Resultados para "1036451-14.2023.8.26.0224" – Página 28 de 29

Vul Administradora E Incorporadora Ltda x Diego Morais Lima e outros

ID: 316621925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047024-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MORAIS LIMA SéRGIO RICARDO LANZA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IZIDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo La… Processo 1047024-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Diego Morais Lima - - Sérgio Ricardo Lanza e outro - Vistos. Vul Administradora Incorporadora promove a execução de título extrajudicial em desfavor de Diego Moraes Lima, Cláudio Roberto Mazzola e Sérgio Ricardo Lanza. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância da escrita na peça vestibular pela qual pretende que os executados sejam impelidos ao pagamento do débito respectivo. A fls. 47 seguintes, sobreveio a decisão cujo determinou a citação e intimação dos executados. A fls. 57 e seguintes, o exequente pugna para penhora do imóvel matriculado sob o nº118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A decisão de fls. 75 indeferiu o pedido de penhora dos direitos e Diego com relação ao imóvel matriculado sobre nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque, até então, não havia decorrido prazo para o pagamento voluntário da obrigação ou para apresentação de embargos. A fls. 60 e seguintes consta a cópia da matrícula nº118. 826, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 72 consta o AR citatório encaminhado a Diego Morais Lima. Trata-se de AR recebido em condomínio com controle de portaria. A fls. 73, consta o AR citatório encaminhado para a citação de Sérgio Ricardo Lanza. O AR foi recebido por pessoa foi recebida em condomínio dotado de controle de portaria. A fls. 74, consta o AR citatório encaminhado para Cláudio Roberto Mazzola. Cláudio teria sido a pessoa a receber o AR suscitado. A fls. 81, sobreveio a decisão cujo teor entendeu que Cláudio não teria sido citado. A situação teria sido recebida por terceiro. A fls. 95, consta a citação de Cláudio por oficial de justiça. A fls. 100/101, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, com relação aos direitos que Diego Moraes Lima possuiria sobre o bem em apreço (50%). A fls. 115 e seguintes, Diego Morais Lima e Ellen Cristina Targino Moraes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, ambos pediram a inclusão de Ellen Cristina do nascimento na qualidade de terceira interessada. Em seguida, pediram o reconhecimento da nulidade da penhora do imóvel a Preço, bem como pediram o reconhecimento de que o imóvel penhorado seria bem de família. A fls. 283, VUL compareceu aos autos para reconhecer que o imóvel constrito seria exemplo de Bem de família. A fls. 287, sobreveio a decisão cujo teor determinou o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 118. 626, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque reconhecidos ser bem de família. A fls. 291 e seguintes, VUL pugna pela tentativa de localização de ativos em desfavor dos executados. A fls. 386 e seguintes, VUL comparece aos autos para pedir a penhora de percentual sobre a remuneração líquida paga aos executados. A decisão de fls. 395/399 diferiu a penhora correspondente a 30% dos vencimentos pagos aos executados, conforme explicitadas as fls.398/399. A fls. 404, Diego e Cláudio compareceu aos autos para informar sobre interposição do recurso de agravo de instrumento, que tramitaria por meio dos autos nº 2124414 -65. 2025.8. 26.0000. A fls. 404, consta a procuração outorgada por Cláudio em favor dos advogados lá especificados. A fls. 421 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para pleitear imediata liberação dos valores correspondentes ao percentual incidente sobre sua renda. Sérgio afirma que seus proventos seriam imperáveis, conforme a redação do art. 833, IV, do CPC. Ademais, Sérgio afirma que a penhora retiraria os meios de subsistência. A fls. 430, consta a procuração outorgada por Sérgio ao seu respectivo advogado. A fls. 494 e seguintes, consta decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65. 2025. 8.26.0000. A decisão proferida reduziu a constrição a 10% dos rendimentos pagos a Diego e reduziu a 5%, com relação a Cláudio. A fls. 499 e seguintes, Sérgio comparece aos autos para informar que não deteria patrimônio e que teria procedido a juntada dos três últimos meses em movimentação bancária, para demonstrar a necessidade de desbloqueio de seus rendimentos. Por conta do exposto, Sérgio pugna pelo imediato liberação total da constrição incidente sobre sua renda. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, destaco que as restrições incidentes sobre os salários pagos as pessoas de de Diego e Cláudio foram reduzidas, conforme decisão proferida em recurso de agravo de instrumento nº 2124414 - 65.2025.8.26.0000, para os seguintes percentuais: a) 10%, com relação a Diego; b) 5% com relação a Claudio. É interessante observar que o critério utilizado pela C. Câmara foi informado: [] está C. Câmara tem entendimento que permite a penhora de rendimentos líquidos superiores a cinco salários, com o exame do percentual no caso concreto e 5% de rendimentos líquidos superiores a três e inferiores a cinco salários-mínimos. [...] (ver fls. 494). Assim, DETERMINO a imediata expedição de ofícios aos empregadores de Diego e Cláudia, para que haja a realização dos descontos conforme os patamares supramencionados (vide autos do recurso de agravo de instrumento nº2124414 - 65. 2025.8.26.0000. No mais observo que está pendente de apreciação o pedido formulado por Sérgio para o reconhecimento da hipótese de impenhorabilidade de seus rendimentos. A petição de fls. 421 e seguintes faz menção ao fato de que Sérgio veicularia embargos do devedor. A informação não está correta: caso a hipótese fosse embargos do devedor, Sérgio deveria atentar ao procedimento próprio, com o recolhimento de custas. Na verdade, a leitura da petição de fls. 421 e seguintes refere que Sérgio apenas buscaria defender a impenhorabilidade do seu salário, conforme a redação do art. 833 do CPC. Todavia, é certo que há diferença entre as redações do CPC/1973 e do CPC atual. A atual redação do art. 833 do CPC não prevê ser absoluta as hipóteses de impenhorabilidade respectivas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário, desde que o valor constrito não implique em atentado à subsistência do devedor. Assim, será possível a restrição de valores em 30%, tal como originalmente determinado por esse juízo. A propósito, vide o teor do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº 1. 336.881. Na hipótese do caso concreto, Sérgio afirma que nenhum valor poderia ser bloqueado porque tal implicaria em risco à sua subsistência. Com a petição de fls.421e seguintes, foi apresentado o laudo médico ilustrado a fls. 433. O aferido documento ilustra o conjunto de medicamentos que Sérgio precisaria consumir. Ocorre que não há nenhuma informação, no sentido de que Sérgio efetuaria algum gasto para aquisição da medicação em voga. Não é demais recordar que, preenchidas as condições respectivas, os medicamentos podem ser obtidos junto à rede pública. Por outro lado, não vislumbro atestado médico cujo teor assevere qual a doença que acometeria Sérgio. Não documento que informa e demonstre a gravidade da suscitada doença. Logo, não é possível inferir nada sobre o reflexo da doença com relação às rendas obtidas do Sérgio. O documento de fls. 434 ilustra que Sérgio seria funcionário público municipal. O documento de fls. 434 e seguintes ilustra os valores pagos a Sérgio, levando-se em conta o mês de janeiro em 2025. O referido documento assevera que o total recebido no mês correspondeu a R$3.387,34 (vide fls.435). O documento de fls. 436 e seguintes ilustra o pagamento efetivado para o mês de fevereiro de 2025. O valor recebido por Sérgio correspondeu a R$3.365,73. O documento de fls. 438 ilustra o salário pago a Sérgio, com relação ao mês de março de 2025. Conforme exposto as fls. 438, o valor pago corresponde a R$3.213,04. Nesse contexto, é possível admitir que houve variação entre os valores recebidos por Sérgio durante o período. Assim, convém apurar a média de valores suscitados. Nesse contexto, levando-se em conta os valores correspondentes a R$3.213,04, R$3.365,73, e outros R$3.387,34, é possível admitir que, para o período suscitado, Sérgio recebeu em média a importância correspondente a R$3.322,03. Sérgio afirma que os valores seriam necessários à sua subsistência. Para demonstrar o exposto, Sérgio apresenta o documento de fls. 440, cujo teor informa gasto correspondente a R$124,00, referente à despesa relativa ao consumo de água. Trata-se do documento relativo ao mês de janeiro de 2025. O documento de fls.441 se refere ao consumo de água. O valor corresponde a R$99,96. Trata-se de despesa relativa ao mês de fevereiro de 2025. O documento de fls. 442 se refere ao consumo de água, relativo ao mês de março de 2025. O valor corresponde a R$256,04. O documento de fls. 443 não pode ser levado em consideração por se referir à fatura em nome de Silmara Targino Costa. Em razão do exposto, são desconsiderados, pelos mesmos motivos, os documentos e fls. 444 de fls. 445. O documento de fls. 446 e seguintes ilustra a conta bancária de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se da movimentação referente ao Banco Bradesco, agência nº 965, conta bancária nº163.109- 8. O documento se refere a movimentação relativa aos a 13 de janeiro de 2025 até 22 de abril de 2025. O referido documento ilustra a existência de saldo bancário no valor correspondente a R$1.778,03 com data de 21 de janeiro de 2025. O documento de fls. 447 ao final, refere a existência de saldo negativo no importe correspondente a R$3.919,87. O documento de fls.448 ilustra extrato financeiro com relação à pessoa do Silmara Targino do Nascimento. Trata-se de documento que não interessa à discussão, por conversar sobre pessoa não vinculado a esse processo. Com a petição de fls.499 e seguintes, Sérgio apresenta ainda outros documentos. As fls. 501 e seguintes, Sérgio apresenta a sua última declaração de imposto de renda. No referido documento, consta a notícia de que Sérgio teria recebido renda anual correspondente a R$67.968,79. Tal quer dizer que Sérgio teria recebido valores mensais correspondentes a R$5.664,06. Na declaração de Imposto de Renda, localizada a fls.501 e seguintes, não há notícias sobre patrimônio imobiliário ou de outras espécies de ativos. O documento de fls.510 e seguintes ilustra a movimentação bancária e conta vinculada ao Banco Bradesco, agência 965, conta nº 163.109 8. O documento se refere à movimentação relativa ao período correspondente a 27 de março de 2025 até 25 de julho de 2025. O documento de fls. 510 ilustra a existência de saldo bancário, com data de 10 de abril de 2025, no importe correspondente ao R$1.741,41. Em 25 de junho de 2025, consta o saldo devedor no importe correspondente a R$6.986,44. A fls. 512, a movimentação bancária envolve o período correspondente a 27 de março 2025 a 25 de julho de 2025. O referido documento tem início com a existência de saldo remanescente correspondente a R$2,44 (Vide movimentação relativa 28 de março de 2025). Ao final do período, tal como ilustra as fls. 512, o saldo remanescente corresponderia a R$4,35. É necessário destacar que houve a transferência do valor correspondente a R$2.070,00, em favor de Geraldo Targino do Nascimento. Outros R$895,00 foram pagos para Silmara Targino do Nascimento. Silmara Targino do Nascimento também foi agraciada com outros R$2300,00, além de R$140,00, na data de 2 de junho de 2025. Geraldo Targino também recebeu outros R$905,00 Tal como se observa, Sérgio teria tido disponibilidade financeira para fazer pagamentos em favor em terceiros. Tais pagamentos também beneficiaram as pessoas de João Pedro Targino, tal como observa disposto a fls. 514. Em 27 de fevereiro 2025, Silmara recebeu R$1.474,00. João Pedro e Silmara são pessoas constantemente beneficiadas com transferências de valores de Sérgio. As transferências bancárias para as pessoas supramencionadas são constantes, de maneira que o saldo bancário se apresenta próximo de zero. A mesma realidade é observada nos documentos de fls. 521 e seguintes, referentes ao período correspondente a 20 de março de 2025 até 26 de julho de 2025. O documento de fls. 528 e seguintes ilustra a movimentação bancária de João Pedro Targino Costa. Por se tratar de conta de titularidade de terceiro, não há interesse em sua apreciação. O documento de fls. 540 e seguintes ilustra movimentação bancária de titularidade de João Pedro Targino Costa. O mesmo ocorre com documentos de fls.549 a 564. Enfim, o documento de fls.565 ilustra demonstrativo de pagamento de titularidade de Sérgio Ricardo Lanza. Trata-se de pagamento efetivado com referência a 2025. O valor recebido correspondia a R$2.262,35 Tal como se observa, o valor indicado as fls.565 informa que, levando-se em consideração os demais demonstrativos de pagamento constantes dos autos, é possível admitir que, em média, os pagamentos feitos a Sérgio corresponderam a R$3.057,11. Chama a atenção que, no ano de 2024, observada a declaração anual de rendimentos, a média mensal dos pagamentos feitos a Sérgio teria correspondido a R$5.564,06. Os valores referentes às despesas efetivadas por Sérgio se resumiram ao consumo de água e somaram a importância correspondente a R$480,00. Outras obrigações são de titularidade de terceiros, de maneira que os pagamentos efetivados não podem ser levados em consideração para o cálculo em voga. Em princípio, os documentos apresentados informam que o autor teria disponibilidade de renda. Esta conclusão decorre da movimentação bancária referida, cujo o teor informa que Sérgio constantemente transferiria valores para pessoas a ele vinculadas, tais como Silmara Targino Costa, João Pedro Targino Costa e Geraldo Targino do Nascimento. Quiçá ciente o disposto, na petição de fls. 499 e seguintes, Sérgio busca esclarecer que Silmara Targino do Nascimento seria sua esposa e Geraldo Targino do Nascimento seria seu sogro. João Pedro Targino Costa seria seu enteado. Não há nenhuma justificativa aceitável para a transferência dos valores de Sérgio em favor das referidas pessoas (seu sogro, de seu enteado e de sua esposa). De fato, Sérgio singelamente afirma que: 4. Desta forma e com esclarecimento da verdadeira movimentação bancária do executado através das contas da sua esposa e de seu sogro e utilização da conta ao seu enteado, demonstrando além dos pagamentos justificados por planilhas; o executado se demonstra nossa excelência total e plena boa fé dos seus valores e de suas despesas, onde demonstra sim realmente não ter condições de ficar sem receber a totalidade de seu salário mensal, em decorrência do mesmo não haver gasto supérfluos. (ver fls. 500). Vislumbro, portanto, má-fé na movimentação bancária. É por conta do exposto, que, não obstante o entendimento exarado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 22024414 - 65. 2020 25. 8. 26.0000, à luz da má-fé evidenciada, somada à disponibilidade financeira de Sérgio (que é funcionário público), impõe-se a manutenção das constrições em 30% de seus rendimentos. Nesse contexto, desde logo autorizo que os valores depositados na conta judicial atrelada a esses autos sejam levantados por Vul Administradora e Incorporadora Ltda. Para tanto, Vul deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, no prazo de 30 dias Vul deverá apresentar a memória atualizada de seu crédito, bem como deverá informar que maneira pretende dar continuidade aos atos expropriatórios para satisfação de sua pretensão. Caso nada seja manifestado no interregno, os autos deverão ser provisoriamente arquivados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO IZIDIO SILVA (OAB 364226/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110914-74.2025.8.09.0024

ID: 262883374

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5110914-74.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BALCANUFO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5110914-74.2025.8.09.0024Autor: Euripedes Balcanufo MendesRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5110914-74.2025.8.09.0024Autor: Euripedes Balcanufo MendesRéu: Banco Santander (brasil) S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de repactuação de divídas pela lei do superendividamento, proposta por EURÍPEDES BALCANUFO MENDES em desfavor deBANCO SANTANDER BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reorganização judicial de seus débitos financeiros, com a limitação de descontos mensais a 35% da sua remuneração líquida.Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou plano de pagamento, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a apresentação de plano de pagamento é requisito da petição inicial da ação de superendividamento.A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . T U T E L A C A U T E L A R ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. [...]. No caso em tela, o pedido principal indicado para subsidiar a pretensão cautelar antecedente é o de Repactuação de Dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, sob o argumento do superendividamento. Quanto a isto, não houve, por parte da agravada demonstração alguma do estado de superendividamento, uma vez que a legislação de regência impõe a apresentação factível desse estado, mediante apresentação de extratos bancários, contas, boletos, rol de credores, rendimentos auferidos e totalização das dívidas aptas ao enquadramento legal, tampouco a recorrente apresentou o plano de pagamento das dívidas que eventualmente detém. [...]. Havendo, por parte da agravada, apenas uma pretensão de renegociação de dívida junto a PUC, sem coligir todos os créditos havidos em aberto no seu nome, todos os credores a serem afetados pelo estado de superendividamento, a presentação de seus rendimentos, bruto e líquido, e o plano de pagamento para fins de tornar factível a propositura da ação principal de Repactuação de Dívidas, [...]. Feita essa digressão, não se antevê os requisitos do art. 104-A do CDC, que, necessariamente, engloba todas as dívidas do consumidor, e não somente uma, razão de não se visualizar sequer o interesse à proposição da repactuação de dívidas, seja por ausência da prova do estado de superendividamento, seja por ausência da apresentação dos rol de débitos e dos credores, seja também por não apresentado o plano de pagamento das dívidas, circunstâncias que impõe, à evidência, a reforma da decisão recorrida, ante a não constatação dos critérios legais à concessão de qualquer medida liminar, quanto a fumaça do direito e risco de dano, este, inexistente se demonstrados os requisitos à Repactuação de Dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5232947-53.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023).Prosseguindo, a parte autora, em seus pedidos, limitou-se a requerer a limitação dos descontos mensais em seu contracheque, o que, por si só, não se compatibiliza com o procedimento especial de repactuação judicial das dívidas.O procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021 visa reorganizar a totalidade das dívidas do consumidor pessoa natural, por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e respeite as garantias originalmente pactuadas, mediante convocação dos credores para audiência conciliatória.Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos.Não bastasse isso, não restaram comprovados os demais encargos mensais fixos mencionados na exordial, tampouco foram apresentados todos os extratos bancários atualizados que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para subsistência.Por conseguinte, inexistem, por ora, os requisitos mínimos exigidos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, eis precedentes dos Tribunais Pátrios:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve preencher os requisitos previstos na legislação, que exclui da repactuação de dívidas os empréstimos consignados e considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), segundo os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.150/2022. 2. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexiste interesse de agir e não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914404, 07018597820238070019, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 12/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada).Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar adignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, H do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJ-MS - Apelação Cível: 08009079320238120011 Coxim, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024).PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do superendividamento ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao mínimo existencial o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto Nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas f, h e I, do Decreto nº 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso" (TJDF; APC 07368.12-93.2021.8.07.0001; 171.9216; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 28/06/2023; Publ. PJe 20/07/202Ante o exposto, com zelo pelo principio da não surpresa (Art. 10 do CPC), e com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências:a) Apresentar plano de pagamento nos moldes do art. 104-A do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsão de pagamento integral do principal, correção monetária e medidas de dilação de prazo ou redução de encargos;b) Adequar os pedidos e o valor da causa ao conteúdo e à causa de pedir, observando o proveito econômico almejado, conforme o art. 292, incisos II, V e VI, do CPC;c) Comprovar documentalmente os gastos mensais fixos, por meio de faturas, comprovantes de despesas e extratos bancários dos últimos três meses, a fim de demonstrar, com objetividade, o comprometimento do mínimo existencial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, preferencialmente no classificador “GAB – INICIAL COM TUTELA/LIMINAR”.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5284106-48.2025.8.09.0024

ID: 256820025

