Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5006082-53.2023.8.13.0216"

Processo nº 5006082-84.2023.4.02.5101

ID: 326024005

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006082-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006082-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS ADVOGADO(A) : ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-70.2022.4.02.5117

ID: 276225727

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006082-70.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCIA DA SILVA PECANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LYRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006082-70.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : BRUNO FABIANI MONTEIRO REQUERENTE : REGINA MARCIA DA SILVA PECANHA ADVOGADO(A) : RICARDO LYRA SILVA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006082-47.2024.4.02.5102

ID: 301015146

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-47.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-47.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENAN BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o expo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-29.2024.4.02.5108

ID: 278253518

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-29.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADER DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BARBOSA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-29.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : JADER DA FONSECA ADVOGADO(A) : BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (OAB RJ143721) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BARBOSA COUTINHO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-13.2025.4.02.5102

ID: 304393711

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-13.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM AREDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LILIAM AREDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LILIAM AREDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-86.2025.4.02.5110

ID: 304405408

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-86.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ELIAS CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EDUARDO LUIS BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006082-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EDUARDO LUIS BARROS PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001976-30.2010.4.02.5002

ID: 312059377

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001976-30.2010.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONITER MIRANDA SARAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001976-30.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001976-30.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de SONITER MIRANDA SARAIVA (espólio), visando ao recebimento do valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta), atualizado até 29/11/2010, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 627/2010-2C, nos termos do art. 614, inciso I, do CPC/73 c/c art. 24 da Lei nº 8.443/92. Despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.49 , tendo sido esta citada no evento 10.5 , fl. 04 . Pela decisão do evento 25.51 , foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD ( atual SISBAJUD ). Extrato de BACENJUD juntado no evento 31.19 , tendo sido bloqueados R$ 314,72 (trezentos e quatoreze reais e setenta e dois centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do executado. Nos eventos 29.12 e 31.13 , guias de depósito judicial referentes às transferências dos valores bloqueados. Termo de penhora lavrado no evento 32.14 . No evento 58.26 , expedição de carta precatória para intimação e reforço de penhora, restando infrutíferas as diligências, cf . evento 82.42 , fl. 04 . No evento 96.1 , expedição de nova carta precatória para intimação e reforço de penhora. Diante da informação do óbito da parte executada ( v . certidão do evento 120.1 , fl. 08 ), a intimação foi realizada na pessoa da viúva do executado e representante do espólio ( Sra. Clair Rodrigues Miranda ), cf . evento 127.1 , fl. 04 . Curadora especial nomeada no evento 133.1 e exceção de pré-executividade oposta no evento 139.1 , a qual foi rejeitada pelo Juízo na r . decisão do evento 153.1 . No evento 158.1 c/c evento 165.1 , petições da exequente requerendo a conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 e 3030.005.00100496-7 ( eventos 29.12 e 31.13 ), " a título de AGU - Multas Decorrentes de Decisões do TCU, sob o Código de Recolhimento 13807-0; UG/Gestão 030001/00001; Unidade Favorecida: Tribunal de Contas da União; CNPJ da UG: 00.414.607/0001-18; bem assim a título de honorários advocatícios, sob o Código de Recolhimento 91710-9; UG/Gestão 110060/00001; Unidade Favorecida: Advocacia Geral da União/CCHA, conforme apontado na página da AGU na internet (www.agu.gov.br), no sistema de emissão de GRU (GRU-Honorários), respectivamente, na proporção de 90% dos valores depositados em favor da União e de 10% dos valores depositados em favor dos honorários advocatícios de execução. " Autos de Penhora, Avaliação e Depósito lavrados no evento 169.1 , fls. 33/34 . Extratos das contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 (saldo de R$ 220,70 em 27/09/23) e 3030.005.00100496-7 (saldo de R$ 116,62 em 27/09/23) juntados nos eventos 170.1 e 170.2 . No evento 172.1 , traslado de decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002 , a qual deferiu, em parte, medida liminar, nos termos do art. 678, caput , do CPC, para " determinar a a suspensão da ordem de penhora no tocante ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba sob nº 1.470 , devendo prosseguir a execução com relação às demais medidas que não digam respeito ao referido imóvel, vez que não interferirão no objeto destes embargos. " No evento 174.1 , decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO o requerimento de conversão em renda formulado pela exequente no evento 158.1 c/c evento 165.1 . Diligencie a Secretaria. 2) Após a comprovação do cumprimento da ordem de conversão em renda, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , informar o valor atualizado do débito exequendo (já descontando o valor convertido em renda), requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intime-se." No evento 180.1 , traslado de sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002 (já transitada em julgado), a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "a) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, excluindo da execução, em definitivo, o imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.470 ; b) RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial no que se refere ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.214, mantendo-se a penhora havida no feito executivo principal." [grifamos] Ressalto que o imóvel matriculado sob nº 1.470 não chegou a ser penhorado nestes autos , cf . ressaltado no segundo parágrafo da referida sentença ( v . processo 5006082-90.2023.4.02.5002/ES, evento 13, DOC1 ). No evento 182.2 , comprovante de conversão em renda em favor da exequente, totalizando R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos) referentes às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710. No evento 185.1 , petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e penhora de eventual veículo nele apontado, caso positiva a diligência. No evento 187.1 , foi proferido o seguinte despacho: "Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , informar o valor atualizado do débito exequendo ( já descontando o valor convertido em renda ), conforme determinado no 'item 2' da r . decisão do evento 174.1 . Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação do requerimento formulado no evento 185.1 ." Nos eventos 190.1 / 190.3 , petição da exequente juntando planilhas atualizadas do débito exequendo ( R$ 12.617,52 em 26/10/2024 ). No evento 191.1 , certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que não fui capaz de distinguir, no demonstrativo de atualização do crédito jungido pela UF, o valor de R$ 305,24, referente ao cumprimento da determinação do evento 187, DESPADEC1 e do evento 174, DESPADEC1 . Por tal razão submeto os autos a superior consideração de V. Exa." No evento 193, DOC1 , decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Nada a prover quanto ao certificado no evento 191.1 , tendo em vista que, dos cálculos apresentados pela exequente nos eventos 190.1 / 190.3 e do comprovante acostado ao evento 182.2 , depreende-se que: a) a conversão em renda em favor da exequente totalizou R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante referente às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710, cf. evento 182.2 . b) A esse valor de R$ 339,16, foi acrescida a quantia de R$ 14,92 referente à variação da SELIC no período de 06/05/2024 a 26/10/2024, calculada aplicando-se sobre o valor principal (R$ -339,160000000) o coeficiente 0,043981, obtido pela soma do índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do mês 05/2024, adicionado de 1% para o mês de atualização, totalizando saldo de crédito no valor de R$ 354,08 (em 26/10/2024) , cf. evento 190.2 . c) O saldo do débito (em 26/10/2024) remonta R$ 12.971,60 ( cf. evento 190.3 ), de cujo valor deve ser abatido o montante do saldo do crédito (R$ 354,08), resultando o débito exequendo atualizado no valor de R$ 12.617,52 (em 26/10/2024) , conforme informado pela exequente no evento 190.1 . 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , se manifestar sobre seu interesse na manutenção das penhoras imobiliárias lavradas no evento 169.1 , fls. 33/34 , requerendo o que entender de direito a respeito, sendo certo que a desistência das penhoras já efetivadas abre espaço para análise dos requerimentos formulados no evento 185.1 , assim como, independente de desistência das penhoras e desde que haja fundamentos para, apesar das penhoras, proceder na utilização do sistema RENAJUD. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 196, DOC1 , petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e informando manter o interesse nas penhoras imobiliárias, pugnando pela designação de leilão e apensamento desta execução aos autos do cumprimento de sentença nº 0001547-97.2009.4.02.5002, sob a alegação de que os atos de expropriação do bem aproveitarão ambos os processos. Eis a síntese do necessário. DECIDO . I. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. Ante o exposto: 1) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD . Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD , restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 2) Após, venham os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação dos demais requerimentos formulados no evento 196, DOC1 . 3) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006082-87.2024.4.02.5121

