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Processo nº 1036154-82.2021.4.01.3400

ID: 308903449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036154-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA FABIA MARTINO PASTURA ALDA DUARTE PRADO ANTONIO ALVOEIRO DA COSTA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : ADELINA FABIA MARTINO PASTURA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1036154-55.2021.4.01.3700

ID: 319070481

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1043235-42.2024.8.26.0007

ID: 311084324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043235-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo… Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP)

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Douglas Nicomedes Da Silva x Atlanta Motos Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 315342267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTA MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOãO PEDRO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA ROMANO

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1)… Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1) O polo passivo da demanda deve ser regularizado, uma vez que, conforme mencionado pela requerida (f. 43/45) e ratificado pelo requerente (f. 60/61), houve equívoco na indicação do réu Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. CNPJ/MF: 30.450.895/0001-27, quando correto seria a Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47. Posto isto, excluo Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. do polo passivo da ação, por ilegitimidade. Nos termos do art. 338, do Código de Processo Civil, arbitro honorários ao patrono de Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à regularização do polo passivo da demanda incluindo-se Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47, conforme requerido pelo autor. Após, expeça-se carta de citação postal à aludida requerida no endereço indicado (f. 60). 2) Conforme manifestações f. 70/71 e 72/85, reconheço a ilegitimidade passiva de João Pedro Borges da Silva, inscrito no Cadastro nacional de Pessoa Física sob o nº 551.678.018-77. Posto isto, excluo João Pedro Borges da Silva do polo passivo da ação, por ilegitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao patrono do réu excluído no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, tal como acima observado no item 1. 3) Recebo a petição de f. 70/71 como emenda da inicial. Anote-se. Como o CPF correto do réu João Pedro Borges da Silva não está completo (f. 27), e em razão de várias homonímias, o sistema INFOJUD da Receita Federal não permitiu a indicação dos dados do réu em questão: Assim, a corré Atlanta Veículos Ltda. deverá, quando de sua contestação, esclarecer os dados do correquerido João Pedro Borges da Silva para fins de citação. 4) Sem prejuízo, e com vistas à celeridade do feito, determino a Nu Pagamentos que informe o CPF integral de João Pedro Borges da Silva, a partir da operação realizada em 14.04.2024 (PIX de R$1.000,00 transmitidos da conta do autor em benefício de João Pedro Borges da Silva, CPF nº xxx.937.411-xx f. 27). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente a Nu Pagamentos, instruindo-a com cópia do comprovante de f. 27, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), TIAGO BARBOSA ROMANO (OAB 272221/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 0003461-88.2025.8.26.0006

ID: 303497745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003461-88.2025.8.26.0006 (processo principal 0003395-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia q… Processo 0003461-88.2025.8.26.0006 (processo principal 0003395-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Hurb Technologies S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1017470-47.2025.8.26.0003

ID: 324274450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017470-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar q… Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida indique hospital de sua rede credenciada apto à realização integral do tratamento cirúrgico reconstrutivo prescrito ou, na impossibilidade, autorize expressamente a realização fora da rede credenciada sob o custeio integral da ré, proceda à expedição imediata da guia de autorização para realização dos seguintes procedimentos: Osteotomia Maxilar Le Fort I (TUSS 30208050); Osteotomia Segmentar da Maxila (TUSS 30208041); Osteotomia para Prognatismo/Laterognatismo (TUSS 30208025) e Reconstrução Mandibular com Enxerto Ósseo (TUSS 30208106), todos já integrados ao Rol de Procedimentos de Cobertura Obrigatória da ANS, conforme RN nº 465/2021, e com indicação constante no relatório técnico assinado pelo cirurgião bucomaxilofacial Dr. Otávio Ferraz (CRO/SP 40556); assegurando à Autora a cobertura integral dos materiais cirúrgicos, instrumentais, órteses, próteses, OPMEs e demais insumos vinculados ao ato operatório, conforme prescrição do profissional assistente, vedada qualquer limitação por pacote hospitalar pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada ao teto de trinta dias. A presente decisão vale como ofício. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. I. Caso em Exame. 1. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de osteoplastia e osteotomias crânio maxilares e respectiva prótese, necessários ao restabelecimento da saúde da Autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde configura dano moral passível de reparação. III. Razões de Decidir 3. A indevida negativa de cobertura transcende o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento psíquico e configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura de plano de saúde configura dano moral. 2. Dever da operadora de saúde de garantir tratamento essencial à preservação da vida do beneficiário. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023. STJ, AgRg no AREsp 830.456/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/04/2016. TJSP, Apelação Cível 1029556-58.2022.8.26.0002, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1042155-76.2021.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001331-42.2024.8.26.0007; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Processo nº 0016393-42.2024.8.26.0007

ID: 301604245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016393-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016393-42.2024.8.26.0007 (processo principal 0007598-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0016393-42.2024.8.26.0007 (processo principal 0007598-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Bernadete Gomes Dos Santos x Banco Triangulo S/A

ID: 295292609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005406-10.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMÃO SANTOS

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LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005406-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1018694-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bernadete Gomes dos Santos - Banco Tria… Processo 0005406-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1018694-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bernadete Gomes dos Santos - Banco Triangulo S/A e outro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora referente ao formulário de pag. 11 (autos principais). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA ROMÃO SANTOS (OAB 159276/MG), LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Marcio Aparecido Pranto x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda

ID: 330047175

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0058337-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO PRANTO

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE PAULA E SILVA

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CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058337-71.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO PRANTO REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito, proposto por Marcio Aparecido Pranto em face de Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda., empresa em processo de recuperação judicial. O requerente busca a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 17.176,19, no quadro geral de credores da empresa recuperanda. O feito foi distribuído a este juízo da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital. Contudo, da análise dos autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, matéria que, por sua natureza, deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, o crédito que se pretende habilitar é oriundo de uma sentença proferida no processo nº 0011931-42.2024.8.26.0007 e deve ser satisfeito no bojo do processo de Recuperação Judicial da empresa Voltz Motors, autuado sob o nº 0140475-66.2023.8.17.2001, que tramita perante o douto juízo da 3ª Vara Cível da Capital. Da Vis Attractiva do Juízo da Recuperação Judicial A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece o princípio do juízo universal, segundo o qual todas as ações e medidas referentes aos bens, interesses e negócios da empresa recuperanda devem ser processadas e julgadas pelo juízo onde tramita a ação principal de recuperação. Essa concentração de competência tem por escopo garantir a paridade entre os credores (par conditio creditorum) e viabilizar o soerguimento da empresa, em observância à sua função social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reforçar a prevalência do juízo universal, determinando que atos de execução de créditos individuais, bem como quaisquer outras medidas judiciais que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, devem ser submetidos a este foro.[1] Com efeito, a Terceira Turma do STJ já se posicionou no sentido de que o juízo da recuperação judicial é o competente para apreciar e julgar a impugnação de créditos.[2] Da Conexão e do Risco de Decisões Conflitantes Ademais, a presente habilitação de crédito e o processo de recuperação judicial são inegavelmente conexos, nos termos do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015, o qual reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, a causa de pedir da habilitação é a existência de um crédito em face da recuperanda, e o pedido mediato é a sua inclusão no plano de pagamento, matérias que são o cerne do processo de recuperação judicial. O julgamento deste incidente por juízo diverso daquele da recuperação geraria um risco real de decisões conflitantes e contraditórias, o que é expressamente vedado pelo §3º do referido artigo 55. Permitir que a presente demanda tramite de forma autônoma e em juízo distinto atentaria contra a lógica e a finalidade do instituto da recuperação judicial, comprometendo a eficácia do plano a ser aprovado e a segurança jurídica de todos os envolvidos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 e nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata remessa dos autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição, ao juízo da 3ª Vara Cível da Capital, foro competente para a apreciação da matéria, por ser o juízo universal da recuperação judicial da empresa Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. (Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001). Consignam-se, para todos os efeitos, a validade dos atos processuais até aqui praticados, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de julho de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0015719-64.2024.8.26.0007

ID: 313149494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015719-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZILAIDE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE TRINDADE

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Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art… Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO JOSE TRINDADE (OAB 193704/SP)

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