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Processo nº 1035865-79.2024.8.26.0405

ID: 279733857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035865-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I-COB ASSESSORIA E COBRANçA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

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PAMELA APARECIDA SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Aparecida Santos Andrade (OAB 387977/SP), Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP) Processo 1035865-79.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: I-cob Assessoria e Cobrança Ss Ltda - Vist…

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Gabriel De Sena Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 317727083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SENA ALMEIDA LANNA KAREN RODRIGUES LUCIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida … Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1036156-22.2025.4.01.3300

ID: 313589187

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036156-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036156-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036156-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS ALBERTO DORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( x ) Especificar – através da devida documentação comprobatória - os exatos períodos em que a verba em análise lhe foi paga, mediante vale-alimentação/cartão - ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente" - bem como aqueles em que a recebeu "em espécie". ( x ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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A. C. P. e outros x D. M. P. e outros

ID: 305939652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025583-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S. M. P.

Polo Passivo:

D. M. P. G. L. S.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANDRA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE PERNANBUCO

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CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025583-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.C.P. - - S.M.P. - D.M.P. - - G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Anote… Processo 1025583-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.C.P. - - S.M.P. - D.M.P. - - G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. Acolho o parecer ministerial de fls. 549/550 e indefiro os pedidos dos autores elencados às fls. 537/544, uma vez que não comprovada a mudança de residência da criança para o lar da genitora e que esta esteja em situação de risco. Nos termos do despacho de fls. 268, foram fixadas visitas avoengas, estabelecendo-se pelo menos uma semana com os avós nas férias escolares, viabilizando-se a autorização de viajarem com o neto. Assim, ante o pedido de fls. 552/557, acolho o parecer ministerial e AUTORIZO os autores a viajarem com a criança, todos acima qualificados, no próximo dia 29/06/2025, saindo de São Paulo/SP com destino a Porto Seguro/BA, com retorno previsto para o dia 07/07/2025. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão do presente despacho diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual assinado digitalmente por mim VALERÁ COMO ALVARÁ, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a impressão pela Serventia. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como a viagem está próxima, deixarei para analisar os demais pedidos da cota ministerial de fls. 549/550 posteriormente. Int. - ADV: CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 29162/PR), DIANDRA VIANA (OAB 113362/PR), DIANDRA VIANA (OAB 113362/PR), CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 29162/PR), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE PERNANBUCO (OAB 99999/PE), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 1027620-79.2024.8.26.0405

ID: 297627701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027620-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Processo 1027620-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - L.S.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1027620-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - L.S.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor das netas, ora autoras, para a hipótese de atividade com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora das alimentandas (fls. 09) e, para o caso de trabalho informal, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária (fls. 09) em nome da genitora das alimentandas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que as autoras decaíram de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP (fls. 12/13). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue, pela parte interessada, ao INSS. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP), CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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Processo nº 0000836-44.2025.8.26.0471

ID: 313849255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-44.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 0000836-44.2025.8.26.0471 (processo principal 1013361-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jairo Costa da Mata - Vistos. Intime-se a parte executada para pag… Processo 0000836-44.2025.8.26.0471 (processo principal 1013361-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jairo Costa da Mata - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Shock Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 313426187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031112-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Shock Suplementos Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR EMPRESA CADASTRADA COMO VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ECOMMERCE, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE IMATERIAL DE TERCEIROS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXPONDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PROVA PRODUZIDA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUIZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS SE, AO EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS, PODERÁ PROMOVER O JULGAMENTO DA LIDE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE EM CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Luiz Antonio Tonin e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318655648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190580-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARINS DE SOUZA BOUCINHAS

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A - Agravante: Luiz Antonio Tonin - Agravante: Luiz Tonin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Qzh Comercio de Alimentos Ltda - (Na Pessoa de seu Sócio Luiz Eduardo De Oliveira Rennó) - Interessado: Mhlz Participações Ltda. - Interessado: Matheus Tonin Duarte - Interessado: Luiz Eduardo de Oliveira Renno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2392/2401, declarada a fls. 2523/2524, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030667-91.2022.8.26.0100, instaurado no processo monitório nº 1092393-83.2021.8.26.0100, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para incluir Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A., Luiz Tonin e Luiz Antônio Tonin, ora agravantes, no polo passivo da execução. Os réus agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Alegam a existência de cerceamento de defesa. Insurgem-se contra a transferência dos valores bloqueados nos autos a título de arresto (R$11.767.535,50). Prosseguem insurgindo-se contra a r. decisão e ao final pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O efeito foi deferido (fls. 317/318). O agravado pediu a reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 320/334). É o relatório. É o caso de reconsiderar a r. decisão de fls. 317/318. O efeito suspensivo foi deferido para impedir a transferência dos valores disponíveis na conta n.º 2500110029518, para conta vinculada aos autos do processo nº 1036156-68.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, nos termos da r. decisão de fls. 2.523/2.524. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a decisão em questão apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pela 3ª Vara Cível. Assim, a ordem de transferência não foi proferida no presente incidente de desconsideração, mas sim no bojo da execução principal. Contra essa decisão, não foi interposto o recurso cabível, razão pela qual se encontra acobertada pela coisa julgada, devendo ser preservada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Destaca-se, ainda, que a transferência de valores já havia sido efetivada no momento em que sobreveio a decisão de fls. 317/318, de modo que a manutenção do efeito suspensivo implicaria prejuízo ainda maior à regularidade e eficácia processual. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisito que, no caso em análise, não se encontra presente. Por tais fundamentos, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Comunique-se ao Juízo a quo. Voto nº 42.361. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Nathalia Marins de Souza Boucinhas (OAB: 444675/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036156-13.2025.8.11.0001

ID: 282302657

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Visto, Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A parte autora requereu o deferimento da liminar para determinar que a parte reclamada providencie o desbloqueio imediato da conta digital do autor, liberando o valor de R$ 1.193,46. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, compulsando os autos, observo que não restou devidamente demonstrado pelos recorrentes, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores para a concessão da medida pretendida. Assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E RESTITUIÇÃO DO MONTANTE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução probatória, consoante visto na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. (N.U 1017882-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada na inicial. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se em cartório a realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Ronaldo Gomes De Moraes

ID: 319971008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Mora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Moraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Martins do Amaral (OAB: 448647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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