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5284106-48.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUSA SALES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5284106-48.2025.8.09.0024Autor: Antonio Carlos Sousa Sales JuniorRéu: Banco Inter S.aObs.: A presente deci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5284106-48.2025.8.09.0024Autor: Antonio Carlos Sousa Sales JuniorRéu: Banco Inter S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO CARLOS SOUSA SALES JÚNIOR em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando a reorganização judicial de seus débitos financeiros, com a limitação de descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida.Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou plano de pagamento, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a apresentação de plano de pagamento é requisito da petição inicial da ação de superendividamento.A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . T U T E L A C A U T E L A R ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. [...]. No caso em tela, o pedido principal indicado para subsidiar a pretensão cautelar antecedente é o de Repactuação de Dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, sob o argumento do superendividamento. Quanto a isto, não houve, por parte da agravada demonstração alguma do estado de superendividamento, uma vez que a legislação de regência impõe a apresentação factível desse estado, mediante apresentação de extratos bancários, contas, boletos, rol de credores, rendimentos auferidos e totalização das dívidas aptas ao enquadramento legal, tampouco a recorrente apresentou o plano de pagamento das dívidas que eventualmente detém. [...]. Havendo, por parte da agravada, apenas uma pretensão de renegociação de dívida junto a PUC, sem coligir todos os créditos havidos em aberto no seu nome, todos os credores a serem afetados pelo estado de superendividamento, a presentação de seus rendimentos, bruto e líquido, e o plano de pagamento para fins de tornar factível a propositura da ação principal de Repactuação de Dívidas, [...]. Feita essa digressão, não se antevê os requisitos do art. 104-A do CDC, que, necessariamente, engloba todas as dívidas do consumidor, e não somente uma, razão de não se visualizar sequer o interesse à proposição da repactuação de dívidas, seja por ausência da prova do estado de superendividamento, seja por ausência da apresentação dos rol de débitos e dos credores, seja também por não apresentado o plano de pagamento das dívidas, circunstâncias que impõe, à evidência, a reforma da decisão recorrida, ante a não constatação dos critérios legais à concessão de qualquer medida liminar, quanto a fumaça do direito e risco de dano, este, inexistente se demonstrados os requisitos à Repactuação de Dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5232947-53.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023).Prosseguindo, a parte autora, em seus pedidos, limitou-se a requerer a limitação dos descontos mensais em seu contracheque, o que, por si só, não se compatibiliza com o procedimento especial de repactuação judicial das dívidas.O procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021 visa reorganizar a totalidade das dívidas do consumidor pessoa natural, por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e respeite as garantias originalmente pactuadas, mediante convocação dos credores para audiência conciliatória.Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos.Não bastasse isso, não restaram comprovados os demais encargos mensais fixos mencionados na exordial, tampouco foram apresentados todos os extratos bancários atualizados que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para subsistência.Por conseguinte, inexistem, por ora, os requisitos mínimos exigidos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, eis precedentes dos Tribunais Pátrios:CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve preencher os requisitos previstos na legislação, que exclui da repactuação de dívidas os empréstimos consignados e considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), segundo os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.150/2022. 2. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexiste interesse de agir e não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914404, 07018597820238070019, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 12/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada).Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar adignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, H do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJ-MS - Apelação Cível: 08009079320238120011 Coxim, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024).PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do superendividamento ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao mínimo existencial o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto Nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas f, h e I, do Decreto nº 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso" (TJDF; APC 07368.12-93.2021.8.07.0001; 171.9216; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 28/06/2023; Publ. PJe 20/07/202Ante o exposto, com zelo pelo principio da não surpresa (Art. 10 do CPC), e com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências:a) Apresentar plano de pagamento nos moldes do art. 104-A do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsão de pagamento integral do principal, correção monetária e medidas de dilação de prazo ou redução de encargos;b) Adequar os pedidos e o valor da causa ao conteúdo e à causa de pedir, observando o proveito econômico almejado, conforme o art. 292, incisos II, V e VI, do CPC;c) Comprovar documentalmente os gastos mensais fixos, por meio de faturas, comprovantes de despesas e extratos bancários dos últimos três meses, a fim de demonstrar, com objetividade, o comprometimento do mínimo existencial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, preferencialmente no classificador “GAB – INICIAL COM TUTELA/LIMINAR”.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816157

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIANO BARROSO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816177

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816193

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816211

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Ementa

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6096813-65.2024.8.09.0051

ID: 297816227

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6096813-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APREC… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença terminativa (mov. 15) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas e revisional de contrato – superendividamento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Marciano Barroso, em desproveito do Banco Itaú Unibanco S/A, CIASPREV – Centro se Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco C6 S.A. e Banco Pan S/A. A sentença (mov. 15) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: […] Inicialmente, constata-se que o presente caso não configura uma situação de superendividamento da parte autora, capaz de justificar a instauração do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Conforme é de conhecimento geral, a Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicando-se de forma imediata aos contratos celebrados, inclusive os firmados antes do início de sua vigência. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar um processo de repactuação de dívidas, visando à realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme previsto no art. 54-A do CDC. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Da análise do dispositivo mencionado, infere-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá somente quando o consumidor estiver efetivamente superendividado. O procedimento especial está regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que, em seus arts. 2º e 3º, define que a situação de superendividamento se caracteriza pela manifesta impossibilidade, por parte do consumidor de boa-fé, de quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual é considerado como uma renda mensal equivalente a R$ 600,00 Ademais, o art. 4º do Decreto especifica que não serão considerados para a aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, incluindo as parcelas das dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica. No entanto, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a propositura deste procedimento especial, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar a situação de superendividamento que comprometa seu mínimo existencial. Sua disponibilidade financeira revela-se incompatível com o perfil de quem deve ser beneficiado pela Lei nº 14.181/2021. Importante ressaltar que a maioria das dívidas que o postulante pretende repactuar decorrem de operações de crédito consignado, as quais são excluídas da avaliação do mínimo existencial devido à regulamentação específica que rege essa modalidade de contratação, não podendo ser objeto da ação de repactuação de dívidas. Assim, ao excluir os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda auferida pela parte autora, conclui-se que o valor mensal remanescente é superior à quantia de R$ 600,00 prevista no Decreto nº 11.150/2022, configurando-se como renda suficiente para garantir o mínimo existencial.[…] Diante dessas considerações, não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Contudo, registra-se que tal decisão não impede a parte autora de buscar a via processual adequada para atender à pretensão de limitação dos empréstimos consignados. Ao teor do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 330, inciso III c/c 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Custas pela parte autora, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC., art. 98, § 3º). Em caso de interposição do recurso de apelação, citem-se os requeridos para que, caso queiram, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 dias (CPC., art. 331, § 1º). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pois não será exercido o juízo de retratação. […] Nas razões recursais (mov. 17), o apelante requer a concessão de tutela de urgência recursal para: limitar os descontos referentes aos empréstimos bancários em 30% dos seus rendimentos líquidos; intimar os apelados para que se abstenham de realizar apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e autorizar o depósito, em juízo, do valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 2.097,52, conforme plano de repactuação apresentado. No mérito, pugna pela desconstituição da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. De início consigna-se que, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente. Isso porque, quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil somente autoriza a concessão de tutela provisória, em sede de segundo grau, no âmbito do Agravo de Instrumento (art. 1.019, inciso I), bem como nas ações de competência originária dos Tribunais (art. 932, inciso II), não havendo previsão semelhante para o recurso de Apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do diploma processual, admite-se, no bojo da Apelação, exclusivamente a concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que o recurso não o possua automaticamente, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Dessa forma, à míngua de fundamento legal para o deferimento da antecipação de tutela na presente fase recursal, o pedido não deve ser conhecido, sobretudo porque a apreciação do mérito da Apelação prejudica a análise do requerimento antecipatório, na medida em que acarreta o exaurimento da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLURALIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, não deve ser conhecido o pedido de tutela antecipada no âmbito de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, visto que satisfaz a prestação jurisdicional […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO - ESTADUAL 9.104/17. LEI COMPLEMENTAR 123/061 SÚMULA 78/TJGO. 1. Inexiste previsão no ordenamento jurídico processual sobre a concessão de tutela antecipada no recurso de apelação, mas apenas efeito suspensivo. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/06/2023). Quanto à questão de fundo, denota-se dos autos que o autor ingressou com ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei n.º 14.181/2021, alegando estar em condição de superendividamento. A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros fixados pelo Decreto n. 11.150/2022. Pois bem. Como cediço, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e evitar os efeitos prejudiciais do superendividamento, estabeleceu normas sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Outrossim, o Decreto n.º 11.150/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11.567/2023, ao regulamentar a Lei do Superendividamento, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja preservação está à base do processo de repactuação de dívidas, bem como exclui expressamente os empréstimos consignados do processo de repactuação, juntamente a outras dívidas. Confira-se: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora alvo de inúmeras críticas doutrinárias, paira sobre o referido decreto a presunção de legalidade e constitucionalidade, não se admitindo, pois, mera desconsideração por parte do julgador. Firmadas essas premissas, verifica-se que, na hipótese dos autos originários, o autor/apelante alega que sua renda bruta, advinda de sua aposentadoria, é de R$ 7.471,48, e que, após os descontos obrigatórios, recebe o montante líquido de R$ 6.991,74. Afirma que, após os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos junto aos requeridos, no valor de R$ 3.121,64, lhe resta o montante de R$ 3.870,10, quantia que considera insuficiente para arcar com suas despesas básicas. Ocorre que, do exame do caderno processual, observa-se que as dívidas cuja renegociação/repactuação é pretendida pelo apelante, em sua totalidade, são oriundas de empréstimos consignados. Contudo, como visto, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica. Além disso, ainda que se considerasse as parcelas mensais dos empréstimos consignados, o montante total (R$ 3.121,64) não compromete o limite mínimo existencial, considerando-se a renda líquida mensal do apelante (R$ 6.991,74), pois lhe remanesce saldo de R$ 3.870,10. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do apelante no procedimento insculpido nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o autor/apelante não logrou demonstrar o primeiro e principal pressuposto para o postular a repactuação das dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, qual seja, a condição de superendividado pela vulneração do seu mínimo existencial, afigura-se imprescindível a manutenção da sentença. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11 .150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14 .181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051840820238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito com base ausência de interesse de agir, por entender que a situação do recorrente não se enquadra na Lei do Superendividamento. 2. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . 3. Ao regulamentar a referida previsão, o Decreto nº 11.150/2022, no seu art. 3º, conceituou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (seiscentos reais) 4 . Apenas no caso de as dívidas comprometerem o mínimo vital é que se mostra possível invocar a regra do superendividamento. 