Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5006082-53.2023.8.13.0216" – Página 1 de 20

Processo nº 5006082-27.2024.4.03.6102

ID: 260800290

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-27.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAIMUNDO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIA SOUZA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006082-27.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO RAIMUNDO DE J…

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Processo nº 5006082-42.2024.4.03.6000

ID: 257564376

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006082-42.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MELEIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006082-42.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: FATIMA MELEIP DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILE A…

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Processo nº 5006082-06.2024.4.03.6303

ID: 316613527

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-06.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA RICCI GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006082-06.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL APARECIDA GONCALVES L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006082-06.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL APARECIDA GONCALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 T E R M O D E A U D I Ê N C I A No dia 25 de junho de 2025, às 15h30min., na sala de audiências da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas, realizada de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º; bem como do artigo 7º, ambos da Resolução PRES nº 343/2020, presente o MM. Juiz Federal Substituto Dr. Gustavo Barbosa Coelho, feito o pregão da audiência, referente à Ação Ordinária distribuída a este Juizado Especial Federal sob nº 5006082-06.2024.4.03.6303. Instalada a audiência, compareceram a parte autora e sua(seu) advogada(o); e, ainda, a testemunha qualificada nos autos. Ausente o(a) Procurador(a) Federal do INSS. Pelo MM. Juiz foi dito que, corroborada a identidade da depoente, somente o MM. Juiz assinará eletronicamente o presente termo por ocasião de sua juntada aos autos virtuais. Tal fato se dá em razão da impossibilidade de obtenção da assinatura daqueles que comparecem virtualmente. Houve a concordância de todos, conforme registrado na gravação. Passou-se, assim, à instrução probatória, colhendo-se a oitiva da testemunha arrolada, devidamente compromissada, não contraditada e advertida das penas cominadas ao falso testemunho. Advogado(a) da parte autora: Dr. Filipe Adamo Guerreiro, OAB/SP 318.607 Procurador(a) Federal do INSS: Ausente Consultada, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, sendo que, dada a palavra, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil, foram apresentadas alegações finais remissivas. Por fim, pelo MM. Juiz foi dito: “Tornem os autos conclusos para sentença. Saem as partes presentes intimadas”. Nada mais para constar, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 5006082-37.2018.4.03.6102

ID: 263119042

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006082-37.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CRUZ STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006082-37.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, MARINA…

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Processo nº 5006082-77.2022.4.03.6302

ID: 308715187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006082-77.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006082-77.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA PA…

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Processo nº 5006082-52.2018.4.03.6000

ID: 292850547

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006082-52.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006082-52.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16…

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Processo nº 5006082-20.2023.4.03.6342

ID: 262823427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006082-20.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. L. T. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006082-20.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: B. …

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Processo nº 5006082-41.2025.4.03.6183

ID: 306716456

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006082-41.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANANIAS PEREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006082-41.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RITA FRANCISCA DE JESUS Advogado do(a)…

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Processo nº 5006082-38.2022.4.03.6315

ID: 326534937

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006082-38.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FRAGOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006082-38.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006082-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006082-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006082-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006082-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo comum 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) DO CASO CONCRETO Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/09/1981 a 30/03/1983, anotado na CTPS, e as contribuições previdenciárias recolhidas referentes às competências 04/1991, 01/1993 e 12/1995. No processo administrativo a parte autora apresentou sua CTPS n. 71038, Série 00020 – SP, emitida em 19/05/1981 (p. 06/09 - ID 253808500) em que consta vínculo com MARIA PESSI para exercício do cargo de Caseira, em estabelecimento Fazenda, com data de admissão 01/09/1981 e data de saída em 30/03/1983. Importa destacar que o vínculo está isolado na CTPS, sem anotações suplementares de alteração salarial, concessão de férias, opção de FGTS, anotação de contrato de trabalho temporário ou de experiência. Também não foi apresentado nenhum documento que sirva de início de prova material dos vínculos anotados. Assim, não é possível o reconhecimento do período pleiteado. Quanto às contribuições previdenciárias, a parte autora anexou ao processo administrativo o comprovante de recolhimento das seguintes contribuições com a respectiva autenticação bancária mecânica: 04/1991 - recolhida em 29/04/1991 (p. 25); 01/1993 - recolhida em 01/02/1993 (p. 24); 12/1995 - recolhida em 04/01/1996 (p. 26). Verifica-se ainda que as contribuições foram recolhidas com alíquota de 10%, devendo ser reconhecidas e averbadas pelo INSS. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de contribuição já reconhecido administrativamente e o período reconhecido nesta sentença, apurou-se um total 34 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição em 04/04/2022 (DER) e 36 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição até 30/09/2024 (data do último vínculo constante do CNIS), insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme parecer contábil anexado aos autos (ID 341940195). Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO APARECIDO FRAGOSO para determinar ao INSS (I) o reconhecimento e averbação das contribuições previdenciárias das competências 04/1991, 01/1993 e de 12/1995, que somadas aos períodos já reconhecidos administrativamente, totalizam 34 anos, 4meses e 14 dias de tempo de contribuição na DER (04/04/2022) e 36 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição até 30/09/2024 (data do último vínculo constante do CNIS), insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a justiça gratuita. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acrescento que, apesar da empregadora ser identificada com Maria Pessi, a assinatura aposta na data de admissão, evidentemente, não pertence a ela, e diverge da assinatura aposta por ocasião do término do alegado vínculo. Segue trecho da CTPS: 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 12 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5006082-06.2024.4.03.6303

ID: 305768017

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006082-06.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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GEOVANA RICCI GUARDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006082-06.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL APARECIDA GONCALVES L…

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