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Processo nº 1036153-74.2021.8.11.0041

ID: 307549944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036153-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERDE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ExFis 1036153-74.2021.8.11.0041 (v) Vistos. No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta pelo THIAGO AFFONSO DIEL, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação…

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Processo nº 1010963-33.2024.8.11.0000

ID: 280995560

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010963-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010963-33.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABA AGRAVADO: LUCIENE DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação Coletiva n.º 1036153-06.2023.8.11.0041. O recurso versa sobre a alegação de incompetência do juízo de origem, excesso de execução e incorreção nos índices de atualização monetária e juros adotados pela parte exequente. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido apenas para suspender a obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste de 55,73% sobre os vencimentos da parte agravada. Durante o trâmite do agravo, foi juntado aos autos Termo de Acordo firmado entre o Município de Cuiabá e o Sindicato demandante na ação coletiva originária (Id. 216665667), fato que alterou substancialmente o panorama da controvérsia. É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No presente caso, verifica-se que sobreveio a formalização de acordo judicial entre as partes litigantes, o qual foi validamente juntado aos autos do processo de origem (Id. 216665667), no qual se discute o cumprimento individual de sentença coletiva. Diante da existência de transação celebrada entre o Município de Cuiabá e o Sindicato da categoria, evento que implica na resolução consensual da controvérsia anteriormente levada à apreciação do juízo, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, tornando inócuo o prosseguimento do presente Agravo de Instrumento. Importante destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o surgimento de acordo não se trata de mero fato novo a ensejar reexame do recurso, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia, suprimindo por completo a utilidade da análise do agravo. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Local e data registrados no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1036153-06.2023.8.11.0041

ID: 274961978

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira contra a decisão (Id. 163381261), que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024. Sustenta a embargante a existência de obscuridade e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que houve homologação de acordo entre as partes, o que teria implicado perda superveniente do objeto do referido recurso de agravo, tornando sem efeito o julgado que fundamentou a remessa do feito. Com isso, pleiteia que a decisão seja revista para que o processo tenha regular prosseguimento nesta Vara, com expedição do ofício requisitório. A parte contrária apresentou contrarrazões (Id. 169734542), defendendo a inexistência de vício na decisão embargada e apontando que os fundamentos invocados configuram tentativa de rediscutir o mérito da remessa já determinada por decisão da instância superior, o que é incabível na via dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Nesse sentido, ensina Magalhães Noronha: “Os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas completá-la, aclarando-lhe os termos, suprindo omissão ou eliminando contradição” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, São Paulo: Saraiva, 34ª ed., p. 499). Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos. A decisão embargada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024, de observância obrigatória por este juízo, o qual declarou a incompetência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para o processamento do cumprimento de sentença, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A alegação da parte embargante de que houve perda superveniente do objeto do recurso de agravo, em razão de homologação de acordo, não encontra respaldo nos autos e tampouco foi acompanhada de qualquer documento que comprove que o Tribunal de Justiça tenha revogado expressamente o julgado no AI nº 1010963-33.2024. Assim, eventual superação da decisão proferida pela instância superior deveria ter sido arguida no âmbito daquela própria Corte, não podendo ser revista de ofício ou por interpretação extensiva por este juízo de primeiro grau. O que se verifica, portanto, é que os embargos de declaração constituem, na espécie, nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão de remessa, com base em fatos supervenientes que não afastam a autoridade do acórdão superior. Tal expediente, além de inadequado à via eleita, não encontra respaldo na legislação processual. Como reiteradamente decidido, "os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível seu acolhimento quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material" (TJMT – ED nº 1000036-29.2018.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 09/02/2021, pub. 10/02/2021). Diante disso, e não havendo qualquer vício sanável por esta via integrativa, impõe-se o indeferimento da pretensão. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira (Id. 164089603), por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (Id. 163381261). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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