Resultados para "1500567-42.2023.8.26.0004" – Página 28 de 30

Processo nº 1500567-16.2024.8.26.0551

ID: 278773442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500567-16.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO NEIVO JOSÉ FERREIRA

Intimação

Advogados:

GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARLOS CORRÊA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Domingos Alberto Carpini Junior (OAB 283724/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Glover Rubio dos Santos Castro (OAB 3705/SE) Processo 1500567-16.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em … ADV: Domingos Alberto Carpini Junior (OAB 283724/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Glover Rubio dos Santos Castro (OAB 3705/SE) Processo 1500567-16.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO, NEIVO JOSÉ FERREIRA - "Vistos. Não há objeções legais quanto às condições do acordo, visto que está conforme os incisos de I a V e §§ 1º e 2º do artigo 28-A do Código Penal, bem como houve manifestação do(a/s) acusado(a/s), e de seu defensor, no sentido da sua voluntariedade. Sendo assim, nos termos do § 4º do referido artigo, HOMOLOGO o acordo firmado nesta audiência, para que produza seus efeitos legais. A prescrição está suspensa nos termos do inciso IV do artigo 116 do Código Penal. Sai o(a) Indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Em havendo vítima identificada, intime-se-a por meio de Carta AR-Digital, como manda o § 9º do art. 28-A. Defiro a execução do presente acordo nesses mesmos autos digitais. Ficam os indiciados cientes que deverão efetuar a Reparação do dano à vítima, no valor original de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) no prazo de até 30 dias após a data do presente audiência, sem prejuízo de eventual ação cível por parte da empresa vítima com a finalidade de reparar outros danos. Ficam também cientes que deverão efetuar o pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo, para cada investigado, em favor do fundo judicial de Cordeirópolis-SP (conta bancária do Juízo para posterior rateio entre as entidades carentes da cidade), dividido em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, com início 30 dias após a homologação do ANPP, na presente audiência. Fica ressaltada ainda a importância de que os comprovantes de pagamento de cada uma das obrigações sejam juntados aos autos. Para recolhimento do valor, deverá ser preenchida uma guia no seguinte site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária/ (emissão de guias -> depósito judicial -> pena de prestação pecuniária -> preencher com o nº dos autos que se encontra no cabeçalho deste documento -> selecionar Comarca de Cordeirópolis -> Foro de Cordeirópolis -> Cartório da Vara Única -> Vara Única -> digitar o valor a ser pago -> digitar CPF - > Emitir Guia) e posterior pagamento em banco, devendo o comprovante ser apresentado nos autos próprios. Caso prefira, o indiciado poderá comparecer presencialmente neste Juízo para solicitar o boleto para pagamento, e, nos casos em que residir fora desta Comarca, poderá enviar e-mail à cordeirop@tjsp.jus.br solicitando o boleto. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu NEIVO JOSÉ FERREIRA, por meio de seu patrono Dr. Sérgio Carlos Correa Júnior, OAB/SP nº 322.901, junte aos autos a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente do veículo marca e modelo: FORD/F250 XLT L, placas: CKO9I98, RENAVAM: 00733962459,chassi: 9BFFF25LXXD011619. Após, expeça-se novo ofício à delegacia de polícia constando isenção de custas e despesas de pátio relativos ao veículo acima descrito, valendo cópia do presente termo como OFÍCIO. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500567-55.2025.8.26.0559

ID: 290707793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500567-55.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO LUIZ PAULOSSI

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ROVERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-55.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - SILVIO LUIZ PAULOSSI - Vistos. Às fls. 98/100, diante da confissão formal e circunstanciada do(a) investigado(a)… Processo 1500567-55.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - SILVIO LUIZ PAULOSSI - Vistos. Às fls. 98/100, diante da confissão formal e circunstanciada do(a) investigado(a) SILVIO LUIZ PAULOSSI, as partes celebraram Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de uma hora diária; 2- Pagamento de prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo destinado à Entidade Assistencial, a ser indicada pelo Juízo da Vara da Execução local, valor que poderá ser dividido em 04 (quatro) parcelas; 3- Comunicação ao Juízo das Execuções Penais de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio; 4- O descumprimento de quaisquer das condições e não apresentação de justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, ensejará a rescisão do acordo e continuidade/início da persecução penal; 5- O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento da suspensão condicional do processo; 6- Em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes e elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo. O cumprimento integral dos termos da negociação em questão acarretará a extinção da punibilidade do compromissário (artigo 28-A, § 13, do código de Processo Penal), com a observância de que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Destarte, nos termos do § 4º do artigo 28-A do CPP, já verificada a voluntariedade, por meio da oitiva do(a) investigado(a) na presença do seu Defensor, bem como a legalidade do acordo firmado às fls. 98/100, sendo desnecessária a realização de nova audiência perante este Juízo, HOMOLOGO o Acordo de Não persecução Penal (fls. 98/100) para que produza os efeitos legais e suspendo o feito e o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal, ate o completo cumprimento. Intime-se a vítima acerca da homologação do presente acordo, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal; comunique-se à Delegacia de Polícia; bem como comunique-se ao I.I.R.G.D (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), visando o devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP). No mais, abra-se vista ao Ministério Público, e aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal. Com a vinda da devida comunicação, procedam-se às devidas anotações do Histórico de Partes (código 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), inserindo no complemento o número do processo de execução, bem como proceda-se ao lançamento da movimentação (código 62051 - arquivado provisoriamente), aguardando-se a eventual comunicação do cumprimento integral do acordo. Efetuada a comunicação, abra-se vista ao Ministério Público e após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: JULIO CEZAR ROVERSI (OAB 227477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500567-79.2024.8.26.0627

ID: 334772147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-79.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da … Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida às fls. 56/58. A defesa se reservou no direito de apresentar seus argumentos durante a instrução processual. Verifico que a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. No mais, a realização das audiências por videoconferência em decorrência da pandemia do Covid-19 permitiu maior agilidade e pontualidade dos atos, trouxe inequívoca economia de tempo e recursos, materiais e humanos, permitindo elevação de produtividade, sem absolutamente qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Evitaram-se deslocamentos desnecessários e custosos de vítimas, testemunhas, inclusive policiais, réus, escoltas, juízes, promotores de justiça e advogados envolvidos na realização dos atos, que deles puderem participar a partir do local de sua preferência. Assim, para a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de maneira híbrida, salvo oposição fundamentada, no prazo de cinco dias, designo o dia 01 de setembro de 2026, às 14h10min. Em caso de oposição de alguma das partes sobre a forma de realização da audiência, venham conclusos os autos. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia, sendo que a defesa deixou de arrola-las. Se houver partes/testemunhas que residem fora da comarca, depreque-se a intimação para que informem se possuem meios de ingressar em ato virtual e, em caso positivo, para que informem telefone e endereço. Conste, na carta precatória, em caso de informação sobre impossibilidade de ingresso virtual, solicitação ao juízo deprecado para que a testemunha/parte compareça presencialmente ao fórum local e, dali, ingresse na audiência (auxiliado pelos servidores do juízo deprecado). Se não for possível a realização de tal diligência pelo juízo deprecado, que a carta precatória de intimação seja convertida em carta precatória para a inquirição da testemunha/parte. Expeçam-se o necessário quanto ao mais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis. Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (DJE 22/8/2017), para o caso de expedição de carta precatória, deverá o(a) advogado(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Int.-se. - ADV: FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Maria Das Graças De Paula Rodrigues E Silva

ID: 293965613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001761-16.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DE PAULA RODRIGUES E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANE DA SILVEIRA ATIÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-16.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria das Graças de Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-16.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria das Graças de Paula Rodrigues e Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.925,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA ALEGADA QUEIMA DE ELEVADOR RESIDENCIAL CAUSADA POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. A RÉ SUSTENTA PRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 620 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE RÉ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL QUANDO NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, CONSISTENTES EM LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE DETALHAMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS SOFRIDOS.6. A AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DA AUTORA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.7. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, QUANDO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA PARA ELUCIDAR O FATO CONTROVERTIDO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 3. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA DEMANDAR PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II E ART. 55; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 620.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026757-86.2024.8.26.0482, REL. MARCIO BONETTI, J. 22.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018671-42.2023.8.26.0004, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 08.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002658-24.2024.8.26.0071, REL. MARCIO BONETTI, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Suzane da Silveira Atié (OAB: 403554/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500567-14.2021.8.26.0618

ID: 312809801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2021.8.26.0618

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENíCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR IVO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-… Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-se: 1) A expedição da guia de recolhimento definitiva. 2) A expedição dos ofícios ao TRE - para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - e ao IIRGD - para comunicar a condenação. 3) A expedição da certidão de cálculo da multa e da taxa judiciária, intimando-se na sequência o Ministério Público e a defesa para que se manifestem em 10 dias sobre esses valores. 4) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu André, aguarde-se por 1 ano eventual localização. Nada obstante, decorrido o prazo de 12 meses referido no artigo 402, das NSCGJ, providencie a Serventia: 1. A juntada aos autos da folha de antecedentes e das pesquisas realizadas pelos sistemas eletrônicos disponíveis para verificar se o(a) réu(ré) não se encontra recolhido(a) no sistema penitenciário e obter novos endereços ainda não diligenciados para citação, devendo também ser realizada a pesquisa pelos sistema SERP sobre eventual registro de óbito com a juntada da respectiva certidão em caso positivo. 2. Com o resultado das pesquisas positivo, a expedição de mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s) e ainda não diligenciado(s), sendo que na hipótese de réu preso por outro processo o mandado deverá ser classificado como de Réu Preso e "urgente" para cumprimento em 3 dias na forma presencial a fim de não se frustrar o ato com eventual soltura do citando, bem como encaminhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional. 3. Em caso de resultado negativo, a abertura de vista ao Ministério Público (utilizar para tanto o ato ordinatório modelo de grupo nº 465658) para que indique - no prazo de 10 dias - eventual(is) endereço(s) encontrado(s) por seus próprios meios para o qual requer seja expedida a citação, devendo a serventia providenciá-la nos termos acima já explicitados. 4. Na hipótese de haver nos autos mandado de prisão expedido em desfavor do(a) pesquisado(a), o envio de mensagem eletrônica à autoridade policial para o fim de solicitar informações sobre o cumprimento do mandado de prisão e, se o caso, para informar o(s) novo(s) endereço retornados nas pesquisas acima referidas ou indicado(s) pelo Ministério Público para que seja(m) diligenciado(s). No caso de retornar a informação de que o(a) réu(ré) foi preso(a), deverá a serventia providenciar sua citação no estabelecimento prisional informado, nos termos do item '3' acima. 5. Na hipótese em que efetivada a citação, a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como a anotação no histórico de partes da revogação da suspensão do processo (evento nº 295 no histórico de partes) - a qual fica desde logo determinada nesse caso - e o lançamento do código nº 12066 na movimentação, além da expedição do ofício próprio ao IIRGD, comunicando-se, ainda, à autoridade policial se houver nos autos mandado de prisão expedido. 6. Caso não seja efetivada a citação ou na hipótese em que não tenha sido informado pelo Ministério Público qualquer endereço a ser diligenciado, a renovação do prazo dos autos na fila "Processo Suspenso - Art. 366 CPP" por mais 12 meses, dando-se ciência ao Ministério Público por meio da expedição do ato ordinatório modelo de grupo nº 439792. Int. - ADV: VALDIR IVO DE AGUIAR (OAB 112304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500567-14.2021.8.26.0618

ID: 312809797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2021.8.26.0618

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENíCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR IVO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-… Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-se: 1) A expedição da guia de recolhimento definitiva. 2) A expedição dos ofícios ao TRE - para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - e ao IIRGD - para comunicar a condenação. 3) A expedição da certidão de cálculo da multa e da taxa judiciária, intimando-se na sequência o Ministério Público e a defesa para que se manifestem em 10 dias sobre esses valores. 4) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu André, aguarde-se por 1 ano eventual localização. Nada obstante, decorrido o prazo de 12 meses referido no artigo 402, das NSCGJ, providencie a Serventia: 1. A juntada aos autos da folha de antecedentes e das pesquisas realizadas pelos sistemas eletrônicos disponíveis para verificar se o(a) réu(ré) não se encontra recolhido(a) no sistema penitenciário e obter novos endereços ainda não diligenciados para citação, devendo também ser realizada a pesquisa pelos sistema SERP sobre eventual registro de óbito com a juntada da respectiva certidão em caso positivo. 2. Com o resultado das pesquisas positivo, a expedição de mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s) e ainda não diligenciado(s), sendo que na hipótese de réu preso por outro processo o mandado deverá ser classificado como de Réu Preso e "urgente" para cumprimento em 3 dias na forma presencial a fim de não se frustrar o ato com eventual soltura do citando, bem como encaminhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional. 3. Em caso de resultado negativo, a abertura de vista ao Ministério Público (utilizar para tanto o ato ordinatório modelo de grupo nº 465658) para que indique - no prazo de 10 dias - eventual(is) endereço(s) encontrado(s) por seus próprios meios para o qual requer seja expedida a citação, devendo a serventia providenciá-la nos termos acima já explicitados. 4. Na hipótese de haver nos autos mandado de prisão expedido em desfavor do(a) pesquisado(a), o envio de mensagem eletrônica à autoridade policial para o fim de solicitar informações sobre o cumprimento do mandado de prisão e, se o caso, para informar o(s) novo(s) endereço retornados nas pesquisas acima referidas ou indicado(s) pelo Ministério Público para que seja(m) diligenciado(s). No caso de retornar a informação de que o(a) réu(ré) foi preso(a), deverá a serventia providenciar sua citação no estabelecimento prisional informado, nos termos do item '3' acima. 5. Na hipótese em que efetivada a citação, a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como a anotação no histórico de partes da revogação da suspensão do processo (evento nº 295 no histórico de partes) - a qual fica desde logo determinada nesse caso - e o lançamento do código nº 12066 na movimentação, além da expedição do ofício próprio ao IIRGD, comunicando-se, ainda, à autoridade policial se houver nos autos mandado de prisão expedido. 6. Caso não seja efetivada a citação ou na hipótese em que não tenha sido informado pelo Ministério Público qualquer endereço a ser diligenciado, a renovação do prazo dos autos na fila "Processo Suspenso - Art. 366 CPP" por mais 12 meses, dando-se ciência ao Ministério Público por meio da expedição do ato ordinatório modelo de grupo nº 439792. Int. - ADV: VALDIR IVO DE AGUIAR (OAB 112304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500567-55.2023.8.26.0323

ID: 326066571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-55.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-55.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Luiz Gustavo dos Santos - Com o devido respeito à tese defensiva, a denúncia não padece de inépcia, encontrando-se em… Processo 1500567-55.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Luiz Gustavo dos Santos - Com o devido respeito à tese defensiva, a denúncia não padece de inépcia, encontrando-se em plena consonância com os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória expõe de forma clara e objetiva a narrativa dos fatos supostamente delituosos, acompanhada de suas circunstâncias, além de conter a devida qualificação do acusado, a correta tipificação penal e o rol de testemunhas, atendendo, assim, aos pressupostos formais exigidos para o regular exercício da ação penal. O alegado equívoco na capitulação legal dos fatos pela denúncia não tem o condão de macula-la, pois é dado ao julgador, se o caso, dar definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, caput, do CPP. No mais, inexistindo causas que autorizem a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2025 às 15:00h. A referida audiência será realizada na modalidade híbrida, medida esta amplamente aceita pela maioria dos advogados desta Comarca e que encontra respaldo na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que não haja manifestação expressa de recusa por parte das partes. Dessa forma, as partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, manifestar eventual oposição fundamentada à realização da audiência de forma telepresencial, considerando-se o silêncio como concordância tácita. Faculto, igualmente, ao Ministério Público e à Defesa a participação na audiência por meio virtual. No que tange às testemunhas, vítima e ao réu domiciliados nesta Comarca, deverão ser intimados para comparecimento presencial ao Fórum, localizado na Avenida Dr. Epitácio Santiago, nº 99, Centro, Lorena/SP, munidos de documento oficial com foto, onde serão ouvidos em sala apropriada e devidamente higienizada. Para aqueles que residem no Estado de São Paulo, porém fora dos limites desta Comarca, deverão ser intimados a apresentarem-se no Fórum da Comarca de sua residência, para serem ouvidos por meio da estação passiva, observando-se as Resoluções nº 341/2020 e 354/2020 do CNJ, o Provimento CSM nº 2644/2021 e o Comunicado Conjunto nº 298/2022. Caso as testemunhas ou o réu residam em outra Unidade Federativa, deverão ser intimados por carta precatória para comparecimento presencial ao Fórum da respectiva Comarca, onde serão ouvidos por meio de estação passiva, em observância às Resoluções nº 351/2020 e 354/2020 do CNJ, bem como ao Provimento CSM nº 2644/2021. Na hipótese de inexistência de estação passiva instalada no respectivo Estado, o ato será realizado integralmente pelo Juízo deprecado. Em relação ao réu e testemunhas presos, suas oitivas ocorrerão de forma remota, diretamente a partir dos seus respectivos estabelecimentos penais. As eventuais testemunhas policiais também serão inquiridas por meio virtual. Considerando o elevado número de audiências realizadas por este Juízo, recomenda-se que a Defesa compareça com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos do horário designado para a audiência, visando possibilitar entrevista prévia com o acusado e evitar atrasos na sessão. No dia da audiência, as partes que participarem virtualmente deverão exibir documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) através da câmera, para fins de conferência e registro. Encerrada a instrução em audiência, dar-se-á sequência à fase de manifestação oral das partes, oportunizando-lhes a exposição das razões finais, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na sequência, proceder-se-á à prolação da sentença oral, a qual consistirá em um resumo fundamentado da decisão judicial, que servirá como base para a lavratura do termo de audiência. Este deverá reproduzir fielmente os fundamentos e o dispositivo da sentença oral, garantindo a formalização adequada do julgado e a possibilidade de seu controle pelas instâncias superiores. Tal procedimento assegura a celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica e do direito das partes a uma prestação jurisdicional clara, fundamentada e eficaz. Atente-se a serventia para que a vítima seja intimada a comparecer com meia hora de antecedência, a fim de evitar contato com o acusado. Proceda-se à certificação acerca da existência de eventual incidente processual não apensado aos autos, devendo, caso existente, realizar o apensamento imediato, a fim de assegurar a regular tramitação deste feito. - ADV: LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS (OAB 472138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500567-14.2023.8.26.0369

ID: 335260669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS VARGAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARLA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Jorge Carlos Vargas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, fazendo-o para condenar o r… Processo 1500567-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Jorge Carlos Vargas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, fazendo-o para condenar o réu JORGE CARLOS VARGAS, qualificado nos autos (fls. 143), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 13º do Código Penal. Nos termos já assinalados, aplicável ao caso a regra veiculada pelo artigo 77, do Código Penal, pelo que, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 anos, mediante cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis. Consigno que o período de prova é legalmente estipulado e que sua desproporção frente ao montante da pena não autoriza a não concessão, notadamente por consubstanciar direito subjetivo do réu, bem como por evitar a prisão, ainda que em regime aberto. Evidentemente, caso o benefício não lhe interesse, poderá o réu dele abrir mão na audiência admonitória, a ser realizada oportunamente pelo E. Juízo das Execuções Penais competente (artigo 160, da Lei 7.210/84). Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, sobretudo à luz da concessão de sursis, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Por ser defendido por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA CARLA GONCALVES (OAB 398269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.S.P. x Gustavo Evangelista Barreto

ID: 339439903

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-60.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO

Edital

Advogados:

MARCUS ELOY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 60503517, mãe ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO, Nascido/Nascida 07/05/2001, natural de Sao Sebastiao - SP, com endereço à RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, 652, BARRA VELHA, RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, CEP 11630-000, Ilhabela - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" (duas vezes) e Art. 150 § 1º ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-60.2021.8.26.0247, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de setembro de 2021, em horário incerto, na Rua Pedro Luciano Pinho, n. 91, Zabumba, nesta cidade e Comarca, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, qualificado a fls. 14, entrou na residência de Zenaide Evangelista Barreto de maneira clandestina, astuciosa e contra a sua vontade expressa e tácita, utilizando-se de violência. Consta, também que, na mesma data, em horário próximo das 15 horas, no mesmo logradouro acima informado, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, já qualificado, ameaçou, por gestos e palavras, de causar mal injusto e grave em desfavor de ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 06 de abril de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x P.H.D.O. e outros

ID: 336753586

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-98.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

P.H.D.O. R.D.Q.D.S.

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, m… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, mãe ELIZABETE PORTO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 05/01/1996, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Email: pedrinho.bdl_000@hotmail.com, com endereço à Rua Maraney, 230, Casa 03 / (11) 95688-3222, Vila Santana, CEP 04679-130, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-98.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 26 de maio de 2022, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificado em fls. 84, obteve para si vantagem ilícita, consistente em uma assinatura e posse de um aparelho celular Iphone 13 Pro, 256 GB, no valor de R$ 5.188,53, em prejuízo da empresa Allugator Serviços Digitais Ltda, mediante ardil e meio fraudulento, induzindo e mantendo em erro os funcionários da empresa vendedora e funcionários da empresa administradora do cartão de crédito que foi usado como meio de pagamento. Diante do exposto, denuncio, a Vossa Excelência, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal. Requeiro que, depois de recebida e autuada esta, seja a ré citada para os atos do processo, prosseguindo-se o feito sob o RITO ORDINÁRIO, ouvindo-se a vítima abaixo arrolada até final condenação.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes