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"1036638-26.2018.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036638-26.2018.8.26.0053"

Isaias Jose De Borba Braga x Marcio Rodrigues De Faria

ID: 277199405

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801868-89.2023.8.14.0104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSE DE BORBA BRAGA

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES DE FARIA

Sentença

Advogados:

GABRIELA BONATTO BOARETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR PITMAN COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE GALVAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0801868-89.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ISAIAS JOSE DE BORBA BRAGA Endereço: Rd PA 263, s/n, km 10, area industrial, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARCIO RODRIGUES DE FARIA Endereço: Rua Quatro A, 43, quadra A - Partk dos Buritis II, Parque Buritis, TUCURUí - PA - CEP: 68459-871 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes, e em respeito ao rito célere, entendo que já se encontra apto para ser julgado, não vendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Conforme decisão de ID 133060240, o requerido é revel. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, no que se refere a obrigação de fazer, devendo o requerido providenciar a transferência do veículo para o seu nome. Ademais, como se sabe, ao realizar a transferência do veículo, o requerido deverá realizar o pagamento de todas as despesas pendentes. Assim, a solução mais adequada ao caso é que o réu transfira o veículo para sua titularidade, suportando diretamente o pagamento dos débitos. O art. 134 do CTB estabelece que: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a datada comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." A jurisprudência, no entanto, tem aceitado a mitigação daquela norma, afastando a responsabilidade do vendedor do veículo que efetivamente comprove a venda. Nesse sentido: MULTA DE TRÂNSITO Autor responsabilizado por infrações de trânsito praticadas após ter alienado o veículo. Pretensão ao cancelamento dos pontos. Procedência. O art. 134 do CTB, impondo a responsabilidade solidária do antigo proprietário em caso de ausência de comunicação da transferência, admite mitigação. Possível afastar sua responsabilidade quando comprovado inequivocamente sua transferência antes das infrações. Tal é o caso dos autos, conforme certidão de Oficial de Registro Civil e sentença obtida em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o adquirente do veículo. Pretensão acolhida. Sentença mantida. Mantém-se a r. sentença. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1055359-26.2018.8.26.0053; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 28/04/2020). MULTA DE TRÂNSITO - Alienação do veículo ocorrida em data anterior ao cometimento das infrações - Mitigação da regra do art. 134 do CTB - Responsabilidade do antigo proprietário afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1018964-69.2017.8.26.0344; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). No caso dos autos, conforme se verifica no documento de ID 102202279, o autor em 21.10.2014 comunicou ao DETRAN, sobre a transferência do veículo (PLACA:OGK4126 RENAVAM: 380008440 CHASSI: 9BWAA05UXCP088795 TIPO REMARCAÇÃO CHASSI:VALOR ORIGINAL DO CHASSI ANO DE FABRICAÇÃO: 2011 ANO DO MODELO: 2012), sendo deferido tal pedido, não podendo o requerente arcar com as consequências de infrações de trânsito do qual não mais detinha a posse. O documento de ID 102202279 é suficiente para demonstrar a transferência de posse de titularidade do veículo para o requerido, em 13.07.201721.10.2014, fato que este, por sua vez, não contestou. O dever de transferência de propriedade do veículo adquirido decorre de lei, que lhe impõe prazo para o cumprimento da obrigação, mas o requerido se manteve inerte negligentemente. E mais. Cometeu infrações de trânsito que foram imputadas ilegalmente ao autor. Acolhimento da pretensão em relação à necessidade de comunicação aos órgãos competentes para que excluam a responsabilidade do autor em relação a quaisquer débitos que recaiam sobre o veículo, por ele alienado, a partir de 21.10.2014. No tocante aos débitos fiscais, consigno que a hipótese de incidência do IPVA e licenciamento e a propriedade do veículo automotor (artigo 155, inciso III da Constituição Federal), que, por ser móvel, se transfere pela tradição. Uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo para outro contribuinte, o autor está desobrigado a adimplir a Dívida Ativa inscrita em seu nome por fato gerador posterior à alienação. Não há falar, também, em responsabilidade solidária do autor, na qualidade de antigo proprietário do veículo pelos débitos de IPVA. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da questão nos seguintes termos: Súmula nº 585, STJ. "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobreo veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Outrossim, quanto ao licenciamento e as multas atribuídas ao autor, sendo os mesmos relativos a datas posteriores à venda, deve ser procedida a sua transferência para a ré. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA E ANULATÓRIA – IPVA, licenciamento, multas - Veículo alienado em data anterior ao lançamento – Tradição – Ex-proprietária que não integra a relação tributária - R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10570689620188260053 SP 1057068-96.2018.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 02/10/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2020). Desse modo, pode-se afirmar que constitui medida de rigor a condenação do réu a efetuar o pagamento junto aos órgãos competentes dos débitos vinculados ao veículo, e, por fim, receber a pontuação por eventuais multas. Quanto ao pedido de indenização de danos morais não se vislumbra no caso presente nenhuma excepcionalidade apta a justificar o pedido, vez que não ocorreu ofensa a direitos da personalidade. Não se pode olvidar que a ocorrência de simples mágoa, desconforto, irritação exacerbada ou mero aborrecimento cotidiano, próprio da vida em sociedade, de modo algum enseja o dever indenizar por dano moral, sob pena banalização do instituto. Evidente que a situação narrada na exordial causou incômodo e aborrecimento à parte autora, contudo, não com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer abalo moral indenizável. Nas precisas lições de Sérgio Cavalieri Filho, “o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter” (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7ª Edição, 2007, pág. 81). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, para determinar aos órgãos competentes a tomada das providências necessárias para excluir a responsabilidade sobre quaisquer débitos, posteriores a 21.10.2014, que recaiam sobre o veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL ROCK IN RIO, cor VERMELHA, placa OGK4126, chassi nº 9BWAA05UXCP088795, RENAVAM 380008440, ano de fabricação 2011 e ano do modelo 2012, em nome do autor ISAÍAS JOSÉ DE BORBA BRAGA Determino a transferência dos débitos e pontuação por eventuais infrações vinculados ao veículo para o requerido MÁRCIO RODRIGUES DE FARIAO, referente ao IPVA, licenciamento, taxas e multas, a partir da data da comunicação ao Detran (21.10.2014), servindo a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO ao DETRAN, Secretaria Estadual da Fazenda Estadual e ao CADIN que procedam a transferência coercitivamente, devendo ser encaminhado pela parte interessada. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Sendo apresentado recurso inominado, certifique-se quanto à tempestividade, independente de conclusão, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, consoante determina o art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Cíveis, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036638-26.2018.8.26.0053"

Isaias Jose De Borba Braga x Marcio Rodrigues De Faria