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Processo nº 5031051-92.2024.4.04.7100

ID: 307113934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031051-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

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LUCAS MARÇAL TERNUS

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Apelação Cível Nº 5031051-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5031051-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra a exigência de inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão dos valores referentes às contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 2. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação da Lei nº 12.973/2014, estabelece que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. 3. A Constituição Federal (art. 195, I, b) legitima o conceito legal de receita bruta para apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, sem definir ou distinguir os conceitos de receita bruta e líquida. 4. O precedente firmado no julgamento do tema 69 do STF (RE 574.706) não se aplica ao caso, pois a não cumulatividade do ICMS é diversa daquela estabelecida para o PIS/COFINS. 5. Não há violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/1988), nem aos princípios da legalidade ou da isonomia (art. 150, I e II, e art. 5º, II, CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legal a inclusão dos valores referentes às contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, em conformidade com a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais aplicáveis. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. II; CF/1988, art. 145, § 1º; CF/1988, art. 150, incs. I e II; CF/1988, art. 195, inc. I, alínea b; CTN, art. 97; CTN, art. 110; DL nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 2º; Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 240.785; STJ, REsp 1144469. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014173-92.2024.4.04.7100

ID: 278442222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014173-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5014173-92.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE … RECURSO CÍVEL Nº 5014173-92.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida nos autos a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Além disso, a própria Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu, recentemente , por sobrestar os processos que tratam da questão ora controvertida: " PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5008725-43.2021.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Juiz Federal FERNANDO ZANDONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2023)" Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Dennis Klein Ramos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338707466

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011651-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS KLEIN RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5011651-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : DENNIS KLEIN RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO… Apelação Cível Nº 5011651-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : DENNIS KLEIN RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA título extrajudicial. execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO. apelação do executado. TAc. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, na qual a parte embargante alegava cerceamento de defesa, inépcia da inicial da execução e excesso de execução pela cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se a inicial da execução é inepta por falta de documentos indispensáveis; se é devida a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e se é necessária produção de outras provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A matéria de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito é eminentemente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que o valor do excesso foi indicado pela parte apelante por simples abatimento. Ausência de cerceamento de defesa. 4. A inicial da execução foi instruída com demonstrativo de evolução contratual e planilha de cálculo detalhada, que permitem a plena compreensão dos débitos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e a apresentação de extratos pode ser substituída por planilhas de cálculo. 5. Não há excesso de execução pela cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), uma vez que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, sendo a cobrança válida para essa modalidade. 6. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, sua aplicação não confere à parte embargante os resultados pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de cálculo detalhada, é título executivo extrajudicial válido, e a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legal em contratos firmados com pessoas jurídicas, não configurando cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória quando a matéria é de direito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I, art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; CDC, art. 2º e art. 3º, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, inc. I e II, e art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, j. 28.08.2013; STJ, REsp nº 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Jose Claudio Linhares Fontoura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299619250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049772-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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LUANA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, bem como o Perito nomeado, devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO ATO ORDINATÓRIO (COLUNA CENTRAL). 2. Fica o(a) procurador(a) responsável pela comunicação da data, horário e local da perícia à parte autora - que não será intimada pessoalmente. 3. O periciando deverá portar seu documento de identidade com foto e todos os exames que possuir. 4. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A satisfação dos honorários periciais observará os termos da Portaria Conjunta nº 12/2022, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 10/10/2022. 5. É facultado às partes a apresentação e/ou reiteração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009. 7. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente" , não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, art. 3, Lei 6.194/74). 8. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), observando os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e CEF. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 10. Apresentado o laudo, restituam-se os autos à Vara de origem. CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030760-92.2024.4.04.7100

ID: 309029641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030760-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL VIDOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 6001028-18.2025.4.06.0000

