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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5029499-04.2024.4.04.7000

ID: 337466673

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029499-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029499-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE PAULA REIS FILHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 205.886.377-6) mediante o reconhecimento do exercício de atividades comum urbana e em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Terminal Portuário do Guaruja S/A (28/10/1982 a 14/01/1983), Empresa de Manutenção Industrial Prata Ltda (17/01/1983 a 02/05/1984), Montiel Santista Montagens Industriais Ltda (25/06/1984 a 12/12/1984), Bellelli Zubaran Planejamento e Controle Ltda (31/08/2013 a 29/09/2013), Integra Offshore Ltda (03/11/2014 a 04/11/2015) e PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda (03/12/2019 a 10/03/2020), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.9 , p. 32, 33, 54, 65, 87, 93 e 95). 3. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício à empresa abaixo listada solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial. Registre-se que a empresa indica canal para obtenção de PPP conforme se vê desse link - https://new.abb.com/br/recursos-humanos/documentos-previdenciarios 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: ABB AUTOMAÇÃO LTDA - ASEA Elétrica Ltda. PERÍODOS : 12/06/1980 a 09/06/1982 CARGO : técnico de ensaios TR DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Após a apresentação da documentação pelas empresas, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 5. Após, nada sendo requerido ou se genéricos os requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5028917-04.2024.4.04.7000

ID: 338344409

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028917-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028917-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve bloqueio de valores da parte executada ODINEI FOGACA DA SILVA , no montante de R$31.035,97, em contas de sua titularidade, como se pode ver no extrato SISBAJUD do ev. 28.1 . A parte executada requereu o desbloqueio da quantia, alegando que se trata de valores essenciais para prover seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC (ev. 44.1 ). Além do mais, informou que está em tratativas de acordo com a exequente e terá um desconto superior a 50% (cinquenta por cento) se efetuar o pagamento do contrato de empréstimo à vista, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Verifico, por oportuno, que os valores bloqueados, no importe de R$253,44, de titularidade da executada ELIANE APARECIDA FARIAS , foram desbloqueados por se tratar de quantia inferior a R$500,00, conforme critério deste Juízo (ev. 27.1 e 27.2 ). 2. O extrato referente ao bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade de ODINEI FOGACA DA SILVA foi acostado aos autos em 30/05/2025 (ev. 28.1 ), tendo ocorrido sua intimação para manifestação sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias, na forma do §3º e incisos do art. 854 do CPC (conforme consignado no item 8.4 do ev. 11.1 ), em 04/07/2025, com data final em 10/07/2025 (ev. 37.1 ). Decorrido o prazo legal para manifestação acerca da impenhorabilidade (ev. 38), não houve, até o presente momento, a transferência dos valores para conta judicial para efeito da conversão do bloqueio em penhora. Decido. 3. A teor do § 3º do art. 854 do CPC, exaure-se a possibilidade de o executado de alegar a impenhorabilidade, nos casos abrangidos pelo art. 833 do CPC, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que ocorreu no ev. 37.1 . Esclareço que intimação posterior do executado, oportuniza a sua manifestação sobre a penhora de valores no que tange a questões supervenientes à intimação anterior. Por consequência, não é possível conhecer do pedido de impenhorabilidade, como requerido no ev. 44.1 , diante da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Nesse sentido, o voto do Desembargador Rômulo Pizzolatti, no Agravo de Instrumento nº 5060183-04.2017.4.04.0000/SC (TRF4, AG 5060183-04.2017.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 27/02/2018), sem destaques no original: Nulidade da penhora A parte agravante postula seja reconhecida a nulidade do bloqueio via sistema Bacenjud realizado nas contas bancárias de sua titularidade em 11-2012 (cf. extrato do Bacejud do evento 8 do processo originário), sob o fundamento de que ordenada de ofício pelo juízo da execução. Ocorre que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época em que realizada a constrição dos valores -, correspondente ao art. 278 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105, de 2015). Como exemplos dessa orientação, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, assim sintetizados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PEDIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PEDIDO EXPRESSO. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PRIMEIRO OPORTUNIDADE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado. (AgRg no AREsp 124.159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NULIDADE. PRECLUSÃO. A eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC de 2015. (TRF4, AG 5006473-69.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Ora, como o bloqueio de valores foi efetivado em 11-2012 e como a parte executada foi intimada para que indicasse eventual causa de impenhorabilidade em 07-2013 (cf. evento 12, MAND1 e CERT2, do processo originário), oportunidade em que restou silente, resta claro que, há muito, a questão referente à possibilidade de liberação dos valores bloqueados em razão do vício indicado pela agravante é questão preclusa nos autos . Assim, agiu acertadamente o juízo da causa ao rejeitar a exceção de pré-executividade no ponto. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 - A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 - A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4 - No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5 - Embargos de divergência acolhidos (EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 18/02/2014). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Diante do exposto, em razão da preclusão, não conheço do pedido de desbloqueio de valores. Intime-se a parte executada. 4. Embora a exequente tenha se manifestado no ev. 47.1 requerendo a apropriação de todos os valores bloqueados pelo SISBAJUD, antes de o referido pedido ser apreciado, necessária sua intimação acerca das tratativas de acordo mencionadas pelo executado. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, esclareça o andamento das tratativas de acordo, entabuladas entre as partes, conforme noticiado na petição do ev. 44.1 . 5. Após, caso não confirmadas as tratativas visando a pactuação de acordo, observe a Secretaria o item 8.7 e seguintes da decisão do ev. 11.1 .

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Processo nº 5029402-33.2024.8.08.0024

