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Processo nº 5029402-57.2025.4.03.6301

ID: 336232240

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029402-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

CASSIO HENRIQUE FALLER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029402-57.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: I. C. D. S. REPRESENTANTE: …

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Processo nº 5029402-79.2024.4.03.0000

ID: 261132148

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029402-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRIAM BISPO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “(...) VI – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se: a) a concessão dos benefícios da gratuidade processual; b) seja concedida liminarmente a tutela de urgência, para o fim de que se intime a Requerida à entregar o diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, fixando-se astreintes para o caso de descumprimento em importe mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais) por dia de inadimplência; (...)” (maiúsculas e negrito originais) A decisão agravada rejeitou a pretensão antecipatória ao fundamento de não restar comprovada, nesta fase procedimento, o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial. Assentou o D. Juiz a quo, ainda que: “No caso em comento, observo, logo de saída, que a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte postulante não se mostra satisfatoriamente comprovada, de forma a justificar o cabimento da pretensão de urgência por ela veiculada, considerando que não comprou que exerce alguma profissão relacionada à área de formação em curso superior. No mais, não há comprovação de eventuais conversas de aplicativo de mensagem ou e-mail, que comprovem os requerimentos realizados pela autora e as justiticativas da requerida, conforme exposto na petição inicial. Portanto, há a necessidade da oitiva da requerida, para, posteriormente, analisar o pedido da tutela de urgência. Daí porque, a única conclusão possível é a de que, ao menos para os efeitos de uma cognição judicial perfunctória, não está presente um juízo preliminar de probabilidade do êxito da demanda movimentada pela autora, ausente um juízo preliminar de constatação da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado”. (ID. 343287626 – dos autos na origem) Alega a agravante que embora tenha se formado e colado grau em 01.09.2022 até o momento a instituição agravada não expediu o diploma. Afirma que todas as tentativas de contato por e-mail, whatsapp e pessoal restaram infrutíferas, sendo frustrada pelas desculpas e esquivas da agravada. Sustenta que a falta do diploma causa desconfiança em eventuais contratantes, fazendo com que perca oportunidades. Fundamenta o pedido no artigo 43 da Lei nº 9.394/96 e artigo 205 da Constituição Federal. Indeferido o pedido de tutela recursal (ID. 310033245). Não houve apresentação de contraminuta, pela agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição de Ensino Agravada. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado, aos 01 de setembro de 2022. (ID. 343214054). Assevera, no entanto, que até o ajuizamento da ação, não teria sido expedido o diploma, apesar de mais de dois anos da conclusão do curso superior. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Agravada não se desincumbiu em demonstrar qualquer justificativa plausível para a demora na expedição do documento, ou ainda, para que fosse submetido a registro perante a Universidade Certificadora, se limitando a alegar em sede de contestação que “até hoje ainda enfrentamos atrasos causados pela pandemia da COVID-19, pois devido aos lockdowns e trabalhos remotos, os diplomas de TODAS AS FACULDADES DO PAÍS deixaram de ser emitidos por mais de 2 (dois) anos”. (ID. 349192500 – pág. 02) Não obstante, observo que a Agravada colaciona aos autos cópia do Diploma emitido em nome da Autora (ID. de n.º 349193316), registrado pela Universidade de Tuiuti do Paraná e expedido em 22/10/2024, conforme se extrai do comprovante de autenticação constante do arquivo[1] e informa que referido título já estaria à disposição da Agravante. Considerando que a pretensão recursal da Agravante se limita à obtenção de provimentos jurisdicional para que a Agravada proceda à emissão do emitido imediatamente seu certificado e diploma, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que não subsiste interesse de agir. Nos termos do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado. Com efeito, o interesse de agir também se apresenta como pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que repousa no binômio da necessidade e utilidade, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.) Na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de a parte ter de submeter a questão à análise deste Juízo Recursal, para ver satisfeita a sua pretensão, qual seja, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de seu diploma, na medida em que referido documento já teria sido expedido pela IES Agravada, estando inclusive à disposição da Agravante para retirada. Não se está, com isso, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela instituição de ensino, mas tão somente a inexistência de elementos que autorizem o provimento do instrumento recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1]https://sistema.unibrbotucatu.com.br/botucatuMentorWebG5/jsf/diplomadigital/visualizadiplomadigital.jsf E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição de Ensino Agravada. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. Agravada que colaciona aos autos cópia do Diploma emitido em nome da Autora, registrado pela Universidade de Tuiuti do Paraná e expedido em 22/10/2024, conforme se extrai do comprovante de autenticação constante no arquivo, e informa que referido título já estaria à disposição da Agravante. 5. Nos termos do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado. O interesse de agir também se apresenta como pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que repousa no binômio da necessidade e utilidade, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 6. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de a parte ter de submeter a questão à análise deste Juízo Recursal, para ver satisfeita a sua pretensão, qual seja, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de seu diploma, na medida em que referido documento já teria sido expedido pela IES Agravada, estando inclusive à disposição da Agravante para retirada. 7. Não se está, com isso, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela instituição de ensino, mas tão somente a inexistência de elementos que autorizem o provimento do instrumento recursal. 8. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5029402-79.2024.4.03.0000

