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Processo nº 5011509-58.2022.4.03.6301

ID: 337519126

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011509-58.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA LIGIA RIBEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011509-58.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011509-58.2022.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA LIGIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO VIEIRA - SP199812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011509-58.2022.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA LIGIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO VIEIRA - SP199812-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011509-58.2022.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA LIGIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO VIEIRA - SP199812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011509-58.2022.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA LIGIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO VIEIRA - SP199812-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para condenar o réu a proceder ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/6310843633 a partir de 23/02/2022. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora é gerente comercial/coordenadora de clientes e já aufere o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho em decorrência de limitações no ombro esquerdo concedido em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1035474-26.2018.8.26.0053. Alega não haver comprovação de alteração fática em relação ao processo anterior, mas sim intercorrência médica - cirurgia que não alterou o quadro médico da autora - sequela de lesão no ombro esquerdo que limita a plenitude do membro superior. Afirma ainda a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob a alegação de que as sequelas e eventuais agravamentos decorreriam do exercício de sua atividade laborativa/acidente no percurso do trabalho, com consequente emissão de CAT. No mérito, defende que a recomendação de pausas e outras medidas ergonômicas para evitar demanda viciosa dos membros superiores não poderia ensejar da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que pressupõe efetiva comprovação da incapacidade laboral, o que não se verificaria no caso. Finaliza no sentido de que a função de gerente comercial junto a empresa de grande porte - ATENTO BRASIL - não seria atividade de alta demanda física, e poderia ser desempenhada pela autora desde que alterne a posição e realize repousos e pausas obrigatórias previstas na legislação que trata das exigências ergonômicas, especificamente a NR 17. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que a parte autora é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. A preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho não merece guarida, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Por sua vez, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Afasto a alegação do INSS de coisa julgada e acato os argumentos da autora de id 286048595, tendo em vista que o perito respondeu negativamente quanto ao quesito de a patologia objeto da perícia decorrer de acidente de trabalho, bem como, ter havido reconhecimento administrativo de benefício previdenciário após a vigência do auxílio acidente referido na impugnação da autarquia. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. (...) DO CASO CONCRETO A parte autora pretende o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir a cessação administrativa do NB 31/6310843633. DA INCAPACIDADE Conforme laudo do ID 265521002 o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora em 05/10/2022 e afirmou haver incapacidade laboral total e permanente para a atividade habitual, porém possível a reabilitação, conforme excerto que colaciono aos autos: [Coordenador de clientes, 57 anos na data do laudo, Ensino médio completo] “A pericianda vem requerer benefício. Esteve em benefício de auxílio-doença de 21/09/2011 a 01/01/2012; 08/08/2014 a 09/04/2015; 30/05/2015 a 30/04/2018; 18/10/2018 a 13/03/2019; 04/09/2019 a 21/01/2020 e de 22/01/2020 até 22/02/2022. · Recebe auxílio acidente desde 01/05/2018. (...) Foi submetida a tratamento cirúrgico do ombro direito em 2019, no Hospital Bandeirantes. Teve evolução favorável. Não teve nenhuma queixa com o ombro direito. As dores se intensificaram no ombro esquerdo e foi submetida a tratamento cirúrgico de artroplastia do ombro esquerdo em 2017, no Hospital Santa Virginia. Evoluiu com infecção, submetida a limpeza cirúrgica. Ocorreu quebra do material de síntese e em 2018 foi reabordada no mesmo Hospital. Em 2019 optaram por trocar a prótese no Hospital Santa Virginia. Refere patologia associada (Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus). Faz uso das seguintes medicações: Enalapril. A autora alega persistência dos sintomas e incapacidade. (...) A pericianda encontra-se no pós-operatório de artroplastia total do ombro esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação acentuada da mobilidade, bem como hipotrofia da musculatura do deltoide, portanto podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente para a sua função habitual. A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações. (...) Com base nos elementos e fatos expostos, concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, PORÉM PODERÁ SER REABILITADO. (...) 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não. (...) 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não temos elementos para caracterização. (...) 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Fixo a incapacidade total e permanente em 22/02/2022 - data da cessação do benefício. (...) 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações. (...) 19. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: A limitação evidenciada no exame físico determina objetivamente incapacidade. Desconheço os critérios adotados pelo perito da Autarquia.." O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pelo INSS no id 267526446, uma vez que o perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos, desnecessários os esclarecimentos solicitados. Nessa toada, considero prematura a conclusão pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade apta a manter seu sustento, devendo a reabilitação profissional ser, ao menos, tentada com relação ao segurado autor. Indefiro o pedido da autora de id 286048595 quanto ao pleito de desentranhamento de documentos anexados pela autarquia, pois entendo dispensável tal providência Assim, em se tratando de incapacidade PERMANENTE, mas sendo possível a reabilitação, o benefício cabível é, em tese, o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez, acaso preenchidos os demais requisitos genéricos, que passo a avaliar. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert em 22/02/2022, data em que foi cessado o B31 anterior. Contudo, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do perito. Na espécie, verifico que a demandante gozou de benefício por incapacidade em várias oportunidades, consoante as datas já mencionadas no tópico anterior pelas mesmas patologias. Assim, dada a proximidade entre essas datas de cessação e restabelecimento, bem como o caráter crônico e incurável da moléstia diagnosticada e o longo período em gozo de benefício por incapacidade, entendo que se trata de incapacidade única e contínua, que persiste ao menos desde a concessão de benefício por incapacidade temporária em 04/09/2019 até a presente data. Assim, a DII deve ser fixada em 04/09/2019, data do início da incapacidade reconhecida na esfera administrativa, sem interrupção até a data apurada pelo Expert. Ressalto que o próprio Regulamento da Previdência Social reconhece essa realidade e dispõe, em seu art. 75, §3º, que " Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso". Evidentemente, o critério de 60 dias trazido pelo Decreto não afasta a utilização de outro considerado razoável à luz das circunstâncias do caso concreto pelo Juízo, tendo em vista que não se trata de requisito previsto em Lei em sentido estrito. Assim, a demandante faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença NB 31/6310843633 desde a data imediatamente posterior à sua cessação (DCB em 22/02/2022), procedendo-se a encontro de contas a fim de evitar pagamento em duplicidade desde então. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora vinha contribuindo sem perda da qualidade de segurado (vide CNIS no id 291928680) e recebendo auxílio por incapacidade temporária na data fixada pelo Juízo, pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador, bem como, consigno que este requisito e o da carência restam incontroversos nestes autos. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A DIB do benefício, para fins de restabelecimento do benefício deve corresponder ao dia imediatamente posterior a DCB do NB n. 6310843633, ou seja, em 23/02/2022. DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Saliento, por fim, que o segurado deverá submeter-se a todos os procedimentos próprios para manutenção do benefício, principalmente perícias médicas periódicas e processo de reabilitação, sendo vedada a cessação do benefício até que perícia realizada pela autarquia conclua pela plena recuperação ou reabilitação da parte autora, nos termos do art. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA ENTRE DIB E DIP Não é o caso de se determinar o encontro de contas ou abatimento dos valores de auxílio-doença com eventuais valores salariais recebidos pela parte autora nesse período; é que, como visto pelos laudos, a parte autora fazia jus à manutenção do seu auxílio-doença, pelo que a cessação do benefício foi indevida, sendo então lançada - por ato ilegal do INSS - em situação de premência que pode ter forçado a trabalhar para manter a própria subsistência, ainda que desprovido de condições clínicas para exercer o trabalho. Por sua vez, com o restabelecimento do benefício propiciado pela presente ação, mostra-se, doravante, indevida a cumulação deste simultaneamente à percepção de remuneração por desempenho de atividade laboral, sob pena de cessação do benefício previdenciário. Nesse sentido é a Súmula nº 72 da TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB fixada no dispositivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Portaria SP-JEF-PRES Nº 256, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Fica a parte autora ciente de que, consoante entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, poderá ser instada a devolver os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela no caso de reforma da presente decisão (vide REsp 1384418/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/08/2013 e AgInt no REsp 1624733/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2017). Diante disso, em não havendo interesse pela tutela, deverá peticionar nos autos requerendo a cessação da mesma. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma: (1) RESTABELECER o *auxílio-doença NB 31/6310843633,a partir de 23/02/2022, (2) PAGAR os valores atrasados, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, observando-se os cálculos do id retro, que ficam fazendo parte integrante desta Sentença." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6310843633) a partir de 23/02/2022, data imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício anterior. O laudo pericial é minucioso, claro e conclusivo ao atestar a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de sua função habitual de coordenadora de clientes, em razão de sequelas estruturais e funcionais decorrentes de múltiplas intervenções cirúrgicas no ombro esquerdo, com limitação severa de mobilidade e hipotrofia muscular. Destaca, contudo, que há possibilidade de reabilitação para atividade diversa, desde que não exija plenitude de uso dos membros superiores (ID 303030554): "V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda encontra-se no pós-operatório de artroplastia total do ombro esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação acentuada da mobilidade, bem como hipotrofia da musculatura do deltoide, portanto podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente para a sua função habitual. A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, PORÉM PODERÁ SER REABILITADO. (...) 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Prejudicado. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: A pericianda encontra-se no pós-operatório de artroplastia total do ombro esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação acentuada da mobilidade, bem como hipotrofia da musculatura do deltoide, portanto podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente para a sua função habitual. (...) 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Fixo a incapacidade total e permanente em 22/02/2022 – data da cessação do benefício. (...) 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: A pericianda poderá ser reabilitada em atividades que não exijam plenitude dos membros superiores, ou seja, em atividades que as posições ergonômicas sejam compatíveis com as suas limitações." Assim, embora exista auxílio-acidente anterior — que indeniza a redução parcial e permanente da capacidade laborativa — o quadro atual é distinto, culminando em incapacidade total para a atividade exercida à época. Não se trata, portanto, de simples reiteração de pedido ou de reexame de questão já decidida, mas sim de novo fato incapacitante, que legitima a concessão do auxílio por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação. No tocante à competência, o próprio perito foi categórico ao afastar o nexo com acidente de trabalho, inexistindo emissão de CAT ou outro elemento que vincule a incapacidade atual a evento laboral específico. Logo, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda. De igual modo, não prospera a tese de que as medidas ergonômicas seriam suficientes para afastar a incapacidade. O laudo é objetivo ao apontar restrição funcional incompatível com as atribuições habituais da autora, não havendo prova de que simples pausas ou ajustes pudessem viabilizar o desempenho regular de suas funções. A sentença recorrida examinou corretamente todos os requisitos, inclusive fixando a DIB em 23/02/2022, data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior, em harmonia com o laudo pericial e o histórico de concessões sucessivas de benefícios por incapacidade. Por fim, correta a determinação de que o benefício deverá ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional, observadas as perícias médicas periódicas e demais procedimentos exigidos pela legislação previdenciária. RESULTADO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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