ID: 283576136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001028-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) E… Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) EMENTA Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Dedução de despesas do PAT. Limitações impostas por decretos regulamentares. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPE INOVA BH S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o direito à dedução em dobro das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o lucro tributável, para fins de IRPJ e adicional, afastando as limitações impostas por atos infralegais, especialmente os Decretos nº 5/91, nº 9.580/2018, nº 10.854/2021 e a Lei nº 14.442/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à agravante deduzir as despesas do PAT nos moldes da Lei nº 6.321/76, afastando as restrições impostas por atos infralegais, que limitam o benefício fiscal em relação à remuneração dos empregados beneficiários e ao montante dedutível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ocorrer sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, sendo ilegal a imposição de restrições não previstas em lei por atos normativos infralegais. 4. O Decreto nº 10.854/2021 impôs limitações não previstas na legislação, extrapolando o poder regulamentar e afrontando o princípio da hierarquia das normas, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. O perigo da demora resta caracterizado pelo impacto financeiro significativo da limitação indevida sobre a empresa, além do risco de negativa de certidões de regularidade fiscal e necessidade de repetição de indébito por via morosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da referida norma, afastando-se restrições impostas por atos infralegais. 2. O limite de dedução estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97, de 4% do imposto de renda devido, deve ser observado. 3. São ilegais as restrições estabelecidas pelo art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, por extrapolarem o poder regulamentar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/76, art. 1º; Lei nº 9.532/97, arts. 5º e 6º; Decreto nº 9.580/2018, art. 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF4, AC nº 5005928-92.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Tiago Scherer, j. 05/12/2024; TRF3, AI nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 15/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a tutela de urgência concedida, assegurar o direito da agravante deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador, afastando as restrições previstas no artigo 645-§ 1º do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, sem imposição de penalidades, pela agravada, por tal fato, esclarecendo que os valores dedutíveis não poderão exceder o limite de quatro por cento do imposto de renda devido, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5027850-92.2024.4.04.7100

ID: 338682053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027850-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER

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Apelação Cível Nº 5027850-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5027850-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Revisão administrativa de vencimentos de servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Decadência administrativa. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária para reconhecer decadência do direito da ré de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas ao servidor público, determinando o restabelecimento dos critérios anteriores a junho de 2008 e o pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e durante o curso da lide, com condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu decadência do direito da Administração Pública de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e se a Universidade ré possui legitimidade para figurar no polo passivo sem necessidade de litisconsórcio com a União. Ademais, discute-se a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, especialmente quanto à limitação a doze prestações vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Universidade ré detém autonomia administrativa e financeira, sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda sem necessidade de litisconsórcio com a União, conforme precedentes do TRF4. A revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas, ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado da data do primeiro pagamento ou da vigência da lei, quando anterior ao ato. No caso, a revisão ocorreu após o prazo decadencial, configurando decadência do direito da Administração de revisar o ato. 4. A manutenção do pagamento da rubrica "decisão judicial trans jug" por longo período não configura ilegalidade manifesta, mas aplicação de interpretação administrativa que não pode ser revista retroativamente, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999). A revisão administrativa somente é cabível em caso de ilegalidade e dentro do prazo decadencial, não ocorridos no presente caso. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, limitando-os a doze prestações vincendas por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, o Tema 1076 do STJ vedou a fixação por equidade quando o valor da condenação for elevado, impondo a observância dos percentuais legais sobre o valor da condenação. Assim, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor integral da condenação, com majoração de 10% em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da ré e provido o recurso da parte autora para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação, majorando-os em 10% em razão da sucumbência recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, art. 53, art. 54 da Lei nº 9.784/1999, art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC, art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, art. 37 da CF/1988. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Jefferson Lameda Rabello De Oliveira x Residencial Spazio Unico

ID: 282054238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059569-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SPAZIO UNICO