ID: 321650953

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029402-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5029402-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR CORREA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO” ajuizada por Valdir Corrêa em face do Estado do Espírito Santo. Alega o autor ser servidor público estadual vinculado à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), afirmando que, desde seu ingresso no serviço público, não teria tido seus subsídios reajustados, ao contrário de outros servidores estaduais que teriam sido beneficiados com aumentos remuneratórios. Postula, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, o reajuste dos seus subsídios com base, ao menos, na recomposição inflacionária, desde o início do vínculo funcional, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais. Requer, ainda, a exibição dos reajustes concedidos aos demais servidores estaduais no período e tramitação prioritária do feito, por ter mais de 60 (sessenta anos) anos. Postula o benefício da gratuidade da justiça. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inépcia da inicial, por falta de pedido certo e determinado, bem como ausência de planilha de cálculo. Impugna o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça, com base na renda mensal do autor. No mérito, aduz que os reajustes já foram realizados conforme previsão legal e que eventual omissão legislativa quanto à revisão geral anual não gera direito subjetivo à recomposição inflacionária, conforme decidido pelo excelso STF (RE 565.089/SP e ADI 3.968/PR). Invoca, ainda, a Súmula Vinculante 37 e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento. Em réplica, o autor refuta as preliminares, reafirma sua condição financeira para fins de gratuidade da justiça, invoca a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e insiste no direito ao reajuste de subsídio com base na analogia, princípios gerais do direito e jurisprudência. Reitera a ausência de violação à Súmula Vinculante 37, alegando que não se trata de equiparação por isonomia, mas de omissão legislativa quanto à revisão geral anual. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No caso em exame, entendo ser cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia versa unicamente sobre matéria de direito, já apreciada pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme será exposto na fundamentação de mérito. Ademais, tal medida atende aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, evitando a prática de atos meramente protelatórios e desnecessários à solução da controvérsia. III- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO. Da impugnação da assistência judiciária gratuita. A impugnação apresentada pelo requerido limita-se a indicar que o autor aufere rendimento líquido no valor de R$ 4.091,26 (quatro mil e noventa e hum reais e vinte e seis centavos), sem, contudo, comprovar de forma efetiva a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ônus que lhe incumbia (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção relativa de veracidade, não havendo, nos autos, elementos concretos que a desconstituam. Ademais, a circunstância de estar assistido por advogado particular não constitui impedimento para a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o § 4º do art. 99 do CPC. Ausente, portanto, prova inequívoca da capacidade econômica do requerente de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Rejeito a preliminar que sustenta a indevida concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente. Da inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A alegação de que o pedido seria incerto e indeterminado não prospera, uma vez que a pretensão deduzida na exordial visa, com base em fundamentos constitucionais e legais, assegurar o direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da Constituição República. A ausência de especificação numérica quanto ao valor pretendido não compromete a compreensão da lide nem impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo admissível, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC, a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Ressalte-se, ainda, que a eventual ausência de liquidez não constitui vício apto a ensejar a inépcia, pois eventual apuração dos valores poderá ser feita em sede de liquidação de sentença, etapa processual própria para essa finalidade. Assim, ausente qualquer prejuízo à parte adversa e estando a petição inicial em conformidade com os requisitos legais, afasto a preliminar de inépcia da exordial. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido. Da impugnação ao valor da causa. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão parcial ao impugnante. O valor atribuído na peça exordial não observa integralmente os critérios estabelecidos pelo CPC. Para fins de adequação, deve ser considerado, neste momento, o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), uma vez que os valores relativos aos supostos reajustes anuais não podem ser precisamente quantificados nesta fase processual, podendo ser objeto de apuração em fase própria. Por conseguinte, determino a retificação do valor da causa no registro e autuação do feito no sistema PJe, para que passe a constar o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), certificando-se a respeito. III- DO MÉRITO. A pretensão autoral versa sobre o reajuste do subsídio, sob o argumento de que os servidores públicos federais foram contemplados com aumentos ao longo dos anos, ao passo que os demandantes não teriam recebido tratamento isonômico. Sustentam o autor que deveria haver reajuste anual de seus vencimentos, sendo que o ente estatal estaria descumprindo essa suposta obrigação legal. Importa esclarecer, desde logo, que não se deve confundir o reajuste com a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República. A revisão geral anual tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo da remuneração, corroído pela inflação, devendo ser concedida de forma isonômica a todos os servidores, independentemente de categoria ou cargo, e sem distinção de índices. O reajuste, por outro lado, corresponde à reestruturação ou reavaliação específica da remuneração de determinada carreira ou cargo, com vistas à adequação da retribuição pecuniária às funções desempenhadas, à política remuneratória ou à valorização do servidor. Nesse sentido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 19), firmou a seguinte tese: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Confira-se a ementa do julgado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) [Grifos Nossos] Outrossim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357, também com repercussão geral reconhecida (Tema nº 864), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Ainda, cumpre destacar o entendimento consolidado pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.112, igualmente submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 624), no qual se firmou que Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Nesse mesmo sentido, tem decidido o egrégio TJES. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF, não pode o Poder Judiciário, que não detém função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse jaez, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo, a quem compete o cumprimento da norma exarada no art. 37, X, da CF/1988, conceder o reajuste geral e anual aos servidores públicos, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º da CF/1988), sendo incabível, outrossim, pelos mesmos motivos, a indenização respectiva pela dita recomposição. Precedentes. 2. Se o Chefe do Poder Executivo, por motivos diversos, não utilizou a sua competência constitucional para iniciar a lei que possibilitaria a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, não pode o Poder Judiciário usurpar essa competência e fixar uma indenização correspondente as diferenças remuneratórias do período a pretexto de atender uma suposta isonomia, o que corresponderia à concessão da própria revisão almejada e violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Assim, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos somente pode ser efetivada mediante a edição de lei específica e observada a iniciativa privada em cada caso. 3. É incabível o reconhecimento da aplicação do reajuste para categorias diversas, das quais participam os autores, uma vez que encontra óbice intransponível no entendimento sumulado do E. Pretório. Precedentes. 4. Em eventual ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão quanto a implementação do aludido reajuste, “[…] ao Poder Judiciário incumbe apenas a declaração do ato omissivo e comunicação do agente público com o fim de impulsioná-lo à adoção das providências devidas ao saneamento do vício, sendo vedada a fixação de prazo para seu cumprimento, por abarcar a matéria competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ultrapassando a esfera eminentemente administrativa (art. 103, §2º, CRFB e art. 109, §3º, CE/ES) (TJES, Direta de Inconstitucionalidade n.º 100170064925, Relator: Fernando Zardini Antonio, Tribunal Pleno, J 19/04/2018, DJ 07/05/2018). 5. Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 050150077092, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/12/2019) [Grifos Nossos] À vista disso, não se pode desconsiderar que, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, a concessão de vantagens, a criação de cargos ou funções, bem como o aumento de remuneração a agentes públicos, depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual e (ii) autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, à míngua de norma legal específica que preveja a revisão geral anual pretendida, bem como diante da ausência de previsão orçamentária apta a viabilizá-la, inexiste direito subjetivo à implementação do reajuste pleiteado pelo autor, o que conduz, por si só, à improcedência do pedido. Inexistindo, ainda, qualquer ato ilícito ou omissão indevida por parte da Administração que configure violação a direito líquido e certo ou afronta à legalidade orçamentária, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, deixo de apreciá-la, porquanto prejudicada diante do indeferimento do pedido, com fundamento nas razões anteriormente delineadas. Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, julgo improcedentes os pedidos iniciais da presente demanda ajuizada por Valdir Corrêa e, via de consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Ademais, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo de forma escalonada, nos termos do §3º do artigo85 do CPC, calculado sobre o valor atualizado da causa (inciso III, §4º do CPC). Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme despacho de ID 46983930. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJES. Em tempo, defiro a tramitação processual prioritária requerida, em consonância com o inciso I, artigo 1.048 do CPC c/c artigo 71 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5002630-04.2024.4.04.7000

ID: 309472881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, sob o título de "Ação de Consignação em Pagamento e Revisional de Contrato Bancário." Entretanto, no corpo da petição inicialo, o autor apenas informou que faria a consignação em pagamento dos valores que entendia incontroversos, sem, contudo, formular qualquer pedido a este respeito, em desatenção ao disposto no art. 542 do CPC: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá : I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Sem embargo, considerando que o autor noticiou nos autos que o bem dado em garantia está na iminência de ser leiloado, passo a analisar a citada pretensão. O pagamento em consignação, modalidade indireta de pagamento, consiste no depósito da coisa devida, realizado pelo devedor, cuja finalidade reside na liberação da obrigação. Tal modalidade de pagamento ganha espaço nos casos em que o credor se recusa a receber a prestação devida ou existe algum impeditivo para tal. Os artigos 334 a 345 do Código Civil tratam do pagamento em consignação, in verbis : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Sobre a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil atual, em seu artigo 539 e seguintes, trata do tema: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art . 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Da simples narrativa da inicial, observo que o caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 335, V do Código Civil, em que pende litígio sobre o objeto do pagamento. Sem embargo, nos termos do art. 539 do CPC, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ." Portanto, para que obtenha os efeitos de afastamento da mora previstos no art. 540 do CPC, o valor a ser consignado deve ser integral , inclusive cabendo ao réu alegar, em contestação, que o valor está incompleto, caso em que será oportunizado ao autor integrá-lo no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, e não obstante o error in procedendo do autor ao formular seus pedidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF, em caráter urgente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores consignados pelo autor, observando, se for o caso, o disposto parágrafo único do art. 544 do CPC. Com a manifestação, retornem conclusos.

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1. Eduardo Marzollo Neves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 320348763

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237155-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO MARZOLLO NEVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

