. O objeto da presente ação restringe-se à análise da legalidade de ato administrativo específico — a decisão proferida pelo TCE/MT no processo de tomada de contas, que culminou na imputação de débito e aplicação de multa ao autor. Importante destacar que o controle judicial de atos administrativos do Tribunal de Contas, quando cabível, se dá mediante o ajuizamento de ações que tenham por objeto o próprio ato, e não o órgão prolator. Nessas hipóteses, a jurisprudência majoritária e a doutrina especializada reconhecem que a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica que figure como titular da relação jurídico-material discutida, no caso, o Estado de Mato Grosso, responsável pela execução do crédito tributário inscrito em dívida ativa e objeto das execuções fiscais correlatas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . De fato, o julgado embargado não se manifestou acerca de todos as questões suscitadas pelo embargante, dentre elas, a sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. Ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração . Atribuição de efeitos infringentes. (TJ-RJ - APL: XXXXX20088190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA, Relator.: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2016) Assim, não estando em jogo a defesa das prerrogativas institucionais do Tribunal de Contas, mas apenas a revisão judicial de ato administrativo por ele emitido, afigura-se indevida a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Nessa linha, a exclusão do TCE/MT do feito se impõe, por ausência de legitimidade ad causam, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, c/c o entendimento pacificado na jurisprudência sobre o tema. DO MÉRITO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo proposta com fundamento na ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor a responsabilidade solidária por dano ao erário decorrente da execução da obra de pavimentação da rodovia MT-060. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é assegurado o controle jurisdicional dos atos administrativos, inclusive os emanados dos Tribunais de Contas, especialmente quando presentes indícios de ilegalidade ou manifesta afronta aos princípios da Administração Pública. Embora o mérito do ato administrativo, em regra, seja não passível de apreciação judicial quanto ao seu mérito, a legalidade dos atos pode e deve ser analisada pelo Poder Judiciário, com base nos princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, da motivação adequada (art. 2º, caput, e art. 50, caput e incisos da Lei n.º 9.784/1999). No caso, verifica-se que o Tribunal de Contas imputou responsabilidade ao autor por suposto dano ao erário, mas não demonstrou de forma clara e objetiva os elementos concretos caracterizadores da conduta culposa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos administrativos revelam que: a) O Ministério Público de Contas manifestou-se expressamente pela inexistência de dolo ou culpa grave do servidor; b) O procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito da SINFRA concluiu pela inexistência de conduta irregular e de prejuízo ao erário, reconhecendo que as medidas adotadas pelo servidor foram suficientes para glosar os valores considerados indevidos pelo TCE; c) O Ministério Público Estadual, no âmbito do Inquérito Civil SIMP 006612-001/2017, promoveu o arquivamento do feito por ausência de dolo ou dano ao patrimônio público, com posterior homologação pelo Conselho Superior do MPMT. Em face desse conjunto probatório, resta evidente que não se sustenta a conclusão do Tribunal de Contas quanto à existência de dano e de culpa do servidor. A permanência dos efeitos de decisão administrativa desacompanhada de respaldo probatório e em manifesta oposição às manifestações técnicas e ministeriais fere os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da motivação e da segurança jurídica. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa impugnada, com a consequente anulação dos títulos que embasam as execuções fiscais n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA por FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO para ANULAR a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor o dever de ressarcimento e multa relativa ao processo n.º 194018/2014, declarando insubsistente as respectivas certidões de dívida ativa que fundamentam as execuções fiscais de n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Acolho a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas do Estado e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nesse ponto. Por corolário natural, CONFIRMO, ainda, a tutela de urgência concedida nos termos da decisão de Id. 95773483 Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, II do CPC . Por fim, em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devidamente atualizado, considerando que este apresentou contestação nos autos. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001148-57.2025.8.27.2713

ID: 315558964

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001148-57.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001148-57.2025.8.27.2713/TO AUTOR : CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com p… Procedimento Comum Cível Nº 0001148-57.2025.8.27.2713/TO AUTOR : CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com partes qualificadas nos autos, instada a promover emenda e complementação à inicial, deixou de cumprir na forma determina. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com as informação e documentos necessários (CPC, 434 c/c art. 320), de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida. No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo a autora para a sua regularização. Entretanto, embora devidamente intimada, a fim de promover a emenda e complementação à petição inicial, a parte autora deixou i) informar todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC c/c art. 129-A Lei n. 8.213/1991 e documentos exigidos pelo art. 320 do CPC, inclusive, endereço eletrônico/telefone com aplicativo de mensagem do requerente; ii) anexar comprovante de endereço dos últimos 3 (três) meses; iii) descrição clara da enfermidade, CID e das limitações que ela impõe (art. 129-A I alínea a da Lei n. 8.213/1991); i v) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, discutida, a qual poderá ser obtida, junto a autarquia ré (art. 129-A I alínea c da Lei n. 8.213/1991); v) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (art. 129-A II alínea b da Lei n. 8.213/1991); deixou a parte autora de atender a determinação deste Juízo. Salienta-se que em se tratando de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, não é surpresa a sua requisição, já que previstos em lei. Assim, a parte autora já os deveria ter juntado quando protocolada a petição inicial. Entretanto, em que pese oportunizada a emenda à inicial, a autora não acostou a documentação requerida. Assim, visto que a petição inicial pressupõe a juntada de documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC, o que não foi observado no caso, é de rigor a extinção anômala do feito, consoante os dos arts. 319, V, 321, p. u., e 485, I e IV, todos do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMENDA À INICIAL. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FINALIDADE ESPECÍFICA. ESGOTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. I Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa para a demanda que se mantém, à luz do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, de que a Caixa Econômica Federal não ostenta legitimidade passiva para compor ação em que se discute a legalidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. II Hipótese de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora, quando da emenda à inicial, atribuído o valor à causa na exata correspondência com o proveito econômico pretendido. III Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único que: Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." IV Cabível o registro de que, nas hipóteses em que é intimada a parte autora e, ainda assim, mantém-se inerte ou negligente, quanto à determinação judicial de emenda à peça de ingresso, para correção do valor dado à causa, perfilho do entendimento de que o indeferimento da inicial, observado o prazo do parágrafo único do art. 321, é medida que se impõe. V A extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC não prevalece, no caso presente, em que a parte autora, atendendo à intimação, esclareceu a atribuição do valor da causa, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), demonstrando a inviabilidade de sua exata fixação diante do caráter declaratório da demanda debate sobre a existência ou não, de relação jurídico-tributária válida a impor a obrigação do recolhimento da contribuição social instituída no art. 1º da LC 110/2001. VI Sentença desconstituída. Julgamento consoante § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. VII O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2.556/DF, reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. VIII As turmas da Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que irrelevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, uma vez que "o egrégio STF entendeu que não havia inconstitucionalidade que ensejasse a suspensão da eficácia de seus arts. 1º e 2º (ADI 2556, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe-185 divulg 19-09-2012 public 20-09-2012)." . (AC 0024678-74.2015.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.456 de 29/09/2015) IX Não prevalece a insurgência quanto à inconstitucionalidade superveniente, em razão de incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em comento com o rol estabelecido pelo art. 2º, III, 'a', do art. 149 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/2001, tendo já firmado esta Corte o entendimento de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela alegada incompatibilidade. X Quanto à pendência de julgamento da matéria no c. STF, quer nas ADIS 5050 ou 5051, quer no RE 878.313, por ter sido reconhecida a repercussão geral do tema no c. STF, não há reflexo imediato no julgamento dos processos em tramitação, uma vez que a previsão processual para que haja suspensão de processos afeitos a matéria pendente de julgamento pelo c. STF ocorre para casos em que, além do reconhecimento da repercussão geral, há expressa determinação para tanto, a teor do quanto disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, o qual prevê a afetação da controvérsia e a suspensão dos demais processos pendentes que versem sobre a mesma questão: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; XI Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Julgamento pelo art. 1.013/CPC/2015. Improcedência do pedido. Honorários pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. (AC 1014870-57.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2020 PAG., grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I e IV, do CPC/2015. 2. A recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora comprovasse a residência no endereço indicado, mediante apresentação de comprovante em seu nome ou outra forma idônea. 4. A não apresentação do documento no prazo legal levou ao indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de comprovante de residência atualizado ou declaração de residência firmada por terceiro é medida legítima dentro do poder geral de cautela do magistrado e se o descumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A exigência de comprovação do domicílio da parte autora visa garantir a regular formação do processo e coibir a litigância predatória, estando respaldada por diretrizes administrativas do Poder Judiciário. 7. O não atendimento da determinação judicial dentro do prazo legal, sem justificativa plausível, inviabiliza o regular prosseguimento da ação. 8. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a não observância da ordem de emenda à inicial, quando envolve documentos essenciais, autoriza o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A exigência de comprovante de residência atualizado ou declaração idônea de residência é medida legítima no exercício do poder geral de cautela do magistrado, e o não cumprimento dessa determinação judicial no prazo legal justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 330, I e IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0002023-61.2024.8.27.2713, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível, 0002814-55.2023.8.27.2716, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 27.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0039401-03.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:07:43). grifei Por fim, observa-se não merece prosperar a gratuidade de justiça vindicada, tendo em vista que, em que pese regularmente intimada, deixou a parte autora de promover a juntada de elementos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, p. u., e 485, I e IV, do CPC e nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. Custas, se houver, pela autora. Sem honorários, visto que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reformar, INTIME-SE, o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes