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Magali Amaya Ribeiro e outros x Fabrícia Almeida Santos

ID: 327245751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1057414-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI AMAYA RIBEIRO OLAVO GUEDES RIBEIRO

Polo Passivo:

FABRíCIA ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA FERREIRA ANGELO

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MARCELO LAURINDO PEDRO

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Processo 1057414-64.2022.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Olavo Guedes Ribeiro - - Magali Amaya Ribeiro - Fabrícia Almeida Santos - V…

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Processo nº 1063234-64.2022.8.26.0002

ID: 310340268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063234-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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Processo 1063234-64.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. 01 - ) Diante do pedido do credor, def…

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Processo nº 0027080-64.2022.8.26.0002

ID: 301900870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027080-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MELTEX AOY COMéRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0027080-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1035809-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. - Vistos. 1. Indefiro a suspensão … Processo 0027080-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1035809-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. - Vistos. 1. Indefiro a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação de titularidade do(s) executado(s), bem como a suspensão e bloqueio de seus cartões de crédito, pois tais medidas restritivas se afiguram manifestamente desproporcionais, considerada a natureza do débito e, sobretudo, a circunstância de não haver nos autos indícios de que esteja ao alcance do devedor a satisfação do crédito exequendo. 1.1 Com efeito, medidas de apoio dessa natureza só têm razão de ser, para que não se convertam em penas (cuja imposição reclamaria previsão legal expressa de situações bem delineadas e taxativas de incidência), nas hipóteses em que o pagamento esteja ao alcance do devedor recalcitrante. 1.2 Mister, portanto, que se façam presentes sinais de que o(s) executado(s), embora não conserve(m) formalmente em seu patrimônio bens passíveis de penhora, ostente(m) padrão de vida incompatível com tal condição. E não há, na espécie, semelhantes indícios, nem sequer alegados pelo exequente. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, competindo-lhe indicar os dados abaixo sinalizados, caso ainda não o tenha feito, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1413/2016, de modo a viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) dos(as) executados(as) no cadastro de inadimplentes. a) Valor atualizado da dívida; b) Comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM Nº 2.684/2023 Providencie a serventia a inclusão. 3.No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo medidas efetivas para a satisfação do crédito, no prazo de 05 dias. Observo que a medida ora deferida não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 0012639-41.2023.8.26.0003

ID: 307787153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012639-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

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Processo 0012639-41.2023.8.26.0003 (processo principal 1042961-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/…

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Processo nº 0012639-41.2023.8.26.0003

ID: 307787157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012639-41.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

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Processo 0012639-41.2023.8.26.0003 (processo principal 1042961-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 291052716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064786-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064786-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064786-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CONSUMIDORA SEGURADA, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA SEGURADORA AUTORA PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRAD

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Vera Lúcia De Moraes x Danilo Cerqueira Dos Santos e outros

ID: 277552113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028605-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE MORAES

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS PS MONEY INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA SKYFX INTERMEDIAçãO LTDA SKYLINE EDUCACIONAL LTDA SKYLINEGROUP PARTICIPAçõES S.A. SKYLINE INVESTIMENTOS FINANCEIROS SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA SKYLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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ISABELA MOLINA BEZ FARIAS

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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ADV: Claudia Patricia Stricagnolo (OAB 248833/SP), Júlio César Favaro (OAB 253335/SP), Isabela Molina Bez Farias (OAB 425259/SP) Processo 1028605-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Claudia Patricia Stricagnolo (OAB 248833/SP), Júlio César Favaro (OAB 253335/SP), Isabela Molina Bez Farias (OAB 425259/SP) Processo 1028605-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lúcia de Moraes - Reqdo: Ps Money Intermediações de Negócios Ltda, Danilo Cerqueira dos Santos, Skyfx Intermediação Ltda, Skyline Educacional Ltda, Skyline Pagamentos Digitais Ltda, Skylinegroup Participações S.a., Skyline Tecnologia da Informação Ltda., Skyline Investimentos Financeiros - Vistos. Fs. 381/385: Os embargos declaratórios, tempestivamente opostos pela autora - conforme certidão de fs. 386 - , estão formalmente em ordem, pelo que deles conheço. No mérito, os embargos merecem acolhida, para sanar a omissão apontada pela embargante, uma vez que a análise do extrato de fs. 24/30 permite constatar que mesmo após o saque realizado em 05/01/2021, o saldo na conta da embargante era de R$ 29.840,47, haja vista os novos aportes efetivados posteriormente ao saque em questão (fs. 24/27), no total de R$ 22.000,00. Observe-se que os extratos de fs. 27/30 demonstram que a requerente havia feito aportes no total de R$ 37.000,00 até a data do saque (05/01/2021), de maneira que restaram aproximadamente R$ 8.000,00 em sua conta após o saque (descontando-se o imposto de R$ 787,58, chega-se a R$ 7.212,42). Assim, somando-se o saldo remanescente de aproximadamente R$ 8.000,00 aos novos aportes de R$ 22.000,00, conclui-se que o saldo em conta, já deduzido o valor objeto do saque efetivado em 05/01/2021, era mesmo o total pleiteado pela embargante em sua exordial, sendo certo que novo desconto da quantia objeto do saque - como ocorreu na sentença embargada - acabaria por acarretar enriquecimento sem causa da ré. Destarte, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para fazer constar do dispositivo da sentença embargada a condenação da ré ao pagamento de R$ 29.840,47 (ao invés da quantia de R$ 11.169,32, como constou da sentença), por ser este o valor total aportado pela autora junto às rés. Fica mantida, no mais, a r. sentença embargada. Intime-se.

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Processo nº 1087581-64.2022.8.26.0002

ID: 320561763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087581-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1087581-64.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A localização do veículo é… Processo 1087581-64.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Valquiria Andrade Silva

ID: 305681535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007551-25.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VALQUIRIA ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALINO DE PAULA CRUZ

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CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS

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Processo 0007551-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006489-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valquiria An… Processo 0007551-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006489-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valquiria Andrade Silva - Vistos. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome da executada. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (OAB 404303/SP), NATALINO DE PAULA CRUZ (OAB 439217/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Valquiria Andrade Silva

ID: 305681586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007551-25.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VALQUIRIA ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALINO DE PAULA CRUZ

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CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS

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Processo 0007551-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006489-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valquiria An… Processo 0007551-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006489-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valquiria Andrade Silva - Vistos. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome da executada. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (OAB 404303/SP), NATALINO DE PAULA CRUZ (OAB 439217/SP)

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