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Processo nº 1024222-57.2024.8.26.0007

ID: 316439668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024222-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA MERANDIVINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, obser… Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, observo que os correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva não são parte legítima para figurar no polo passivo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) Ademais, ressalto também que a correquerida Casa de Saúde Santa Marcelina é uma instituição privada, com natureza jurídica de Associação Privada, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo de legitimados passivos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, que rege o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos mencionados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva, e Casa de Saúde Santa Marcelina, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. 2. Do segredo de justiça. Indefiro. A publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas. 3. Da emenda à inicial. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da lide. Isso porque a Secretaria Municipal da Fazenda é mero órgão, não ostentando personalidade jurídica própria, de modo que sequer possui capacidade para figurar como parte em demanda judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP)

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Processo nº 1024222-57.2024.8.26.0007

ID: 316457093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024222-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA MERANDIVINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, obser… Processo 1024222-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinea Merandivina Barbosa - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, observo que os correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva não são parte legítima para figurar no polo passivo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) Ademais, ressalto também que a correquerida Casa de Saúde Santa Marcelina é uma instituição privada, com natureza jurídica de Associação Privada, não se enquadrando, portanto, no rol taxativo de legitimados passivos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, que rege o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos mencionados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos correqueridos Tatiana Macedo Santos Rodrigues, Gabriel de Oliveira Colarullo Fermino da Silva, e Casa de Saúde Santa Marcelina, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. 2. Do segredo de justiça. Indefiro. A publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas. 3. Da emenda à inicial. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da lide. Isso porque a Secretaria Municipal da Fazenda é mero órgão, não ostentando personalidade jurídica própria, de modo que sequer possui capacidade para figurar como parte em demanda judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP)

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João Marcos Wilson Dias De Oliveira x Banco Inter Sa

ID: 326910355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023737-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS WILSON DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1023737-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Marcos Wilson Dias de Oliveira - Banco Inter SA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1023737-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Marcos Wilson Dias de Oliveira - Banco Inter SA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Paulo Lopes Gomes, e outros x Dom Soluções Educacionais Ltda-Me

ID: 331022287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021021-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES GOMES, SILVIA LOPES COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOM SOLUçõES EDUCACIONAIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA MELGAR

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ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA

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Processo 1021021-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Currículo Escolar - Paulo Lopes Gomes, - - Silvia Lopes Coelho de Oliveira - Dom Soluções Educacionais Ltda-me - 1) Diante do trânsi… Processo 1021021-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Currículo Escolar - Paulo Lopes Gomes, - - Silvia Lopes Coelho de Oliveira - Dom Soluções Educacionais Ltda-me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP)

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Jonatas Dos Santos Fidelis x Simone Tunis Monteiro

ID: 302578786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043234-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS FIDELIS

Polo Passivo:

SIMONE TUNIS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARIANGELA LOPES

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1043234-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas dos Santos Fidelis - Simone Tunis Monteiro - Vistos. Diante da necessidade de inst… Processo 1043234-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas dos Santos Fidelis - Simone Tunis Monteiro - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: MARIANGELA LOPES (OAB 333659/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda x Juliana Nascimento De Jesus Gomes

ID: 321059532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039742-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

JULIANA NASCIMENTO DE JESUS GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTIWSON DINIZ LIMA

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039742-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Juliana Nascimento de Jesus Gomes - Vistos… Processo 1039742-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Juliana Nascimento de Jesus Gomes - Vistos. 1. A penhora não é desproporcional, pois não encontrados ou indicados bens penhoráveis de igual ou maior liquidez que o veículo. O bloqueio integral é necessário para evitar a ocultação do bem, propósito este ao qual parece aderir a executada, já que não informou sua localização. Não foi indicada ou comprovada hipótese de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a a impugnação à penhora. 2. Porque a parte executada não indicou a localização do(s) veículo(s) objeto de bloqueio, aplico-lhe multa de 20% do valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2009981-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). 3. Se a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), RODRIGO ESTIWSON DINIZ LIMA (OAB 34979/PA)

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Processo nº 1036153-06.2023.8.11.0041

ID: 274961978

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira contra a decisão (Id. 163381261), que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024. Sustenta a embargante a existência de obscuridade e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que houve homologação de acordo entre as partes, o que teria implicado perda superveniente do objeto do referido recurso de agravo, tornando sem efeito o julgado que fundamentou a remessa do feito. Com isso, pleiteia que a decisão seja revista para que o processo tenha regular prosseguimento nesta Vara, com expedição do ofício requisitório. A parte contrária apresentou contrarrazões (Id. 169734542), defendendo a inexistência de vício na decisão embargada e apontando que os fundamentos invocados configuram tentativa de rediscutir o mérito da remessa já determinada por decisão da instância superior, o que é incabível na via dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Nesse sentido, ensina Magalhães Noronha: “Os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas completá-la, aclarando-lhe os termos, suprindo omissão ou eliminando contradição” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, São Paulo: Saraiva, 34ª ed., p. 499). Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos. A decisão embargada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024, de observância obrigatória por este juízo, o qual declarou a incompetência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para o processamento do cumprimento de sentença, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A alegação da parte embargante de que houve perda superveniente do objeto do recurso de agravo, em razão de homologação de acordo, não encontra respaldo nos autos e tampouco foi acompanhada de qualquer documento que comprove que o Tribunal de Justiça tenha revogado expressamente o julgado no AI nº 1010963-33.2024. Assim, eventual superação da decisão proferida pela instância superior deveria ter sido arguida no âmbito daquela própria Corte, não podendo ser revista de ofício ou por interpretação extensiva por este juízo de primeiro grau. O que se verifica, portanto, é que os embargos de declaração constituem, na espécie, nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão de remessa, com base em fatos supervenientes que não afastam a autoridade do acórdão superior. Tal expediente, além de inadequado à via eleita, não encontra respaldo na legislação processual. Como reiteradamente decidido, "os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível seu acolhimento quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material" (TJMT – ED nº 1000036-29.2018.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 09/02/2021, pub. 10/02/2021). Diante disso, e não havendo qualquer vício sanável por esta via integrativa, impõe-se o indeferimento da pretensão. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira (Id. 164089603), por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (Id. 163381261). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1044107-57.2024.8.26.0007

ID: 277057315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044107-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044107-57.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1044107-57.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA moveu ação de busca e apreensão contra PAULO CÉSAR DE CARVALHO com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando ao bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato (fls. 68 e ss) e com o comprovante de notificação extrajudicial do devedor para pagamento do débito (fls. 76 e ss). A liminar foi deferida a fls. 87 e ss. O bem alienado foi apreendido e depositado, conforme auto de fls. 96. O réu foi citado (fl. 94) e não contestou a ação (fls. 100). O autor a fls. 97 e ss requereu o julgamento do feito. É o relatório. Fudamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado. A ação é procedente. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada, o mesmo ocorrendo com a mora do réu, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. Logo, incontroverso o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com a certidão do trânsito em julgado, como ofício perante ao DETRAN autorizando o autor a proceder à transferência do veículo RENAULT LOGAN, 2016/2017, Cor Prata, Placas PYU2900 a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá o patrono do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone sentença proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia desta sentença, com a assinatura digital desta Magistrada, instruí-la com a certidão de trânsito em julgado, que também por ser obtida pela mesma via, e encaminhá-la ao destino. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Fernando Pereira e outros

ID: 328199856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025095-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO PEREIRA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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ELIANE ABURESI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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CATHERINE PASPALTZIS

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ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN

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Processo 1025095-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Transportes Bresciane Ltda Me - - Paulo Fernando Pereira - Vistos. A parte exequ… Processo 1025095-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Transportes Bresciane Ltda Me - - Paulo Fernando Pereira - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA (OAB 309689/SP), NATALIA CAROLINE CAVALCANTE LOLA (OAB 309689/SP), ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP), ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP)

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Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331862191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026162-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS ESTECIO CAETANO GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1026162-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… Processo 1026162-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 498154/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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