Resultados para "5006082-53.2023.8.13.0216" – Página 28 de 46

Processo nº 5006082-08.2025.4.03.6000

ID: 325317050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006082-08.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONEI MIRANDA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006082-08.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006082-08.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RONEI MIRANDA DA ROSA CURADOR: YHORRANA ROCHA DA ROSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE BENVINDA FIGUEREDO - MS19576, IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: Avenida Coronel Antonino, 118, - até 1500 - lado par, Coronel Antonino, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79022-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante postula a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo do benefício pleiteado junto ao INSS. Alega ter requerido administrativamente o benefício há mais de 90 dias, sendo que, até a data de impetração deste mandado de segurança, o pleito ainda não havia sido apreciado, o que configura ato omissivo ilegal perpetrado pela autoridade impetrada. É o relatório. Decido. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, concomitantemente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e de imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final da demanda (periculum in mora). E, neste caso, encontram-se presentes ambos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. De logo, há que se esclarecer que a duração razoável do processo, decorrência do devido processo legal, é garantia fundamental do indivíduo, expressamente prevista no texto constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). De mais a mais, não há dúvidas de sua incidência sobre o processo administrativo. Levando em conta o caráter alimentar dos benefícios previdenciários (art. 100, § 1º, da CF), a Medida Provisória nº 316/06, convertida na Lei nº 11.430/06, e posteriormente a Lei nº 11.665/08 buscaram minimizar os efeitos do tempo para o segurado, passando a prever prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja realizado o primeiro pagamento do benefício, a contar da apresentação da documentação necessária para sua concessão (art. 41- A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Tais leis não previram prazos específicos para a prática de atos de impulso oficial, de saneamento e de instrução processual, cuja responsabilidade recai sobre o INSS, de modo que, na falta de prazo específico, o ato deverá ser praticado em 05 (cinco) dias, prorrogável até o dobro, mediante comprovada justificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/99. À luz do princípio da razoável duração do processo e do princípio da eficiência administrativa, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social firmaram acordo judicial, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152, estabelecendo prazos máximos para conclusão de processos administrativos que versam sobre reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais em trâmite perante a autarquia previdenciária. Homologado o ajuste pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que prazo para conclusão da análise de processos administrativos que tais é aquele previsto na respectiva cláusula primeira - variável, conforme a espécie de benefício pleiteado -, em detrimento da previsão genérica veiculada pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99: Benefício assistencial: 90 dias Aposentadorias: 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Esses prazos começam a ser contados a partir da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou a partir do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, e não se aplicam à fase recursal administrativa (caso a parte recorra da decisão negativa de algum benefício) Compulsando os autos, nota-se que o pedido administrativo não foi analisado pela parte impetrada no prazo estabelecido no acordo judicial firmado no Recurso Extraordinário n. 1.171.152. Ao menos em um juízo de cognição sumária não vislumbro justificativa razoável para o excesso de prazo, de modo que a mora administrativa configura ato ilegal que traz graves prejuízos para a parte impetrante, haja vista que lhe priva de benefício a que julga fazer jus, negando-lhe, por vias oblíquas, prestação de natureza alimentar. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da liminar é medida que se impõe. Por todo o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo protocolado sob o n. 978579764, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, observado o fornecimento de link para acesso à inicial e documentos. Deve a autoridade impetrada, por ocasião de sua manifestação, juntar aos autos o processo administrativo respectivo. Sem prejuízo de intimação pessoal da autoridade impetrada, cientifique-se a equipe de cumprimento de demandas judiciais para cumprimento da ordem deferida. Dê-se ciência do feito ao representante judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, servindo cópia desta como mandado de notificação. CÓPIA DO PRESENTE SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO GERENTE EXECUTIVO DO INSS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Endereço: Rua Sete de Setembro, 300, 2º andar, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-121 E-mail: pru3@agu.gov.br CÓPIA DOS AUTOS NO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3F1E15183 Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002674-58.2022.4.03.6341

ID: 260854812

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002674-58.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE FATIMA DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002674-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002674-58.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: IRACEMA DE FATIMA DOMINGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$5.736,17, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a parte autora, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, bem como, a extensão da indenização por danos materiais. É o relatório. VOTO Não assiste razão à parte autora. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. Nesse quadro, não há que se falar em extensão dos danos materiais, além daqueles efetivamente comprovados pelo perito judicial. DOS DANOS MORAIS Consta do laudo pericial: Passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais apenas na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. EMENTA: MCMV. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002674-58.2022.4.03.6341

ID: 260854814

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002674-58.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002674-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002674-58.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: IRACEMA DE FATIMA DOMINGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$5.736,17, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a parte autora, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, bem como, a extensão da indenização por danos materiais. É o relatório. VOTO Não assiste razão à parte autora. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. Nesse quadro, não há que se falar em extensão dos danos materiais, além daqueles efetivamente comprovados pelo perito judicial. DOS DANOS MORAIS Consta do laudo pericial: Passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais apenas na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. EMENTA: MCMV. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004825-81.2022.4.03.6119

ID: 306521959

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004825-81.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE REIS SALGADO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004825-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004825-81.2022.4.03.6119 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE REIS SALGADO DUARTE Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAFAEL ALEXANDRE REIS SALGADO DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 5.062,73, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais e majoração dos danos materiais verificados pelo perito técnico. Recorre, a CEF, impugnando os danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. No que toca aos danos materiais, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Os danos materiais foram detalhadamente especificados no laudo pericial, de modo que não há razão para afasta-lo, inexistindo fundamento para majoração do dano material descrito. Ademais, não há que se falar em indenização pelo pagamento de aluguel na medida em que o reparo dos vícios construtivos não necessita de desocupação do imóvel. Consta do laudo pericial: Também não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004825-81.2022.4.03.6119

ID: 306521975

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004825-81.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004825-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004825-81.2022.4.03.6119 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE REIS SALGADO DUARTE Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAFAEL ALEXANDRE REIS SALGADO DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 5.062,73, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais e majoração dos danos materiais verificados pelo perito técnico. Recorre, a CEF, impugnando os danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. No que toca aos danos materiais, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Os danos materiais foram detalhadamente especificados no laudo pericial, de modo que não há razão para afasta-lo, inexistindo fundamento para majoração do dano material descrito. Ademais, não há que se falar em indenização pelo pagamento de aluguel na medida em que o reparo dos vícios construtivos não necessita de desocupação do imóvel. Consta do laudo pericial: Também não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-43.2025.8.24.0033

ID: 295690909

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006082-43.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMMERCE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Criminal Nº 5006082-43.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COMMERCE LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empres… Petição Criminal Nº 5006082-43.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COMMERCE LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa COMMERCE LOGÍSTICA LTDA, objetivando a expedição de mandado de busca e apreensão nos domicílios de BERENICE ROCHA PEREIRA , JAQUELINE OLIVEIRA HENCKER AMARO , NAYELEN MARA DE MELO , SABRINA CAROLINA OLIVEIRA CARVALHO DE ALCANTARA, MORGANA REGIANE MARTIM e JEFFERSON CLEBER GOMES , em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, 160 e 168, todos do Código Penal, e 195 da Lei n. 9.279/96. Em síntese, a requerente informa que encerrou suas atividades e, 3/9/2024 e os colaboradores, ora representados, recusaram-se a devolver bens corporativos, tais como notebooks, celulares e impressoras, bem como documentos sigilosos, mesmo após reiteradas solicitações para devolução. Para fundamentar o pedido, a requerente anexou aos autos o Boletim de Ocorrência nº BO-00601.2024.0046308, lavrado com o relato dos fatos, contrato social da empresa, foto de um termo de responsabilidade pelo uso de equipamento cedido pela empresa, e print screen de conversas de whatsapp, todos anexados no evento 1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, destaco que a Orientação n. 11 de 29 de novembro de 2023 (Orientação 11/23) dispõe sobre a competência das Varas Regionais de Garantias e estabelece em seu item 1: As Varas Regionais de Garantias – VRG detêm competência para, dentro do limite territorial da respectiva região, conforme definido em resolução, praticar os atos previstos no art. 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, respeitado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), e em normativos internos vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, inclusive para: a) analisar os autos de prisão em flagrante e decidir sobre o relaxamento ou homologação da prisão, bem como, nesta hipótese, exercer juízo acerca da conversão em preventiva ou concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares; b) realizar as audiências de custódia decorrentes de prisões efetuadas dentro do seu território, em flagrante ou por cumprimento de mandado, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, de execução penal e civis, independentemente da natureza da infração penal, exceto na hipótese de cumprimento de mandado de prisão definitiva para o resgate de pena em regime aberto; c) apreciar, processar e/ou julgar, conforme o caso, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais e demais classes processuais de natureza investigativa criminal, bem como medidas, incidentes, exceções e pedidos deduzidos previamente ao oferecimento da denúncia ou queixa ; (grifo nosso) d) conduzir a produção antecipada de provas em fase de inquérito e decidir sobre a homologação de acordos de não persecução penal ou de acordos de colaboração premiada, quando realizados antes do oferecimento da denúncia ou queixa; e) cumprir as cartas precatórias expedidas em sede de inquérito ou outro procedimento prévio à ação penal, exceto se o ato deprecado exigir a presença física em juízo de pessoa domiciliada em comarca diversa da respectiva sede e não for possível sua execução por meio remoto, hipótese em que o cumprimento do ato incumbirá ao juízo competente da comarca local; f) processar e julgar habeas corpus impetrados contra ato de autoridade policial e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade policial ou promotor de justiça, em matéria criminal, durante a fase investigativa do processo. Nessa toada, observa-se que a presente representação foi distribuída a este Juízo em 10/3/2025 ( 1.1 ), ou seja, após a instalação da Vara Regional de Garantias desta Comarca, que ocorreu no dia 28/5/2024. Por conseguinte, a presente medida cautelar deverá ser redistribuída àquele Juízo, uma vez que detém competência para apreciar e processar as classes processuais de natureza investigativa bem como medidas, incidentes, exceções e pedidos deduzidos previamente ao oferecimento da denúncia ou queixa envolvendo o(s) crime(s) em análise. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o presente procedimento à Vara Regional de Garantias desta Comarca, para fins do disposto na Orientação n. 11 de 29 de novembro de 2023. Intimações automatizadas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-75.2024.4.03.6183

ID: 300806180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006082-75.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELE PARANAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-75.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-75.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-75.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde 20/01/2023, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 7% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, pelo INSS, e em 3% do valor da condenação, pela parte autora, suspensa a execução em relação a ela, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 15 dias. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar outras provas constantes dos autos; - que o laudo pericial não pode prevalecer, pois não considerou as suas condições pessoais; - que, em razão dos seus males que a acometem, não tem mais condições de exercer, de forma definitiva, as suas atividades laborais, fazendo jus à obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente; - que o INSS deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais; - que a sucumbência não é recíproca, mas mínima, e seus encargos devem ser suportados integralmente pelo INSS. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-75.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). E a nomenclatura “auxílio por incapacidade temporária” é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 19/09/2024 constatou que a parte autora, segurança, idade atual de 52 anos, está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo constante do ID323513090: "A autora é portadora de quadro reumatológico com períodos de agudização e de estabilização álgica conforme é observado pelos laudos médicos e corroborado pelas características da doença em questão. A periciada trabalha como segurança patrimonial, sendo alocada de forma incerta em diversos cenários de trabalho, como mercados, comércios e outros, mas alega que costumeiramente permanece em pé por longos períodos. Apresenta tratamento médico com medicações para dor, conforme trazidos em receitas médicas, bem como seguimento com profissional fisioterapeuta. Diante do exposto, passo para a conclusão: Conclusão Com base na análise dos documentos juntados ao processo e a avaliação pericial, concluo que o(a) autor (a) encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, devendo ser avaliada novamente em 06 meses a partir da data desta perícia." (pág. 06) O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não está incapacitada, de forma total e definitiva, para a atividade laboral, não é de se conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, sendo mais adequado, ao caso, o auxílio por incapacidade temporária já concedido pela sentença. Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PROVADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 2. Ressalto que o perito informou, que a parte autora não poder exercer qualquer atividade laborativa no momento, mas apontou que é possível sua reabilitação total ou parcial da patologia se se submeter ao tratamento indicado. Desta feita, o perito concluiu pela incapacidade total e temporária. 3. Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque não há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. De outro lado, há prova de incapacidade temporária, a autorizar a implantação de auxílio-doença, conforme artigo 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. Manutenção dos honorários advocatícios. 7. Apelação do INSS provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros (ApCiv nº 5004438-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 21/03/2024) PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CUSTAS PROCESSUAIS - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, os recursos foram recebidos, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 18/02/2019, constatou que a parte autora, rurícola, idade atual de 38 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, mas pode se dedicar a outra atividade, não é de se conceder a aposentadoria por invalidez, requerida em razões de apelo, sendo mais adequado, ao caso, o auxílio-doença já restabelecido pela sentença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 8. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 9. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 10. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 24/07/2018, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo oficial. 11. Porque decorrentes do mesmo fato gerador, o auxílio-doença não poderá ser acumulado com o auxílio-acidente concedido administrativamente, devendo este benefício permanecer suspenso até a cessação do auxílio-doença. 12. Os valores recebidos a título de auxílio-acidente, após o referido marco, deverão ser descontados do montante devido. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 14. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido pela parte autora. 15. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não no âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.779, de 11/11/2009, e Súmula nº 178/STJ), (ii) nem do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (iii) tampouco do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 16. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 17. Providos os apelos interpostos na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a condenação das partes em honorários recursais. 18. Apelos parcialmente providos. Sentença reformada, em parte. (ApCiv nº 5004461-75.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia, DJEN 06/11/2023) Quanto ao preenchimento dos demais requisitos (condição de segurado e cumprimento da carência), a matéria não foi questionada pelo INSS, em suas razões de apelo, devendo subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter cessado o benefício, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque a ausência de incapacidade, nesses casos, foi constatada por perícia médica administrativa, tendo o INSS atuado em conformidade com a lei. Vê-se, assim, que a decisão apelada andou bem ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, estando em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema: No concernente aos alegados danos moral e material (contratação de advogado), observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. - 2. Não configurado quaisquer danos, de rigor a manutenção da sentença. (AC nº 0010138-97.2015.4.03.6105, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) Considerando que a sentença apelada julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária e improcedente o pedido de indenização por danos morais, a sucumbência foi recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários da parte contrária, como determinado pelo Juízo de origem, exceto quanto à base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora, que deverá incidir sobre o valor atualizado atribuído à causa, e não sobre o valor da condenação. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo da parte autora, interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o valor atualizado atribuído à causa, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 20/01/2023, com incidência de juros e correção monetária, fixação de honorários advocatícios com distribuição proporcional (sucumbência recíproca), e antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) se é cabível o reconhecimento de danos morais em razão da atuação do INSS; e (iii) se deve ser reconhecida sucumbência mínima da parte autora, com condenação exclusiva do INSS aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 4. O laudo pericial judicial conclui pela incapacidade total e temporária da parte autora, razão pela qual se mostra adequada a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por incapacidade permanente. 5. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, mas deve considerá-lo como prova técnica, quando elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, salvo se houver elementos probatórios contrários robustos. 6. Não havendo, nos autos, prova de conduta abusiva da autarquia previdenciária, não se configura o dano moral passível de indenização. A mera negativa administrativa de benefício, baseada em laudo pericial do INSS, não caracteriza, por si só, ilicitude indenizável. 7. Considerando que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com improcedência do pleito de indenização por danos morais, correta a distribuição proporcional dos honorários, conforme art. 86 do CPC/2015. Todavia, a base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora deve ser o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação. 8. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, sendo cabível a alteração de ofício para adequar a sentença ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Descabida a condenação da parte autora em honorários recursais, pois provido o seu recurso, ainda que parcialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo da parte autora parcialmente provido. Critérios de juros de mora e correção monetária alterados de ofício. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou reabilitação, sendo mais adequado, ao segurado com incapacidade temporária para a sua atividade habitual, a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2. A negativa administrativa de concessão de benefício, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de conduta abusiva, negligente ou violadora de direitos fundamentais do segurado. 3. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente, observando-se a base de cálculo adequada. 4. É legítima a alteração, inclusive de ofício, dos critérios de juros de mora e correção monetária, para adequação ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42; 59; 62; 86; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; 86; 98, § 3º; 479; 1.011; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 576; TRF3, ApCiv nº 5004438-32.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 21/03/2024; TRF3, ApCiv nº 5004461-75.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, DJEN 06/11/2023; TRF3, AC nº 0010138-97.2015.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DE 15/08/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo e determinar, de ofício, a alteração de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001976-30.2010.4.02.5002

ID: 312059377

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001976-30.2010.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONITER MIRANDA SARAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001976-30.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001976-30.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de SONITER MIRANDA SARAIVA (espólio), visando ao recebimento do valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta), atualizado até 29/11/2010, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 627/2010-2C, nos termos do art. 614, inciso I, do CPC/73 c/c art. 24 da Lei nº 8.443/92. Despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.49 , tendo sido esta citada no evento 10.5 , fl. 04 . Pela decisão do evento 25.51 , foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD ( atual SISBAJUD ). Extrato de BACENJUD juntado no evento 31.19 , tendo sido bloqueados R$ 314,72 (trezentos e quatoreze reais e setenta e dois centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do executado. Nos eventos 29.12 e 31.13 , guias de depósito judicial referentes às transferências dos valores bloqueados. Termo de penhora lavrado no evento 32.14 . No evento 58.26 , expedição de carta precatória para intimação e reforço de penhora, restando infrutíferas as diligências, cf . evento 82.42 , fl. 04 . No evento 96.1 , expedição de nova carta precatória para intimação e reforço de penhora. Diante da informação do óbito da parte executada ( v . certidão do evento 120.1 , fl. 08 ), a intimação foi realizada na pessoa da viúva do executado e representante do espólio ( Sra. Clair Rodrigues Miranda ), cf . evento 127.1 , fl. 04 . Curadora especial nomeada no evento 133.1 e exceção de pré-executividade oposta no evento 139.1 , a qual foi rejeitada pelo Juízo na r . decisão do evento 153.1 . No evento 158.1 c/c evento 165.1 , petições da exequente requerendo a conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 e 3030.005.00100496-7 ( eventos 29.12 e 31.13 ), " a título de AGU - Multas Decorrentes de Decisões do TCU, sob o Código de Recolhimento 13807-0; UG/Gestão 030001/00001; Unidade Favorecida: Tribunal de Contas da União; CNPJ da UG: 00.414.607/0001-18; bem assim a título de honorários advocatícios, sob o Código de Recolhimento 91710-9; UG/Gestão 110060/00001; Unidade Favorecida: Advocacia Geral da União/CCHA, conforme apontado na página da AGU na internet (www.agu.gov.br), no sistema de emissão de GRU (GRU-Honorários), respectivamente, na proporção de 90% dos valores depositados em favor da União e de 10% dos valores depositados em favor dos honorários advocatícios de execução. " Autos de Penhora, Avaliação e Depósito lavrados no evento 169.1 , fls. 33/34 . Extratos das contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 (saldo de R$ 220,70 em 27/09/23) e 3030.005.00100496-7 (saldo de R$ 116,62 em 27/09/23) juntados nos eventos 170.1 e 170.2 . No evento 172.1 , traslado de decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002 , a qual deferiu, em parte, medida liminar, nos termos do art. 678, caput , do CPC, para " determinar a a suspensão da ordem de penhora no tocante ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba sob nº 1.470 , devendo prosseguir a execução com relação às demais medidas que não digam respeito ao referido imóvel, vez que não interferirão no objeto destes embargos. " No evento 174.1 , decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO o requerimento de conversão em renda formulado pela exequente no evento 158.1 c/c evento 165.1 . Diligencie a Secretaria. 2) Após a comprovação do cumprimento da ordem de conversão em renda, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , informar o valor atualizado do débito exequendo (já descontando o valor convertido em renda), requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intime-se." No evento 180.1 , traslado de sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002 (já transitada em julgado), a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "a) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, excluindo da execução, em definitivo, o imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.470 ; b) RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial no que se refere ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.214, mantendo-se a penhora havida no feito executivo principal." [grifamos] Ressalto que o imóvel matriculado sob nº 1.470 não chegou a ser penhorado nestes autos , cf . ressaltado no segundo parágrafo da referida sentença ( v . processo 5006082-90.2023.4.02.5002/ES, evento 13, DOC1 ). No evento 182.2 , comprovante de conversão em renda em favor da exequente, totalizando R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos) referentes às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710. No evento 185.1 , petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e penhora de eventual veículo nele apontado, caso positiva a diligência. No evento 187.1 , foi proferido o seguinte despacho: "Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , informar o valor atualizado do débito exequendo ( já descontando o valor convertido em renda ), conforme determinado no 'item 2' da r . decisão do evento 174.1 . Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação do requerimento formulado no evento 185.1 ." Nos eventos 190.1 / 190.3 , petição da exequente juntando planilhas atualizadas do débito exequendo ( R$ 12.617,52 em 26/10/2024 ). No evento 191.1 , certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que não fui capaz de distinguir, no demonstrativo de atualização do crédito jungido pela UF, o valor de R$ 305,24, referente ao cumprimento da determinação do evento 187, DESPADEC1 e do evento 174, DESPADEC1 . Por tal razão submeto os autos a superior consideração de V. Exa." No evento 193, DOC1 , decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Nada a prover quanto ao certificado no evento 191.1 , tendo em vista que, dos cálculos apresentados pela exequente nos eventos 190.1 / 190.3 e do comprovante acostado ao evento 182.2 , depreende-se que: a) a conversão em renda em favor da exequente totalizou R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante referente às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710, cf. evento 182.2 . b) A esse valor de R$ 339,16, foi acrescida a quantia de R$ 14,92 referente à variação da SELIC no período de 06/05/2024 a 26/10/2024, calculada aplicando-se sobre o valor principal (R$ -339,160000000) o coeficiente 0,043981, obtido pela soma do índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do mês 05/2024, adicionado de 1% para o mês de atualização, totalizando saldo de crédito no valor de R$ 354,08 (em 26/10/2024) , cf. evento 190.2 . c) O saldo do débito (em 26/10/2024) remonta R$ 12.971,60 ( cf. evento 190.3 ), de cujo valor deve ser abatido o montante do saldo do crédito (R$ 354,08), resultando o débito exequendo atualizado no valor de R$ 12.617,52 (em 26/10/2024) , conforme informado pela exequente no evento 190.1 . 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , se manifestar sobre seu interesse na manutenção das penhoras imobiliárias lavradas no evento 169.1 , fls. 33/34 , requerendo o que entender de direito a respeito, sendo certo que a desistência das penhoras já efetivadas abre espaço para análise dos requerimentos formulados no evento 185.1 , assim como, independente de desistência das penhoras e desde que haja fundamentos para, apesar das penhoras, proceder na utilização do sistema RENAJUD. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 196, DOC1 , petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e informando manter o interesse nas penhoras imobiliárias, pugnando pela designação de leilão e apensamento desta execução aos autos do cumprimento de sentença nº 0001547-97.2009.4.02.5002, sob a alegação de que os atos de expropriação do bem aproveitarão ambos os processos. Eis a síntese do necessário. DECIDO . I. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. Ante o exposto: 1) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD . Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD , restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 2) Após, venham os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação dos demais requerimentos formulados no evento 196, DOC1 . 3) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-37.2024.8.21.0041

ID: 303759429

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006082-37.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GABRIELE LUDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES BULSING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN ROBERTO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006082-37.2024.8.21.0041/RS AUTOR : DEBORA GABRIELE LUDKE ADVOGADO(A) : ALAN ROBERTO BRANDAO (OAB SP314551) ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006082-37.2024.8.21.0041/RS AUTOR : DEBORA GABRIELE LUDKE ADVOGADO(A) : ALAN ROBERTO BRANDAO (OAB SP314551) ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER (OAB RS104252) DESPACHO/DECISÃO Nomeio o(a) perito(a) WILLIAM DE MENEZES LUBIAN , ( engenheiro civil ), nos termos do ato 045/2022 (Redação do Anexo Único alterada pelo Ato n.º 066/2024-P) do TJRS, no valor de R$ 786,85. ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis/Ciências Econômicas 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 449,63 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 786,85 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.348,87 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.348,87 1.5 - Outras R$ 786,85 2. Engenharia/ Arquitetura 2.1 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Urbano R$ 449,63 2.2 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Rural R$ 899,24 2.3 - Avaliação da Estrutura de Imóvel R$ 786,85 2.4 - Avaliação de Bens Fungíveis de Imóvel Rural R$ 1.348,87 2.5 - Demarcatória / Divisória 2.5.1 - Agrimensor 2.5.2 - Árbitro R$ 1.994,32 R$ 1.329,54 2.6 - Perícia de Insalubridade e/ou Segurança do Trabalho R$ 786,85 2.7 - Outras R$ 786,85 3. Medicina/ Odontologia 3.1 - Interdição R$ 786,85 3.2 - Danos Físicos e Estéticos R$ 786,85 3.3 - Outras R$ 786,85 4. Psicologia 4.1 - Psicologia R$ 786,85 4.2 - Depoimento Especial R$ 786,85 5. Serviço Social 5.1 - Estudo Social R$ 786,85 5.2 - Depoimento Especial R$ 786,85 6. Outras 6.1 - Avaliação de Bens Móveis R$ 179,86 6.2 - Avaliação de Bens Imóveis por Corretor R$ 224,81 6.3 - Entrevistador Forense R$ 786,85 6.4 - Outras R$ 449,63 7. Tradução/versão 7.1 - Até 3 (três) laudas traduzidas/vertidas (cada uma delas considerada como as primeiras 35 linhas datilografadas ou digitalizadas e impressas por meio eletrônico de processamento de dados) R$ 89,70 7.2 - Acima de 3 (três) laudas traduzidas ou vertidas 7.2.1 - Para cada lauda excedente às 3 primeiras 7.2.2 - Valor máximo por tradução ou versão acima de 3 (três) laudas R$ 23,60 R$ 1.124,07 7.3 - Por cópia autenticada fornecida simultaneamente com a tradução ou versão, bem como para translado autenticado de versão ou tradução, fornecido posteriormente 10% dos valores devidos para cada trabalho 7.4 - Quando o mesmo ato/diligência judicial reclamar a expedição de mais de uma carta rogatória, dirigida a países diversos ou referir-se a parte distinta, com versão para um mesmo idioma, ou, ainda, em caso de trabalhos repetitivos 20% do valor referente à primeira tradução e/ou versão 8. Interpretação 8.1 - Para cada hora de duração R$ 201,06 8.2 - Para cada fração mínima de 1/4 de hora no caso de não atingimento da hora cheia R$ 50,27 Intime-se para dizer se aceita o encargo. Consigno que, caso postulada a dispensa do encargo pelo perito ou silente, resta determinado ao cartório a nomeação de forma sucessiva e em ordem alfabética dos peritos na especialidade acima, habilitados no sistema EPROC, sendo despicienda nova conclusão do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002808-85.2022.4.03.6341

ID: 325937046

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002808-85.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002808-85.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002808-85.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSELI VIEIRA FRANCO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSELI VIEIRA FRANCO Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 23.847,01, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a CEF, alegando preliminares e no mérito apresenta impugnação aos danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002808-85.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSELI VIEIRA FRANCO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSELI VIEIRA FRANCO Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora considerando que não verifico qualquer hipótese tratada no art. 114 do Código de Processo Civil. Verifico que as impugnações suscitadas pela CEF não merecem acolhida de modo que mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) No caso dos autos, o perito foi categórico acerca da desnecessidade de desocupação do imóvel: Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. EMENTA: MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes