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Processo nº 1054317-92.2025.8.26.0053

ID: 301494884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054317-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos… Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, I, ambos do E.C.A., bem como, mutatis mutandis, face à tese fixada para o tema repetitivo de n. 1.058 pelo C. STJ no sentido de que "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco' (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 304363/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Cleyton Silva Monteiro

ID: 300860223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

CLEYTON SILVA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Cleyton Silva Monteiro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E TRATAR A RELAÇÃO COMO DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VEZ DA LEI DO COOPERATIVISMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. A APLICAÇÃO DO CDC FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA SÚMULA 602 DO STJ.4. A DECISÃO CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA COOPERATIVA, MAS RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS É VÁLIDA. 2. A CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 602 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 115797/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018054-26.2024.8.26.0405

ID: 328197302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018054-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON BRITO BARROS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DOS SANTOS MOURA DA COSTA

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Processo 0018054-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0010036-50.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Brito Barros - Vistos. Fls. 13 e seguintes: De fato, o … Processo 0018054-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0010036-50.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Brito Barros - Vistos. Fls. 13 e seguintes: De fato, o bloqueio recaiu em parte sobre verba salarial. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). No caso em tela, observo a prova pelo executado de bloqueio sobre salário no importe de R$ 654,00 (fls. 27), sendo que o relatório final indica o total de R$ 1.301,78. Importante parâmetro é o salário líquido de R$ 1.330,63 (fls. 19). Pelo exposto, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo deve ser restituído à parte executada R$ 400,00, mantendo o valor de 254,00 (equivalente a 18% do seu salário) e saldo residual (não comprovou a origem alimentar), totalizando R$ 930,63 a ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). A repetição encontra-se encerrada. Apresentem as partes formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, atentando-se a eventual necessidade de juntada de procuração com poderes especiais. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE da parte executada, certificando-se nos autos, inclusive quanto aos poderes especiais para receber e dar quitação. O MLE da parte exequente deverá aguardar decurso de prazo para eventual interposição de recurso. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada, bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Prazo comum de 15 dias úteis. Cumpra-se com prioridade a restituição de valores em face da executada. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS MOURA DA COSTA (OAB 485366/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Thais Rodrigues Picerni Maria

ID: 310337311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031607-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

THAIS RODRIGUES PICERNI MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Thais Rodrigues Picerni Maria - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FOI LÍCITA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA DUT 60 DA RN 465 DA ANS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E LIMITATIVAS.A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA, POIS O EXAME PET-CT TEM EFICÁCIA COMPROVADA E ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS PARA DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE DOENÇA GRAVE GERA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE É INDEVIDA E GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP) - Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP) - 4º andar

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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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Processo nº 1036360-69.2021.4.01.3700

ID: 319067183

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036360-69.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036360-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036360-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1008327-72.2025.8.26.0152

ID: 328420798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008327-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS SAVIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

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Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipad… Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GABRIEL MARTINS SAVIOLO, menor, representado por sua genitora Luciana Martins, em desfavor do MUNICÍPIO DE COTIA e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual busca o fornecimento de medicamente que faz jus ante as patologias que o acometem. O Ministério Público manifestou-se (fls. 139/142) opinando pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude, ante a incompetência absoluta deste juízo para matérias como a dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide. Pelo que se infere dos autos, o autor é menor e a discussão na presente demanda envolve seu direito fundamental a prestação de saúde, demandando, assim a incidência do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. No mesmo sentido é a lição do inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Também, de acordo com o entendimento consolidado no enunciado da súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido já se posicionou a Egrégia Corte Paulista em outras oportunidades. Vejamos: No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, acolhendo-se o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste juízo, por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, remetendo-se os autos por redistribuição. Int. - ADV: FERNANDA DA CRUZ PEREIRA (OAB 438350/SP)

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Wilner David Faria x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303942824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026078-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILNER DAVID FARIA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com reso… Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil , para: 1) determinar à ré que, caso ainda existente vínculo técnico e contratual viável ( afastada a pendência alvo dessa ação judicial) restabeleça o acesso do autor à plataforma na condição de motorista parceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor, tudo nos termos dos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil e 2) condenar a ré ao pagamento de 2.1. lucros cessantes no valor de R$ 1.398,33 (mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), por mês, desde 15/12/2023 até a data do efetivo desbloqueio da conta, observando-se o limite máximo de 40 salários mínimos, conforme o artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento mensal até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E, além de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, juros legais pela diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024 2.2. indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção pelo IPCA-E e juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada.Nos termos do STJ:O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, J. 10/03/2020). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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J. P. F. x A. S. D. L.

ID: 293504584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030734-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

A. S. D. L.

Intimação

Advogados:

JESSICA PEREIRA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1030734-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.F. - A.S.D. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do … Processo 1030734-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.F. - A.S.D. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: JESSICA PEREIRA FERNANDES (OAB 305815/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Sergio Campos Ladeira x Estado De São Paulo

ID: 314126674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024235-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAMPOS LADEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024235-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024235-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sergio Campos Ladeira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR SERGIO CAMPOS LADEIRA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE OSASCO/SP, VISANDO À INEXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE IMÓVEL RECEBIDO EM EXCESSO DE MEAÇÃO APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL. A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA TRANSITOU EM JULGADO EM 07/07/2016. O IMPETRANTE BUSCA DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCMD PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DEFENDE QUE O FATO GERADOR OCORRE NA AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL, ENQUANTO O IMPETRANTE SUSTENTA QUE OCORRE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. 4. CONFORME O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.705/2000 E O ART. 173, I, DO CTN, O PRAZO PARA COBRANÇA DO ITCMD INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL SÓ SE DÁ COM A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE AINDA NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO GERADOR DO ITCMD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA JUDICIAL OCORRE COM A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2. NÃO HÁ DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.705/2000, ART. 18, §1º; CTN, ART. 173, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2372141 PE, REL. MIN. [NOME DO RELATOR], [DATA DO JULGAMENTO]. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Aparecido de Deus Rodrigues (OAB: 216180/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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