5. Os documentos apresentados pelo recorrente não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos legais, de modo que a sentença recorrida não merece reforma. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200819-52.2024.8 .06.0071, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02008195220248060071 Crato, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024). Por fim, insta salientar que o apelante não demonstrou ser sua pretensão a readequação da margem consignável ao limite legal (Decreto Distrital nº 28.195, de 16 de agosto de 2007), de modo que não cabe averiguar se os descontos encontram-se fora da margem consignável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por esses e por seus próprios fundamentos. Registro que não há se falar em majoração dos honorários advocatícios neste grau recursal, conforme preceitua o art. 85, §11, do Digesto Processual Civil, pois tal regra pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, de modo que ausente a condenação do apelante, não é cabível a majoração nesta instância recursal. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 6096813-65.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: JOSÉ MARCIANO BARROSOAPELADOS/RÉUS : BANCO C6 S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual fundada na Lei nº 14.181/2021. O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para instauração do procedimento especial, ante a ausência de comprovação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do autor, cuja renda líquida, mesmo após descontos de empréstimos consignados, permanece superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada no âmbito de apelação cível para limitar descontos de empréstimos consignados e determinar depósito judicial de percentual da renda do apelante; e(ii) saber se a sentença deve ser desconstituída para permitir o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas com base na alegada condição de superendividamento do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela antecipada recursal não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal de concessão de tutela provisória em sede de apelação cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. O mínimo existencial está regulamentado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, e exclui da sua aferição as parcelas de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do mesmo decreto.5. A renda líquida do apelante é suficiente para garantir o mínimo existencial, remanescendo-lhe montante superior a R$ 3.800,00 após os descontos dos empréstimos consignados.6. Ausente a demonstração da condição de superendividamento nos moldes legais, inexistente o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às dívidas oriundas de crédito consignado, quando não comprometerem o mínimo existencial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:"1. É incabível a concessão de tutela antecipada no bojo de apelação cível, diante da ausência de previsão legal.""2. A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros do Decreto nº 11.150/2022, afasta o interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 54-A e 104-A; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.012, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5212109-50.2023.8.09.0064, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 09.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5040959-11.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1060216-14.2023.8.26.0224, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 06.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200819-52.2024.8.06.0071, Rel. Juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Master S.A. e outros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293064564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. ROMEU DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO S.A. OI S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMEU DIAS GUIMARAES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMEU DIAS GUIMARAES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A., OI S.A. VISTOS. ROMEU DIAS GUIMARAES ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e OI S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor que é servidor público e aufere renda mensal de R$ 7.847,68 e que desse valor, o montante de R$ 4.492,11 utiliza para despesas pessoais fundamentais. Descreve que possui contratos financeiros mensais que ultrapassam a capacidade financeira do autor no montante de R$ 33.109,29, chegando a um montante total de R$ 313.226,86 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) Fundamenta que a situação financeira enfrentada deriva de um grave acidente que sofreu no ano de 2019, e por conta disso ficou sem andar, necessitando de empréstimos para realização de cirurgias, medicamentos de alto valor e gastos com fisioterapia no valor de R$ 650,00 mensais, mais cuidadora no importe de R$ 1.100,00 mensais. Propôs como forma de pagamento a novação de todas as dívidas de empréstimo consignado junto ao Banco Itau, Banco Daycoval, Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Master, parcelados em 60 x de R$ 167,95, mais a inclusão de pagamento de débito junto a OI de R$ 167,98. Assim, requer através da presente ação a limitação do valor mensal das parcelas a serem pagas, bem como suspender a inclusão de seu nome no rol restritivo de crédito. Recebida a inicial, foi indeferida a antecipação de tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 164261623). Contestação apresentada por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., em Id. 167834948, impugnando a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, defende que a operação de crédito consignado é regida por lei específica e é excluído do cálculo para aferição da preservação do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. O Banco Master S.A., apresentou contestação em Id. 171461982, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor; alegou a ausência de interesse processual, No mérito, defende que a contratação foi regularmente realizada, e que o autor estaria ciente dos valores e forma de pagamento. Defende que o produto contratado pelo autor não são empréstimos consignados e sim saques fáceis decorrente de cartão de benefícios CREDCESTA. Assim, requer a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, foi constatada a ausência do Banco Daycoval, Banco do Brasil e de representante da OI. As demais requeridas rejeitaram o plano de pagamento apresentado pelo autor. O Banco do Brasil apresentou contestação em Id. 173566022, alegando preliminarmente a incompatibilidade de rito; falta de interesse de agir por alegações genéricas e ausência de indicação da cláusula contratual que entende indevida. No mérito, defende que empréstimos consignados não são alcançados pela lei de superendividamento, de modo que a cobrança seria legítima. O Banco Itau apresentou contestação em Id. 173748481, alegou preliminarmente a ausência de prévio contato administrativo por parte do autor; defende a ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ. No mérito, defende a ausência de situação de superendividamento e os requisitos de admissibilidade do rito do superendividamento. Assim, requer a improcedência dos pedidos. O Banco Santander apresentou contestação em Id. 175309065, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sob o fundamento de que as operações de crédito entre as partes são de empréstimo