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Processo nº 5070975-56.2023.4.04.7000

ID: 311126472

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070975-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEFFERSON MEIADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5070878-56.2023.4.04.7000

ID: 277536285

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070878-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA BORROTO LAZARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5014620-42.2022.4.04.7200

ID: 337391499

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014620-42.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMIS WARMELING PACHECO

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Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHE… Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO (OAB SC031795) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Tutela antecipada. Seguro garantia como garantia do juízo. Compensação tributária. Retificação de DCTF e DACON. Procedimento administrativo. Extinção do crédito tributário. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de tutela antecipada para reconhecimento do seguro garantia como garantia do juízo e desconstituição de crédito tributário decorrente de despacho decisório que indeferiu compensação realizada via PER/DCOMP com base em DCTF e DACON retificadores apresentados antes do despacho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação da DCTF e do DACON, entregues antes do despacho decisório que indeferiu a compensação tributária, possui efeitos jurídicos aptos a legitimar a compensação e, consequentemente, a extinção do crédito tributário, bem como se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo a quo expôs adequadamente os fatos e fundamentos, atendendo ao art. 489 do CPC. 4. No mérito, restou incontroverso que a autora apresentou DCTF e DACON retificadores antes do despacho decisório que indeferiu a compensação, documentos estes que, conforme as Instruções Normativas RFB 1015/2010 e 2005/2021, possuem a mesma natureza e efeitos do documento original, substituindo-o integralmente, salvo nas hipóteses legais de vedação, não aplicáveis ao caso. 5. A autoridade fiscal indeferiu a compensação por não reconhecer o crédito fiscal declarado, baseando-se apenas nos documentos originais, ignorando os retificadores apresentados tempestivamente e não impugnados, o que contraria as normas internas da Receita Federal e o princípio da legalidade. A ausência de comprovação inequívoca do erro no preenchimento da declaração retificadora inviabiliza a negativa dos efeitos da retificação. 6. Assim, a não homologação da compensação carece de fundamentação idônea, configurando vício material no lançamento tributário, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo administrativo. A sentença deve ser reformada para acolher o pedido autoral, declarando extinto o crédito tributário e invertendo os ônus sucumbenciais, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para reformar a sentença, declarando extinto o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10983.903655/2015-63, vinculando-se ao processo nº 10983.903289/2015-42, e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A retificação tempestiva da DCTF e do DACON possui efeitos jurídicos equivalentes aos documentos originais, sendo legítima para fins de compensação tributária, salvo nas hipóteses legais de vedação expressa; 2. A não homologação da compensação baseada em análise restrita aos documentos originais, desconsiderando os retificadores válidos, configura vício material no lançamento tributário e enseja a extinção do crédito tributário; 3. A ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente quando presentes os requisitos do art. 489 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 303, 489, 85, § 3º e § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II; Lei nº 10.522/2002, art. 7º, I; CTN, arts. 206; Decreto nº 70.235/1972, art. 31; IN RFB nº 1015/2010, art. 10, §§ 1º a 5º; IN RFB nº 2005/2021, art. 16, §§ 1º a 12; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 147, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Des. L. P., 3ª Turma, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5051187-56.2023.4.04.7000

ID: 298903267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051187-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEPIERI MICHELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WOLFF BORSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051187-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA DEPIERI MICHELS ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051187-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA DEPIERI MICHELS ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5025975-26.2022.4.03.6182

ID: 299538364

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025975-26.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

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FABIO AUGUSTO CHILO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5025975-26.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: J. S. Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, FERNAN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5025975-26.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: J. S. Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 EMBARGADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por J. S. em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executada no processo nº 5014133-49.2022.4.03.6182. Intimada dos termos da decisão de ID 331789380, por meio da qual este Juízo lhe exortou a apresnetar os quesitos que pretende ver respondidos, a parte embargante o fez ao ID 336711800, indicando, na mesma oportunidade, seu assistente técnico. Ao ter vista dos autos, a parte embargada argumentou não ser necessária a realização da prova pericial para o deslinde do caso (ID 341154498). Este é, em síntese, o relatório. DECIDO. Conforme argumentos lançados pela Embargante e para que se complete o contraditório, a perícia judicial deve ser DEFERIDA. Para tanto, a perícia se aterá a alguns parâmetros que ora são estabelecidos: 1) A perícia se dará apenas sobre a parte controvertida aduzida na inicial pela Embargante; 2) A impugnação será analisada consoante argumentos deduzidos pela Embargada; 3) A prova deverá ser produzida de acordo com a documentação carreada aos autos pelas partes. Haja vista que a perícia incidirá sobre o fato controvertido, retratado nos documentos que as partes dispuserem e juntarem aos autos; ressalvado fato novo, inexistente ao tempo da propositura dos Embargos; 4) Quanto às provas juntadas nos autos e pautando-se no pressuposto da certeza e liquidez do título executivo, pressuposto este que, num conjunto probatório idôneo e bem feito, poderá ser abalado, advirto que compete ao contribuinte provar por todos os meios a ilegitimidade da tributação, seja ela feita por lançamento por declaração, por homologação ou de ofício; 5) Saliento que o ônus probatório é de quem o alega e, por tal, a responsabilidade de trazer aos autos todos os documentos incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. 6) Eventual retificação da Inscrição em Dívida Ativa, promovida na esfera administrativa, no curso do processo, pela parte embargada, deverá ser levada em conta pelo Sr. Perito; 7) Suposta prova de pagamento deverá ser observada pelo Sr. Perito à luz da data deste e do Código apropriado da Receita Federal, para adequação dos valores e respectivos tributos em discussão, bem como, procedimentos de REDARF, parcelamentos, recolhimentos não considerados pela fiscalização tributária ou ainda a apropriação destes para dívida diversa. 8) A perícia, se aterá ao ordenamento vigente à época dos fatos geradores ou do recolhimento do tributo, se assim a legislação exigir, assim como a legitimidade da pessoa física ou jurídica responsável e destinatária do encargo tributário. Repiso às partes que a realização da perícia, ora reconhecida como direito da parte Embargante, far-se-á sobre os documentos juntados aos autos e apenas sobre estes, porquanto o exame documental prescinde de qualquer diligência por parte do Sr. Perito contábil, eis que decorrem de provas pré-constituídas, as quais as partes deveriam ter trazido aos autos no curso da instrução, até esta fase. Caso ainda não tenham sido juntados todos os documentos indispensáveis à prova pericial, tenho como neste momento a estabilização da lide e seus contornos, podendo ser juntadas todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de direitos, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435 do CPC, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Para este fim, excepcionalmente, concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Não será aceito laudo firmado em documentação apresentada diretamente ao Sr. Perito (que não esteja nos autos), dada a paridade de armas deferida à ambas as partes, uma vez que se destinam às partes e ao julgador. Ademais, tratando-se de autos digitalizados, todos os documentos de interesse das partes devem e podem ser juntados neste âmbito, já que abstraído o exame físico dos autos, devendo estar nestes insertas todas as provas necessárias à análise do ponto controvertido, em especial eventuais documentos que as partes relegaram a conferência e exame para outra oportunidade, por ocasião da digitalização. Entendendo a parte tratar-se de documento sigiloso, poderá atribuir-lhe esta característica, por ocasião de sua juntada aos autos. Esclarecidos esses pontos e com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva das partes, considerando que a ação foi ajuizada ao tempo em que a parte deveria ter todas as provas que quer contraditar, bem assim, por haver este Juízo detectado feitos há mais de dois anos esperando a feitura de perícia técnica, por entraves criados no curso da elaboração dessa prova, dentre os quais a falta de documentação, pedidos de prazo para diligenciar documentos que sabidamente já deveriam ter sido anexados aos autos, dentre outras questões probatórias, ou, ainda, por impugnações aos honorários estimados pelo Sr. Perito, alongando o iter processual e a prova a ser produzida, com decisões interlocutórias para a solução da pendência, bem como a falta de recolhimento dos honorários ou pedidos de parcelamento destes, procedimento que se pretendido pela parte, deveria dele se precaver, haja vista o ônus que dele decorre, expedientes utilizados que causam verdadeiro tumulto processual, o que não deve ser permitido na condução do processo. Deste modo, entendeu por bem este Juízo, para coibir o abuso na intervenção das partes e procrastinação na produção da prova, arbitrar de ofício os honorários periciais, sem prejuízo de posterior verificação, diante do trabalho realizado de sua adequação, seja para majorá-lo, seja para diminuí-lo, ao fixar os honorários definitivos, atendendo às impugnações das partes a ser decidida por ocasião da entrega do laudo, em momento único. Assim, NOMEIO como perito auxiliar do Juízo, o Senhor MARCO ANTONIO MARTINS BONAFÉ – CRC nº 1SP315.522/O-3 – CNAI nº 5.550 – CNPC nº 6.550. Sem prejuízo do Sr. Expert apresentar a estimativa de seus honorários, entendo, por bem fixar os honorários periciais provisórios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem levantados pelo expert depois de apresentado o laudo e após a análise e decisão das impugnações à estimativa feita, os quais poderão ser ou não tornados definitivos, dependendo da extensão, complexidade e especificidade do trabalho elaborado. INTIME-SE a embargante (que já apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico – ID 336711800 e anexo) para efetuar o pagamento dos honorários provisórios. Prazo: 30 (trinta) dias, independentemente da aceitação do encargo. No mesmo prazo, 30 (trinta) dias, poderá a parte embargada apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Também no prazo acima assinalado, ambas as partes poderão impugnar a indicação, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação motivada, nova nomeação será feita. Não havendo impugnações e recolhidos os valores arbitrados, só então o perito indicado será intimado, para apresentar a estimativa de seus honorários e, no mesmo ato, aceitar ou não o encargo, no prazo de cinco dias. Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando autorizado o levantamento dos honorários periciais provisórios, na data da entrega, ressalvando-se a hipótese estabelecida no artigo 465, §4º do Código de Processo Civil. Advirto às partes que o Senhor Perito está autorizado a declarar PREJUDICADO O QUESITO, relativamente à resposta para a qual as partes formularam questionamentos, em que os documentos que lhe serviriam de embasamento não tiverem sido apresentados aos autos. Apresentado o laudo, sendo dirimidas eventuais controvérsias sobre a prova levada a efeito, serão fixados os honorários definitivos, na forma do art. 447, §2º, incisos I e II e §3º do CPC: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) §2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. §3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. (...)” Com a juntada do laudo, ABRA-SE vista às partes para manifestação. Prazo comum: 30 (trinta) dias. Após o decurso de prazo para as partes e não havendo controvérsias sobre o laudo apresentado, caso ainda persistam diligências remanescentes ao esclarecimento das partes, os autos devem vir conclusos para fixação de honorários adicionais, caso o Juízo entenda sejam devidos e justificados e não decorram de questões protelatórias, após o pagamento do valor devido, deverão os autos virem conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5014133-96.2025.4.03.6100

ID: 312517788

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA VALENTIM GOGIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CLOSEL FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014133-96.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA VALENTIM GOGIEL Advogado do(a) AUTOR: FABIO CLOSEL FARIA - SP215761 REU: UNIAO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014133-96.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA VALENTIM GOGIEL Advogado do(a) AUTOR: FABIO CLOSEL FARIA - SP215761 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela parte autora. Aduz, em síntese, que recebe proventos de aposentadoria da Prefeitura de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e pensão do Comando da Aeronáutica. Alega, contudo, que é portadora de neoplasia maligna na mama, o que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores de sua aposentadoria e pensão. Alega, contudo, que a ré recusou tal isenção, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais e emendou a petição inicial, Ids. 367777358 e 373084449. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 7713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) Por sua vez, o art. 35, da Lei nº 9580/2018 estabelece: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) I - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) Assim, a partir da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que os valore de aposentadoria e pensão recebidos por portadores de neoplasia maligna estão isentos do recolhimento de imposto de renda. No caso em tela, constato que, no ano de 2023, a parte autora foi diagnosticada com carcinoma mamário (CID 50.9), o que corresponde a uma neoplasia maligna, assim como submetida a procedimento cirúrgico e outros tratamentos médicos (Ids. 365432711). Outrossim, é certo que a jurisprudência pátria tem reconhecido que não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção do recolhimento do imposto de renda. Nesse sentido, colaciono os precedentes elucidativos a seguir: Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5024526-27.2018.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Orgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 23/09/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 27/09/2021 Ementa E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA GRAVE. LINFOMA NÃO HODGKIN. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. O Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático, é neoplasia maligna que garante a isenção pleiteada. 3. A parte autora apresentou laudos e exames médicos de ID 168010512 que demonstram o diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin, em 31/12/2003. O relatório médico de ID 168010521 emitido em janeiro/2018 comprova que o autor esteve internado em Hospital, ocasião em que foi diagnosticado com o Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células (CID C83.0), tendo realizado tratamento com quimioterapia, com obtenção de remissão. 4. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. O E. STJ, firmou jurisprudência no sentido que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 6. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, descabida a alegação de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Apelação não provida. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0012798-84.2012.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 01/07/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 07/07/2021 Ementa E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 7.713/88 estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave. 2. Visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo. 3. Dos documentos acostados, em especial, o encaminhamento providenciado pelo médico oncologista responsável pelo tratamento, para que a paciente seja examinada por médico hematologista, que solicitou a repetição de diversos exames, bem como a realização de outros novos, devido ao aumento dos gânglios axilares do lado direito e esquerdo, atesta, cabalmente, ser a autora portadora de moléstia grave listada no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. 4. Observa-se que restou comprovado que a autora foi acometida de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos. 5. Necessário frisar a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes do STJ. 6. Em relação à necessidade ou não de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, o C. Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 598, que afasta a necessidade de apresentação do referido laudo desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 7. Imperioso se faz reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, tendo em vista que a ação foi proposta em 17/07/2012, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Apelo provido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela autora, até ulterior prolação de decisão definitiva. Oficie-se a Prefeitura de São Paulo, o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e o Comando da Aeronáutica para que se abstenham de efetuar o desconto do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela autora, enquanto em vigor esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5014133-85.2025.4.04.7000

ID: 326579914

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOE NOILY DRESSENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONE FICANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI GREIN ADVOGADO(A) : ZOE NOILY DRESSENO (OAB SC004446) ADVOGADO(A) : DIONE FICANHA (OAB PR071689) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI GREIN ADVOGADO(A) : ZOE NOILY DRESSENO (OAB SC004446) ADVOGADO(A) : DIONE FICANHA (OAB PR071689) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do trabalho urbano comum de 31/12/2016 a 12/06/2024 e do labor rural nos períodos de 03/01/1976 a 15/01/1978 e de 31/10/1991 a 01/12/2000. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, início de prova material de seu trabalho urbano comum de 31/12/2016 a 12/06/2024. 4. Quanto aos alegados períodos rurais de 03/01/1976 a 15/01/1978 e de 31/10/1991 a 01/12/2000, intime-se a autora para, em 30 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; sua certidão de nascimento; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de sua inscrição eleitoral e do requerimento de seu primeiro documento de identidade; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Ainda quanto a esses períodos rurais, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 5.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 5.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 5.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 5.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 5.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 5.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 5.5.2 e 5.5.3: 5.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 5.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 5.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 5.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 6. Cumpridos os itens 3, 4 e 5, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Gs Construtora E Incorporadora Ltda x Epc Engenharia Projeto Consultoria Sa

ID: 259271954

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034436-84.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARAES REIS

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA e outros (3) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros e por GS Construtora e Incorporadora Ltda. em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa rescisória pelo encerramento antecipado do contrato de locação e rejeitando a incidência da cláusula penal compensatória de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que fixou novo prazo de locação a partir da assinatura do aditivo deve ser considerada abusiva, impactando a incidência da multa rescisória; (ii) estabelecer se a cláusula penal compensatória de 20% prevista no contrato deve ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador, conforme art. 56 da Lei nº 8.245/1991 e, no caso, as partes pactuaram expressamente a renovação do contrato, inexistindo indício de vício de vontade. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. Como a rescisão ocorreu antes do término do prazo pactuado, correta a fixação da multa em R$ 26.636,03, proporcional ao período remanescente. A cláusula penal compensatória prevista no contrato não configura bis in idem em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois se destina a ressarcir os custos suportados pelo credor com a cobrança do débito, sendo legítima sua incidência nos termos do art. 389 do Código Civil. Diante do êxito parcial de GS Construtora e Incorporadora Ltda., os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: A renovação expressa do contrato de locação impede a aplicação da regra do art. 56 da Lei nº 8.245/1991, devendo ser respeitados os prazos pactuados. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. A cláusula penal compensatória prevista em contrato de locação é válida e não configura bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais, pois visa a ressarcir os custos com a cobrança judicial, conforme art. 389 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 4º e 56; Código Civil, arts. 389 e 397; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo principal e dar provimento o apelo adesivo. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO DE EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A E OUTROS Segundo se depreende, GS Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros, requerendo o pagamento de multa rescisória e honorários advocatícios contratuais. A celeuma decorre de contrato de locação firmado em 02/09/2015, pelo prazo de 24 meses, posteriormente estendido pelo mesmo período, a contar da assinatura do aditivo em 16/02/2018, com reajuste do valor locatício. Os locatários denunciaram o contrato antecipadamente em 29/05/2018, sem realizar o pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Nesse contexto, sustentam no apelo a nulidade da cláusula que fixou o termo inicial do aditivo, uma vez desprezado o período em que permanecera no imóvel após o término do contrato, sem oposição. Defendem, portanto, que a locação perdurou por quarenta e oito meses, com início em 24 de novembro de 2015 e término em 24/11/2019, de modo a diminuir o número de alugueres devidos em virtude da rescisão efetivada em 16/02/2018. Todavia, a tese não merece prosperar. Conforme bem consignado na sentença, ao firmarem o ajuste, as partes expressamente pactuaram o novo prazo de vigência da locação, não havendo qualquer indício de vício de vontade. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991, o contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador. Os locatários firmaram o aditivo e permaneceram no imóvel por três meses após a renovação contratual, o que induz a ratificação tácita do novo prazo ajustado. No que se refere à multa rescisória, denota-se que a cláusula nona do contrato estipulou o pagamento de três vezes o valor do aluguel vigente em caso de rescisão antecipada. No entanto, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, a multa deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento do contrato. Assim, como a rescisão ocorreu em 29/05/2018, restando ainda sete oitavos (7/8) do prazo contratual, correta a sentença ao fixar a multa em R$ 26.636,03, proporcional ao tempo de vigência remanescente. Indevido, portanto, o pleito recursal de redução do valor da multa. Por fim, deixo para apreciar a distribuição dos ônus sucumbenciais no apelo adesivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO ADESIVA DE GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Já a apelante GS Construtora e Incorporadora Ltda, por meio de recurso adesivo, requer a condenação ao pagamento de cláusula penal compensatória de 20%, sobre o valor total do débito, a fim de cobrir os gastos para a cobrança judicial, como subsegue: “Cláusula sétima […] Parágrafo primeiro – Na hipótese da cobrança ser efetivada pelo advogado/Departamento Jurídico da LOCADORA e/ou da ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA, responderá a LOCATÁRIA também pelas despesas de expediente de cobrança e, ainda, de honorários de advogado – a título de cláusula penal compensatória, no importe de 10% (dez por cento) do valor total do débito, em caso de cobrança extrajudicial. No caso de cobrança ou execução judicial deste contrato o percentual passa a ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.” A previsão de honorários advocatícios contratuais expressamente prevista no instrumento encontra respaldo no art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cobrança não configura bis in idem, pois ostenta natureza é distinta dos honorários sucumbenciais fixados em razão da causalidade e da sucumbência no processo judicial. Trata-se de cláusula penal destinada a compensar os custos suportados pelo credor em razão do inadimplemento. É de se conferir o pacífico entendimento desta Corte, em especial desta Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E IPTU. DIFERENÇAS DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Antônio Donizetti Sgarbi em face de sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as locatárias ao pagamento de um mês de aluguel, corrigido pela Taxa Selic, e atribuindo ao autor o ônus das verbas sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença para inclusão de valores relacionados a IPTU, diferenças de aluguel, despesas de reparos no imóvel e honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material e equívoco na autoria dos documentos apresentados; (ii) definir se é devida a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel e valores de IPTU; (iii) determinar a procedência do pedido de cobrança de diferenças de aluguéis relativos ao ano de 2018; (iv) examinar a validade da inclusão dos honorários advocatícios contratuais como parte da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Os honorários advocatícios contratuais, previstos em cláusula expressa no contrato de locação e respaldados pelo art. 389 do Código Civil, configuram cláusula penal distinta dos honorários sucumbenciais, sendo válida sua inclusão na condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O locador faz jus ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel, devidamente comprovadas, desde que decorra de descumprimento contratual do locatário. 2. A obrigação de ressarcir valores de IPTU deve observar a proporcionalidade quanto ao período de ocupação do imóvel, salvo confissão integral do débito. 3. Honorários advocatícios contratuais previstos em contrato de locação não configuram bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais e são legítimos, nos termos do art. 389 do Código Civil. 4. A caução deve ser abatida no cálculo dos débitos de aluguel, observando o valor contratualmente ajustado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 404 e 421-A; Lei nº 8.245/1991, art. 35; STJ, Súmula 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. (Data: 12/Feb/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0012170-06.2018.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A incidência de honorários advocatícios contratuais é legítima, conforme autorizado pelo art. 389 do Código Civil e expressamente previsto no contrato, não configurando bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente de interesse recursal implica o não conhecimento do recurso nesta parte. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual, incluindo multa e honorários advocatícios, é válida quando prevista no contrato, não configurando excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 9º, IV, e art. 63, § 2º; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5014133-60.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO – PERCENTUAL ATINENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO EMPRESARIAL – PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA – EXEGESE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL – VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOCATÁRIO OS CUSTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os sucumbenciais, porquanto são aqueles estipulados livremente entre cliente e advogado, ao passo que estes últimos decorrem da sucumbência na seara judicial, isto é, remuneram o advogado pelo êxito alcançado no processo, sendo da parte vencida a responsabilidade pelo seu adimplemento. 2) Em se tratando de contratos empresariais – como ocorre no caso dos autos – o controle das cláusulas contratuais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, por decorrerem de negociações entabuladas entre profissionais da área empresarial, razão pela qual o acima transcrito art. 421-A, caput, do Código Civil, dispõe que devem ser presumidos “paritários e simétricos”. 3) Deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de arcar com “Todas as despesas e custas judiciais, assim como honorários advocatícios”, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Por se tratar de verba decorrente da mora da locatária/contratante, na forma dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que tem por escopo ressarcir os custos com a contratação de assessoria jurídica, distinguindo-se dos honorários sucumbenciais porventura arbitrados em juízo, deve ser reconhecida a legitimidade da Cláusula Décima, “d”, do contrato de locação celebrado entre as partes. 5) Apelação cível conhecida e provida. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5019510-71.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e dou provimento ao apelo, condenando os apelados ao pagamento da cláusula penal compensatória estipulada em 20%. Juros moratórios e correção monetária pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, a incidir desde a data do dispêndio ou do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Considerando que, dos três pontos controvertidos (incidência e valor da multa rescisória e aplicação da cláusula penal compensatória), a apelante logrou êxito em dois, redistribuo os ônus sucumbenciais na razão de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Averbo meu impedimento para atuar no feito, com esteio no art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil. SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 17/03/2025 VOTO: Acompanho a relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 0034436-84.2018.8.08.0024