ID: 261132153

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029402-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRIAM BISPO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “(...) VI – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se: a) a concessão dos benefícios da gratuidade processual; b) seja concedida liminarmente a tutela de urgência, para o fim de que se intime a Requerida à entregar o diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, fixando-se astreintes para o caso de descumprimento em importe mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais) por dia de inadimplência; (...)” (maiúsculas e negrito originais) A decisão agravada rejeitou a pretensão antecipatória ao fundamento de não restar comprovada, nesta fase procedimento, o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial. Assentou o D. Juiz a quo, ainda que: “No caso em comento, observo, logo de saída, que a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte postulante não se mostra satisfatoriamente comprovada, de forma a justificar o cabimento da pretensão de urgência por ela veiculada, considerando que não comprou que exerce alguma profissão relacionada à área de formação em curso superior. No mais, não há comprovação de eventuais conversas de aplicativo de mensagem ou e-mail, que comprovem os requerimentos realizados pela autora e as justiticativas da requerida, conforme exposto na petição inicial. Portanto, há a necessidade da oitiva da requerida, para, posteriormente, analisar o pedido da tutela de urgência. Daí porque, a única conclusão possível é a de que, ao menos para os efeitos de uma cognição judicial perfunctória, não está presente um juízo preliminar de probabilidade do êxito da demanda movimentada pela autora, ausente um juízo preliminar de constatação da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado”. (ID. 343287626 – dos autos na origem) Alega a agravante que embora tenha se formado e colado grau em 01.09.2022 até o momento a instituição agravada não expediu o diploma. Afirma que todas as tentativas de contato por e-mail, whatsapp e pessoal restaram infrutíferas, sendo frustrada pelas desculpas e esquivas da agravada. Sustenta que a falta do diploma causa desconfiança em eventuais contratantes, fazendo com que perca oportunidades. Fundamenta o pedido no artigo 43 da Lei nº 9.394/96 e artigo 205 da Constituição Federal. Indeferido o pedido de tutela recursal (ID. 310033245). Não houve apresentação de contraminuta, pela agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029402-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MIRIAM BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA NETO - SP468226-A AGRAVADO: UNIBR FACULDADE DE BOTUCATU LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição de Ensino Agravada. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado, aos 01 de setembro de 2022. (ID. 343214054). Assevera, no entanto, que até o ajuizamento da ação, não teria sido expedido o diploma, apesar de mais de dois anos da conclusão do curso superior. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Agravada não se desincumbiu em demonstrar qualquer justificativa plausível para a demora na expedição do documento, ou ainda, para que fosse submetido a registro perante a Universidade Certificadora, se limitando a alegar em sede de contestação que “até hoje ainda enfrentamos atrasos causados pela pandemia da COVID-19, pois devido aos lockdowns e trabalhos remotos, os diplomas de TODAS AS FACULDADES DO PAÍS deixaram de ser emitidos por mais de 2 (dois) anos”. (ID. 349192500 – pág. 02) Não obstante, observo que a Agravada colaciona aos autos cópia do Diploma emitido em nome da Autora (ID. de n.º 349193316), registrado pela Universidade de Tuiuti do Paraná e expedido em 22/10/2024, conforme se extrai do comprovante de autenticação constante do arquivo[1] e informa que referido título já estaria à disposição da Agravante. Considerando que a pretensão recursal da Agravante se limita à obtenção de provimentos jurisdicional para que a Agravada proceda à emissão do emitido imediatamente seu certificado e diploma, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que não subsiste interesse de agir. Nos termos do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado. Com efeito, o interesse de agir também se apresenta como pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que repousa no binômio da necessidade e utilidade, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.) Na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de a parte ter de submeter a questão à análise deste Juízo Recursal, para ver satisfeita a sua pretensão, qual seja, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de seu diploma, na medida em que referido documento já teria sido expedido pela IES Agravada, estando inclusive à disposição da Agravante para retirada. Não se está, com isso, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela instituição de ensino, mas tão somente a inexistência de elementos que autorizem o provimento do instrumento recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1]https://sistema.unibrbotucatu.com.br/botucatuMentorWebG5/jsf/diplomadigital/visualizadiplomadigital.jsf E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição de Ensino Agravada. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. Agravada que colaciona aos autos cópia do Diploma emitido em nome da Autora, registrado pela Universidade de Tuiuti do Paraná e expedido em 22/10/2024, conforme se extrai do comprovante de autenticação constante no arquivo, e informa que referido título já estaria à disposição da Agravante. 5. Nos termos do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado. O interesse de agir também se apresenta como pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que repousa no binômio da necessidade e utilidade, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 6. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de a parte ter de submeter a questão à análise deste Juízo Recursal, para ver satisfeita a sua pretensão, qual seja, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de seu diploma, na medida em que referido documento já teria sido expedido pela IES Agravada, estando inclusive à disposição da Agravante para retirada. 7. Não se está, com isso, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela instituição de ensino, mas tão somente a inexistência de elementos que autorizem o provimento do instrumento recursal. 8. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5029402-62.2022.4.03.6301

ID: 299165860

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029402-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029402-62.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAS SOUZA RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029402-62.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JONATHAS SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA BORGES - SP365937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029402-31.2022.4.03.6182

ID: 319538498

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029402-31.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029402-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029402-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029402-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Apelação interposta por Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar ausente a comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ para prosseguimento da execução fiscal. O CROSP apelou, alegando, em síntese, que a Resolução n. 547 do CNJ é inaplicável ao caso, pois a Lei n. 12.514/2011 traz regramento específico para a cobrança de débitos junto aos conselhos profissionais. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, com o consequente prosseguimento da ação de execução fiscal (ID 315602225). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029402-31.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): A ação de execução fiscal foi ajuizada por conselho de fiscalização profissional, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O referido normativo institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF” (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, DJe: 02/04/2024) Após, em sessão virtual realizada de 12/04/2024 a 19/04/2024, o Plenário acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.”. Considerando o elevado número de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal e o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE n. 1.355.208, o CNJ editou a Resolução n. 547, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como se vê, a Resolução estabeleceu algumas condições para o ajuizamento (e/ou prosseguimento) das ações de execução fiscal, dentre as quais destaco o valor mínimo da causa (superior a R$ 10.000,00) (art. 1º), a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e o prévio protesto do título (art. 3º). Embora o CNJ não tenha delimitado a aplicação do normativo apenas aos entes federados, a edição da Resolução se deu em decorrência do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, ou seja, seguiu as balizas ditadas por aquela Corte. E essa, por sua vez, não tratou das execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais. Mais especificamente, conforme relatado pela Ministra Cármen Lúcia, tratava-se de “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Houve debate sobre a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). A referida lei não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, como faz a Resolução n. 547. Entender que esse ato normativo se aplica ao caso concreto equivaleria a dizer que o CNJ revogou dispositivos da Lei n. 12.514/2011 ou que o STF abordou o tema no leading case (Tema 1.184), o que não se mostra viável. Assim, considerando que as execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais são regidas pela Lei n. 12.514/2011, não há que se falar em aplicação da Resolução n. 547 do CNJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, intimação eletrônica: 09/08/2024) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, 6ª Turma, DJE: 04/11/2024) EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (ApCiv 5007563-21.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, 3ª Turma, intimação eletrônica: 18/11/2024) Decisões monocráticas: ApCiv 5002323-46.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, j. 04/09/2024 ApCiv 5001898-16.2024.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada Noemi Martins, 6ª Turma, j. 08/11/2024 ApCiv 5000356-46.2019.4.03.6135, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, j. 30/11/2024 ApCiv 5001249-69.2020.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 3ª Turma, j.02/12/2024 ApCiv 5001118-35.2019.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 16/12/2024 Cabe ressaltar que as anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Assim, pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. Quanto ao decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 1193 – “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor” – cabe ao juízo de primeiro grau analisar o pedido à vista da tese firmada. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo para cobrança de anuidades e multas. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. 3. A Resolução n. 547/2024 do CNJ institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), debateu a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. 5. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). 6. As anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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