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EDUARDO MARZOLLO NEVES

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HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IM… HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente, classificado como de periculosidade altíssima, foi condenado à pena total de 131 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias. Os impetrantes afirmam que, no Agravo em Execução n. 5006429-76.2022.8.19.0500, transitado em julgado em 6/10/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o retorno do sentenciado para unidade prisional localizada naquele estado da Federação. Informam que, após o trânsito em julgado do referido recurso e efetivado o retorno do paciente para o Estado do Rio de Janeiro, foi requerida, em 23/10/2023, a sua manutenção em presídio federal, sob a alegação de fato novo consistente em suposto diálogo travado com outros internos na unidade prisional de Catanduvas sobre armas de fogo. Aduzem que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entendeu que não seria o caso de manutenção do apenado em presídio federal, ante a existência de decisão da instância superior e porque já estava acautelado em unidade prisional no Rio de Janeiro, tendo os autos sido arquivados. Acrescentam que, em 24/11/2023, foi formulado novo pedido de inclusão do paciente em unidade prisional federal, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente, o qual foi deferido pelo Juízo da Execução na data de 3/4/2024, decisão impugnada por meio do Agravo em Execução n. 5004811-28.2024.8.19.0500, que teve o provimento negado pela Corte Estadual. Observam que, ao encaminhar ao Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas os autos do processo de inclusão e transferência, constatou-se que o apenado estava acometido de doença grave, devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos juntados aos autos, motivo pelo qual, no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000, o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas indeferiu a sua inserção naquela unidade por ausência de condições para tratamento de saúde adequado. Registram que a decisão foi comunicada ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro no Incidente n. 0059694-91.2020.8.19.0001, o qual determinou o arquivamento do expediente, decisão contra que não foi impugnada pelo Ministério Público. Esclarecem que foi formulado novo requerimento de inclusão do paciente em presídio federal, distribuído à mesma Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, sob o n. 5002136-58.2025.8.19.0500, o qual, em 11/4/2025, foi deferido pelo magistrado singular, que autorizou a medida pelo prazo de 3 anos. Sustentam que, na referida decisão, o Juízo da Execução teria desconsiderado o estado de saúde debilitado do apenado, reconhecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas, que atestou a impossibilidade de tratamento do preso naquela unidade, conforme decidido pelo Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000. Argumentam que, contra tal decisão, foi interposto o Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500, ainda não apreciado, bem como impetrado o HC n. 0031492-34.2025.8.19.0000, com pedido de suspensão dos efeitos da decisão até do julgamento do citado recurso, tendo a Corte de origem denegado a ordem postulada. Defendem a necessidade de reforma do acórdão impugnado, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inclusão do paciente em presídio federal, para que não corra risco de vida caso seja transferido, por inviabilidade de tratamento médico adequado no âmbito das penitenciárias federais. Salientam que o estado de saúde do sentenciado seria grave e delicado, encontrando-se bastante debilitado em decorrência das doenças que o acometem, conforme observado nos prontuários, consultas e laudos médicos juntados aos autos, bem como atestado por médico gabaritado e pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal no Incidente n. 5002136- 58.2025.8.19.0500 da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que todo o processo de transferência seja suspenso até o julgamento do Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 34-53): Conforme anexo da impetração, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal foi assim fundamentada: (Anexo 1, item 001): “Trata-se de requerimento conjunto (seq. 1.1) deduzido pelas pastas de Segurança Pública deste Estado, as quais compreendem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no qual se requer a transferência e a inclusão imediata de LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo “Marreta”, para estabelecimento penal federal de segurança máxima, pelo prazo de 03 (três) anos e inserção em Regime Disciplinar Diferenciado, na forma do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da LEP, com a transferência, de pronto, para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino até a efetivação da medida pleiteada. O pedido tem por fundamento o recrudescimento das ações criminosas no Estado do Rio de Janeiro, que vem aumentando a insegurança da população fluminense, notadamente: a) a escalada nos índices criminais no Estado; b) o roubo de veículos que registrou mais de 800 casos em 4 dias; c) as ações criminosas estão sendo perpetradas por pessoas que integram organizações criminosas (orcrim), com grande capacidade de desestabilização da segurança pública; d) a estrutura hierárquica dessas orcrim; e) o acautelamento de parcela relevante das lideranças dessas orcrim em unidades prisionais fluminenses e f) as ordens emitidas por essas lideranças, mesmo acauteladas, para seus asseclas fora do cárcere, o que influencia as ações de suas orcrim. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 16.1) e pela inserção do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme admite o artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Execuções Penais, sendo incluído de pronto na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, até sua transferência para unidade prisional federal, mesmo que ainda haja qualquer recurso pendente. A Defesa se pronunciou (seq. 28.1) contrariamente ao pedido e aduziu que em razão do estado de saúde extremamente debilitado do apenado, o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas em recente decisão datada de 18/02/2025 indeferiu a inclusão no incidente 9000679-04.2024.4.04.7000, sob o fundamento de que o tratamento necessário configura óbice ao deferimento da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Preliminarmente requereu que o apenado seja submetido a exames mais específicos de saúde, uma vez que os prontuários e laudos médicos que se juntam a este petitório apontam que o interno Luiz Claudio Machado está acometido de doenças graves, inclusive cardiológica. Argumenta ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega. Quanto à transgressão de natureza grave supostamente praticada em agosto de 2024 pela apreensão de 10 (dez) aparelhos celulares na unidade prisional onde se encontra acautelado o apenado, não houve penalização porque não se comprovou a propriedade de nenhum desses aparelhos. Ressalta inexistir qualquer materialização no que se refere às alegações de que o interno continua exercendo forte liderança frente à Organização Criminosa CV, possuindo grande poder de decisão e comando com diversos homens ligados ao crime sob seu comando. Salienta que o Extrato apresenta conteúdo de redes sociais, verdadeiras “fake News”, não sendo crível que um documento oficial da Secretaria de Polícia Civil tenha como conteúdo “fontes abertas”, completamente apócrifas, desprovidas de qualquer comprovação até mesmo de origem. Requer a avaliação médica do apenado em razão de seu estado debilitado de saúde atual, antes da decisão deste conspícuo Juízo em relação ao novo pedido de inclusão, e ao final, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de nova inclusão do apenado em Penitenciária Federal. É o relatório. Assento a regularidade do presente procedimento, iniciado por provocação da Autoridade Administrativa, oportunizada a manifestação do Ministério Público e o contraditório. De início, verifica-se a regularidade na tramitação da Execução Penal 5010525-89.2019.4.04.7000 na qual se depreende que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional. Afere-se naquele processo, informações de prontuário médico recente (seq. 100.1), datado de 17/03/2025, no qual há referência quanto à realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. No mais, a avaliação médica faz referência a E119 - Diabetes Mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - Ativo - 06.12.2024; E784 - Outras hiperlipidemias - Ativo - 06.12.2024 e I517 - Cardiomegalia - Ativo - 16.07.2024. Inexiste qualquer informação dos médicos da SEAP quanto a risco de morte. Imprescindível aduzir que, o laudo médico (seq. 28.4) juntado pela Defesa neste processo, foi produzido em 24/10/2024, por médico particular, tão somente a partir de “Avaliação de dados colhidos e transcritos exclusivamente pelo grupo de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS Unidades Prisionais de Atenção Primária AP 5.1 – 4056310)”. Não houve atendimento físico ao penitente pelo ora subscritor do documento. No mais, conforme se afere do pedido de transferência anterior 0059694-91.2020.8.19.0001, o prontuário médico (seq. 225.2) revela que no ano de 2024, chamado em consulta pelo setor de enfermagem, o apenado, ora se recusou a comparecer, ora relatou não precisar de atendimento, ora simplesmente não compareceu. Foram aproximadamente 8 negativas de submissão a atendimento. O apenado, oriundo do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído pela primeira vez em 05/03/2012 na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, tendo sido devolvido ao Estado de origem em 10/06/2014. Posteriormente, foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 29/04/2015, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido transferido em 15/ 03/2016 para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, e, depois, em 13/02/2019, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, onde permaneceu custodiado até outubro de 2023, quando retornou a este Estado. Convém mencionar que a Justiça Federal deferiu a permanência do apenado em presídio federal, por 3 (três) anos, em decisão proferida em 07/03/2023 (seq. 100.1 do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001). No entanto, em face da decisão da VEP, foi interposto recurso de Agravo em Execução pela Defesa, tombado sob o nº 5006429- 76.2022.8.19.0500. Neste recurso, a 6ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, em 18/07/2023, deu provimento para que o apenado voltasse a cumprir sua pena no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Diante de nova representação da Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontava diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO, e novo pedido da SEPOL (seq. 147.1), esta Vara de Execuções Penais proferiu decisão de transferência em 03/04/2023 (seq. 178.1), mantida por ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal 5004811-28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025. Ora, o que se tem na verdade, é o não cumprimento de decisão judicial pela Seção de Execução Penal de Catanduvas que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Verifica-se que a negativa de recebimento externada pelo Juízo de Catanduvas (seq. 242.1) teve por fundamento a análise de dados contidos no prontuário médico do apenado e alegações da Defesa, sem, contudo, instar este juízo da execução penal responsável pela execução da pena, tampouco a SEAP, por meio do setor médico, órgão administrativo a quem se atribui, por lei, no Estado do Rio de Janeiro, a aferição das condições de saúde do detento. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do mérito do pedido veiculado em 16/02/2025 pelas 4 pastas de Segurança Pública deste Estado; a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Sabe-se que a execução penal tem natureza ambulatorial, nos precisos termos do artigo 86 da Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade do deslocamento da competência executória quando do interesse do apenado ou da segurança pública. Por seu turno, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. As penitenciárias federais cumprem a missão instituída pela Portaria nº 103, de 18 de fevereiro de 2019 e Lei nº 11.671/08, in verbis : “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, e nestes termos, “ a execução penal em presídios federais ocorrerá em caráter excepcional, desde que haja interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Desse modo, o juízo de admissibilidade nestas hipóteses fundamenta-se não somente em interesses genéricos, mas, dada a excepcionalidade da medida pleiteada, em interesses específicos que justifiquem a adoção da medida de exceção, na forma da legislação especial de regência, qual seja, no caso, a Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09, os quais passam-se a aferir. O Decreto 6.877/09 dispõe que para inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: (i) ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (ii) ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (iii) estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ( iv) ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (v) ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (vi) estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Desta forma, no caso concreto, cabe aferir se presente algum dos requisitos elencados. Trata-se de apenado classificado como periculosidade altíssima, que atualmente cumpre pena no sistema penitenciário estadual, condenado a 131 anos, 2 meses e 10 dias, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias, com remanescente a cumprir de 106 anos, 3 meses e 13 dias. Ostenta uma extensa FAC, merecendo destaque as seguintes ações penais. 1) 0033449-87.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 12/03/2025, na qual o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, no regime fechado. Esta CES ainda não aportou na Vara de Execuções Penais. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes integram a facção criminosa conhecida como “COMANDO VERMELHO”, que atua nas Favelas do Rola e de Antares, em Santa Cruz, e que concorreram para o homicídio do policial civil SÉRGIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e, em seguida, o imobilizando com fitas crepe, quando então foi esquartejado e queimado em uma fornalha conhecida como “microondas”, situada no interior da Favela do Rola. A inicial aduz, ainda, que os delitos (homicídio, associação criminosa, ocultação de cadáver e furto) foram motivados pelo fato de que achavam que a vítima era um miliciano que pretendia entrar em “área proibida”. Submetidos a julgamento pelo Júri, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e absolvidos das demais imputações 2) 0000899-26.2019.8.19.0002. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI e art. 33, caput todos da Lei 11.343/2006. O processo ainda pende de julgamento, estando em fase de apresentação de defesa. 3) 0007296-65.2023.8.19.0001. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal em 11/07/2022. Há AIJ designada para o dia 16/06/2025. A atuação do apenado enquanto liderança do tráfico dos Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, vinculado à orcrim Comando Vermelho, sob respaldo de poderio bélico, resta inequívoca. Conforme denota-se do extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1), LUIZ CLÁUDIO MACHADO é integrante da orcrim denominada Comando Vermelho (CV). Ele exerce papel de liderança no CV e possui influência nas atividades criminosas nas seguintes regiões: Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, todos localizados no município do Rio de Janeiro, RJ. (...). O apenado possui o histórico de ser um criminoso violento, considerado o "homem de guerra" do Comando Vermelho, responsável por liderar as disputas territoriais travadas pela orcrim, com vistas a expandir suas áreas de influência. As denúncias dos processos tombados nesta Especializada e o farto material probatório que desencadearam as condenações, corroboram as informações prestadas pela SEPOL. Afere-se da denúncia nos autos do processo 0100026- 18.2011.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) que o apenado foi denunciado com outros 18 indivíduos, dentre eles personagens conhecidos pela Polícia Fluminense: “No período compreendido entre os meses de março e novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades do conjunto de favelas do "Complexo do Alemão" e " Complexo da Penha", Chachoeira Grande, Jorge Turco, Lins de Vasconcellos, Morro do Chapadão, Mandela, dentre outras, os denunciados, livres e conscientes, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1ª , e artigo 34, tudo da Lei 11.343/06. Através das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial que serve de base para a presente, constatou-se a existência de complexa organização criminosa no "Complexo do Alemão", cujos integrantes tinham como objetivo a comercialização de substâncias entorpecentes, armas e munições, sendo todos eles ligados à facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho - CV". Os autos revelam que a investigação teve início no mês de março de 2011, quando policiais civis lotados na 22a Delegacia de Polícia, em operação conjunta com a 21a Delegacia de Polícia, realizaram diligências na comunidade do Mandela, nesta cidade, com o objetivo de apurar a veracidade de "denúncia anônima" no sentido de que os "chefes do tráfico do Alemão", den tre os quais o ora segundo denunciado, o " MARRETA", estariam no interior da comunidade reunidos com outros comparsas. (...) De acordo com o trabalho desenvolvido pela 22a Delegacia de Polícia, através de sistema de cruzamento de informações do Setor de Inteligência, bem como pela análise de provas de natureza testemunhal e documental, em especial escuta telefônica judicialmente autorizada, constatou-se que a facção criminosa "Comando Vermelho ", outrora em atuação no "Complexo do Alemão/Penha", possui o patamar superior do comando formado pelos dois primeiros denunciados , a saber: "NANDO BACALHAU" e "MARRETA" ou "NENZÃO". (...) O segundo denunciado, vulgo "MARRETA", era o líder do tráfico ilícito de substância entorpecente no Morro do Jorge Turco, em Colégio, e do Morro da Chachoeira Grande, no "Complexo do Lins", com quem dividia o "negócio" com o terceiro denunciado, o " ANÃO" ou "DA MAMÃE" no Morro do Jorge Turco.”. Outra não é a conclusão a partir da denúncia dos autos 0240662- 68.2010.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) “Desde abril de 2010 até a recente ocupação das comunidades conhecidas como Morro do Turano, Morro do Fallet, Morro do Fogueteiro, Mandela 1 e 2, Morro da Mangueira e Morro do Jorge Turco, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram- se entre si e outros indivíduos, estabelecendo um grupo articulado que se decida ao tráfico de entorpecentes, sempre com emprego de arma de fogo, de acordo com as investigações que dão lastro a esta ação penal. (...) O denunciado Luiz Claudio Machado (vulgo Marreta) é líder do tráfico de drogas na comunidade conhecida como Jorge Turco em Costa Barros e gerencia “bocas de fumo” na comunidade conhecida como Chapadão (...)”. A denúncia nos autos do processo criminal 0253799- 15.2013.8.19.0001(condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) revela que : “(...) Por período de tempo não determinado, mas cujo início é anterior ao dia 17 de junho de 2013 e até a presente data, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, os ora denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, conforme a seguir descrito, para a prática do tráfico ilícito de drogas. 3.1) LUIZ CLAUDIO MACHADO ("MARRETA"): É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho.Este traficante que atuava no Complexo do Alemão, com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora - UPP, foi para o Complexo do Lins, local que utilizou como base, estendendo seus domínios para as demais comunidades. Conforme restou demonstrado no moni toramento e na interceptação realizada (fis. 04/09, 11/21 e outras constantes do relatório final, que passa a fazer parte integrante da presente), após fugir do Presidio, Vicente Piragibe em 03/02/2013, "Marreta" passou a atuar como um dos principais fornecedores de drogas, armas e munições para diversas comunidades dominadas pela sua facção criminosa. Nessas mensagens, LUIZ CLAUDIO MACHADO dá ordens e diretrizes relacionadas ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades, bem como, demonstram que "Marreta" continua exercendo o dominio do tráfico de drogas nas comunidades sob seu domínio. LUIZ CLAUDIO MACHADO ("Marreta") tem como principais aliados os traficantes de drogas SÉRGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR ("Da Rússia"), FLAVIO DA SILVA MENDONÇA ("Flavinho do Juramento") e WELLINGTON DE SOUZA (PQD ou PQD dos Lanças -em referência ao tráfico de lança perfume)”. Por sua vez, no Acórdão da Apelação Criminal 0055265- 67.2014.8.19.0203(condenação nf dos arts. 158, §1º do Código Penal c/c artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06) afere- se quanto ao apenado que: “...É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada " Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho. (...) ... data ainda não determinada, mas cujo início pode ser fixado em meados do ano de 2013 e até o mês de fevereiro de 2014. Nas comunidades da Covanca, São José Operário e Barão, em Jacarepaguá...” Finalmente, a denúncia nos autos do processo criminal 0036229- 42.2014.8.19.0202 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) destaca que: “Em data inicial que não foi possível precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime foi constatada no mês de outubro de 201 1I 4, mantendo-se até o mês de junho de 2015, inclusive, nos Morros do Juramento e Juramentinho, localizados no bairro Vicente de Carvalho, e no Complexo do Alemão, situado no bairro de Ramos e adjacências, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente! mantiveram-se associados em quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente, delitos de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e tráfico de entorpecentes, a saber, Cannabis Sativa L. ("maconha"), i Cloridrato de Cocaína ("cocaína"), " crack", bem como porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos, além de miríade de outros crimes necessários ao desenvolvimento de atividades ilícitas na Comarca do Rio de Janeiro, estendendo-se para municípios da região metropolitana. A associação caracteriza- se pela inexistência de rígida divisão de tarefas entre seus integrantes, que, em geral, revezam-se na execução de suas funções e atividades, sendo parte integrante da sangrenta autodenominada facção criminosa vulgarmente conhecida por Comando Vermelho. A hierarquia de comando, contudo, encontra- se bem delineada e estende-se para diversas comunidades dá capital e da região metropolitana da cidade (Complexo do Caramujo, Salgueiro, Morro do Castro, Morro do Amor, Morro da Fé e Sereno, Juramento, Juramentinho, Complexo do Alemão, Morro do Chapadão, Parque União, Faz Quem Quer, Vila Norma, Vila Ruth, Vila Kennedy, Favelas do Lixão e do Dique, Morro do Fallet e do Engenho, Comunidade do Barão), e inclui líderes da cúpula da prefalada facção que cumprem pena em presídios federais. (...) 0 quinquagésimo primeiro denunciado, LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo "MARRETA" exerceu a chefia do tráfico de drogas na Comunidade do Barão, (valendo-se de várias comunidades sob o domínio do Comando Vermelho para comprar, revender e guardar drogas e armas de grosso calibre, destacando-se o Complexo' do Chapadão. É uma das principais lideranças do Comando Vermelho e apesar de estar preso desde dezembro de 2014 , vale-se de sua posição hierárquica e de controle sobre seus homens de confiança, com total domínio final dos fatos; para liderar o tráfico de drogas na região, atualmente chefiado por Sérgio Luiz da Silva Junior, vulgo “Da Rússia", homem de sua confiança (fis.190611912)”. Nesta perspectiva, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitos planos criminosos e determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidas de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. A política das autoridades da área de segurança pública visa, dentre outros objetivos, à neutralização dos efeitos destas práticas, em especial nos casos identificados como de necessidade de controle com maior rigor. Revela-se pelo parecer do Ministério Público (seq. 16.1), a partir de dados que lastrearam o pleito de transferência do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001, que o apenado, mesmo quando acautelado em Catanduvas, continuava no exercício da liderança do Comando Vermelho, voltado para abastecer a malta criminosa e expandir sua área de atuação a partir da aquisição de armamentos pesados quando retornasse ao sistema prisional fluminense: “a Polícia Penal Federal, em ações de inteligência, coletaram dados nos quais apontaram que Luiz Cláudio externou para os presos, Márcio Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, maior liderança da orcrim Comando Vermelho, Robson Aguiar de Oliveira, vulgo "Binho do Engenho ” e Luiz Cláudio Serrat Correa, vulgo "Claudinho CL", a sua intenção em adquirir armamentos pesados quando retornar ao sistema prisional fluminense, no período em que estava custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PFCAT), tal fato teria ocorrido no início do mês de setembro de 2023 e o seu retorno para o Sistema Penitenciário Fluminense se concretizou em seguida, no dia 22 de outubro. (...) . Em consulta aos dados de inteligência disponíveis, o armamento mencionado por “Marreta”, considerado pela polícia fluminense como homem de guerra do CV, poderia ter por finalidade abastecer os pontos para realização de novos ataques voltados à expansão territorial no estado do RJ, tendo como ponto principal as comunidades de Jacarepaguá que ai nda não estariam totalmente sob o poder da orcrim Comando Vermelho Como pontuado pelo Ministério Público, alinhando-se ao extrato de inteligência da SEPOL, a região de Manguinhos, localidade de atuação do apenado, se encontra em situação de flagrante insegurança e violência: 5. Destaca-se que uma parcela relevante dessas lideranças se encontra custodiada em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo reclusas, essas lideranças continuam emitindo ordens para seus subordinados fora do sistema prisional, influenciando diretamente as ações de suas ORCRIM e desestabilizando a segurança pública. 6. Na última semana de janeiro do corrente ano, na região de Manguinhos, área sob a influência criminosa do apenado, em retaliação a operação promovida pelas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a cúpula do Comando Vermelho ordenou uma série de roubos à veículos para disseminar o caos e o pânico no Estado, acarretando índices alarmantes. 7. Foram registrados 84 (oitenta e quatro) roubos nas delegacias que atuam nas proximidades das áreas sob a sua influência criminosa. Tal número representa uma média diária de 21 (vinte e um) veículos roubados por dia, na região, sendo, portanto, necessário haver tentativa de desarticulação da liderança criminosa”. Veja-se que tais fatos são corroborados pelo extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1) que faz alusão a dados extraídos de redes sociais em 24 de out de 2024, quando o apenado já havia retornado ao Estado do Rio de Janeiro (desde 22/10/2023). “ 1.3 Mesmo anos após ser preso (ver item anterior), LUIZ CLÁUDIO MACHADO mantém seu prestígio e liderança em sua orcrim. Dentro do CV, há um subgrupo que age no interesse LUIZ CLÁUDIO e que é empregado em ações violentas perpetradas por sua organização. Esse grupo foi batizado como "Tropa do Marreta". As informações revelam a contemporaneidade dos fatos e a influência exercida no contexto social, junto a outros criminosos, ainda nos dias de hoje, mesmo acautelado em unidade prisional. [...] As argumentações da Defesa quanto a ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega, falece diante das assertivas incontroversas apresentadas pelo órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público. Afere-se que a Defesa, tanto deste procedimento 5002136- 58.2025.8.19.0500, quanto do procedimento anterior 0059694- 91.2020.8.19.0001, é exercida pelo mesmo causídico, desta forma, todos os dados inerentes ao apenado foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Vale o reforço, a decisão judicial mantida em sede de Agravo à Execução 5004811- 28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025, não está sem cumprida pela Seção de Execução Penal de Catanduvas, que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Denota-se, a partir do procedimento 0059694-91.2020.8.19.0001, relatórios consistentes entregues pela Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontam diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO “Ocorre que, consoante noticiado pela Polícia Penal Federal (DEPEN), o referido custodiado, mesmo dentro do presídio federal, vem exercendo o comando da organização criminosa Comando Vermelho, negociando fuzis para fortalecer os núcleos de guerra do bando e determinando demais atos executórios às camadas inferiores do grupo criminoso, sendo tal fato novo contemporâneo investigado por esta Unidade de Polícia Federal em inquérito policial no qual LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo MARRETA, já se encontra na c ondição de indiciado”. Vejam-se alguns trechos transcritos dos diálogos apontados pelos DEPEN, obtidos em 02/09/ 2023, antes do retorno a presídio estadual (ocorrido em 22/10/2023), todos referentes a LUIZ CLAUDIO MACHADO e que fazem claramente alusão à comercialização de material bélico para assegurar a localidade sob seu domínio e afastar qualquer ingerência do Estado de Direito: “...A minha pergunta é: qual é a melhor mercadoria forte do momento lá Serrat?” “Ae, CLAUDIO. Trabalhar com uma mercadoria com teor, com teor forte, é outra coisa, né CLAUDIO.” (quando fala em “teor forte”, refere- se ao calibre do armamento. Mais destrutivo, maior “teor”) “Então, NENZÃO, se você chega lá agora, você consegue a diferenciada , a diferenciada, vai sobressair, entendeu?” “Diferenciada, entendeu!” “Aí, né...preço bom, qualidade boa, já era é mole, entendeu?” “Tá doido, CLAUDIO. E uma ARzinha? Uma AR? Um M4zinho tá quanto , CLAUDIO?” (ao fundo) “Tá cemzinho...” “Setenta e cinco, agora os AR 75, entendeu?” “Tá. É mais jogo comprar ARzinha ou M4, né CLAUDIO?” “E essa tabela que tá aí, cem, cento e tal, eu pra mim, pra mim, eu deixo mais lucro comprar AR15, comprar RUGER, entendeu? Leva a mal não, CLAUDIO. Cento e pau, CLAUDIO? Aí quando aparecer um FAL, um fechar com 70, 80, pagar em duas vezes, aí vou desenrola aí, vai indo, né não CLAUDIO?” “Aparecendo cinquenta, o RUGER, o AR, eu vou cair pra den tro, viu?” “ Ae, tá escutando? Ô BINHO, aí aparece um cara lá com dez, a quarenta, dá quatrocentos mil, entendeu? Desenrolo com ele, desenrolo com ele...” “Desenrolo com ele, dou a metade, duzentos, aí no final com ele aí no final pelo menos dar uma parcelada, de quatro prestação de cinquenta, já fico com dez RUGER ou dez AR, entendeu SERROTE?” “Verdade, eu tô falando que se ele quiser, assim que tiver com dez AR, eu tô caminhando, tá ouvindo, aí eu falo com ele pra comprar por cem pra ele e parcelar quatro de cinquenta eu fecho rápido, entendeu? Já fico com dez AR.” “Verdade, mas na situação que tá, os calibre grosso, isso aí vai ser lá pra frente, quando eu estiver tranquilo, aí eu posso comprar um ou dois naquele esquema, aí eu vou fechar. Mas antes disso eu vou ficar na lutinha mermo, com os AR e com os RUGER, entendeu LEO?” “Eu gosto sim de calibre grosso, mas do jeito que tá o mercado lá em cima, oxe, pra mim vai cair igual a os RUG, umas R, eu fico de boa, entendeu?” “ Ô BINHO, porque eu acho que tu sabe que o fuzil dá respeito pra área. Os oficial não gosta disso, né LEO?”. De modo que, este são os motivos de interesse da segurança pública, identificados no pedido e no conjunto de atributos informados nos documentos que o instruem, qual seja, a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a comunicação externa com organizações criminosas, aptos a resultar em graves ações delituosas, a impor, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. A transferência do apenado para fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é obstáculo tanto a orquestrações de crimes, como ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, aí englobados os noticiados atos violentos extramuros, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública de combate ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Como bem estabelecido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1) deste procedimento 5002136-58.2025.8.19.0500, a marginalização e a violência são fatores que vêm crescendo de forma desordenada e alarmante, notadamente na localidade sob domínio do apenado e seus comparsas, ligados à orcrim Comando Vermelho, o que gera na sociedade civil uma forte onda de insegurança e clamor. “Com efeito, de acordo com o extrato de inteligência anexado ao pedido de inclusão formulado pela SEPOL, na última semana de janeiro de 2025, as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma grande operação no Complexo do Alemão, área considerada o " Quartel General" do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de cerca de 1 ( uma) tonelada de drogas, armas e também, na localização de uma área utilizada para desmanche de veículos. Em resposta aos prejuízos causados à ORCRIM, a cúpula do Comando Vermelho ordenou que seus celerados em liberdade promovessem uma série de roubos a veículos para disseminar o caos e o pânico do Rio de Janeiro. O número de roubos de veículos atingiu índices alarmantes e tal evento foi resultado de uma ação orquestrada pelas lideranças do Comando Vermelho, onde cada "Dono de morro", como são conhecidas as lideranças criminosas regionais, determinaram que seus subordinados fossem às ruas para praticar tais crimes. Ainda de acordo com as informações de inteligê ncia "dados coletados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) corroboram os fatos narrados nas mídias jornalísticas. Comparando os índices criminais de janeiro de 2025, com janeiro de 2024, percebe-se um incremento na maioria dos crimes registrados no Estado. Com a área englobada pela 26 ª circunscrição integrada de segurança pública, que abrange as áreas sob influência de LUIZ CLÁUDIO MACHADO não foi diferente. Neste caso, importante ressaltar o número de roubos de veículos, que aumentou em 169% em relação ao mesmo período do ano passado (2024), o que ratifica as informações de inteligência que indicaram um movimento uníssono da organização criminosa Comando Vermelho, com relação à ordem para o cometimento deste tipo de crime em retaliação às operações policiais ocorridas no complexo do alemão. " (grifamos e negritamos) Assim, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, que elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuaçã o relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6.877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos IV e VI. Por fim, as demais alegações defensivas também são merecem respaldo. As informações e motivos trazidos pela SEPOL e pelo MP aludem aos requisitos legais específicos aplicáveis à legislação especial de regência. No mais, as outras alegações de carência de fundamentação e contrariedade a princípios constitucionais também não procedem, porquanto os fundamentos já expendidos traduzem razões jurídicas suficientes e exaurientes, que afastam, por dedução lógica ou até por técnica de ponderação, os preceitos alegados pela defesa, com preponderância dos princípios que norteiam os interesses da segurança pública, fundamentos de validade da Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09. Por todo o exposto, É AUTORIZADA A INCLUSÃO do preso LUIZ CLAUDIO MACHADO, em um dos presídios federais da União, noutro Estado da Federação, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do requerimento formulado. Oficie-se ao Secretário de Polícia Civil, ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Diretor do DEPEN, comunicando esta decisão.” (grifos nossos). Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada com base nas informações prestadas pela Secretaria de Polícia Civil, que revelam a participação do paciente na facção criminosa "Comando Vermelho", ocupando posição de destaque. Justificado, portanto, o interesse da segurança pública na transferência do paciente para o sistema penitenciário federal, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008. Por fim, no que concerne à impossibilidade de transferência para presidio federal devido ao grave estado de saúde (cardíaca denominada Cardiomegalia, também conhecida popularmente como “coração grande” ou “coração dilatado), não foi demonstrado que o tratamento não possa continuar a ser realizado no estabelecimento prisional. [...] Ao revés, depreende-se da decisão acima, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional, com ênfase nas informações de prontuário médico recente demonstrando a realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

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CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

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Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Jurandir Rodrigues Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 257179266

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5502497-85.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação que buscava a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação e consequente dano moral e material. O autor alegou não ter contratado o empréstimo e que o contrato estava fraudado e a assinatura no contrato era falsa. O juiz de primeira instância julgou antecipadamente o mérito, indeferindo o pedido de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia documentoscópica; e (ii) se o julgamento antecipado do mérito foi correto à luz do direito probatório, em especial, diante da alegação de fraude contratual e de assinatura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização de perícia, viola o direito da ampla defesa e do contraditório. O autor alegou fraude contratual, requerendo perícia para comprovação. A negativa de perícia, diante da alegação de fraude, configura cerceamento de defesa, especialmente considerando que o réu, diante da alegação de falsidade documental, tinha o ônus de provar a autenticidade do contrato. 4. A presunção de veracidade da assinatura em documento particular (CPC, art. 408 e CC, art. 219) é relativa e cede diante de indícios de fraude. O réu não se desincumbiu do ônus da prova de autenticidade do contrato, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica. "1. O indeferimento de perícia documentoscópica em ação que alega fraude em contrato de empréstimo consignado, configura cerceamento de defesa. 2. Em caso de alegação de fraude contratual em empréstimo consignado, a presunção da veracidade da assinatura em contrato particular cede ante a necessidade de prova pericial, cabendo ao réu, nos termos do Tema 1061 do STJ, comprovar a autenticidade da assinatura e do contrato, caso impugnado pelo autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; art. 373, II; art. 408; art. 436, p.u.; art. 1022, II; CC, art. 219; art. 166, II, IV, V; art. 169. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1061 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5467207-45.2022.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5620386-94.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5611650-90.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5132045-50.2020.8.09.0002; TJGO, Apelação Cível 5337264-36.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 0452185-06.2012.8.09.0162; TJGO, Apelação Cível 5029402-80.2021.8.09.0001; TJGO, Apelação Cível 5514674-21.2021.8.09.0051; TJ-SP - AC: 10003539120218260097; TJ-SP - AC: 10084919120218260438; TJGO, Apelação Cível 5334659- 23.2021.8.09.0127; TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093. REsp 1.846.649-MA; AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5502497-85.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JURANDIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Trindade, nos autos de “ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO CETELEM S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 84): “(…) O Autor ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato devidamente assinado pelo Autor, este não requereu perícia grafotécnica. Tratando-se o contrato de empréstimo consignado de documento particular, deve-se aplicar o artigo 408, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”, bem como o artigo 219, caput, do Código Civil, que prescreve que “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (…) Deve-se observar, ainda, no caso concreto, o artigo 412, caput, do Código de Processo Civil, que reza que “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. (…) Assim, como o Autor não impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, presume-se a veracidade das declarações dele constantes. É certo que a presunção de veracidade prevista no artigo 408, caput, do Código de Processo Civil, é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Por isso, pode o signatário alegar que a declaração firmada decorreu, por exemplo, de erro, dolo ou coação para conseguir a anulação do documento particular. (...) Após a exibição do contrato de empréstimo pelo Réu, o Autor desenvolveu uma argumentação de falsidade do documento com emprego de palavras e expressões genéricas, que são utilizadas sem indicação específica e concreta do porquê da suscitada falsidade e que podem ser deduzidas, de forma abstrata, contra todos e quaisquer contratos bancários de adesão, sendo, por isso, genéricas e incapazes de infirmarem o documento impugnado. (...) Ora, o Autor não produziu quaisquer indícios, ainda que mínimos, de fraude na celebração do contrato impugnado. (…) In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que fria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade do empréstimo não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgador. (…) Isso posto, JULGO improcedente a pretensão inicial e DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ela postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.” Nas razões do apelo (mov. 87), de início, o apelante informa que “propôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Consignado em sua aposentadoria, a fim de obter a declaração de nulidade do contrato 22-836146469/19 e a sua inexigibilidade, bem como a reparação por danos morais e a repetição de indébito dos valores indevidos adimplidos em consequência da contratação suspeita”. O apelante indicou que o banco juntou um contrato viciado, a fim de validar a contratação fraudulenta, requerendo a prova pericial deste a petição inicial, e que, em consequência, o dano moral in re ipsa está configurado. Após regular instrução processual foi proferida sentença (Mov. 34) em que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, protocolada apelação, o pedido do autor/apelante foi julgado procedente para determinar a cassação da mesma, em face da não oportunização de requerimento de produção da prova pericial. Indica ainda que o acórdão foi expresso em dizer que é atribuído ao banco requerido o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato trazido na contestação. Com o retorno dos autos, após manifestação do autor/apelante, o juízo de primeiro grau indeferiu a realização da prova pericial requerida, em virtude de sua desnecessidade para o deslinde da causa, em face das demais provas produzidas, sobretudo a existência de TED em favor do autor/apelante. Na presente apelação em julgamento, o autor/apelante, indica que as alegações do requerido induzem a uma falsa percepção da existência de um contrato de empréstimo consignado válido, todavia, a contratação foi realizada de forma indevida, pois não era de conhecimento da parte autora, além do que, o fato de a condição de aposentado do autor qualifica a já reconhecida desvantagem do consumidor, perfazendo um acréscimo de fragilidade, de maneira que passa a se configurar uma hiper vulnerabilidade, que impõe uma proteção ainda mais rígida das relações consumeristas protagonizadas pelos detentores das aludidas condições. Assevera que “a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos possui claros indícios de adulteração, como desalinhamento das informações inseridas, formatação diferente, diversas numerações e informações em sobreposição”. Outrossim, salienta que “o apelado informa ser o contrato de nº 22-836146469/19 decorrente de refinanciamento de dívida contratada anteriormente, no entanto não traz o instrumento contratual originário, logo, não junta ao processo instrumento probatório essencial para confirmar a existência do objeto da lide, visto o contrato de refinanciamento ser considerado acessório de um original. Inexistindo o primeiro, fica o segundo questionável”. Ressalta que “não existe na cédula de crédito bancário informação que indique tratar-se de “refinanciamento” de empréstimo contratado em período anterior com o banco, afirma ainda que “o número foi inserido fora da linha do contrato e o código de barras apresenta numeração divergente”. Sustenta que “o contrato juntado pelo apelado, como demonstrado acima, apresenta montagem, portanto, fraude, de forma que a relação jurídica é nula, e que, como não há possibilidade de convalidação, a sentença merece ser revista, com a determinação da realização da perícia requerida, fazendo citação do tema nº 1061 do STJ, aduzindo que impugnada a assinatura do contrato pelo consumidor, incumbe à instituição financeira fazer prova da sua autenticidade. Por último, ressalta a irregularidade do julgamento sem a realização da perícia, ocorrendo o cerceamento do seu direito de defesa, ferindo a ampla defesa e contraditório, uma vez que a prova pericial sobre os documentos acostados pelo requerido é indispensável à demonstração do direito. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para cassar a sentença, a fim da realização da instrução probatória, com a realização da perícia documental/documentoscopica, ou a reforma total da sentença apelada, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Sem preparo, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 09). O apelado, regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, realizando seu julgamento por meio monocrático, em consonância com o art. 932, inciso IV do CPC c/c Tema nº 1061/STJ. O apelante alega que o contrato juntado pelo apelado apresenta montagem, portanto, fraude, de forma que a relação jurídica é nula, e que, como não há possibilidade de convalidação, e ainda a existência de assinatura divergente, em sua avaliação, e desta feita a presença da prova se faz necessária, com a realização de perícia grafotécnica. O apelante é aposentado pelo INSS e impugnou a assinatura aposta no documento apresentado, e verificando que houve a inversão do ônus da prova pela decisão de mov. 09, deveria fazer o banco prova dos fatos articulados pela parte autora, e assim o banco apelado juntou o contrato de empréstimo, acompanhado de assinatura, documentos pessoais do autor e comprovante de transferência da quantia para conta de sua titularidade (mov. 14). Não obstante isso, o apelante impugnou a própria veracidade do documento, que teria fraudes e montagem, bem como a autenticidade da assinatura, e solicitou a realização de perícia. Em seguida foi julgado antecipadamente o mérito, na primeira sentença que foi cassada por decisão deste Tribunal de Justiça, onde se lê: “De sorte que, sem que fosse oportunizada às partes manifestação sobre as provas que desejassem produzir, foi prolatada sentença nos autos na mov. nº 34, julgando improcedentes os pedidos iniciais, restando configurado o cerceamento do direito de defesa do autor, como alegado em preliminar. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se indispensável que seja oportunizada às partes a manifestação acerca das provas que pretendem produzir, considerando, sobretudo, que as alegações do autor são no sentido de ter sido fraudado o contrato em discussão, não podendo ser julgado improcedente o pedido inicial, sem antes ser dada oportunidade de a parte poder especificar as provas que pretende produzir. (...) Outrossim, cumpre salientar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”, recaindo sobre o banco requerido o ônus da prova pericial. De forma que deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Como consequência, restam prejudicadas as demais razões recursais. Observe-se que o acórdão já indicou a existência de divergências e dúvidas que mereceriam a análise do pedido de produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo sem o devido lastro, (Mov. 68) indo em confronto com o próprio tema 1061 do STJ, que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” ( tema 1061 do STJ). Embora a doutrina e a jurisprudência caminhem no sentido de que o julgamento antecipado do mérito não induz o cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos seja suficiente para embasar a convicção do julgador, entendo que, se esta for insuficiente, o Diploma Processual assegura a sua ampla produção, tendo como objetivo o alcance da verdade dos fatos, conforme se verifica do contexto do art. 369, in verbis: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Sobre o tema, veja-se o teor da Súmula 28, desta Corte: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. O direito à prova deve ser interpretado como um direito público subjetivo constitucionalmente assegurado aos litigantes e também um dos pilares que sustentam o devido processo legal. Cito art. 5º, inciso LV da CF: Art. 5º. (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda que caiba ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, entendo que as partes têm o direito fundamental de empregar todos os meios, legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. A respeito das indevidas limitações do direito à prova no processo civil, mostra-se pertinente a crítica formulada por Araken de Assis: “O direito fundamental processual à prova fragiliza-se perante a possibilidade de o juiz não admitir provas inúteis e procrastinatórias (art. 370, parágrafo único). Diz-se que a parte só adquire semelhante direito após o crivo judicial acerca da admissibilidade e – eis o ponto – relevância.92 Ora, não se afigura implausível o juiz dar-se por “convencido” pela prova documental (contraditada ou não), dispensando a audiência de instrução e abreviando o procedimento, por intermédio do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Os tribunais de segundo grau raramente controlam esse abuso, sob o errôneo pretexto de o órgão judicial ser o destinatário da prova, posto que apelação comporte a revisão do juízo de fato, baseada na apreciação acervo probatório – quanto maior, melhor –, e o STJ abstém-se de intervir nesses assuntos, porque (alegadamente) questões de fato. Essa anomalia ofensiva ao direito fundamental processual receberá a devida crítica no item do julgamento antecipado do mérito (infra, 1.801). Processo Civil Brasileiro - Vol. I - Ed. 2022. Autor: Araken de Assis. Editor: Revista dos Tribunais. LIVRO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. TÍTULO II – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL.” Não bastasse isso, consoante precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como é o caso, cabe a ela o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Quanto ao tema em estudo, sabe-se que, uma vez contestada a legitimidade da assinatura aposta em documento particular, cessa a presunção de sua validade (art. 428 do CPC), tornando-se imprescindível a apuração da autenticidade infirmada. Assim, só a prova técnica pode apontar a quem assiste razão, daí resultando que seu indeferimento revela cerceamento de defesa. Nesse contexto, constata-se que a matéria debatida nos autos necessita de maiores averiguações, uma vez que a prova da autenticidade da assinatura aposta ao contrato e da veracidade do próprio contrato, se faz necessária para o deslinde da questão, das quais podem ser extraídos todos os sinais identificadores e características da assinatura do apelante. Com a produção da prova pode-se realmente comprovar ter havido a alegada falsificação, mas se depois de oportunizar a ampla produção de provas ficar comprovado que houve a contratação e que a assinatura é do apelante, aí sim, que se aplique as penalidades devidas. Vejo ainda que o apelado juntou o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor, que são os mesmos apresentados na inicial, e TED como depósito da quantia em conta de titularidade do autor. Sobre a TED, que utiliza o juízo de primeiro grau como um dos fundamentos para o indeferimento da prova pericial, observo que também é argumento do autor/apelante de que não existe prova conclusiva deste recebimento, que em conjunto demonstraria uma fraude existente. Logo, não é possível a confirmação de que a contratação foi realizada pelo autor, pois apesar das provas juntadas pelo réu, existe dúvida razoável, negando a validade da assinatura, situação que lança dúvidas razoáveis sobre a autenticidade da assinatura e veracidade do contrato, que somente pode ser esclarecida por meio de produção de prova, mais especificamente, a perícia judicial. Desta forma, o julgamento antecipado do mérito, pela segunda vez, sem a produção de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, acarreta inegável cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, fazendo com que o ato judicial se compadeça de irremediável nulidade. Sobre o tema, cito julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Mostrando-se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento do processo, cabe ao julgador determinar a produção daquelas necessárias para a elucidação dos fatos, em busca da verdade real e, consequentemente, da solução mais justa e adequada à lide. 2. Prolatada a sentença, sem a produção de prova absolutamente necessária ao julgamento equânime e correto do litígio, haja vista as incertezas quanto ao destino do valor do contrato de empréstimo, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por meio de prova pericial grafotécnica. 3. Merece ser cassada, por error in procedendo a sentença que julga as pretensões iniciais em detrimento da necessidade revelada, no caso, de complementação do conjunto probatório. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5300548-46.2022.8.09.0137, Rel.(a) Des.(a) JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL NEGANDO A AUTORIA GRÁFICA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJGO N. 5075232-10.2024.8.09.0116, Relator Desembargador Breno Caiado. Publicado em Publicado em 10/01/2025. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDÍCIOS DE FRAUDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SENTENÇA CASSADA. (...) 2.Havendo indícios de fraude bancária, como na espécie, o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo consumidor caracteriza cerceamento do direito de defesa, segundo inteligência dos arts. 350, 369, 430, 431, 432, 433 e 464, § 1º, todos do CPC, e do precedente qualificado firmado pelo STJ (Tema 1061). 3.O cerceamento do direito de defesa enseja prejuízos evidentes à apelante, razão pela qual a sentença padece de nulidade e deve ser cassada para que, retornando os autos à origem, seja oportunizada a produção da prova pericial requerida e relevante para o julgamento do mérito. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5590411-15.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023). Ante ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença fustigada determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial requerida pelo autor/apelante. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator

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Caixa Econômica Federal - Cef x Manutec Construcoes Ltda e outros

ID: 330279329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, que na origem era uma ação monitória. Citada para pagar, a parte permaneceu-se silente, razão pela qual o título constituiu-se de pleno direito (art. 701, §2º, do CPC). O montante atualizado da dívida é de R$ 160.910,01. Como não houve pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros, logrando bloquear numerário dos executados (eventos 46/47). Intimados, os executados apresentaram impugnação (eventos 45). No que toca ao executado pessoa natural, alega que os valores bloqueados são os seus únicos recursos, que possui diversas dívidas de consumo, além de enfrentar problemas com depressão e ansiedade. Pugna pela impenhorabilidade dos valores em depositado inferiores a quarenta salários. No que toca ao executado pessoa jurídica, alega que o bloqueio do numerário inviabiliza a atividade da empresa, que possui diversas dívidas fiscais, as quais a impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. E ainda que suas receitas estariam comprometidas com o pagamentos de encargos trabalhistas e insumos básicos necessários para a continuidade da atividade empresarial. Pugna pela aplicação da Súmula 417/STJ. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça para ambos os executados. Indica "a penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Resposta da exequente no evento 68, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a condenação do impugnante em honorários. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 da Súmula do c. STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, ao contrário das pessoas naturais, sobre as quais milita presunção favorável de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), a impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais precisa estar cabalmente comprovada nos autos. In casum , a pessoa jurídica executada baseia seu pedido quase que exclusivamente em dívidas contraídas junto ao Fisco, que totalizariam cerca de R$ 625.830,45 ( 45.9 ), as quais a impossibilitaram de adquirir novos contratos junto ao poder público. Contudo, o que atesta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é a sua capacidade de adquirir dívidas, mas sim a sua incapacidade de saldá-las. Ao revés, bastaria uma gestão perdulária da empresa para livrá-la do compromisso de arcar com as suas obrigações fiscais, trabalhista, com fornecedores etc. As movimentações financeiras nos extratos anexos apenas refletem o dia a dia de uma empresa saudável, com entradas e saídas. Aliás, esse é o propósito de uma conta corrente: fazer circular o numerário. Cito, a título de amostragem, que, na conta corrente junto ao Sicredi ( 45.13 ), é possível verificar diversos TEDs de municípios que mantém contratos com esta executada. Somente do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, no mês de abril/2025, recebeu a importância de R$ 186.427,74. Tampouco não verifico saldo devedor por parte da executada que possa indicar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Acresça-se que não foram juntados IRPJ, balancetes, registros contábeis, dívidas protestadas ou qualquer outro documento que ateste a situação de penúria da empresa. Ao revés, foram juntados folha salarial ( 45.12 ), notas fiscais ( 45.22 ), extrato de contrato no valor de R$ 1.557.638,84 ( 45.24 ) além de termo aditivo no valor de R$ 2.357.345,28, firmado em fevereiro/2025 ( 45.25 ). Mutatis mutandis , vejamos como a e. Primeira Turma do TRF4, enfrentando pedido de de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, na execução fiscal, já se manifestou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais, sendo que o fato de estar em recuperação, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício. 2. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF). 3. A alíquota de multa de dez por cento do valor do tributo devido não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Não viola, pois, a vedação constitucional ao confisco. A pena é adequada à finalidade preventiva e repressiva do ilícito fiscal. (TRF4, AC 5011212-65.2021.4.04.7107, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 03/05/2023) Registre-se, finalmente, que para a aquisição de novos contratos com o poder público, bastaria a esta executada promover a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, por meio, por exemplo, do parcelamento, para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 151 c/c 207, do CTN). 2. Destarte, rejeito . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça à ´pessoa natural, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção , qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso sob exame, o requerente aduz que não recebe o suficiente sequer para declarar o IRPF ( 45.5 ), o que, por conseguinte, o conduziria ao patamar para fazer jus a presunção de sua insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo. Contudo, da realidade dos autos, tal presunção perde força, sobretudo em face das condições de vida do executado. Senão, vejamos. A uma , porque o executado é o único titular da empresa executada ( 61.3 ), cujo capital social é de R$ 1.100.000,00 (cláusula quinta do contrato social), sendo o executado detentor de 100% das quotas sociais ( 61.4 ). A duas , porque a empresa, em que pese possuir inscrição em dívida ativa, segue atuante no mercado, como bem demonstram a sua folha de pagamento, as contas correntes e os contratos supra mencionados. A três , porque, embora o executado afirme que não declara IRPF ( 45.5 ), não colacionou a declaração de isento da Receita Federal do Brasil. A quatro , porque, atualmente, o valor para isenção do IRPF é de R$ 2.428,80, consoante a Medida Provisória nº 1.294. Porém, em apenas uma das contas do executado foram bloqueados R$ 22.712,47 ( 47.3 ). Valor bem superior, portanto, àquele para alíquota zero. Vale destacar que o extrato de sua conta corrente ( 45.2 ), no qual verificam-se diversas transações financeiras, e os boletos em nome do executado ( 45.6 , 45.3 ), juntados aos autos, evidenciam, em tese, padrão de vida superior àquele de quem percebe rendimentos abaixo do teto do RGPS - atualmente R$ 8.157,41. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da e. Décima Turma do TRF4, verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRDR 25 DESTE TRF4. OFÍCIO PARA A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A Corte Especial deste TRF estabeleceu a seguinte tese no IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.. 2. Hipótese em que não comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, considerando que a parte autora é titular de quotas de capital de empresa, de um posto de combustível ativo, não tendo sido juntada sobre a empresa qualquer dado contábil-financeiro, o que torna precipitada a concessão do benefício sem tais esclarecimentos. Impõe-se que seja esclarecida a situação financeira do posto de combustível, mediante a juntada de balanço e declaração de renda da pessoa jurídica também. 3. Assim, incabível o benefício na forma do art. 99, § 2º do CPC, ao menos enquanto não esclarecida a situação financeira do posto de combustível do qual o agravante é o sócio administrador. 4. De outo parte, prematura a determinação de expedição de ofício requisitando a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica, notadamente quando o debate definitivo da questão não foi encerrado. As justificativas até aqui apresentadas, embora possam ser rejeitadas (ou não), não indicam uma clara intenção de fraudar o direito postulado. Assim, a abertura de inquérito por determinação judicial não tem amparo, neste momento, e deve ser cancelada por este Tribunal. (TRF4, AG 5018958-91.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 30/04/2024) Registre-se que o mero acometimento pelo executado de enfermidade não é motivo, por si só, para fazer presumir a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seria necessário, por exemplo, demonstrar que faz uso de medicamento de uso contínuo, com prescrição médica e cujo valor comprometa a sua segurança financeira, ou os custos do tratamento tornam insuportável as despesas processuais. 4. Destarte, indefiro . Por fim, consigno que o pedido de gratuidade poderá ser renovado a qualquer tempo, mediante simples petição (art. 99, §1º, do CPC), desde que o executado apresente novos documentos capazes de comprovar a sua situação de insuficiência de recurso. Porém, os efeitos de eventual deferimento são prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar situações pretéritas. DA IMPUGNAÇÃO 5. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Além disso, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ressalto que o princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC) deve ser aplicado quando executado apresentar meios menos gravosos para prosseguir a execução, (parágrafo único, do art. 805, do CPC), o que não correu nestes autos. Ademais, a penhora em dinheiro é prioritária, como asseveram o artigo 835, I, c/c §1º, do CPC. Apesar da penhora em dinheiro não ser absoluta (Súmula nº 417/STJ), este é modo preferencial, dada a sua liquidez e certeza, mormente quando o executado não apresenta outros meios de prosseguir à execução, os quais deverão ainda ser objeto de avaliação pelo Juízo. Nesse sentido, cito os seguintes arestos do c. STJ, verbis : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3. Recurso Especial provido." (REsp 1205309/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417/STJ NA HIPÓTESE. 1. O teor da Súmula n. 417 desta Corte - in verbis: 'Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto' - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, o art. 15 da Lei n. 6.830/80 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.090.898/SP), na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, 'não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF'. 3. Tendo em vista que as razões da agravante pretendiam manifestação deste órgão colegiado quando à possível incidência da Súmula n. 417/STJ, deixo de aplicar a multa do § 2º do art. 557 do CPC, eis que, in casu, a impugnação recursal tratou, também, de questão diversa daquela pacificada no âmbito do recurso representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no Ag 1336230/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2010) Consigno que, como visto acima, não há provas de que o numerário constrito se prestaria a assegurar o mínimo existencial dos executados, tampouco de que se trate da sua única reserva monetária. Sobre a impenhorabilidade de numerário da pessoa jurídica , o c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. g.n.). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando houver uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial . Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse que a penhora do numerário inviabilize a atividade empresarial. A juntada de folhas de pagamento e/ou holerites e extratos bancários não se prestam, por si sós, a demostrar a situação de penúria da empresa que, repita-se, mantém diversos contratos de prestação de serviços com o poder público. Consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade dos salários aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Acresça-se que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). Logo, não é a irrisoriedade dos valores constritos argumento a justificar o desbloqueio do numerário. A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 6. Por fim, deverá a exequente manifestar-se se aceita ou não a proposta da executada de "penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Pelo exposto, entendo pela manutenção de todos os bloqueios. 8. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo , dou por convertida a indisponibilidade em penhora. 9.1. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 9.2. Intime-se a parte exequente para que diga sobre a apropriação para amortização do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Requerida a conversão/apropriação/transferência dos valores, defiro desde logo. Via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 9.3. Requerido o levantamento via alvará, observados os poderes para receber e dar quitação, expeça-se . 9.4 Intime-se o procurador judicial a proceder ao saque diretamente na PAB/CEF da Justiça Federal. 9.5. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação do crédito, bem como para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo eventual importância apropriada, no prazo de 15 dias . 10. Havendo outros requerimentos, volvam conclusos.

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