ID: 259271959

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034436-84.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS SCHETTINO NUNZIATO JOSE SCHETTINO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0034436-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (3) APELADO: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA e outros (3) RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros e por GS Construtora e Incorporadora Ltda. em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa rescisória pelo encerramento antecipado do contrato de locação e rejeitando a incidência da cláusula penal compensatória de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que fixou novo prazo de locação a partir da assinatura do aditivo deve ser considerada abusiva, impactando a incidência da multa rescisória; (ii) estabelecer se a cláusula penal compensatória de 20% prevista no contrato deve ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador, conforme art. 56 da Lei nº 8.245/1991 e, no caso, as partes pactuaram expressamente a renovação do contrato, inexistindo indício de vício de vontade. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. Como a rescisão ocorreu antes do término do prazo pactuado, correta a fixação da multa em R$ 26.636,03, proporcional ao período remanescente. A cláusula penal compensatória prevista no contrato não configura bis in idem em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois se destina a ressarcir os custos suportados pelo credor com a cobrança do débito, sendo legítima sua incidência nos termos do art. 389 do Código Civil. Diante do êxito parcial de GS Construtora e Incorporadora Ltda., os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: A renovação expressa do contrato de locação impede a aplicação da regra do art. 56 da Lei nº 8.245/1991, devendo ser respeitados os prazos pactuados. A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. A cláusula penal compensatória prevista em contrato de locação é válida e não configura bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais, pois visa a ressarcir os custos com a cobrança judicial, conforme art. 389 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 4º e 56; Código Civil, arts. 389 e 397; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo principal e dar provimento o apelo adesivo. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO DE EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A E OUTROS Segundo se depreende, GS Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e outros, requerendo o pagamento de multa rescisória e honorários advocatícios contratuais. A celeuma decorre de contrato de locação firmado em 02/09/2015, pelo prazo de 24 meses, posteriormente estendido pelo mesmo período, a contar da assinatura do aditivo em 16/02/2018, com reajuste do valor locatício. Os locatários denunciaram o contrato antecipadamente em 29/05/2018, sem realizar o pagamento da multa prevista na cláusula nona do contrato. Nesse contexto, sustentam no apelo a nulidade da cláusula que fixou o termo inicial do aditivo, uma vez desprezado o período em que permanecera no imóvel após o término do contrato, sem oposição. Defendem, portanto, que a locação perdurou por quarenta e oito meses, com início em 24 de novembro de 2015 e término em 24/11/2019, de modo a diminuir o número de alugueres devidos em virtude da rescisão efetivada em 16/02/2018. Todavia, a tese não merece prosperar. Conforme bem consignado na sentença, ao firmarem o ajuste, as partes expressamente pactuaram o novo prazo de vigência da locação, não havendo qualquer indício de vício de vontade. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.245/1991, o contrato de locação pode ser prorrogado por prazo indeterminado caso o locatário permaneça no imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato sem oposição do locador. Os locatários firmaram o aditivo e permaneceram no imóvel por três meses após a renovação contratual, o que induz a ratificação tácita do novo prazo ajustado. No que se refere à multa rescisória, denota-se que a cláusula nona do contrato estipulou o pagamento de três vezes o valor do aluguel vigente em caso de rescisão antecipada. No entanto, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, a multa deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento do contrato. Assim, como a rescisão ocorreu em 29/05/2018, restando ainda sete oitavos (7/8) do prazo contratual, correta a sentença ao fixar a multa em R$ 26.636,03, proporcional ao tempo de vigência remanescente. Indevido, portanto, o pleito recursal de redução do valor da multa. Por fim, deixo para apreciar a distribuição dos ônus sucumbenciais no apelo adesivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO ADESIVA DE GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Já a apelante GS Construtora e Incorporadora Ltda, por meio de recurso adesivo, requer a condenação ao pagamento de cláusula penal compensatória de 20%, sobre o valor total do débito, a fim de cobrir os gastos para a cobrança judicial, como subsegue: “Cláusula sétima […] Parágrafo primeiro – Na hipótese da cobrança ser efetivada pelo advogado/Departamento Jurídico da LOCADORA e/ou da ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA, responderá a LOCATÁRIA também pelas despesas de expediente de cobrança e, ainda, de honorários de advogado – a título de cláusula penal compensatória, no importe de 10% (dez por cento) do valor total do débito, em caso de cobrança extrajudicial. No caso de cobrança ou execução judicial deste contrato o percentual passa a ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.” A previsão de honorários advocatícios contratuais expressamente prevista no instrumento encontra respaldo no art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cobrança não configura bis in idem, pois ostenta natureza é distinta dos honorários sucumbenciais fixados em razão da causalidade e da sucumbência no processo judicial. Trata-se de cláusula penal destinada a compensar os custos suportados pelo credor em razão do inadimplemento. É de se conferir o pacífico entendimento desta Corte, em especial desta Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL E IPTU. DIFERENÇAS DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Antônio Donizetti Sgarbi em face de sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as locatárias ao pagamento de um mês de aluguel, corrigido pela Taxa Selic, e atribuindo ao autor o ônus das verbas sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença para inclusão de valores relacionados a IPTU, diferenças de aluguel, despesas de reparos no imóvel e honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material e equívoco na autoria dos documentos apresentados; (ii) definir se é devida a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel e valores de IPTU; (iii) determinar a procedência do pedido de cobrança de diferenças de aluguéis relativos ao ano de 2018; (iv) examinar a validade da inclusão dos honorários advocatícios contratuais como parte da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Os honorários advocatícios contratuais, previstos em cláusula expressa no contrato de locação e respaldados pelo art. 389 do Código Civil, configuram cláusula penal distinta dos honorários sucumbenciais, sendo válida sua inclusão na condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O locador faz jus ao ressarcimento das despesas com reparos no imóvel, devidamente comprovadas, desde que decorra de descumprimento contratual do locatário. 2. A obrigação de ressarcir valores de IPTU deve observar a proporcionalidade quanto ao período de ocupação do imóvel, salvo confissão integral do débito. 3. Honorários advocatícios contratuais previstos em contrato de locação não configuram bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais e são legítimos, nos termos do art. 389 do Código Civil. 4. A caução deve ser abatida no cálculo dos débitos de aluguel, observando o valor contratualmente ajustado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 404 e 421-A; Lei nº 8.245/1991, art. 35; STJ, Súmula 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021; TJES, AC 5019510-71.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/06/2024. (Data: 12/Feb/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0012170-06.2018.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A incidência de honorários advocatícios contratuais é legítima, conforme autorizado pelo art. 389 do Código Civil e expressamente previsto no contrato, não configurando bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente de interesse recursal implica o não conhecimento do recurso nesta parte. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual, incluindo multa e honorários advocatícios, é válida quando prevista no contrato, não configurando excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 9º, IV, e art. 63, § 2º; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1644890/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/08/2020; TJES, AC 0023978-77.2015.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 09/02/2021. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5014133-60.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO – PERCENTUAL ATINENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO EMPRESARIAL – PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA – EXEGESE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL – VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOCATÁRIO OS CUSTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os sucumbenciais, porquanto são aqueles estipulados livremente entre cliente e advogado, ao passo que estes últimos decorrem da sucumbência na seara judicial, isto é, remuneram o advogado pelo êxito alcançado no processo, sendo da parte vencida a responsabilidade pelo seu adimplemento. 2) Em se tratando de contratos empresariais – como ocorre no caso dos autos – o controle das cláusulas contratuais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, por decorrerem de negociações entabuladas entre profissionais da área empresarial, razão pela qual o acima transcrito art. 421-A, caput, do Código Civil, dispõe que devem ser presumidos “paritários e simétricos”. 3) Deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de arcar com “Todas as despesas e custas judiciais, assim como honorários advocatícios”, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Por se tratar de verba decorrente da mora da locatária/contratante, na forma dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que tem por escopo ressarcir os custos com a contratação de assessoria jurídica, distinguindo-se dos honorários sucumbenciais porventura arbitrados em juízo, deve ser reconhecida a legitimidade da Cláusula Décima, “d”, do contrato de locação celebrado entre as partes. 5) Apelação cível conhecida e provida. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5019510-71.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e dou provimento ao apelo, condenando os apelados ao pagamento da cláusula penal compensatória estipulada em 20%. Juros moratórios e correção monetária pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, a incidir desde a data do dispêndio ou do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Considerando que, dos três pontos controvertidos (incidência e valor da multa rescisória e aplicação da cláusula penal compensatória), a apelante logrou êxito em dois, redistribuo os ônus sucumbenciais na razão de 2/3 para EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A e 1/3 para GS Construtora e Incorporadora Ltda. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Averbo meu impedimento para atuar no feito, com esteio no art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil. SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 17/03/2025 VOTO: Acompanho a relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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