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Processo nº 5018383-89.2024.4.04.7003

ID: 298128718

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018383-89.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e SIAPRO (físico), tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5013302-09.2017.4.04.7003 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não obstante, após proceder à análise do(s) processo(s) acima, constatei, s.m.j., a inocorrência dos fenômenos processuais referidos anteriormente (coisa julgada, litispendência ou prevenção). Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Especificar com rigor, de forma pormenorizada e individualmente, no pedido, os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo, etc.) e especificando as provas que pretende produzir ; - Apresentar cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), tendo em vista que aquelas juntadas aos autos estão ilegíveis ; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5013302-90.2016.8.21.0001

ID: 337378976

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013302-90.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RITTER DA SILVA SANTOS LIZANDRA RITTER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSSANDRO BRAGA FEITOSA

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AIRTON LUIZ ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5013302-90.2016.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDGAR RITTER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ROSSI (OAB RS035648) REQUERENTE : LIZANDRA RITTER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSSA…

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Processo nº 5053169-71.2024.4.04.7000

ID: 312848651

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053169-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELINTON ANTENOR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053169-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : WELINTON ANTENOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) DESPACHO/DECISÃO …

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Angela Maria Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292988279

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013690-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA FALIDO

Sentença

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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LEONARDO REICH

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013690-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013690-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) RÉU : CITTA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A) : RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos de 01/12/2020 até a data na qual teve início a fase de amortização da dívida, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a Massa Falida de Citta Construtora e Empreendimentos Ltda. a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, em montante correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 01/02/2021 até 28/08/2021, com incidência da SELIC, nos termos da fundamentação. c) Condenar a Massa Falida de Città Construções e Empreendimentos Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, valor que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a contar da data de arbitramento (isto é, data de prolação desta sentença). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a Citta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a Citta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de indenização por danos morais e lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora e a Citta são beneficiárias da justiça gratuita, o pagamento das verbas sucumbenciais devidas por elas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5022711-71.2024.4.04.7000

ID: 317520916

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022711-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO PATROCINIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022711-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO PATROCINIO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) DESPACHO/DECISÃO Encontra-se e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022711-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO PATROCINIO DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) DESPACHO/DECISÃO Encontra-se em discussão nestes autos, entre outras questões, a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigia . O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 25.3.2022, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema STF n.º 1.209) e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (arts. 1035, parágrafo 5º, e 1037, II, do CPC), cuja ementa segue abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Decisão emanada em 25.3.2022 em Recurso Extraordinário interposto pelo INSS em face da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.830.508, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1031 STJ), Ministro Luiz Fux) Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do paradigma. Saliento, desde já, que a suspensão não impede o requerimento pelas partes de confecção de mais provas, ampliando a instrução do feito, desde que demonstrada pela parte solicitante a necessidade da prova requerida. Ainda, caso seja comprovada i) a exposição a outros agentes nocivos diversos do exercício da atividade de vigia, aptos a comprovar a especialidade postulada, ou ii) a não submissão do caso ao tema repetitivo, pode ser possível o julgamento do feito, conforme cada caso concreto e o requerimento fundamentado pela parte interessada. Intimem-se.

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Processo nº 5042596-71.2024.4.04.7000

ID: 305734543

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042596-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA COSTA CORREA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE DA COSTA CORREA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042596-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE DA COSTA CORREA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca o reconhecimento de trabalho como psicóloga no período de 07/11/2001 a 30/05/2003, requerendo, para tanto, a emissão de GPS para recolhimento das contribuições, com conseguinte averbação do tempo laborado para concessão de benefícios futuros. Foram apresentados os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços ( 1.9 ); Declaração de Prestação de Serviços pela Fundação Sanepar ( 1.8 ); Extratos de Conveniado, de 1990 a 2022 ( 1.11 ). A prova de que prestou serviços como autônoma no intervalo controverso é robusta, ainda que numa análise temporária e superficial, o que permitiria a indenização das contribuições da época para fins de contagem de tempo de contribuição (não de carência). 2. Tendo em vista o termo de desjudicialização da matéria previdenciária firmado entre a Procuradoria do INSS e esta 21ª Vara Federal de Curitiba-PR, e considerando que o presente caso aparentemente apresenta os requisitos mínimos, intime-se o réu para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , no prazo de 9 (nove) dias. 3. Sugere-se à PGF que, sendo apresentada proposta de acordo e se possível, encaminhe, no mesmo ato, a guia para recolhimento da indenização. Caberá à parte autora acompanhar esse trâmite para fins de não perder eventual prazo de pagamento da GPS. 4. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que sobre ele se manifeste em 5 dias. 5. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 6. Não havendo, ou se não apresentada proposta de acordo , voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5056370-71.2024.4.04.7000

ID: 308843768

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056370-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAAC DA SILVA ALVES JUSSARA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056370-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZAAC DA SILVA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056370-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZAAC DA SILVA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JUSSARA APARECIDA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5034157-71.2024.4.04.7000

ID: 307602241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034157-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAMILLA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENEDITO APARECIDO TUPONI JUNIOR