consignado, que não é alcançado pela lei de superendividamento; alega também a inépcia da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. Impugnou o valor da causa, por não ter indicado o valor do contrato ou de sua controvérsia. No mérito, defende os proventos recebidos pela parte autora estão acima do mínimo existencial que a norma visa proteger, pois considera-se mínimo existencial o montante de R$ 600,00, enquanto o autor recebe mensal o valor de R$ 2.810,66. Assim, requer a improcedência do pedido. O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação em Id. 181687869, alegando preliminarmente a perda do objeto, pois o contrato estabelecido entre as partes foi liquidado em 2021. Alegou ainda ausência de interesse de agir por ausência de ato ilícito, bem como inépcia da inicial por ausência dos documentos iniciais do contrato firmado com o banco e, ainda, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defende a validade da contratação e legalidade do contrato pactuado. Impugnação pelo autor em Id. 185607398. É o relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo legal, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. - Da impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação formulada com relação à Gratuidade da Justiça, em que pese as assertivas apresentadas pelos requeridos, não trouxeram aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, MANTENHO o benefício, conforme inicialmente deferido e REJEITO a preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça. - Da impugnação ao valor da causa Quanto à alegada necessidade de adequação do valor da causa arguida pelos requeridos, é o caso de afastá-la, visto que o autor indicou o valor correspondente ao total dos empréstimos contratados e a pagar, na forma do art. 292, inciso II, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em incorreção do valor da causa. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que o autor defende a contratação de empréstimos com o Banco requerido, os quais estariam superando o limite existencial e prejudicando o autor de arcar com o pagamento das dívidas. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que as partes são legítimas na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre o requerido e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da inépcia da inicial e perda do objeto De início, verifico que os requeridos alegaram preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. O requerido Daycoval também alegou a perda do objeto sob o o fundamento de liquidação do contrato estabelecido entre as partes. Os fundamentos das preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. - Do mérito O Superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qual define esse conceito com olhos no consumidor, ou seja, pessoa física, qual deve ser manifesta. O pedido da autora consiste em que seja limitada na totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora, uma vez que obteve empréstimos bancários dos quais tem consumido integralidade da sua renda líquida. Para tanto, descreveu que aufere renda líquida mensal R$ 7.839,05 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Desse montante, o valor de R$ 4.492,11 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), é referente às despesas pessoais fundamentais. Descreveu que teria dívidas mensais de contratos bancários no valor total de R$ 33.109,29 (trinta e três mil, cento e nove reais e vinte e nove centavos), o que compromete 422,36% de seu rendimento mensal, de modo que pretende que seja limitado os pagamentos mensais aos credores no valor total de R$ 2.351,72 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. Realizada audiência de conciliação com os credores, todos os presentes rejeitaram o plano de pagamento apresentado na inicial, tendo a autora em seguida requerido o acolhimento da pretensão inicial, na forma do plano apresentado. No entanto, tenho que não estão preenchidos os requisitos mínimos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas. Pois bem. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC para instituir o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece requisitos claros e objetivos para que o consumidor possa pleitear a repactuação de suas dívidas. O artigo 104-B, §4º, do CDC, determina que o consumidor deve apresentar um plano de pagamento nos seguintes termos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Desse modo, tem-se que o plano de pagamento deve obrigatoriamente constar: 1. a relação detalhada de todas as dívidas abrangidas; 2. a discriminação da renda mensal do consumidor e as despesas essenciais para manutenção de seu mínimo existencial; 3. uma proposta concreta de pagamento proporcional, respeitando os critérios de equidade entre os credores; 4. a indicação do prazo para quitação das dívidas, respeitando o limite de 5 (cinco) anos; 5. demonstração de que o plano não compromete a dignidade do consumidor nem impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Em face da severidade do procedimento especial, com possibilidade de submissão dos credores ao plano judicial compulsório caso não haja acordo entre as partes, não se admite proposta de plano de pagamento fora dos parâmetros legais, sendo imperiosa a estrita observância aos preceitos do 104-A, caput, e art. 104-B, §4º, do CDC No caso concreto, verifico que a parte autora apresentou um plano de pagamento na inicial (Id. 163781552 - pág. 9), incluindo a relação de todas as dívidas abrangidas, porém sem observância plena dos requisitos exigidos pela legislação. Isso porque o plano não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Além disso, não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a sua capacidade de pagamento. Consoante o plano de pagamento apresentado, o autor possui mais de 10 empréstimos bancários de diferentes valores, porém, estabeleceu a mesma parcela para pagamento da integralidade da dívida para todos os credores (R$ 167,98), em 60 prestações, constando ao final o valor de pagamento de R$ 10.078,00, o que certamente não adimpliria a totalidade dos empréstimos contratados (R$ 313.226,86). Assim, a ausência desses elementos inviabiliza a apreciação judicial do plano e impede qualquer determinação de implantação obrigatória, pois não há elementos suficientes para garantir que os credores serão tratados de forma equitativa e que não impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Ainda que, em uma análise preliminar, a pretensão pareça legítima, especialmente considerando que a remuneração da parte autora estaria comprometida quase integralmente, não entendo que se trate de situação que justifique a instauração do processo de superendividamento, conforme disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ação de repactuação de dívidas não tem como finalidade meramente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora deseja pagar. A repactuação deve ser integralmente cumprida no prazo de até 60 (sessenta) meses, exigindo que o devedor apresente condições viáveis para a quitação dos débitos dentro desse período. Dessa forma, o plano de pagamento deve demonstrar um compromisso real com a adimplência das obrigações assumidas, não podendo simplesmente resultar na perpetuação das dívidas sem uma perspectiva concreta de liquidação. Diante disso, tenho que o pedido apresentado pela parte autora não pode ser admitido, pois considerando o montante total da dívida indicado pelo próprio autor na inicial (R$ 313.226,86), o valor mensal proposto para quitação no período de 60 meses (R$ 167,98) não respeitou os critérios de equidade entre os credores, além de que seria insuficiente para a liquidação integral de todos os débitos. Ademais, deve-se levar em conta que, além do saldo principal, ainda incidirão correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e demais encargos aplicáveis, o que não foi observado pelo autor em seu plano. Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos. Nesse sentido: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Portanto, o plano de pagamento não obedece ao requisito legal apontado, de modo que inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0821055-71.2023.8.20.5001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). Ante o exposto, tendo em vista, a ausência dos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, Julgo Improcedente os pedidos formulados na petição inicial e assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5422133-27.2025.8.09.0051

