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Processo nº 5004867-54.2025.4.02.5117

ID: 311396935

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-54.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004867-93.2025.4.02.5104

ID: 327853785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEY APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004867-68.2025.4.03.6332

ID: 314349820

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-68.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-68.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: WILLIAM SOARES Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 04 de setembro de 2025, às 15h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004867-05.2020.4.04.7209

ID: 291065265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-05.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIO KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 278689654

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS CHACON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer o pagamento de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Petição inicial instruída com documentos. Foi apresentada emenda à inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação, informando o óbito da parte autora. A parte autora requereu a sucessão dos sucessores. Foi homologada a habilitação de ELIDE STEINLE MARTINS CHACON. A parte foi intimada para se manifestar acerca da informação de pagamento. Manifestação da parte autora confirmando que os valores indicados pelo INSS foram levantados diretamente pela Requerente junto ao Banco do Brasil em 17/04/2024. Requereu a intimação do INSS parque comprovar a inexistência de demais valores à serem pagos nestes autos, e caso não existam mais valores à serem pagos à Requerente que seja então prolatada sentença. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. No caso dos autos requer a parte autora o pagamento da diferença apurada e gerada pela revisão de seu benefício conforme cálculo constante no ID. 278914537, no valor de R$ 120.696,56, referente ao período de 01/04/2013 a 31/01/2019 (ID. 278914541). Da análise do histórico de crédito constante nos autos (ID. 349249204 - pág. 128), verifica-se que houve o pagamento do PAB referente ao valor devido em razão do processo de revisão (R$ 163.148,24), em 17/04/2024, o que foi confirmado pela parte autora em sua manifestação do ID. 350591819. Dessa forma, o pedido de pagamento dos valores em atraso restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Destarte, se no decorrer do processo surgir algum fato que acarrete a falta de interesse processual do autor, o processo deve ser extinto. Quanto à sucumbência, a questão referente aos honorários deve ser analisada com observância do princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à propositura da demanda é que deve arcar com os ônus de sucumbência. Restou demonstrado que a pretensão só restou efetivamente acolhida administrativamente após o ajuizamento da presente demanda. Portanto, entendo que a autarquia previdenciária deu causa à propositura da ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do CPC), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), reduzidos pela metade em virtude da procedência do pedido (art. 90, § 4º, CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004867-17.2024.4.03.6328

ID: 319332846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-17.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOMINGOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-17.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-17.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA - PR105884 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356865235 e 367334050) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-84.2024.4.03.6144

ID: 277780556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-84.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

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HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

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LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA - SP344236, LIDIANE MAZZONI - SP26167… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA - SP344236, LIDIANE MAZZONI - SP261677, LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS - SP380032 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Sobrestamento do feito Tendo em vista a suspensão determinada na ProAfR conjunta nos RESPs n.ºs 2037317/RJ, 2007865/SP, 2037787/RJ e 2050751/RJ , cuja ementa segue abaixo, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1203-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, inclusive, se for o caso, daqueles em curso nos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta do REsp 2.007.865/SP, do REsp 2.037.317/RJ, do REsp 2.037.787/RJ e do REsp 2.050.751/RJ)” (grifei). (STJ - ProAfR no REsp n. 2.037.317/RJ - Primeira Seção – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 30/6/2023) Após julgado e publicado o acórdão paradigma, desarquive-se e se retome a tramitação. Caberá naturalmente à parte interessada concorrer para o desarquivamento e para o prosseguimento do feito após o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, mediante requerimento oportuno. Não obstante haver mais de um pedido na inicial, a determinação superior de sobrestamento em relação a um pedido é suficiente para sobrestar todo o feito, haja vista não ser possível seccionar o julgado. Observa-se, ademais, que não houve até a presente data, por parte da demandante, renúncia ou desistência do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário com base no seguro garantia apresentado. Indefiro o pedido da parte autora para se manifestar acerca do Tema 1.203 do e. STJ “(...) somente após uma posição final acerca da aceitação da garantia ofertada (...)” (ID 359733133). Independentemente da aceitação da garantia (registre-se que na hipótese a parte requerida expressamente se opôs ao instrumento, alegando impossibilidade jurídica da aceitação para suspensão da exigibilidade – ID 361260865), deveria a parte postulante cumprir a determinação do Juízo e se manifestar efetivamente acerca do tema repetitivo. Descabida a alegação de que o tema não seria aplicado na hipótese de aceitação da garantia. Com efeito, os termos da determinação superior de suspensão dos processos são cogentes, não havendo na proposta de afetação que foi acolhida previsão de exceção para o caso de aceitação do seguro pelo credor ou pelo Juízo. A parte demandante teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e mesmo assim se manteve silente. Por fim, registre-se que, quanto à tutela de urgência requerida nos autos com base no artigo 300 do CPC, esta restou indeferida, conforme provimento de ID 348535853. Mantenho o provimento de ID 348535853 pelos seus próprios fundamentos. Não há fato novo que justifique eventual reanálise do que restou decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004867-78.2025.8.21.0077

ID: 301029893

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-78.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-78.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) DESPACHO/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-78.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENANCIO AIRES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5004867-08.2020.8.24.0033

ID: 304006650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-08.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

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RODRIGO FRANSOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-08.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004867-08.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MATHEUS ADRIANO PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) DESPACHO/DECISÃO I. Determina-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC). Se requerida, fica desde já autorizada, de modo automatizado, a repetição programada de ordem , pelo prazo de 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pela parte executada, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. II. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 833, IV, do CPC, " em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Com efeito, tem-se que " a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). No rumo desse entendimento, é admissível, a pedido do exequente, a requisição, para análise sobre a viabilidade de penhora, de informações sobre eventual vínculo empregatício, benefício previdenciário em vigor e valores percebidos a esse título, pela parte executada. O sistema Prevjud , desenvolvido pelo CNJ, integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações como extrato CNIS (vínculos trabalhistas e previdenciários, valor de remunerações mensais, benefícios recebidos) e declaração de benefícios (lista que contém número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação). Destarte, promova-se pesquisa pelo sistema Prevjud . O resultado da pesquisa, se positivo, deve ser juntado em sigilo nível 1. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo pedido de penhora de benefício previdenciário ou salário, em respeito ao contraditório e à excepcionalidade da medida, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para manifestação, querendo, em 15 dias.

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Processo nº 5004867-43.2024.8.24.0073

ID: 315573582

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-43.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI CAMPREGHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RANIERI CAMPREGHER ADVOGADO(A) : GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER (OAB PB022739) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RANIERI CAMPREGHER ADVOGADO(A) : GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER (OAB PB022739) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 20/08/2025 às 10:50 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: LINK: https://tinyurl.com/2n3ryybb Ou use o ID - 211 599 175 607 e SENHA - AE7x78Tv 1. Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 2. Digite o ID e a senha da reunião e, 3. Clique em "participe de uma reunião. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google Chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo Whatsapp 47 9 88922254. ADVERTÊNCIA 1)o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 2) a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente, ou conforme Despacho/Decisão no processo. 3) a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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