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Processo nº 0042511-39.2024.8.17.2001

ID: 315883249

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0042511-39.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042511-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RÉU: RUAN GUIBSON BRUNO FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207670743, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA A parte autora indicada no cabeçario acima ajuizou a presente ação. Instada a comprovar o pagamento das custas a parte demandante se quedou inerte conforme certidão da Diretoria Cível. Relatado, passo a decidir. Tendo escoado o prazo sem que a parte autora tenha comprovado o pagamento das custas iniciais, incompatível outra solução para o feito que não a extinção processual, porquanto é cediço que o correto preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, importando sua falta, deste modo, no trancamento adjetivo do processo, eis que o cancelamento da distribuição chama a incidência do art. 485, IV, do CPC. É por estar atento ao meu dever fiscalizatório do recolhimento das custas cognoscível de ofício e verificando a ausência de pagamento no prazo, que outro caminho não resta, senão a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). É caso, pois, de não condenar a parte autora ao pagamento de custas, porquanto, cabendo ser o feito extinto e a distribuição cancelada em razão da ausência do preparo, a condenação da parte ao pagamento das custas configuraria verdadeiro bis in idem, posto que a ausência de pagamento das custas já está sendo sancionada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Incabível. Artigo 290 do Código de Processo Civil que prevê apenas o cancelamento como consequência do não recolhimento da taxa judiciária. Persecução da taxa que se mostra excessivamente onerosa à parte autora que já teve sua iniciativa judiciária frustrada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10218942620188260053 SP 1021894-26.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 25/02/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2019) Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, do CPC/2015. O autor está dispensado do pagamento de custas, conforme fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 3 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0084436-15.2024.8.17.2001

ID: 257924042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0084436-15.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA FERREIRA LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084436-15.2024.8.17.2001 REQUERENTE: RAFAELLA FERREIRA LINS REQUERIDO(A): SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, MARCELO ALMEIDA MARINHO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200302044 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. RAFAELLA FERREIRA LINS, devidamente qualificada, propôs a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em desfavor de SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONÇALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSÉ AGNALDO VIEIRA JUNIOR e MARCELO ALMEIDA MARINHO DA SILVEIRA, igualmente qualificados, com fundamento no artigo 305 do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria sido vítima de um golpe aplicado em um esquema de pirâmide financeira, que lhe fez investir R$ 50.000,00, mediante contrato de mútuo firmado com a primeira demandada, em 08/03/2022, sob a promessa de receber a título de juros, durante 35 meses, a quantia mensal de R$ 1.250,00. Em decisão ID 180706601, foi determinada a intimação da autora para emendar a inicial, a fim de: a) complementar o valor das custas levando-se em conta o valor da causa retificado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito; b) esclarecer e comprovar a relação jurídica estabelecida com os réus Felipe Jamur, Jose Agnaldo Vieira Junior e Marcelo Almeida Marinho da Silveira. Intimada da decisão em 11/09/2024 (aba de expedientes), conforme intimação ID 181838237, a autora quedou-se inerte, apresentando somente em 05/10/2024, por meio da petição ID 184411687, pleito de devolução do prazo, sob o argumento de que aguardava nova intimação após a retificação do valor da causa pela Diretoria Cível, ocorrida em 24/09/2024. Voltaram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verifico que a parte autora foi intimada da decisão que determinou a complementação das custas processuais em 11/09/2024, sendo que a efetiva retificação do valor da causa no sistema ocorreu em 24/09/2024, conforme certidão ID 183223409. É certo que existe uma questão cronológica a ser considerada, pois a intimação para o pagamento das custas complementares foi anterior à retificação do valor da causa no sistema processual, o que, em tese, poderia dificultar o cumprimento da determinação judicial, já que o pagamento das custas complementares somente é possível após tal retificação. Ocorre que, após a retificação efetivada em 24/09/2024, a parte autora demonstrou ciência inequívoca da alteração do valor da causa ao protocolar, em 05/10/2024, petição requerendo a devolução do prazo. Não bastasse isso, fato é que, ainda que tivesse sido deferida a devolução do prazo requerida, passados mais de cinco meses desde a certidão de retificação e quase seis meses desde a decisão original, a parte autora até o momento não procedeu ao recolhimento das custas complementares (conforme espelho em anexo). Releva notar que a geração da guia de custas complementares não depende de qualquer impulso oficial deste juízo, podendo a própria parte interessada emiti-la diretamente no sistema SICAJUD, após a retificação do valor da causa. O tempo decorrido desde então é mais que suficiente para que a parte autora pudesse cumprir tal providência, não havendo justificativa plausível para a sua inércia. É cediço que o correto preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, importando sua falta, destarte, no trancamento adjetivo do processo, eis que o cancelamento da distribuição chama a incidência do art. 485, IV, do CPC. No caso dos autos, embora oportunizado, a parte autora não recolheu as custas processuais complementares. Assim, atento a meu dever fiscalizatório do recolhimento das custas cognoscível de ofício e verificando a ausência de pagamento no prazo, tenho que outro caminho não resta, senão a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). É caso, pois, de não condenar a parte autora ao pagamento de custas, porquanto, cabendo ser o feito extinto e a distribuição cancelada em razão da ausência do preparo, a condenação da parte ao pagamento das custas configuraria verdadeiro bis in idem, posto que a ausência de pagamento das custas já está sendo sancionada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Incabível. Artigo 290 do Código de Processo Civil que prevê apenas o cancelamento como consequência do não recolhimento da taxa judiciária. Persecução da taxa que se mostra excessivamente onerosa à parte autora que já teve sua iniciativa judiciária frustrada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10218942620188260053 SP 1021894-26.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 25/02/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081115347 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Ressalto, por fim, que a hipótese não exige a intimação pessoal da autora, posto que não trata de extinção sem resolução de mérito fundada no inciso II ou III do art. 485 do CPC/2015 (art. 485, §1º, do CPC/2015). Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, do CPC/2015. Sem honorários, à mingua de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 07 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002762-78.2025.8.17.2001

ID: 281525907

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002762-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JOSE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ CAVALCANTI

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GABRIELA VIEIRA DE MELO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002762-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HUGO JOSE SANTOS DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204310503, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por HUGO JOSÉ SANTOS DA SILVA, através de advogada constituída (ID 193180302), em desfavor de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. À saída a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. Afirmou a inicial que demandante que é beneficiário de seguro saúde empresarial da ré, na qualidade de dependente de sua esposa, em decorrência de vínculo de trabalho da titular, “estando adimplente com o pagamento de suas mensalidades, que são descontados diretamente do contracheque da sua esposa, visto se tratar de plano empresarial”. Aduz que, após mais de 12 (doze) anos de contrato, a operadora de planos de saúde (OPS) demandada rescindiu unilateralmente a apólice, sem qualquer comunicação prévia. Informou que realizou procedimento de "artroplastia de quadril" em 19/12/2024, conforme documento médico de ID 192504761 (Sumário de Alta e Orientações Pós-alta), em razão do diagnóstico de "Necrose avascular da cabeça femoral estágio II", e que soube do cancelamento do plano no momento em que mais precisava de assistência médico-hospitalar, especificamente quando necessitava realizar a retirada dos pontos e avaliação clínica pós-operatória, não conseguindo sequer realizar o atendimento clínico no dia 13/01/2025. Destacou que atualmente se encontra em menos de um mês pós-operado, apresentando dificuldades motoras, desconforto e dor persistente, necessitando de atendimento médico para retirada de pontos, avaliações clínicas, exames complementares e fisioterapias, juntando guia de solicitação de fisioterapia (ID 192504762). Alegou que não encontra outra operadora de saúde que lhe permita a inserção ou contratação em virtude de sua enfermidade, requerendo em sede de tutela de urgência a manutenção do plano de saúde, com equiparação à modalidade individual, mantendo-se o valor do prêmio com a mesma cobertura contratada, arcando ele próprio com a integralidade do valor do prêmio por tempo indeterminado. Instado a emendar a inicial (decisão de ID 192549229), o autor ofertou emenda sob ID 193180299. Juntou cópia da carteira de trabalho digital (ID 192504762), declaração de hipossuficiência (ID 193180301) e procuração válida (ID 193180302). Sobre a retificação do valor da causa, informou que não tem como indicar o valor da mensalidade do plano de saúde, pois "era segurado da ré através da empresa que sua esposa laborava, não arcando com despesas médicas". Decisão de ID 193346762 indeferiu a gratuidade judiciária. No entanto, como o demandante requereu, subsidiariamente, o parcelamento das custas, bem como não retificou o valor da causa, determinou-se, a intimação do autor para, em última oportunidade: a) retificar o valor da causa, apresentando, para tal, o valor da mensalidade do plano de saúde em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial; b) apresentar indícios de inviabilidade para arcar com o pagamento integral das despesas processuais no presente momento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado (ID 195502742), o autor apresentou petição (ID 195502737) informando ter notificado extrajudicialmente a ré para obter informações sobre o valor do prêmio mensal, sem êxito, juntando comprovantes da tentativa de comunicação (IDs 195502741 e 195502742). Ademais, requereu “autorização para recolher as custas no valor referente ao dano, e posteriormente retificar o valor das custas antecipadamente recolhidas”. Decisão de ID 198880762: (1) recebeu a emenda à inicial (ID 195502737); (2) determinou que a parte autora pagasse as custas processuais sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 15.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito; e (3) concedeu “a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para, nos termos do TEMA 1.082 do STJ, determinar que a ré mantenha em vigor o seguro saúde do autor – Produto 592, Plano ESPECIAL, Ambulatorial + Hospitalar + Obstetrícia, Código de Identificação 01499 0006 2389 0027 (ID 192504759, pág. 2) – nas mesmas condições vigentes antes da rescisão contratual, para o único fim de dar continuidade de cobertura financeira para o tratamento médico, consistente em “retorno para retirada de pontos e revisão”, inicialmente indicada para o dia 10/01/2025 (ID 192504761, pág. 2), e nas 10 (dez) sessões de fisioterapias prescritas na guia de ID 192504762, estando condicionada tal manutenção ao pagamento da contraprestaçãodo contrato pela parte autora, no mesmo valor até então aplicado”, condicionando a intimação da ré para cumprir a tutela antecipada (Súmula 410 do STJ), ao recolhimento das custas iniciais. Intimada da decisão de ID 198880762 (ID 199215820), a para autora deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento das custas processuais, conforme certificado no ID 204127251. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. É cediço que o correto preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, importando sua falta, destarte, no trancamento adjetivo do processo, eis que o cancelamento da distribuição chama a incidência do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso dos autos, embora oportunizado, a parte autora não recolheu as custas processuais, conforme certificado pela Diretoria Cível do 1º Grau no ID 204127251, e confirmado em consulta o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas – SICAJUD, realizada na data de hoje pela assessoria deste juízo (espelho em anexo). Assim, atento a meu dever fiscalizatório do recolhimento das custas cognoscível de ofício e verificando a ausência de pagamento no prazo, tenho que outro caminho não resta, senão a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). É caso, pois, de não condenar a parte autora ao pagamento de custas, porquanto, cabendo ser o feito extinto e a distribuição cancelada em razão da ausência do preparo, a condenação da parte ao pagamento das custas configuraria verdadeiro bis in idem, posto que a ausência de pagamento das custas já está sendo sancionada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Incabível. Artigo 290 do Código de Processo Civil que prevê apenas o cancelamento como consequência do não recolhimento da taxa judiciária. Persecução da taxa que se mostra excessivamente onerosa à parte autora que já teve sua iniciativa judiciária frustrada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10218942620188260053 SP 1021894-26.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 25/02/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081115347 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, do CPC/2015. Sem honorários, à míngua de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 16 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 27 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Matheus Rodrigo De Melo Lima x Andre Menescal Guedes

ID: 278161397

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027871-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835844, conforme segue transcrito abaixo: " Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA, advogando em causa própria, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0113-94 e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98. À saída, a parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em síntese, alega o autor que é cliente do plano de saúde HAPVIDA desde 01/11/2022, na modalidade plano de adesão individual sem coparticipação em hotelaria de enfermagem, com custo mensal de R$ 475,42, código da carteirinha nº 02KWA000932000 (ID 199585657). Sustenta que, após sentir fortes dores no joelho direito, procurou atendimento médico em 06/06/2024, sendo diagnosticado com necessidade de cirurgia para reconstrução de LCA – ligamento cruzado anterior, além de outras intervenções. Afirma que, após trâmite administrativo, a cirurgia foi agendada para 10/04/2025, contudo, em 31/03/2025, foi informado pela assistente do médico cirurgião que o procedimento foi cancelado em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde pela demandada, conforme imagens de conversa por aplicativo de mensagens (ID 199585663). Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a realização da cirurgia no dia 10/04/2025, o restabelecimento do plano de saúde e, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos de ID 199585656 a 199585667, incluindo comprovantes de pagamento, carteira do plano de saúde, registros de consultas, laudo de ressonância, solicitações médicas, autorização do procedimento cirúrgico, marcação da cirurgia, comunicação sobre o cancelamento, protocolo de reclamações junto ao SAC e ANS, além de documentação pessoal e comprovante de residência. Decisão inaugural (ID 199625313) alterou o valor da causa para R$ 25.705,04, nos termos do art. 292, II e VI, C/C §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e determinou que a Diretoria Cível do 1º Grau: (1) alterasse o valor da causa no sistema PJE; e (2) intimasse o autor para, em emenda à inicial, comprovar situação econômica condizente com a gratuidade judiciária, ou pagar as custas sobre o valor da causa fixado (R$ 25.705,04). Antes que a Diretoria Cível procedesse a alteração do valor da causa no sistema, a parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 199725050. Informou o pagamento das custas sobre o valor de R$ 20.000,00, juntando a respectiva guia de custas e comprovante de pagamento (IDs 199725051 e 199725052). Decisão de ID 200968726: (1) recebeu a emenda à inicial de ID 199725050; (2) reiterou que a Diretoria Cível alterasse o valor da causa para R$ 25.705,04, e, em seguida, intimasse o autor para pagar as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias; (3) concedeu a antecipação da tutela pleiteada, “para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia do autor, inicialmente agendada para o dia 10/04/2025, “com o médico ortopedista-cirurgião da hapvida – Doutor Luigi Paolo Mariz De Medeiros Araújo freire na sede da empresa em Recife/PE”, conforme autorizado na guia de ID 199585660, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão; e (4) determinou que, comprovado o pagamento das custas complementares, a ré fosse intimada para cumprir a tutela antecipada, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, e, na mesma oportunidade, citada para apresentar contestação, contando-se o prazo nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Certificada a alteração do valor da causa (ID 201180010), e expedida intimação para o autor pagar as custas complementares (ID 201180017), o demandante peticionou no ID 201722631 (23/04/2025). Informou que o procedimento cirúrgico tinha sido agendado para o dia 25/04/2025, e requereu a “CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, que será útil para o autor realizar procedimentos de fisioterapia após o procedimento cirúrgico. À míngua de intimação, a parte ré atravessou petição sob ID 203731946, desacompanhada de qualquer ato constitutivo e de instrumentos de procuração. Noticiou que o procedimento cirúrgico pretendido pelo autor foi realizado em 25/04/2025, juntando boletim de cirurgia (ID 203731948) e resumo de alta (ID 203731949). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. À saída, registro que, em consulta ao Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais – SICAJUD (espelho em anexo), verifico que a parte autora até a presente data não procedeu ao devido pagamento das custas complementares. É cediço que o correto preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, importando sua falta, destarte, no trancamento adjetivo do processo, eis que o cancelamento da distribuição chama a incidência do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso dos autos, embora oportunizado, a parte autora não recolheu as custas processuais, conforme se depreende do espelho em anexo. Assim, atento a meu dever fiscalizatório do recolhimento das custas cognoscível de ofício e verificando a ausência de pagamento no prazo, tenho que outro caminho não resta, senão a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). É caso, pois, de não condenar a parte autora ao pagamento de custas, porquanto, cabendo ser o feito extinto e a distribuição cancelada em razão da ausência do preparo, a condenação da parte ao pagamento das custas configuraria verdadeiro bis in idem, posto que a ausência de pagamento das custas já está sendo sancionada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Incabível. Artigo 290 do Código de Processo Civil que prevê apenas o cancelamento como consequência do não recolhimento da taxa judiciária. Persecução da taxa que se mostra excessivamente onerosa à parte autora que já teve sua iniciativa judiciária frustrada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10218942620188260053 SP 1021894-26.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 25/02/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081115347 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, do CPC/2015. Sem honorários, à mingua de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 22 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 23 de maio de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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