ID: 330290614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422133-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA EVANGELISTA ACCIOLY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PAULA FARIA ROSA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR JOAQUIM DA SILVA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5422133-27.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Lucia Evangelista Accioly Requerido: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por MARIA LÚCIA EVANGELISTA ACCIOLY, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduziu a requerente que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seus rendimentos brutos atuais ultrapassam sua capacidade de pagamento. Acrescentou a autora que, além dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, realiza o pagamento de aluguel, conta de luz, água e gás, bem como gastos com outas instituições financeiras. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e, em sede de antecipação de tutela, requereu a parte autora sejam limitados todos os descontos e cobranças, a título de empréstimos consignados e pessoais, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e, até que seja realizado o plano de pagamento. Por meio da decisão n° 06 foi determinado a autora que emendasse a inicial, a fim de se manifestar acerca da inadequação da via eleita, bem como adequar a ação ao rito correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No evento 10, a parte autora limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, com a análise da tutela de urgência pleiteada e o agendamento da audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, conforme art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que, embora devidamente intimada para adequar o rito da ação, a parte autora optou por reiterar os pedidos formulados na petição inicial, atitude esta que conduz a demanda, inevitavelmente, à extinção do processo, sem resolução de mérito. Isso porque, leitura atenta da exordial e dos documentos que a acompanham revela a patente ausência de interesse processual da parte requerente, porquanto não atendidos os requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento previsto na Lei nº. 14.181/2021. No caso presente, objetiva a autora a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõem: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (grifos não originais); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. O novel processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui remédio processual à disposição do consumidor superendividado para garantir o mínimo existencial. Contudo, a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B CDC, não é automática. Ao contrário, para que seja instaurado, há de se verificar se se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: i) comprometimento do mínimo existencial; ii) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor; iii) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos. Nesse cenário, a definição do quantum do mínimo existencial foi delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, § 1º, do CDC. Hodiernamente, a regulamentação da referida norma se encontra instituída no Decreto nº. 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fixada o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme nova redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, senão vejamos: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ocorre que, no caso sub judice, depreende-se que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, uma vez que aufere renda bruta mensal de R$ 8.827,59 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, mesmo com os descontos das prestações dos mútuos que firmou, ainda lhe restam líquidos, mensalmente, R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), valor mensurado em fevereiro de 2025, bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado, ao passo que sequer demonstrou a evolução salarial desde então. Nessa senda, as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção seu padrão de vida, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas. Cumpre frisar que a renda mensal líquida da requerente, na ordem de R$ 2.704,54 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) corresponde a valor superior ao do salário-mínimo nacional atualmente vigente (R$ 1.518,00), o qual, diga-se, é a única renda de milhares de famílias brasileiras. Assim, a parte requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontados os pagamento dos mútuos, é superior ao mínimo existencial. Ademais, mister destacar que, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante apresentou planilha contendo 10 (dez) empréstimos consignados. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’, do Decreto nº. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”. (Destaquei) Dessa forma, não verifico que as demais dívidas comprometerão seu rendimento mensal, aliás não restou comprovado que a requerente possui outras despesas com onerosidade excessiva. Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista. Na espécie, o interesse de agir não se afigura presente, uma vez que o processo de repactuação de dívidas é inadequado ao fim colimado, dado que a autora não preenche os pressupostos para o manejo da ação especial, porquanto, descontados apenas os descontos obrigatórios e o suposto empréstimo debitado em conta corrente (já que, como visto anteriormente, os descontos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica se não são contabilizados para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial), ainda lhe restam líquidos mensalmente valor bem superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. Assim, carece a autora de interesse processual, como vem decidindo nossos Sodalícios: “EMENTA: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22 SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido pelo juízo sentenciante, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelante. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 A despeito das alegações do autor/apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, razão de não poder ser tido como consumidor superendividado. Não tendo sido cumprida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022, acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse agir. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053187920228070001 1739923, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei. Posto isso, sem mais delongas, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 09/04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes