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Processo nº 1014870-78.2022.8.11.0002

ID: 332866928

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014870-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA REGINA MONTEIRO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014870-78.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: KATIA REGINA MONT…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Valeria Aparecida Batista Rezende e outros

ID: 324152723

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014870-41.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA BATISTA REZENDE VALERIA APARECIDA BATISTA REZENDE LTDA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1014870-41.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VALERIA APARECIDA BATISTA REZEND…

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Processo nº 1014870-73.2025.8.11.0002

ID: 260621909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1014870-73.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Extrai-se da decisão do Agravo de Instrumento nº 1012661-40.2025.8.11.0000 (ID. 191185689), a determinação para que, o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE providenciem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação hospitalar com suporte intensivo e a realização do procedimento cirúrgico indicado (curetagem pós-abortamento/puerperal), via SUS, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Após, a parte autora arguiu o descumprimento judicial, requerendo o bloqueio judicial (ID. 191529887). Solicitado o custo do tratamento em instituição privada (ID. 191589211), foi coligido apenas o orçamento da empresa Hospital Femina, com custos hospitalares e anestésicos no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). Verifica-se no espelho do SISREG III (ID. 191607118), a informação “24/04/2025 - 12:53:57 por 035JULIANA-CRUESINOP SEM VAGAS NO MOMENTO EM NOSSA CENTRAL COM SUPORTE NECESSARIO PARA O PACIENTE// ORIENTO SEGUIR BUSCA DE VAGAS NAS DEMAIS CRUES // MANTENHO STATUS PENDENTE // À DISPOSIÇÃO.” Dessa forma, tem-se que o Hospital Femina apresentou o único custo para realização do procedimento vindicado nos autos, sendo de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) (ID. 191688322). Pois bem. Posto isto, considerando o descumprimento da obrigação por parte dos Requeridos e a urgência que o caso requer, DETERMINO que a empresa Hospital Femina, agende e realize o procedimento cirúrgico de CURETAGEM PÓS-ABORTAMENTO/PUERPERAL (conforme laudos acostado aos autos), na paciente ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA, ficando ao seu encargo entrar em contato com a paciente ou familiar, cientificando-a da data, horário e local. Encaminhe-se cópia, por e-mail, para os prestadores de serviços supracitados para ciência e providências, instruindo-se com cópia desta decisão e documentos necessários. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento/tratamento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Outrossim, defiro o bloqueio judicial do valor necessário para o custeio do tratamento/procedimento junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD. Concluído o procedimento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado em favor do hospital prestador do serviço médico-hospitalar. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 1014870-73.2025.8.11.0002

ID: 258525392

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA REZENDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014870-73.2025.8.11.0002. Plantão Judiciário Vistos, etc. Alexandra Rezende Ribeiro da Silva ajuizou ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014870-73.2025.8.11.0002. Plantão Judiciário Vistos, etc. Alexandra Rezende Ribeiro da Silva ajuizou ação judicial com pedido de liminar em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Mirassol D’Oeste/MT, postulando a disponibilização imediata de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e realização de procedimento cirúrgico de curetagem pós-abortamento/puerperal via Sistema Único de Saúde – SUS. Informou que se encontra em estado gravíssimo de saúde, com alto risco de óbito, conforme laudos médicos acostados, e que, apesar das tentativas de acesso ao sistema público de saúde, não obteve resposta concreta sobre a data da realização do procedimento necessário. Ressaltou que as unidades de saúde consultadas afirmaram não haver previsão para atendimento, o que, segundo ela, torna inadiável a intervenção do Poder Judiciário. Alegou que sua situação clínica requer intervenção cirúrgica imediata, estando em iminente risco de morte. Por isso, pretende a concessão de medida liminar determinando aos entes públicos demandados que providenciem a internação hospitalar com suporte intensivo e a realização do procedimento médico indicado, com aplicação de multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Postulou pela concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência, requereu a tramitação sob juízo 100% digital, bem como prazo de 15 dias para juntada da procuração. Ao final, requereu a procedência do pedido, com confirmação da liminar, garantindo-lhe acesso ao tratamento de saúde pleiteado. Submetido à apreciação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT/JUS-MT), informou que não se trata de situação de urgência, conforme parecer de ID 191139213. É o breve relatório. Pois bem, considerando atentamente os fatos narrados e documentos apresentados, observo que o presente pedido não merece apreciação em sede de plantão judiciário, pelos seguintes fundamentos: Conforme parecer técnico do NAT/JUS-MT (ID 191139213), não foi possível estabelecer caráter de urgência para o caso em tela, considerando a estabilidade clínica da paciente no momento. A Resolução Nº 326 de 26/06/2020 do CNJ disciplina de forma taxativa as hipóteses de atuação do juiz plantonista, limitando-as às situações de extrema urgência que não possam aguardar o expediente normal, conforme disposto em seu artigo 1º, com ênfase no inciso VII, que prevê: "medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação." No caso em análise, embora se reconheça a necessidade de transferência da paciente para unidade hospitalar especializada em gestação molar, conforme indicado nos relatórios médicos, não há comprovação de situação emergencial que exija a intervenção imediata do judiciário em regime de plantão, considerando que, segundo o parecer especializado, a paciente encontra-se estável clinicamente. Senão vejamos parecer do NAT: c) Quanto à urgência do procedimento: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, considerando a estabilidade clínica da paciente no momento. O pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade pelo ente público. Ressalte-se que a atuação do juiz plantonista é excepcional, destinada a situações em que há perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, conforme o parecer técnico, não se caracteriza no presente caso. Dessa forma, considerando que o caso não se enquadra em qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1º da Resolução Nº 326 de 26/06/2020 do CNJ, e que não há demonstração de urgência que justifique a apreciação durante o plantão judiciário, devolvo os autos para que seja distribuído e encaminhado para o Juízo competente, tão logo encerrado o plantão. Ressalto que essa determinação não representa negativa de prestação jurisdicional, mas sim o correto direcionamento da demanda ao juízo competente para sua apreciação, em consonância com as normas que disciplinam o funcionamento do plantão judiciário. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Plantonista

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Gabriel Coutrim Pedroso x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 318024174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041426-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTRIM PEDROSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041426-49.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIEL COUTRIM PEDROSO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. MERA IRREGULARIDADE. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA ORIGEM. AFASTADA. EM GRAU RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287688891 - reclamação nº 1041426-49.2024.8.11.0002 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente improcedente o pedido inicial, com a condenação no pedido contraposto e litigância de má-fé. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - a comprovação do débito originário; - a existência e regularidade da Cessão de Crédito (id 287688885). - da prova produzida. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, a instituição financeira indicou, na contestação, o Contrato de Venda financiada, planilha de custo efetivo total (CET, documentos pessoais da parte Recorrente, Ficha para Aprovação de Crédito), comprovando o débito originário contratado junto a empresa Via Varejo e o Termo de Cessão individualizado, tudo, sem impugnação válida pelo Recorrente. - da cessão de crédito, instrumentalização. Indispensável para a validade do negócio, em relação a terceiro, que o Termo de Cessão de Crédito seja individualizado (origem/valor), legitimando as Instituições cessionária e cedente, na referida cessão e respectiva negativação. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10, da Portaria nº. 1.099/2023-TJMT/PRES, publicada em 10/8/2023 no DJE c.c. art. 288 do CC, indispensável como condição de validade, após a sua publicação, a apresentação de instrumento público para a celebração de cessão de crédito. Nesse sentido: “... Art. 288 - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. ...”. - da ausência do modo e comprovação da notificação. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil serve a evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor sem, contudo, desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade da cobrança. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.506.624/SP – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/8/2024 - DJe 29/8/2024). - do dano moral. Diante da conclusão, inviável a tese do dano moral indenizável. - do pedido contraposto. Incontroversa a dívida e a regularidade na Cessão do Crédito, conclui-se correta a pretensão da Recorrida na cobrança do valor indicado na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95) de R$ 252,02 (duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), conforme contrato de n. 0003330460202109, na forma pactuada. No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Recorrente se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - da litigância de má fé/origem. No caso, em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transferiu a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência da devedora. Portanto, não se reconhece atuação temerária da parte na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa cedida, posto que não altera a verdade dos fatos, ou revela dolo na conduta. Precedente. (TJRS – 10ª CC – RApC nº 50156788720198210019 – rel. Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 23-01-2023). - da litigância de má-fé/recursal. Caracteriza-se litigância de má-fé o abuso no direito de recorrer, ou seja, a interposição de recursos protelatórios sobre questão já decidas com fundamento na prova produzida (art. 80, VII, do CPC), com reiteração/insistência de fundamento já rejeitado. Precedentes. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp: 2212350/SP 2022/0295149-8 – rel. HUMBERTO MARTINS – j. 13/12/2023 - DJe 15/12/2023); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.565.047/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 12/8/2024 - DJe 15/8/2024) e (TJMT - Vice-Presidência – CDPv - ED nº 1014870-26.2018.8.11.0000 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2019 - DJE 27/08/2019). - matéria de ordem pública e aplicação de ofício. A litigância de má fé é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo juiz, não constituindo reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos dos artigos 80, II, e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 2.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 2.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.5) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC 2.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1014870-92.2021.8.11.0041

