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Isadora Ribeiro Prado e outros x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 329931573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003025-72.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA RIBEIRO PRADO MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003025-72.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAIARA PONTE RIBEIRO PARENTEEndereço: Rua Eurípedes Ferreira Gomes, 413, Apto 103, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750Nome: LAURO CESAR BRAGA CHAVESEndereço: Rua Eurípedes Ferreira Gomes, 413, Apto 103, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-750 REQUERIDO(A)(S): Nome: SOCIETE AIR FRANCEEndereço: CHEDID JAFET, 222, BLOCO B,CONJ.21 E 22, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-065 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos em inspeção anual 2025 (Portaria 04/2025) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OVERBOOKING, proposta por MAIARA PONTE RIBEIRO PARENTE e LAURO CESAR BRAGA CHAVES, em face de SOCIETE AIR FRANCE. Os autores, devidamente qualificados nos autos, alegam que adquiriram passagens aéreas da companhia ré para viagem com destino a Paris, França, partindo de Fortaleza/CE, com embarque previsto para 14/04/2024, às 19h35min. Contudo, ao comparecerem para o embarque no aeroporto, foram surpreendidos com a notificação de que o voo se encontrava lotado. Tal fato, que se configura como preterição de embarque (overbooking), inviabilizou a utilização das passagens originais e gerou a necessidade de aquisição de novos bilhetes junto a outra companhia aérea. Em consequência, o itinerário e o tempo de viagem dos autores foram significativamente aumentados, causando-lhes transtornos e prejuízos. Citada, a parte ré sustenta que não houve prática de overbooking. Alega, em verdade, que a impossibilidade de emissão dos bilhetes de embarque dos autores decorreu de inconsistências na confirmação do pagamento das passagens, o que impediu a efetivação da reserva. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 115281369). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Trata-se de relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelas resoluções da ANAC. A legislação consumerista, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, verifico a hipossuficiência técnica dos autores, bem como a verossimilhança em suas alegações o que justifica a inversão do ônus probatório. Este instrumento jurídico-processual visa primordialmente ao esclarecimento dos fatos. Assim, ainda que reconhecida a hipossuficiência da parte autora, incumbe à parte adversa, demonstrar, por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelos promoventes, permitindo, dessa forma, a justa resolução da lide. A inversão do ônus da prova não visa prejudicar a defesa da parte ré, pelo contrário, ela busca garantir e estabilizar a relação de consumo, diante da constatação de falha na prestação do serviço. No caso em tela, verifica-se que os promoventes demonstraram a aquisição de passagens aéreas para o trecho Fortaleza/CE a Paris/França, com embarque programado para 14/04/2024 às 19h35min e chegada prevista para 15/04/2024 às 09h10min, conforme documento acostado ao ID 88598856. Ademais, restou indubitável que os promoventes prosseguiram viagem por companhia aérea diversa (ID 88598859), bem como o efetivo preterimento de embarque (ID 88598857). Tais documentos não foram objeto de impugnação pela parte ré, tornando os fatos neles contidos incontroversos. Desse modo, concluo que os autores cumpriram o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a tese defensiva da ré, que alega a inexistência de overbooking e atribui a não efetivação do embarque a inconsistências no pagamento da reserva dos autores, não encontra amparo probatório. Em primeiro lugar, o estorno do pagamento das passagens pela própria ré, conforme comprovado pelo extrato da fatura do cartão de crédito do autor (ID 135352706), contradiz a alegação de inconsistência no pagamento. Em segundo lugar, a comunicação prévia da ré aos consumidores, informando sobre a lotação no voo contratado (ID 88598857), corrobora a ocorrência de preterição de embarque, invalidando a justificativa de falha no processamento financeiro. Diante do exposto, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir a tese autoral, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, restou configurado a falha na prestação dos serviços (art.14 do CDC). Além do que, não fora demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Além disso, não se pode negar que a impossibilidade de embarque, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de chek-in e cumprindo todas as regras imposta pela promovida, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.521/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VÔO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral decorrente de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, na medida em que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. (TJ-MG - AC: 10000200750495001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 07/07/2020). Desse modo, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto esta não cumpriu com as suas obrigações contratuais causando transtornos aos promoventes, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço. É incontroverso nos autos que os autores, ora consumidores, foram preteridos em seu embarque no voo de Fortaleza para Paris, configurando a prática de overbooking. Tal conduta, por si só, já demonstra a falha na prestação do serviço da companhia aérea. Conforme o Art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em casos de preterição de embarque em voos internacionais, como o