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CASSIANA MARIA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034157-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERIKA CAMILLA MONTEIRO ADVOGADO(A) : BENEDITO APARECIDO TUPONI JUNIOR (OAB PR027500) ADVOGADO(A) : CASSIANA MARIA DA CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034157-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERIKA CAMILLA MONTEIRO ADVOGADO(A) : BENEDITO APARECIDO TUPONI JUNIOR (OAB PR027500) ADVOGADO(A) : CASSIANA MARIA DA COSTA (OAB PR054998) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ERIKA CAMILLA MONTEIRO opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ev. 17.1 , alegando ocorrência de omissão, em razão da ausência de manifestação quanto ao requerimento de prova técnica (ev. 20.1 ). 2. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas arroladas nos incisos I, II e III, do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Para constar. 3. Conheço os embargos declaratórios em análise, pois tempestivos. Quanto à propalada omissão, assiste razão à parte embargante, conforme passo a analisar. Na petição do ev. 14.1 , a parte autora requereu a realização de prova técnica para verificar a autenticidade da assinatura constante dos contratos decorrentes da conta nº 001.00023324-6, firmados junto à agência da CEF nº 1565, contudo tal pedido não foi apreciado na decisão do ev. 17.1 . Todavia, entendo prescindível a realização de perícia técnica para a averiguação das transações impugnadas, porque, de acordo com as informações trazidas em contestação, as operações de empréstimo foram realizadas de forma eletrônica. A suficiência dos elementos trazidos pela ré e a regularidade das operações, por sua vez, serão analisados no momento da sentença. Destarte, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora no ev. 20.1 , porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para integrar a decisão do ev. 17.1 , nos termos acima. Intime-se. 4. Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.

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Marilene Maceno x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336261145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058116-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA GONCALVES BONANCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5058116-71.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARILENE MACENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : andrea goncalves bonancin (OAB PR051990) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENEZES GARCIA (OAB PR103439) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5058116-71.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARILENE MACENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : andrea goncalves bonancin (OAB PR051990) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENEZES GARCIA (OAB PR103439) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Custas Intimada a apresentar documentação tendente a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte recorrente deixou a oportunidade transcorrer in albis . Com efeito, embora a parte autora tenha requerido o benefício da justiça gratuita no evento 13.1 , item 4 dos pedidos, o despacho do evento 21.1 destacou a ausência de instrução do mencionado pedido e oportunizou a emenda, o que não foi concretizado pela recorrente, sendo de se asseverar que as procurações do evento 1.2 não outorga ao Advogado o poder especial para declarar a hipossuficiência em nome da parte autora. No julgamento do RC 5001202-45.2019.4.04.7005 (rel. Gerson Luiz Rocha, j. 18/05/2020), prevaleceu o entendimento nesta Turma Recursal de que " no microssistema dos Juizados Especiais Federais, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada, sendo inaplicável o disposto no art. 1007, §4º, do CPC ". Disso decorre que, não havendo justiça gratuita deferida e não comprovado o recolhimento tempestivo das custas, o recurso será declarado deserto. É o caso dos autos, sendo certo também que a recorrente não está dentre as entidades isentas de recolhimento do preparo, nos termos da Lei nº 9.289/96 , art. 4º. Ante o exposto, com fulcro no artigo 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( Resolução TRF-4ª Região n° 33/2018 ), declaro DESERTO O RECURSO CÍVEL, razão pela qual deixo de examinar seu mérito e eventuais preliminares. No que tange à sucumbência relativa ao recurso não conhecido, importa observar o enunciado nº 122 do FONAJE , no sentido de que É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, condeno o(s) recorrente(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s), certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Processo nº 5048416-71.2024.4.04.7000

ID: 293496720

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048416-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048416-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO SALES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048416-71.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO SALES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial dos períodos de 01/03/1991 a 31/05/1991, de 29/09/2012 a 03/11/2012 e de 02/02/2017 a 01/02/2018, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 24/03/1988 a 24/09/1990, de 01/06/1991 a 05/09/1991, de 01/10/1992 a 02/04/1994, de 01/02/1992 a 15/06/1992, de 16/09/1996 a 01/03/1997, de 02/04/1997 a 22/10/1997, de 26/08/1998 a 11/09/1998, de 08/10/1998 a 05/01/1999, de 06/01/1999 a 26/07/1999, de 27/07/1999 a 24/10/1999, de 30/07/2002 a 30/06/2003, de 24/07/2003 a 10/09/2003, de 09/02/2004 a 26/06/2008, de 05/11/2008 a 02/02/2009, de 12/03/2009 a 27/11/2009, de 03/03/2010 a 28/09/2012, de 02/02/2018 18/03/2018, de 19/08/2013 a 24/04/2014, de 13/05/2014 a 03/05/2016??????, de 04/06/2018 a 22/11/2018 e de 01/04/2019 a 25/04/2023, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,4, até a data limite de 12/11/2019; b) condenar o INSS a implantar o benefício abaixo, nos seguintes termos:2 DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Número do beneficio 211.150.805-0 Espécie APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB 21/07/2023 (DER) DIP o primeiro dia do mês de implantação do benefício DCB NÃO SE APLICA RMI a apurar, de acordo com a Lei 9.876/99, na forma da fundamentação. c) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data de início do benefício (DIB), com a incidência de juros e correção monetária de acordo com a fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, observado o valor de salário mínimo vigente na data da presente sentença. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 salários mínimos. Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, do Código de Processo Civil). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.

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