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Processo nº 5010767-91.2024.8.13.0338

ID: 305893203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-91.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANI DO CARMO ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GABRIEL GONCALVES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5010767-91.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANI DO CARMO ARAUJO ROSA CPF: 774.104.756-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU CPF: 18.691.766/0001-25 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANI DO CARMO ARAÚJO ROSA em face do MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. A inicial visa a realização imediata de cirurgia cardíaca (ablação por cateter), diante de quadro clínico grave e urgente, com custeio integral pelo ente municipal. A autora alegou ser portadora de taquicardia por reentrada nodal (TPSV) de repetição, doença que não mais responde ao tratamento medicamentoso. Informou estar regularmente inscrita na fila do SUS, sem previsão de atendimento, e relatou agravamento clínico ocorrido em 10.12.2024, que resultou em atendimento emergencial, internação e cardioversão química, conforme laudo médico (ID-10361517700). Pleiteou, liminarmente, a realização imediata do procedimento, às expensas do Município, inclusive em hospital da rede privada, caso necessário. Acolhi o pedido em decisão interlocutória (ID-10360929176) e deferi a tutela de urgência, determinando ao Município o custeio da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores. Na manifestação de ID-10362965225, o Município informou que realizaria o procedimento em 17.12.2024, tendo posteriormente comprovado a efetiva realização da cirurgia e o cumprimento integral da ordem judicial, conforme relatório médico e ofício anexos (ID-10366347225). Posteriormente, na contestação (ID-10372867865), o Município reconheceu expressamente a procedência do pedido da autora, requerendo a homologação do reconhecimento com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC. A autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da liminar na manifestação de ID-10379105514, sem apresentar novos pedidos. É o relatório. Decido. O Município de Itatiaiuçu cumpriu a obrigação antecipada determinada e também reconheceu formalmente a procedência do pedido da autora em sua contestação (ID-10372867865). A documentação médica apresentada (IDs-10360658989 e 10361517700) comprova a gravidade da condição clínica da autora, que sofreu episódios de bradiarritmia não responsiva à medicação, com risco de morte súbita. O orçamento do procedimento foi estimado em R$ 90.260,21 (ID-10360654941), valor incompatível com sua capacidade financeira, conforme declaração de hipossuficiência (ID-10360661768). A pretensão da autora encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como direito fundamental e impõe ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de garanti-lo mediante políticas públicas e, quando necessário, por meio de medidas judiciais específicas. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pelo Município de Itatiaiuçu na contestação e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida no ID-10360929176. CONDENO o réu nas custas processuais, ISENTANDO-O DE PAGAMENTO, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 6

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Maria Das Gracas Barbosa Moreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310656612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010767-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA CPF: 505.903.326-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Denota-se que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Ouvida, a exequente reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença. Nomeado perito para apurar o correto valor devido, este acostou laudo via ID 10349846031. Relatado, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao impugnante, ao defender a ocorrência de excesso de execução. Percebe-se que a requerente deu início à fase de cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia atualizada R$ R$ 4.725,17 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). Entretanto, a requerida entende que o valor devido é de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Nomeado perito judicial, este concluiu que o débito exequendo corresponde aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença executada no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e ao indébito de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), conforme teor do laudo de ID 10415086472. Vale destacar que, na data de 31/01/2023, o requerido depositou em juízo, voluntariamente, a importância de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (ID 9841772072), sendo certo que o valor atualizado correspondia, à época, a R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), nos moldes dos cálculos de ID 10415086472: “Além disso, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) foram atualizados desde a data da sentença em 19/09/2022 até 31/01/2023, resultando no valor de R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).” Assim, considerando o indébito calculado pelo expert - R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) – e a diferença entre o depósito judicial voluntário feito pelo réu e os honorários sucumbenciais efetivamente devidos – R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos) –, tem-se que há um saldo remanescente de apenas R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), bem menor do que o apontado pela autora. Ademais, depreende-se que o Perito Judicial observou os parâmetros de atualização estabelecidos no título executivo. Por sua vez, não se incumbiu a requerente de demonstrar eventual incorreção no débito apurado. Sendo assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aviada, fixando o débito exequendo remanescente em R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado desde a data do cálculo de ID 10415086472. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes à presente fase de cumprimento de sentença, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte executada para, em cinco dias, efetuar o depósito complementar da dívida. Depois, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5039285-72.2024.4.04.7000

ID: 322951324

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039285-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039285-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO … Apelação Cível Nº 5039285-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-35.2023.8.13.0271

ID: 308279408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010767-35.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO

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DEBORAH CONRADO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010767-35.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO CPF: 705.111.796-34 RÉU: JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA CPF: 464.048.486-00 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA. Adoto relatório da decisão anterior (ID. 10448567457). Em síntese, o herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO informou a existência de um bem imóvel, localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG que não foi mencionado nas primeiras declarações (ID. 10437337480). Para tanto, acostou documentos (ID. 10437347498 ao ID. 10437345567). A parte inventariante, por sua vez, alegou que não houve ocultação do referido bem e que, para que o imóvel faça parte do monte partilhável, será necessário o ingresso de ação de usucapião. Ainda, alegou que a residência foi alugada pela inventariante e disponibilizou, aos demais herdeiros, a devida prestação de contas (ID. 10461084642). O herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO requereu a suspensão do feito para que a inventariante regularize a situação do bem imóvel por meio da ação de usucapião, bem como pugnou pela determinação de que o valor da locação seja depositado judicialmente nos autos (ID. 10475806406). O herdeiro CÁSSIO OLIVEIRA DE CASTRO requereu a determinação à inventariante para apresentar todos os comprovantes de locação, valores recebidos, eventual contrato firmado e depósito judicial dos aluguéis percebidos, devidamente atualizados, para futura partilha (ID. 10475831600). É o relatório. Fundamento e Decido. A fim de resguardar o interesse de todos os herdeiros da de cujus, entendo que o requerimento de ID. 10475831600 deve ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. - O artigo 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. - Revela-se pertinente a determinação acautelatória de que os aluguéis oriundos de imóveis que integram o espolio sejam depositados em conta judicial, vinculada ao respectivo inventário, evitando-se prejuízos e acirramento de ânimos entre os herdeiros. - É vedada a prolação de decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte requerente, de modo que se constatando que a decisão recorrida foi além do pedido, se faz necessária a sua reforma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446702-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Portanto, defiro o requerimento de ID. 10475831600 para determinar que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a inventariante deverá acostar aos autos, contrato de locação ou qualquer comprovante de locação do imóvel que pertence, ao menos de fato, à esfera patrimonial do espólio, qual seja, aquele localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG. No mesmo prazo, determino que a parte inventariante deposite os aluguéis recebidos desde a data da locação, devidamente atualizados, em conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalto que, a parte inventariante deverá, mensalmente, depositar os valores auferidos com a referida locação, juntando comprovante no presente feito. No mesmo prazo, determino que a inventariante deverá comprovar o ajuizamento de ação de usucapião ou qualquer outra medida tomada para regularização jurídica do bem imóvel em questão. Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, caso queiram. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de suspensão do presente feito, formulado em ID. 10475806406. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010767-58.2025.8.13.0079

ID: 325312101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5010767-58.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE CPF: 870.748.006-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual ajuizada por CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE em face de CARVALHO GOUVEIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requereu a suspensão dos efeitos do crédito parcelado, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato. Juntou documentos. É o relatório do necessário. In casu, verifico que a tutela provisória pretendida pelo autor possui natureza eminentemente satisfativa, fundamentada em urgência, o que guarda correspondência com o art. 294 do CPC/15. A tutela satisfativa, baseada na urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC/15. Na presente hipótese, não há elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o direito invocado pela parte autora, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos do contrato. Em sede de cognição sumária, é inviável a análise aprofundada das alegações, por demandarem dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5010767-86.2025.4.04.0000

ID: 333418135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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VIVIANE MEDRADO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração/Manutenção de Posse. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Desinteresse do DNIT. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para julgar a ação de reintegração/manutenção de posse, considerando o alegado interesse do DNIT na demanda. III. Razões de decidir: 3. É cabível o agravo de instrumento, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo ( ratione personae ), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 5. No caso, o DNIT expressamente manifestou o desinteresse em intervir no feito na qualidade de assistente da parte autora, sendo correta a decisão agravada no ponto em que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Dispositivo: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5026772-72.2024.4.04.7000

ID: 292800702

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026772-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEONORA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026772-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELEONORA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA CORDEIRO FERREIRA (OAB PR063789) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026772-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELEONORA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA CORDEIRO FERREIRA (OAB PR063789) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Por meio da presente ação, a autora pretende obter, com fulcro no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, o reconhecimento de que, por ela ser portadora de moléstia grave, os proventos que recebe a título de pensão militar são isentos de imposto de renda, bem como a restituição do indébito tributário desde o diagnóstico da doença. Compulsando a documentação que instruiu a exordial, verifica-se que, além de pensionista, a autora é servidora aposentada da Prefeitura Municipal de Curitiba ( evento 1, OUT10 ) e que, desde o exercício 2022, vem declarando os proventos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC como rendimento isentos, sob a rubrica "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço" ( evento 1, OUT9 ). Além disso, observa-se que, no evento 29, PET1 , a autora sustentou que, "em relação aos seus vencimentos e à aposentadoria junto ao município, informamos que estes já se encontram isentos de Imposto de Renda" , o que parece ser corroborado pelos contracheques anexados no mesmo evento ( evento 29, CHEQ2 ; evento 29, CHEQ3 ; evento 29, CHEQ4 ), nos quais, a despeito do valor dos proventos, não são identificados descontos correspondentes a imposto de renda retido na fonte. Desse modo, embora a perícia realizada nestes autos tenha chegado a um conclusão desfavorável à pretensão da autora ( evento 54, LAUDOPERIC1 ), há indícios de que a isenção pleiteada já foi reconhecida na esfera municipal , possivelmente com base em laudo médico pericial elaborado naquele âmbito. Mostra-se essencial o esclarecimento dessa questão para o deslinde adequado desta causa, eis que o diagnóstico de enfermidade prevista na norma isentiva em laudo emitido pelo serviço médico municipal atenderia, em tese, a exigência estabelecida no caput do artigo 30 da Lei n. 9.250/95. 3. Isso considerado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se houve efetivo reconhecimento de isenção de imposto de renda no que se refere aos valores recebidos do IPMC e qual foi seu fundamento, bem como quando isso ocorreu, devendo trazer a estes autos cópias (a) da decisão declaratória do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e (b) do laudo médico-pericial que a embasou. 4. Após, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte autora. 5. Nada sendo requerido, faça-se nova conclusão dos autos para julgamento.

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Processo nº 5018958-72.2025.4.04.7000

ID: 336603952

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018958-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018958-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018958-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5019131-96.2025.4.04.7000

ID: 336603954

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019131-96.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR KENJI NAGAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019131-96.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALENCAR KENJI NAGAI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019131-96.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALENCAR KENJI NAGAI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5010579-45.2025.4.04.7000

ID: 336603957

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010579-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010579-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010579-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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