presente, o transportador é obrigado a efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque (DES). Essa medida visa compensar o transtorno imediato causado ao consumidor pela impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado. O Direito Especial de Saque (DES), enquanto critério de mensuração para compensação pecuniária prevista em norma regulatória (a exemplo da Resolução ANAC nº 400/2016), não se confunde e tampouco substitui a reparação por dano moral. A quantia fixada em DES constitui uma compensação tarifada e objetiva, destinada a mitigar os prejuízos imediatos e materiais decorrentes de determinadas falhas na prestação do serviço (como a preterição de embarque - overbooking). Trata-se de um valor mínimo e padronizado, cuja finalidade precípua é a de proporcionar um ressarcimento célere ao consumidor, independentemente de comprovação de abalo anímico. Por sua vez, o dano moral configura a lesão a direitos da personalidade (dignidade, honra, imagem, intimidade, etc.), que extrapola o mero aborrecimento e causa sofrimento psíquico, angústia ou vexame. A sua indenização possui caráter subjetivo e reparatório, visando compensar a dor e o sofrimento vivenciados pela vítima, além de possuir um componente pedagógico para o ofensor. Assim, a percepção da compensação em DES não obsta a pretensão judicial de indenização por danos morais, caso comprovado que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor e causou efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo. A indenização por dano moral, quando devida, é cumulativa à compensação em DES, por possuírem naturezas e finalidades jurídicas distintas. Desse modo, tendo em vista a falha na prestação do serviço da ré e a previsão expressa na legislação específica que rege o transporte aéreo, a condenação ao pagamento dos 500 DES é medida que se impõe. O valor em reais deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme a cotação do DES na data do efetivo pagamento. Portanto, a companhia aérea deve ser condenada a pagar aos autores o montante correspondente a 500 DES, a título de compensação financeira pela preterição de embarque no voo internacional. Há precedentes neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING, SEM A ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL (NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. (...) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 500 DES PREVISTA NO ART. 24, II DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. VERBA DEVIDA. JULGADO REFORMADO NESTE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA CADA AUTOR, NO VALOR DE 500 DES, PREVISTA NO ART. 24, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. (TJSP; Apelação Cível 1069927-64.2022.8.26.0002; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023 - ementa parcial) (Grifou-se) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, de acordo com o entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por primeiro, importa registrar o fato de que processos que tenham como objeto prestação de serviços de transporte, especificamente transporte aéreo, comumente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque na espécie incide evidente prestação de serviço, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do CDC. Contudo, antiga divergência jurisprudencial era comumente constatada em processos deste jaez , precisamente quando o objeto da ação em análise tratava de voo internacional. Isso se dava pois havia argumentação no sentido de que, na espécie, necessária aplicação dos dispositivos prescritos pela Convenção de Varsóvia, atualmente substituída pela Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, porquanto norma específica para os casos ora em análise. Neste ambiente, diante do embate que girava em torno do tema, a divergência foi posta para análise ao STF, através do Recurso Extraordinário 636.331 que, julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 210), que foi assim ementado: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral." Como se tira da tese fixada, as normas internacionais, entenda-se Convenção de Montreal e Varsóvia, prevalecem com relação ao CDC quanto ao teto do limite da indenização por danos materiais. Isto ocorre porquanto não há previsão expressa na Convenção de Montreal acerca de dano moral. Na espécie, não se discute dano material decorrente de extravio de bagagem e sim ocorrência de overbooking. Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela empresa aérea e os danos sofridos pela parte autora, de rigor a procedência dos pedidos. Depreende-se dos julgados acima colacionados e de todo o exposto nos autos, que a conduta da requerida gerou prejuízos de ordem imaterial aos autores, visto o atraso ter durado tempo considerável, assim, tenho que o atraso em consequência da má prestação dos serviços, ultrapassou o mero aborrecimento e dissabores do cotidiano. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desta forma, firme neste entendimento, tenho que adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais para cada autor. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação das rés à indenização pelos danos materiais e morais, nos montantes acimas especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com base no art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para condenar a demandada: 1. Ao pagamento dos 500 (direito especial de saque - DES) para cada autor. O valor em reais deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme a cotação do DES na data do efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; 2. A reparar o dano moral imposto aos autores, que atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

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