ID: 278923472

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006082-87.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006082-87.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 2… RECURSO CÍVEL Nº 5006082-87.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: 6. Na ocasião da perícia judicial (evento 26), restou consignado que a autora é portadora de discopatia degenerativa de coluna. Segundo a perita, após análise dos exames complementares anexados aos autos, a história clínica, e o exame físico, não constatou incapacidade laborativa para a atividade habitual. A propósito, transcrevo os seguintes trechos do laudo: " V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados degenerativos nos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica, e os achados do exame físico: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual." 7. A parte autora impugnou o laudo pericial (evento 34) e requer que o conjunto fático probatório e suas condições pessoais sejam levados em consideração. Contudo, ressalto que o pedido não veio acompanhado de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ele não deve ser acolhido (art. 480, do Código de Processo Civil). 8. Destaco que a capacidade para o exercício de trabalho habitual deve estar atrelada às condições pressupostas para o desempenho da ocupação exercida no momento da eclosão da incapacidade. Ademais, a existência de doença não implica a incapacidade laboral do segurado, especialmente quando o resultado do seu tratamento clínico indica a existência de recuperação. Outrossim, destaco que a perita nomeada examinou detidamente os exames e laudos médicos apresentados no ato da perícia, tendo obtido suas conclusões de forma fundamentada quanto à inexistência de incapacidade, o que torna desnecessária a designação de nova perícia judicial ou redação de laudo complementar. 9. Nesse sentido, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido se impõe. 10. Cabe ressaltar que a criação da Seguridade Social pressupõe a manutenção das condições dignas de trabalho, razão por que a comprovada incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, deve ser acompanhada pelo amparo necessário para a manutenção da subsistência do trabalhador. Contudo, não atendidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios, o Poder Judiciário não poderá adotar outros critérios mais favoráveis à pretensão dos segurados. 11. Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: III - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA: Tempo de atividade: não informa Profissão declarada: auxiliar administrativo na Mediflex desempregada. Tempo de profissão:8 anos Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Um auxiliar administrativo desempenha uma variedade de tarefas e funções de apoio em um ambiente de escritório ou organização. Sua principal responsabilidade é ajudar na administração e no gerenciamento eficiente das atividades diárias do local de trabalho. Experiência laboral anterior: recepcionista, doméstica Reabilitação: não declarada. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:desde 2022 ... Queixa principal: (referência álgica ou incapacitante informada durante o momento pericial) Dor na lombar e na cervical. Evolução clínica: (item descrito exatamente da mesma forma relatada pelo autor – SIC) A parte autora informa que sua doença teve início em 2014. Após investigação médica, diagnosticadas hérnias discais . Relata que realizou tratamento conservador com acupuntura e fisioterapia. No momento sem tratamentos há muitos anos. Cirurgia bariátrica em 2014 Outras doenças : has Medicamentos de uso regular: losartana, atenolol . DER: 19/04/2024 NB: 649.077.670-0 CID : M511 Documentação médica pertinente: ● Laudo Médico - 11/04/2024 ● Encaminhamento a Fisioterapia ● receituários TC da coluna Lombar - 07/12/2023 ● TC da Coluna Cervical - 07/12/2023 ● TC da coluna Cervical - 30/01l/2024 ● RNM DE 20/1/15 CERVICAL E LOMBAR ● Laudos, receita e encaminhamento para ambulatório de neuro , 28/8/24 Exame físico: Sem alteração na marcha . Postura e marcha atípicas. Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor. Senso crítico preservado. Pesa 96 kg, 1,77m. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados . Mobilidade ampla. Ausência de contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar. Teste de Lasegue negativo, reflexos patelares e tricipitais presentes e simétricos. Força muscular preservada e grau V de membros inferiores e superiores, sem hipotrofias musculares. Tônus e trofismo mantidos. Sem sinais de radiculopatias ou agudizações. Mobilidade sem restrições relevantes. V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados degenerativos nos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica, e os achados do exame físico: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes