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Processo nº 5006476-66.2023.4.03.6329

ID: 338608589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5006476-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISANDRA BIAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006476-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: LEANDRO APARECIDO CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006476-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: LEANDRO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISANDRA BIAO DA LUZ - SP426672 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5006476-84.2025.8.24.0054

ID: 292462920

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WALTRICK LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006476-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ELISEU MAFRA ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO I- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de…

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Francisco Gilbraim Marinho De Mello e outros x Allan Tiago Marinho De Mello e outros

ID: 280337549

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006476-82.2022.8.24.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILBRAIM MARINHO DE MELLO GORETE MAXIMILIANO DE SALES

Polo Passivo:

ALLAN TIAGO MARINHO DE MELLO DIRCEU MARINHO DE MELLO JUNIOR MARLENE APARECIDA MARCONDES TAILANA CORREA MARINHO DE MELLO VENINA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE XAVIER

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ALTAIR ANTONIO XAVIER

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ROBERTO CEZAR XAVIER

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ARTEMIO ANTONINHO MIOLA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5006476-82.2022.8.24.0024/SC APELANTE : GORETE MAXIMILIANO DE SALES (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO CEZAR XAVIER (OAB SC021912) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5006476-69.2025.4.02.5118

ID: 317921770

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO

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NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WALDIR PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO (OAB RJ239507) ADVOGADO(A) : NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA …

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Processo nº 5006476-02.2022.4.03.6103

ID: 312087142

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006476-02.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVANO MAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006476-02.2022.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006476-02.2022.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDO SILVANO MAIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006476-08.2024.4.04.7104

ID: 309929207

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006476-08.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR JOSE VIEIRA ELOIDE SCHRADER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASSIS DAL LAGO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006476-08.2024.4.04.7104/RS RÉU : ELOIDE SCHRADER ADVOGADO(A) : ASSIS DAL LAGO JUNIOR (OAB RS101417) RÉU : ADELAR JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS0…

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Processo nº 5006476-59.2023.4.03.6202

ID: 318875181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006476-59.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006476-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006476-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MARILENE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernando Melquiades Elias

ID: 323176022

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006476-09.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006476-09.2021.8.24.0092/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : FERNANDO MELQUIADES ELIAS … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006476-09.2021.8.24.0092/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : FERNANDO MELQUIADES ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA VIEIRA (OAB SC057637) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOULART (OAB SC050814) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso especial contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial desta Corte ( evento 49, RECESPEC1 ). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, foi determinado o sobrestamento do recurso ( evento 56, DESPADEC1 ). No evento 63, PET1 , as partes noticiaram a formalização de acordo e pugnaram por sua homologação. Requerem, ainda, a dispensa do pagamento das custas finais. Pois bem. Nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". Ademais, a celebração de acordo entre as partes configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). No caso, as partes estão devidamente representadas na avença celebrada, os procuradores possuem poderes para transigir ( evento 1, PROC2 e evento 49, PROC2 , p. 1 e 38-46), e o direito em litígio admite a composição. Em relação às custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Desse modo, inviável a dispensa do pagamento, pois o acordo foi celebrado após a sentença. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado no evento 63, PET1 , e JULGO PREJUDICADO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Por fim, as deliberações acerca do cumprimento do acordo devem ser resolvidas no juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5006476-91.2025.4.03.6201

ID: 330161434

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA ESTER DE SOUZA FUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA ESTER DE SOUZA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ROSI - MS16567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 16h10min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006476-38.2021.8.08.0000

ID: 298136769

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006476-38.2021.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Acórdão

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006476-38.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE TOSCANO DE MORAES e outros (3) AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006476-38.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE TOSCANO DE MORAES e outros (3) AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos apontando vício de omissão no acórdão da Primeira Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto às teses levantadas pela parte embargante; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para a integração pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não se verifica a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos ônus da sucumbência, eis que a exclusão da condenação em honorários decorre logicamente da conclusão alcançada no julgamento. 5. De outro lado, merece ser sanada a omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação do agravado em má-fé, todavia sem efeitos infringentes, considerando a ausência de dolo processual capaz de subsidiar referida condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se a suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 02/10/2019, DJe 09/10/2019; TJES, Embargos de Declaração Apelação nº 0000341-39.2020.8.08.0030, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 18/05/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5006476-38.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE TOSCANO DE MORAES, CLAUDIO LUCIO MACHADO, MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, JACIRA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-S, MIZZI GOMES GEDEON DIAS - MA14371 VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Toscano de Moraes, Claudio Lúcio Machado, Manoel Antonio de Oliveira, Jacira Pereira da Silva contra o acórdão emanado desta e. Primeira Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento por eles interposto. O recorrente maneja os presentes aclaratórios apontando suposta omissão no decisum recorrido, buscando a integração do acórdão para que haja manifestação quanto “à inversão da sucumbência arbitrada pelo Juiz de singela instância no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como sobre a requerida condenação do Embargante em litigância de má-fé e a imposição de restituir o valor das custas/preparo do Agravo de Instrumento”. Pois bem. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda corrigir erros materiais no decisum. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, o referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que prevê as suas hipóteses de cabimento, no novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, em que pese as alegações da embargante quanto ao redimensionamento da sucumbência, tenho que o provimento do recurso tem por consequência lógica e necessária a exclusão da condenação em honorários advocatícios, não havendo portanto omissão a ser sanada. Com efeito, o voto condutor do julgamento foi expresso ao afastar a tese de ilegitimidade ativa, reformando integralmente a decisão recorrida para determinar o conhecimento do pedido e prosseguimento do feito. Decerto, não mais subsiste a condenação em honorários antes imposta em razão da extinção parcial do feito. Assim, à míngua de fundamento suficiente para autorizar o manejo dos presentes aclaratórios, inexiste omissão ou contradição a serem sanadas nessa oportunidade. De outro lado, verifico que o recurso comporta parcial acolhimento, considerando a omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação do agravado em litigância de má-fé. Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a aplicação da penalidade de litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. A esse respeito, a Quarta Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1873464/MS, firmou entendimento de que a sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. Portanto, no caso dos autos, o simples provimento do recurso não configura, por si só, litigância de má-fé da parte agravada, conforme entendimento reiterado do STJ, razão pela qual não lhe deve ser imposta a respectiva multa processual. Por fim, quanto à restituição de despesas processuais, verifico que a discussão é estranha às razões recursais, sendo certo que a distribuição dos ônus sucumbenciais será realizada quando do julgamento definitivo da demanda. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte os embargos declaratórios opostos, apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do resultado de julgamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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