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"1014870-74.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

Sara Luiza Caldas e outros x Marcelo De Carvalho Caldas e outros

ID: 327215093

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Marco Aurelio Ferenzini Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002159-68.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

MARCELO DE CARVALHO CALDAS MERCYA DE CARVALHO CALDAS

80

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2002159-68.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : SARA LUIZA CALDAS AGRAVANTE : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS AGRAVADO : MERCYA DE C…

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Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

ID: 330043468

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREI…

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Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

ID: 308263737

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) DESPACHO Vistos etc. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o § 2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Ademais, destaca-se que o fato de os autores serem menores de idade não se coaduna à presunção de sua hipossuficiência financeira, haja vista que o vínculo entre a situação financeira das menores será sempre atrelado ao de sua família. Assim, nos termos dos arts. 99, § 2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. jg

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Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

ID: 329945862

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUIZA CALDAS SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014870-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA LUIZA CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) AUTOR : SOFIA LAURA OLIMPIO CALDAS ADVOGADO(A) : SUELI LUCAS PEREIRA (OAB MG061851) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por Sofia Laura Olímpio Caldas e Sara Luiza Caldas em face de Marcelo de Carvalho Caldas e Mercya de Carvalho Caldas , partes qualificadas. Em síntese, sustentam as autoras a irregularidade da doação realizada por seu genitor aos requeridos, também filhos de Joel Siqueira Caldas, uma vez que o patrimônio em questão representaria parte indisponível de seus bens, sendo de direito das requeridas a propriedade do bem em conjunto. Assim, vieram a Juízo pugnar, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ao final, requereram a declaração de nulidade da doação em comento Passo a apreciar o feito. 1. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 2. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos trazidos aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos em apenso (n. 5186754-16.2024.8.13.0024), que determinou a imissão na posse dos autores daquela demanda, ora requeridos, do imóvel em discussão. Ocorre, todavia, que o mencionado requerimento foi objeto de discussão no agravo de instrumento de n. 1.0000.25.012580-4/001, interposto em face do aludido ato decisório, cujo acórdão negando provimento ao recurso transitou em julgado em 24/06/2025. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência formulado nestes autos. 4. Tendo em vista a designação de audiência de conciliação nos autos de n. 5186754-16.2024.8.13.0024, a ser realizada no dia 31/07/2025 e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que sejam as partes e o Ministério Público citados e intimados para o comparecimento naquele ato, que valerá para os termos desta demanda, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§ 8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. 5. Intimar o representante do Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se com urgência. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. jg

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1014870-74.2022.8.26.0224"

Sara Luiza Caldas e outros x Marcelo De Carvalho Caldas e outros

Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024

Processo nº 1014870-50.2025.8.13.0024