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"1036171-64.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801133-71.2023.8.10.0038

ID: 276624761

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801133-71.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RE… PROCESSO Nº. 0801133-71.2023.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO. Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Recebidos os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de tutela de urgência, movida por ANTONIO RODRIGUES DE MELO em face de BANCO PAN S/A, diante da ocorrência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de consignado não solicitado. Ante aos fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 91123423 e seguintes. Não concedida a medida liminar. Em contestação, o requerido suscitou, preliminarmente, falta do interesse de agir, defeito na representação processual, existência de litispendência e conexão. No mérito, a regularidade da contratação, sendo que o número apontado como contrato seria apenas a reserva de margem junto a autarquia previdenciária, bem como a disponibilização de valor em conta bancária do autor; razões pelas quais entende inexistir dever de indenizar. Ademais, o Banco juntou aos autos termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC, conforme ID n. 93827365 e seguintes. Sobreveio réplica, ID n. 95956688. Intimadas as partes para especificação de novas provas, o Banco requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID n. 97733065), ao passo que o autor requereu a realização de perícia técnica para atestar a legitimidade da assinatura virtual (ID n. 97826771). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pleito Probatório do Réu Não há que se falar em designação de audiência exclusivamente para tomada de depoimento pessoal do autor, pois o ônus probandi, in casu, é da ré, à luz do art. 6º, VIII do CPC, qual seja, a demonstração da efetiva avença firmada pela parte consigo, sobretudo por se tratar de matéria estritamente documental, cuja prova testemunhal afigura-se secundária e, por essa razão, dispensável. Assim, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pleito probatório da ré. PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Defeito na Representação Processual Não há que se falar em acolhimento, uma vez que, a despeito de o mandato constante dos autos datar de 2022, não há impedimento legal para que seja válida, uma vez que conferido por tempo indeterminado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. VALIDADE. Não é exigido o preparo recursal quando a concessão da justiça gratuita é objeto do recurso. A mera fluência do tempo, tratando-se de mandato conferido por prazo indeterminado, não é suficiente para implicar na revogação dos poderes conferidos ao mandatário pelo mandante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153711-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Logo, não há que se falar em irregularidade do instrumento de mandato acostado aos autos. Litispendência I Conexão Questão afastada pelo 2º Grau. MÉRITO Rejeitadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito, o qual julgo antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados são suficientes para a solução do imbróglio. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida e repetição do indébito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de ID n. 93827365 que existiu a avença, tratando-se de termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, consentimento com o cartão benefício consignado, proposta de adesão ao produto de seguro, saque do limite do cartão de benefício consignado, dossiê de contratação, acesso IN100 e documento de identificação do autor. Convém ressaltar que, a despeito de a contratação ter sido firmado de forma eletrônica, vê-se que foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ para validação de avenças desta natureza e forma, a saber: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP - AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Nesse sentido, constam no referido instrumento geolocalização, dispositivo utilizado, ID do Device e IP / Porta, mecanismos estes que são capazes de comprovar a regularidade da contratação. Frisa-se que a parte autora impugnou a cédula de crédito bancário juntado, logo, caberia à instituição bancária proceder com comprovação. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. No incidente IRDR nº 53983/2016, algumas teses foram firmadas, uma das quais que se aplica sobre o presente caso, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Em relação a parte desta tese foi interposto Recurso Especial, com tema 1.061, Resp , tendo julgamento em 24/11/2021, com a fixação da seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na espécie, foram juntados o termo de adesão, documento de identificação do autor, faturas e TED/DOC. Sendo assim, entendo que a empresa ré apresentou documentos aptos para comprovação do negócio jurídico celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAMAR SILVA MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. 2 - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização, entre as partes, de contrato de empréstimo consignado, sob o nº 541617575 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou o respectivo contrato (fls. 79/81), devidamente assinado pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência(TED),às fls. 73/84 e 99 demonstrando o depósito em conta de titularidade do autor, além de documentos pessoais deste, tais como, RG, CPF, cartão bancário e comprovante de residência, compatíveis com os dados fornecidos na inicialCom a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Acrescento que, apesar de afirmar a recorrente que não reconhece a assinatura, entendo que julgou com acerto o Juízo a quo dada a similaridade da assinatura constante no contrato apresentado pelo ente financeiro com as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo autor na exordial, quais sejam procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade. Desse modo, diante do robusto conjunto probatório carreado aos fólios, tenho que não se faz necessária a realização de exame grafotécnico no presente caso 8 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050688-38.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) Além disso, juntou comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do autor (CPF é o mesmo), ID n.93827372. Vê-se que, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o cartão de crédito consignado, o mínimo que deveria fazer, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, seria em fase de produção de provas realizar a juntada dos extratos bancários relativos a agência apontada em contrato e no TED/DOC, para comprovação do não recebimento da quantia. Ao revés, o próprio extrato bancário colacionado pelo autor revela o crédito em conta do montante de R$1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) (ID n. 91123826 - fl. 03) com o subsequente saque. Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480 *** Apelante: Moisés Jerônimo da Silva Apelado: Avista Administradora de Cartões de Crédito (PAG S.A.) Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Banco digital. Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por meio de aplicativo. Verificação de identidade do contratante. Possibilidade. Legitimidade da contratação demonstrada. Negativação. Exercício regular de direito. Pedido reconvencional. Intitulação irrelevante. Precedente do STJ. Apelo não provido. 1. É legítima a abertura de conta e a contratação de cartão de crédito pela via digital, por meio de aplicativo, quando demonstrado pela instituição financeira terem sido adotadas as medidas necessárias à aferição da identidade do consumidor no momento da contratação. 2. Demonstrado, no caso dos autos, ter sido obtida selfie do consumidor no próprio aplicativo da instituição financeira e confrontada com a fotografia do documento de identificação por ele enviado por meio do mesmo aplicativo, não subsiste a alegação de irregularidade da contratação e inexistência de débito. 3. Regular a contratação e existente o débito, constitui exercício regular de direito a inscrição do consumidor nos cadastros de restrição de crédito, não se havendo falar em ato ilícito ou condenação a indenizar por danos morais. 4. Na forma do entendimento perpetrado pelo STJ no julgamento do REsp 1.940.016, ainda que intitulado “pedido contraposto”, deve ser conhecido o pedido reconvencional formulado pela parte ré, desde que respeitado o contraditório. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou réplica e impugnação ao “pedido contraposto”. Não houve, portanto, ofensa ao direito ao contraditório, sendo possível a condenação do autor ao pagamento do débito em aberto, inclusive por ser decorrência lógica do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 6. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0000759-88.2019.8.17.3480, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Moisés Jerônimo da Silva, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00007598820198173480, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 07/12/2021, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifo nosso) A despeito da divergência numérica entre o número apresentado pelo autor e o contrato objeto da lide, esclareço que a contratação de cartão de crédito consignado promove reserva de margem, ocorre que, para controle interno a Autarquia Previdenciária gera um número administrativo próprio, de modo que, diverge da numeração constante em contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pela parte não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002662-15.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - ED: 00026621520208160098 Jacarezinho 0002662-15.2020.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONTRATO REGULAR QUE OBSERVA OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024235220208240081, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 08/12/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, convém esclarecer, que respectivo cartão de crédito consignado pode ser utilizado para compras e saques, em que, para cada solicitação de saque e/ou cobrança do valor mínimo acaba sendo gerado um numérico específico. No entanto, não está o consumidor diante de novas contratações, mas de uma organização administrativa da autarquia para controle da consignação. Nesse sentido, inexiste a realização da reserva de margem para inúmeros cartões de crédito, posto que, comumente é estabelecido apenas um cartão de crédito consignado RMC por CPF, razão pela qual a existência de um novo cartão de crédito consignado está condicionado à extinção do anterior. Somente podendo optar por adquirir um novo cartão na modalidade de cartão consignado de benefício, ou seja, o número máximo de aquisição de cartão consignado fica restrito as duas modalidades existentes (RMC e RCC). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134/2022 Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do RGPS e do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: I - [...] § 1º-A O beneficiário poderá optar por utilizar os 5% (cinco por cento) de RMC no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito consignado Ora, o requerente detinha conhecimento acerca do cartão de crédito consignado, vez que realizou solicitação de saque e obteve o valor direcionado para conta de sua titularidade, não podendo ser levantadas as hipóteses de erro ou fraude perpetrada por terceiros. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao firmar adesão de cartão de crédito consignado e mais, realizar solicitação de saque tendo recebido o valor; com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência da contratação de cartão de crédito consignado e o saque ocorrido, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em benefício previdenciário não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). O réu, dentro de seu ônus probatório ora invertido (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) comprova, pelas provas documentais dos autos, que houve a pactuação do negócio jurídico contestado e resultou em disponibilização de quantia ao autor. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contratação que o autor alega não ter realizado, de modo que, deve-se concluir pela legalidade do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o saque solicitado, bem como dos descontos realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. João Lisboa(MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0876347-48.2024.8.10.0001

ID: 260394374

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876347-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NOEME BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA BRAZ

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876347-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDALVA ANTONIA SILVA FILGUEIRAS Advogados do(a) REQUERENTE: NOEME BARROS DA SILVA - MA6102-A, THAIS DE SOUZA BRAZ - MA27530 REQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA ANTÔNIA SILVA FILGUEIRAS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS S.A., na qual a parte autora relata que, em 14 de agosto de 2024, tomou conhecimento, por meio de noticiários e relatos de terceiros, da operação policial intitulada “Amiga da Onça”, a qual desarticulou uma quadrilha envolvida em fraudes e estelionatos financeiros. A autora assevera que, em decorrência dessa operação, descobriu que seu nome fora indevidamente vinculado a um contrato de financiamento de veículo – especificamente, a aquisição de um FIAT/PULSE – OP – ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023 – transação essa supostamente realizada pelo réu, sem que houvesse qualquer manifestação ou autorização de sua parte para tal contratação. Relata a parte autora que jamais participou, assinou ou autorizou qualquer negócio jurídico com o referido banco, enfatizando que a suposta contratação ocorreu com o uso de dados pessoais e assinatura eletrônica que lhe são estranhos, o que evidencia a prática de fraude por terceiros. Ainda, a autora destaca que, ao descobrir tais irregularidades, procurou imediatamente as autoridades competentes, registrando boletim de ocorrência e comunicando que nunca houve qualquer negociação ou contato com STELLANTIS FINANCIAMENTOS nem com a concessionária vinculada à transação. Identificou-se diversas inconsistências no contrato, como informações cadastrais inexatas – endereço, e-mail e telefone que não pertencem à autora –, bem como a utilização de assinatura eletrônica de procedência duvidosa, o que a leva a afirmar que o contrato é absolutamente nulo e que a dívida cobrada não possui existência jurídica, vez que não foi consentida nem contratada pela interessada. Diante do relatado, a parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada, para que se suspendam, imediatamente, as cobranças indevidas e a eventual negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. No mérito, requer a nulidade do contrato e a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e danos materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo a despesa de viagens para o Município de Pedreiras, perícia e advogado. Recebida a ação, por meio da Decisão de ID 133479538, concedeu-se a tutela provisória pleiteada, para abstenção de inserção do nome da autora nos cadastros e proteção ao crédito, bem como fora deferido o benefício da justiça gratuita. Após a regular citação do réu, por meio do AR de ID 137086118, este permaneceu inerte, não apresentando contestação, conforme Certidão de ID 140912746. Diante desse cenário, verifica-se que a documentação juntada aos autos revela de forma robusta as irregularidades perpetradas, demonstrando não apenas a fragilidade da contratação fraudulenta, mas também a imprescindibilidade das medidas liminares para a preservação dos direitos da consumidora. Em face da revelia do réu e da prioridade conferida à parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade, consolidam-se os elementos necessários para o deferimento dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de nulidade do contrato de financiamento, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos preceitos legais e à orientação jurisprudencial aplicável. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. Considerando a revelia da parte requerida, bem como considerando que este juízo identifica que já estão presentes elementos suficientes à segura formação de sua convicção, o caso é de julgamento imediato da lide: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Por conseguinte, ressalta-se que, mediante a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344. Entretanto, tal presunção não elide o juízo da análise apurada do caso. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade do Contrato de Financiamento de ID 131571037, feito em nome da autora. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo a requerente, destinatária final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A reclamante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência da relação contratual. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Mediante a alegação de fato negativo pela parte autora, qual seja, a alegação de que não efetuara a contratação, o ônus de provar a sua realização caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação fidedigna do negócio jurídico, posto que sequer se pôs a contestar os pedidos. Por seu turno, a parte autora anexou à petição inicial diversos documentos que confirmam os indícios da fraude realizada em seu nome, sobretudo tendo em vista que a Nota Fiscal possui como recebedora a sra. Joeline da Silva, que é ré na Ação Penal de nº 0804353-04.2024.8.10.0051, ajuizada tendo em vista o eventual cometimento de crimes de estelionato eletrônico, por meio da celebração de contratos de financiamento de veículos, mediante fraude eletrônica. No caso dos autos, em que pese a juntada do contrato de ID 131571037, não há elementos suficientes que pudessem convalidar a responsabilidade da parte autora, visto que podendo não há garantidores da suposta contratação, como por exemplo: endereço IP, geolocalização, código Hash, Log completo da transação. No suposto contrato somente constam informações acerca da pactuação, mas resta ausente elementos certificadores e/ou assinatura da autora e testemunhas. Posto que, apesar de constar ao final a assinatura eletronicamente, carece de comprovação concreta nesse sentido. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP – AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DENOMINADO "MERCADO CRÉDITO" CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS DESVINCULADOS DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 314/317) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito de R$ 5.365,64, relativo ao contrato nº 65321673; determinando a exclusão dos dados da parte recorrida dos órgãos de proteção ao crédito; e condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Em suas razões (pp. 321/333), sustenta a regularidade da contratação; o regular exercício de direito; a legalidade cobrança e da negativação; e a inexistência de ato ilícito, falha na prestação dos serviços e do dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Nas contrarrazões (pp. 340/344), a parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. No caso, de uma análise minudente dos autos, não vislumbro demonstrada a relação contratual entre as partes. Invertido o ônus da prova (pp. 123/124) e negada a contratação, a parte recorrente trouxe para si o ônus de produzir prova em contrário, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, por força do disposto no art. no art. 373, II, do CPC. Porém, não se desincumbiu de demonstrar a contratação do serviço, a regularidade da cobrança e a legitimidade da inscrição do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito (p. 05), já que não carreou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação e a legalidade da negativação, se limitando a alegar a comprovação da "(...) idoneidade da conta aberta com assinatura eletrônica mediante credenciais de acesso (...)", trazendo aos autos apenas prints de telas sistêmicas e cédulas de créditos bancários, que não servem como prova para tanto, uma vez que, dissociados de outras provas, não demonstram, com segurança, a alegada relação jurídica entre as partes, nem encontram amparo em nenhum outro elemento dos autos, além do que foram produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, o julgado do TJ/SP. Vale ressaltar que as cédulas de créditos bancários (pp. 263/304) estão com endereço diverso do indicado pela parte recorrida na inicial feita por atermação (p. 01) e do comprovante de endereço (p. 03). Além disso, na audiência de instrução e julgamento, a parte recorrida alegou desconhecer o endereço. Neste ponto, é oportuno consignar que, muito embora a parte recorrida confesse conhecer o Sr. DEO GUILHERME DA SILVA, assevera que o contrato de empréstimo, que erroneamente lhe foi atribuído, foi entabulado entre este e o recorrente, mediante o fornecimento e confirmação de dados pessoais daquele. Registre-se que a parte recorrente não apresentou evidências coletadas por sistema certificador (biometria facial, número do telefone, data e horário da assinatura, IP, geolocalização ou histórico de eventos), documentos pessoais, comprovantes de endereço ou qualquer outra prova que demonstrasse que as contratações foram feitas pela parte recorrida. Assim, tendo a parte recorrida afirmado que desconhecia a contratação, incumbia à parte recorrente produzir prova em contrário, do que não se desincumbiu. No tocante ao dano moral, comprovada a negativação indevida (p. 05), impõe-se a indenização pelos danos sofridos, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Contudo, assiste razão à parte recorrente ao reputar elevado o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que a redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor se adequa à hipótese versada nos autos, sem acarretar onerosidade excessiva, nem enriquecimento ilícito às partes. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, mantida a r.sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o resultado do julgamento (art. 55, da LJE). (TJ-AC 00024003520218010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023) (grifo nosso) A ausência de tais elementos afasta a possibilidade do reconhecimento de validade do negócio, pois não deixa claro se houve a contratação, e se esta teria observado os princípios da transparência e informação que devem nortear os contratos que se lastreiam no Código de Defesa do Consumidor. Sendo, no caso em questão, de análise crucial tendo em vista a expressiva vulnerabilidade do autor – pessoa idosa e com impossibilidade temporária de assinatura. Assim, pode-se concluir que não há comprovação da idoneidade da contratação, havendo, em verdade, indícios de esquema fraudulento na contratação de financiamentos. Ora, a parte requerida exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes – teoria do risco proveito, de modo que não procedendo com a diligência necessária assume os prejuízos decorrentes, dada a notoriedade do risco de fraudes no meio eletrônico. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL – REJEITADA. BANCO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEITADA. QUANTUM ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE AUTOR E REQUERIDO DESPROVIDOS. (TJ-MS - AC: 08013432020168120004 Amambai, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Dano Material Requereu a autora a condenação do requerido em danos materiais, relativos aos gastos realizados em decorrência da descoberta da fraude. No entanto, tratando-se de natureza material, a parte autora deixou de apresentar a comprovação dos gastos, que não podem ser presumidos. Neste tocante, indefere-se o pleito da autora. Dano Moral O dano moral é aquele que afeta o íntimo do indivíduo, os seus valores, a sua imagem e integridade, acarretando-lhe constrangimento, desgosto, insatisfação e um mal-estar social. A indenização constitui uma compensação monetária para fins de ressarcimento de perdas ou prejuízos sofridos, imposta por um dever jurídico. O art. 944 do Código Civil pátrio estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Deste modo, a reparação será norteada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Pois bem, no presente caso, o dano moral sofrido pela autora é presumido, mediante a utilização de seu nome e seus dados para obtenção, não somente do crédito, mas de um veículo, alienado fiduciariamente, FIAT/PULSE - 0P - ABARTH 1.3 TUR, ano/modelo 2023/2023, cor vermelha, chassi n.º 9BD363AHXPYZ82768, placa SMM1I13, Renavam: 1378951198, tendo a parte, inclusive, sofrido busca e apreensão de nº 0867594-05.2024.8.10.0001, autos conexos a estes. Neste sentido, os julgados a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO . CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. Situação em que a autora foi vitima de estelionato perpetuado por correspondente bancário. Consumidora que, após celebrar um contrato de financiamento de veículo Ford, terminou enganada pelo vendedor e orientada a encaminhar novamente uma nova selfie com a assinatura digital, sob pretexto de erro no financiamento . A prática resultou na fraudulenta contratação de novo financiamento em nome da autora, mas agora de um veículo da marca BMW. Autora que desconhecia a nova contratação, alegando que não possuía condições para arcar com as parcelas do automóvel daquele padrão e tampouco recebeu o veículo. Lojista que funcionou como correspondente bancário e praticou a fraude. Divergências no contrato que evidenciavam a fraude e deveriam ter sido verificadas pela ré, tais como o laudo de vistoria de que apontava um carro diverso do objeto do financiamento . Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC . Aplicação da súmula 479 do STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos materiais . Ausência de prova de qualquer desembolso de valores em decorrência da fraude. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais indenizáveis. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações – venda do veículo pela loja e financiamento bancário. Valor da indenização fixado em R$ 15 .000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Autora que viu seu nome envolvido na titularidade do veículo com todas implicações de registro, lançamentos de tributos e multas. Réu que não se preocupou em resolver a situação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau, com determinação . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010435-13.2022 .8.26.0077 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de se pontuar que a instituição financeira não atuou com a segurança que se espera na elaboração do contrato, que foi fraudado, bem como na liberação do valor para a suposta parte desse. 2 . Por si só, o fato do contrato ter sido declarado nulo, impede a procedência e o manejo da ação de busca e apreensão. 3. Sendo nulo o contrato, não há que se falar em conseqüências dele oriundas. Assim, devem as partes retornar à situação anterior ao contrato celebrado, ou seja, statu quo ante, já que é vedado a elas obter benefícios ou aferir lucros de um contrato nulo . Querendo, deve a financeira ressarcir-se por meios próprios em ação dirigida a quem de direito. (TJ-MG - AC: 17593138120078130701 Uberaba, Relator.: Des.(a) Mariza Porto, Data de Julgamento: 27/05/2015, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . RECURSO NÃO PROVIDO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479 do STJ) - A fixação do 'quantum' relativo ao dano moral deve se ater à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, eis que não pode ser levado à ruína, e à suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003278-80.2021 .8.13.0702, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. FRAUDE . GERENTE DO PRÓPRIO BANCO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo demonstração nos autos da existência de evento danoso, oriundo de potencial fraude praticada por gerente de agência da Instituição Financeira ré, torna-se patente a responsabilidade de ambos pelo ocorrido . De acordo com a Súmula n. 479/STJ, as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A compensação por dano moral deve ser estabelecida considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as características específicas do caso, levando em consideração a magnitude do prejuízo causado. Conforme preconiza o tema 1 .076 do c. STJ é inadmissível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os montantes da condenação, da causa ou o benefício econômico resultante da demanda forem significativos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 00215033620148130556 Rio Pardo de Minas, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) Com relação ao quantum devido, é sabido que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, que deve levar em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas e o comportamento das partes, de modo a estipular um valor suficiente para reparar o mal na sua exata proporção, sem provocar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, atento às peculiaridades do caso e balizada pelo princípio da razoabilidade, reputo justa para a reprimenda do fato e compensação do dano a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do negócio firmado em nome da autora junto ao réu (contrato de ID 131571037), com a consequente suspensão das cobranças; b) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto, considerando-se dano extracontratual (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3.º, do art. 406, do Código Civil); c) Confirmar a liminar concedida. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0801133-71.2023.8.10.0038

Processo nº 0876347-48.2024.8.10.0001