ID: 306832471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA MARQUES FAGUNDES

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DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernando Alberto Barbosa Muller em face do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a anulação de decisão proferida pelo TCE/MT que o condenou ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 381.979,29, acrescido de multa de 10%, em razão de supostas irregularidades em obra pública de pavimentação da Rodovia MT-060. A parte autora, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), sustenta que foi responsabilizada indevidamente no processo administrativo de nº 194018/2014, instaurado pelo TCE/MT. Aduz que os fatos imputados não se sustentam diante das provas documentais e pareceres constantes nos autos administrativos, especialmente os pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas e da própria SINFRA, que o absolveram expressamente de qualquer conduta dolosa ou culposa. Alega, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de dolo, culpa grave ou nexo de causalidade entre sua atuação funcional e o alegado dano ao erário. Argumenta que as falhas técnicas da obra decorreram de projeto executivo deficiente e da atuação da empresa contratada, sendo certo que os prejuízos identificados foram posteriormente glosados pela Administração. Sustenta, portanto, que a decisão do TCE/MT carece de motivação adequada, afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, e não encontra respaldo em elementos probatórios mínimos que justifiquem a imposição da sanção de ressarcimento. Afirma, inclusive, que não houve dano efetivo ao erário público. Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão do TCE/MT e das execuções fiscais nº 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, derivadas do referido título executivo. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo impugnado, com a consequente extinção das execuções fiscais em face do autor, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade imposta, com aplicação de sanção mais branda, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Id. 62328779. O Tribunal de Contas apresentou contestação (Id. 58168407), defendendo a regularidade do ato administrativo, aduzindo que a responsabilização do autor decorreu de culpa, sendo desnecessária a demonstração de dolo. Alegou, ainda, a inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário. O autor apresentou impugnação (Id. 67353839), reiterando os fundamentos da inicial e ressaltando que a decisão administrativa contrariou manifestações técnicas e pareceres que atestavam a inexistência de dano ao erário, bem como a regularidade de sua atuação. Após despacho para especificação de provas (Id. 77879847), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e anexou aos autos copia da decisão do Ministério Público que determinou o arquivamento do inquérito civil por concluir inexistência de dano ao erário (Ids. 79616187 e 82932822). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência após a comprovação do arquivamento do inquérito civil, a qual foi deferida no Id. 95773483. A parte requerida manifestou ciência dos novos documentos trazidos a análise e nada requereu. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Primeiramente, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pela autora, reputo incabível na espécie, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito que deve ser feita por meio de prova documental, razão pela qual deixo de designar audiência para produção de prova testemunhal. Neste sentido: NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OBJETO PERTINENTE À PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa e, portanto, não enseja a nulidade do processo, quando o objeto sobre cuja prova se pretende produzir é pertinente à prova documental. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (TRT-4 - RO: 00005100620135040233, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2015) - grifei E ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Cediço que cabe ao magistrado a análise das provas que lhe foram apresentadas. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ou seja, imbuído de outros elementos que o convenceram da verdade dos fatos, pode proferir julgamento da lide sem que, com isso, configure cerceamento de defesa (art. 355, I, do CPC). 2. Ademais, admissível o indeferimento de produção de prova quando não se mostrar útil ao deslinde da causa, ou então, se protelatória. Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC. 3. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Civel (CPC): 02237274120178090051, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível. Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ilegitimidade Passiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Embora o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) possua personalidade judiciária, apta a lhe conferir capacidade de ser parte nos processos em que se discuta a preservação de suas prerrogativas institucionais ou a defesa de sua atuação enquanto órgão de controle externo, a sua inclusão no polo passivo da presente demanda revela-se indevida. No caso concreto, a controvérsia judicial não versa sobre afronta a qualquer prerrogativa institucional da Corte de Contas ou de seus membros, tampouco se discute ato que atinja diretamente a sua organização, funcionamento ou autonomia administrativa e financeira. O objeto da presente ação restringe-se à análise da legalidade de ato administrativo específico — a decisão proferida pelo TCE/MT no processo de tomada de contas, que culminou na imputação de débito e aplicação de multa ao autor. Importante destacar que o controle judicial de atos administrativos do Tribunal de Contas, quando cabível, se dá mediante o ajuizamento de ações que tenham por objeto o próprio ato, e não o órgão prolator. Nessas hipóteses, a jurisprudência majoritária e a doutrina especializada reconhecem que a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica que figure como titular da relação jurídico-material discutida, no caso, o Estado de Mato Grosso, responsável pela execução do crédito tributário inscrito em dívida ativa e objeto das execuções fiscais correlatas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . De fato, o julgado embargado não se manifestou acerca de todos as questões suscitadas pelo embargante, dentre elas, a sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. Ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração . Atribuição de efeitos infringentes. (TJ-RJ - APL: XXXXX20088190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA, Relator.: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2016) Assim, não estando em jogo a defesa das prerrogativas institucionais do Tribunal de Contas, mas apenas a revisão judicial de ato administrativo por ele emitido, afigura-se indevida a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Nessa linha, a exclusão do TCE/MT do feito se impõe, por ausência de legitimidade ad causam, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, c/c o entendimento pacificado na jurisprudência sobre o tema. DO MÉRITO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo proposta com fundamento na ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor a responsabilidade solidária por dano ao erário decorrente da execução da obra de pavimentação da rodovia MT-060. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é assegurado o controle jurisdicional dos atos administrativos, inclusive os emanados dos Tribunais de Contas, especialmente quando presentes indícios de ilegalidade ou manifesta afronta aos princípios da Administração Pública. Embora o mérito do ato administrativo, em regra, seja não passível de apreciação judicial quanto ao seu mérito, a legalidade dos atos pode e deve ser analisada pelo Poder Judiciário, com base nos princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, da motivação adequada (art. 2º, caput, e art. 50, caput e incisos da Lei n.º 9.784/1999). No caso, verifica-se que o Tribunal de Contas imputou responsabilidade ao autor por suposto dano ao erário, mas não demonstrou de forma clara e objetiva os elementos concretos caracterizadores da conduta culposa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos administrativos revelam que: a) O Ministério Público de Contas manifestou-se expressamente pela inexistência de dolo ou culpa grave do servidor; b) O procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito da SINFRA concluiu pela inexistência de conduta irregular e de prejuízo ao erário, reconhecendo que as medidas adotadas pelo servidor foram suficientes para glosar os valores considerados indevidos pelo TCE; c) O Ministério Público Estadual, no âmbito do Inquérito Civil SIMP 006612-001/2017, promoveu o arquivamento do feito por ausência de dolo ou dano ao patrimônio público, com posterior homologação pelo Conselho Superior do MPMT. Em face desse conjunto probatório, resta evidente que não se sustenta a conclusão do Tribunal de Contas quanto à existência de dano e de culpa do servidor. A permanência dos efeitos de decisão administrativa desacompanhada de respaldo probatório e em manifesta oposição às manifestações técnicas e ministeriais fere os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da motivação e da segurança jurídica. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa impugnada, com a consequente anulação dos títulos que embasam as execuções fiscais n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA por FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO para ANULAR a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor o dever de ressarcimento e multa relativa ao processo n.º 194018/2014, declarando insubsistente as respectivas certidões de dívida ativa que fundamentam as execuções fiscais de n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Acolho a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas do Estado e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nesse ponto. Por corolário natural, CONFIRMO, ainda, a tutela de urgência concedida nos termos da decisão de Id. 95773483 Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, II do CPC . Por fim, em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devidamente atualizado, considerando que este apresentou contestação nos autos. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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