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

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LUZIA CHAVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059569-95.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA CPF: 012.454.756-73 RÉU: RESIDENCIAL SPAZIO UNICO CPF: 19.216.321/0001-56 SENTENÇA VISTOS... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Litigância de Má-Fé ajuizada por JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA em face de RESIDENCIAL SPAZIO UNICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 10318456403), o Autor narra que, em 05/05/2022, foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução de dívida condominial pelo Réu, referente ao processo nº 5020967-06.2022.8.13.0702, alegando que a dívida em questão já havia sido quitada. Afirma que tal fato o obrigou a apresentar exceção de pré-executividade e, posteriormente, embargos à execução, os quais teriam sido julgados procedentes, com reconhecimento de que a dívida já estava paga antes da propositura da ação executiva, culminando na extinção da execução e trânsito em julgado da sentença em 31/07/2023. Com base nesses fatos, o Autor pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, conforme o artigo 940 do Código Civil, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do evento. Adicionalmente, requer indenização por danos morais, sustentando que a conduta do Réu lhe causou angústia, abalo emocional e prejuízo à sua tranquilidade, agravados pelo bloqueio de valores em penhora, sugerindo o montante de R$ 5.485,60. Por fim, postula a condenação do Réu por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal. A parte Ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação (ID 10385905785), na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa pelo Autor. No mérito, arguiu a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que os argumentos do Autor são vagos e infundados, não condizendo com a realidade dos fatos. Negou ter agido de má-fé, requisito que considera indispensável para a repetição do indébito, e refutou a ocorrência de danos morais, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores que não ensejam reparação. Alegou, ainda, que o Autor é reincidente na inadimplência, possuindo outros débitos em aberto, e que a cobrança foi realizada no exercício regular de um direito. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O Autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10386620084), reiterando a correção do valor da causa e reafirmando que a cobrança indevida não exige dolo ou má-fé para a repetição do indébito, bastando a comprovação do pagamento, e que os danos morais seriam in re ipsa. Insistiu na procedência de seus pedidos. O processo seguiu seu trâmite regular, com a realização de audiências de conciliação, conforme termos de audiência (ID 10343239216 e ID 10363949087), nas quais não foi possível a composição entre as partes. As partes declararam não ter mais provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa A parte Ré suscitou preliminar de retificação do valor da causa, alegando que o Autor pleiteia indenização de R$ 5.485,60, mas atribuiu à causa o valor de R$ 1.420,00. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a atribuição do valor da causa possui, em regra, caráter meramente fiscal, não implicando em óbice ao prosseguimento do feito, especialmente quando o valor pleiteado se encontra dentro do limite de alçada. Ademais, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, dispensa o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, o que mitiga a relevância da exatidão do valor da causa para fins de sucumbência nesta fase processual. Assim, considerando que o valor da pretensão econômica do Autor, ainda que superior ao valor atribuído à causa, não excede o limite de competência dos Juizados Especiais, e que a questão não prejudica o regular andamento do processo ou a defesa das partes, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.2. Do Mérito A controvérsia central dos autos reside na alegação do Autor de que foi demandado judicialmente por uma dívida condominial já quitada, o que, em sua visão, ensejaria a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé. No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova é distribuído entre as partes, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em seu inciso I, o referido dispositivo legal estabelece que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Isso significa que cabe ao Autor comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão, ou seja, aqueles que, se verdadeiros, gerariam o direito que ele busca ver reconhecido pelo Poder Judiciário. No caso em tela, para que os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais pudessem ser acolhidos, era imprescindível que o Autor demonstrasse, de forma cabal, dois fatos constitutivos de seu direito: primeiramente, a efetivação do pagamento da dívida condominial antes da propositura da ação executiva; e, em segundo lugar, a existência da demanda judicial por parte do Réu referente a essa mesma dívida já quitada, bem como o resultado favorável ao Autor nessa demanda, que reconhecesse o pagamento prévio. Analisando detidamente os documentos que instruem a petição inicial e os demais atos processuais, verifica-se que o Autor não logrou êxito em cumprir com o seu ônus probatório. A petição inicial (ID 10318456403) faz menção expressa ao processo de execução nº 5020967-06.2022.8.13.0702, afirmando que os embargos à execução foram julgados procedentes e que a dívida já havia sido paga antes da propositura daquela ação. Contudo, o Autor não anexou aos autos qualquer documento comprobatório dessas alegações. Não há nos autos cópia da sentença proferida no processo de execução mencionado, nem da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução, que pudessem atestar a procedência de suas alegações e o reconhecimento judicial do pagamento prévio da dívida. Da mesma forma, não foi juntado nenhum comprovante de pagamento da dívida condominial que supostamente teria sido cobrada indevidamente. A mera alegação de que a dívida já estava quitada e que houve um julgamento favorável em outro processo, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para corroborar os fatos constitutivos do direito do Autor. Em um processo judicial, especialmente no rito dos Juizados Especiais, que preza pela celeridade e simplicidade, a prova documental é de suma importância para a elucidação dos fatos. A ausência de prova do pagamento da dívida e da efetiva demanda judicial por dívida já paga impede o reconhecimento do direito à repetição do indébito, seja com base no artigo 940 do Código Civil, que exige que o demandante cobre dívida já paga, seja sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que, embora com requisitos distintos, ainda pressupõe a cobrança indevida de um valor já adimplido. Sem a comprovação do pagamento e da cobrança indevida, a pretensão de restituição em dobro carece de fundamento fático. Consequentemente, a pretensão de indenização por danos morais também não se sustenta. O alegado abalo moral está intrinsecamente ligado à suposta cobrança indevida de uma dívida já paga e aos transtornos dela decorrentes, como o bloqueio de valores. Não havendo prova da cobrança indevida, por ausência de comprovação do pagamento prévio e da demanda judicial específica, não há que se falar em ato ilícito por parte do Réu que pudesse gerar o dever de indenizar. Por fim, o pedido de condenação do Réu por litigância de má-fé, fundamentado na suposta alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal, igualmente não encontra respaldo. A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de conduta dolosa ou temerária da parte, que atente contra a lealdade processual. No presente caso, a ausência de provas dos fatos alegados pelo Autor impede que se conclua pela má-fé do Réu. Pelo contrário, a defesa do Réu se baseou na ausência de comprovação dos fatos alegados pelo Autor, o que se mostrou pertinente diante do conjunto probatório. Diante do exposto, e considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA em face de RESIDENCIAL SPAZIO UNICO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 27 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047153-92.2024.4.04.7100

ID: 298056874

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047153-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DE OLIVEIRA PINTO ADONIS DE OLIVEIRA PINTO AMILCAR DE OLIVEIRA PINTO ARNO DE OLIVEIRA PINTO CAROLINE SILVA DA SILVEIRA CLOVIS FLORES FERRAO CLOVIS GONCALVES ALMADA CYNTIA LEMOS DA SILVEIRA IRMA REGINA CAMPOS LARANJA MURAD JULIANA OLIVEIRA DA SILVA KARINE SILVA DA SILVEIRA MANOEL WALTER DA SILVA LARANJA JUNIOR MARCO FLORES FERRAO MARIA EUNICE CAMPOS LARANJA MARIA TERESA HUBER FLORES MARIA TEREZA FREITAS RODRIGUES MARILDA ENI MIELCZARSKI NARA DE OLIVEIRA PINTO OLMIRA DE OLIVEIRA PAULO FRANCISCO CAMPOS LARANJA ROMUALDO ELISIO DA SILVEIRA SAIDE ISSA FERNANDES SERGIO VON POSER GODINHO UBIRAJARA GILBERTO FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047153-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NARA DE OLIVEIRA PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047153-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NARA DE OLIVEIRA PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SERGIO VON POSER GODINHO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CAROLINE SILVA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ROMUALDO ELISIO DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA EUNICE CAMPOS LARANJA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CLOVIS GONCALVES ALMADA (Curador) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : UBIRAJARA GILBERTO FELIX (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CLOVIS FLORES FERRAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ARNO DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : OLMIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA TERESA HUBER FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : PAULO FRANCISCO CAMPOS LARANJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : IRMA REGINA CAMPOS LARANJA MURAD (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : KARINE SILVA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : AMILCAR DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARIA TEREZA FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MANOEL WALTER DA SILVA LARANJA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADONIS DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARCO FLORES FERRAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CYNTIA LEMOS DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : MARILDA ENI MIELCZARSKI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ADÃO DE OLIVEIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SAIDE ISSA FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão proferida por este Juízo. Alega, novamente, que a presente execução diz respeito a valores complementares à Execução de Sentença nº 5022387- 87.2015.4.04.71007100, em decorrência do êxito havido na Ação Rescisória nº 5010892- 93.2021.404.0000, sendo desnecessária a juntada de documentação atualizada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. No caso, estão devidamente consignados os motivos que formaram o convencimento do Juízo, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intime-se. Defiro o prazo derradeiro de 30 dias para a regularização necessária. A parte exequente deverá informar qual é o parentesco das partes que foram incluídas no polo ativo, bem como as cotas cabíveis. Em relação aos exequentes que não forem habilitados no prazo concedido, a execução será extinta através de autos apartados, cujo diligência fica desde já determinada.

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Processo nº 5031924-92.2024.4.04.7100

ID: 310291563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031924-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5031924-92.2024.4.04.7100/RS RÉU : JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO (OAB RJ217108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remeti… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5031924-92.2024.4.04.7100/RS RÉU : JULIANA MAGALI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JENIFER MARMITT GARCIA DE AZEVEDO (OAB RJ217108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia FERNANDA POY DONDONIS, CRM/RS 41.664, especialista em Dermatologia., e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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