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Processo nº 5059569-95.2024.8.13.0702

ID: 310658914

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059569-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CHAVES VIEIRA

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CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5059569-95.2024.8.13.0702 Vistos etc. Com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, procedo à int…

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Cardoso, Costa E Pires Sociedade De Advogados x Wildson Emilio Campos

ID: 256118484

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059569-63.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARDOSO, COSTA E PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILDSON EMILIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA

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FABIO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5059569-95.2024.8.13.0702

ID: 319537769

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059569-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CHAVES VIEIRA

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CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5059569-95.2024.8.13.0702 Vistos etc. Não conheço o agravo interno de ID nº 517107326, …

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Processo nº 5059569-58.2025.8.13.0024

ID: 294517746

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5059569-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERVA CONTABILIDADE CONSULTORIA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Jefferson Lameda Rabello De Oliveira x Residencial Spazio Unico

ID: 282054238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059569-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SPAZIO UNICO

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

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LUZIA CHAVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059569-95.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA CPF: 012.454.756-73 RÉU: RESIDENCIAL SPAZIO UNICO CPF: 19.216.321/0001-56 SENTENÇA VISTOS... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Litigância de Má-Fé ajuizada por JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA em face de RESIDENCIAL SPAZIO UNICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 10318456403), o Autor narra que, em 05/05/2022, foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução de dívida condominial pelo Réu, referente ao processo nº 5020967-06.2022.8.13.0702, alegando que a dívida em questão já havia sido quitada. Afirma que tal fato o obrigou a apresentar exceção de pré-executividade e, posteriormente, embargos à execução, os quais teriam sido julgados procedentes, com reconhecimento de que a dívida já estava paga antes da propositura da ação executiva, culminando na extinção da execução e trânsito em julgado da sentença em 31/07/2023. Com base nesses fatos, o Autor pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, conforme o artigo 940 do Código Civil, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do evento. Adicionalmente, requer indenização por danos morais, sustentando que a conduta do Réu lhe causou angústia, abalo emocional e prejuízo à sua tranquilidade, agravados pelo bloqueio de valores em penhora, sugerindo o montante de R$ 5.485,60. Por fim, postula a condenação do Réu por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal. A parte Ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação (ID 10385905785), na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa pelo Autor. No mérito, arguiu a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que os argumentos do Autor são vagos e infundados, não condizendo com a realidade dos fatos. Negou ter agido de má-fé, requisito que considera indispensável para a repetição do indébito, e refutou a ocorrência de danos morais, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores que não ensejam reparação. Alegou, ainda, que o Autor é reincidente na inadimplência, possuindo outros débitos em aberto, e que a cobrança foi realizada no exercício regular de um direito. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O Autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10386620084), reiterando a correção do valor da causa e reafirmando que a cobrança indevida não exige dolo ou má-fé para a repetição do indébito, bastando a comprovação do pagamento, e que os danos morais seriam in re ipsa. Insistiu na procedência de seus pedidos. O processo seguiu seu trâmite regular, com a realização de audiências de conciliação, conforme termos de audiência (ID 10343239216 e ID 10363949087), nas quais não foi possível a composição entre as partes. As partes declararam não ter mais provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa A parte Ré suscitou preliminar de retificação do valor da causa, alegando que o Autor pleiteia indenização de R$ 5.485,60, mas atribuiu à causa o valor de R$ 1.420,00. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a atribuição do valor da causa possui, em regra, caráter meramente fiscal, não implicando em óbice ao prosseguimento do feito, especialmente quando o valor pleiteado se encontra dentro do limite de alçada. Ademais, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, dispensa o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, o que mitiga a relevância da exatidão do valor da causa para fins de sucumbência nesta fase processual. Assim, considerando que o valor da pretensão econômica do Autor, ainda que superior ao valor atribuído à causa, não excede o limite de competência dos Juizados Especiais, e que a questão não prejudica o regular andamento do processo ou a defesa das partes, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.2. Do Mérito A controvérsia central dos autos reside na alegação do Autor de que foi demandado judicialmente por uma dívida condominial já quitada, o que, em sua visão, ensejaria a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé. No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova é distribuído entre as partes, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em seu inciso I, o referido dispositivo legal estabelece que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Isso significa que cabe ao Autor comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão, ou seja, aqueles que, se verdadeiros, gerariam o direito que ele busca ver reconhecido pelo Poder Judiciário. No caso em tela, para que os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais pudessem ser acolhidos, era imprescindível que o Autor demonstrasse, de forma cabal, dois fatos constitutivos de seu direito: primeiramente, a efetivação do pagamento da dívida condominial antes da propositura da ação executiva; e, em segundo lugar, a existência da demanda judicial por parte do Réu referente a essa mesma dívida já quitada, bem como o resultado favorável ao Autor nessa demanda, que reconhecesse o pagamento prévio. Analisando detidamente os documentos que instruem a petição inicial e os demais atos processuais, verifica-se que o Autor não logrou êxito em cumprir com o seu ônus probatório. A petição inicial (ID 10318456403) faz menção expressa ao processo de execução nº 5020967-06.2022.8.13.0702, afirmando que os embargos à execução foram julgados procedentes e que a dívida já havia sido paga antes da propositura daquela ação. Contudo, o Autor não anexou aos autos qualquer documento comprobatório dessas alegações. Não há nos autos cópia da sentença proferida no processo de execução mencionado, nem da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução, que pudessem atestar a procedência de suas alegações e o reconhecimento judicial do pagamento prévio da dívida. Da mesma forma, não foi juntado nenhum comprovante de pagamento da dívida condominial que supostamente teria sido cobrada indevidamente. A mera alegação de que a dívida já estava quitada e que houve um julgamento favorável em outro processo, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para corroborar os fatos constitutivos do direito do Autor. Em um processo judicial, especialmente no rito dos Juizados Especiais, que preza pela celeridade e simplicidade, a prova documental é de suma importância para a elucidação dos fatos. A ausência de prova do pagamento da dívida e da efetiva demanda judicial por dívida já paga impede o reconhecimento do direito à repetição do indébito, seja com base no artigo 940 do Código Civil, que exige que o demandante cobre dívida já paga, seja sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que, embora com requisitos distintos, ainda pressupõe a cobrança indevida de um valor já adimplido. Sem a comprovação do pagamento e da cobrança indevida, a pretensão de restituição em dobro carece de fundamento fático. Consequentemente, a pretensão de indenização por danos morais também não se sustenta. O alegado abalo moral está intrinsecamente ligado à suposta cobrança indevida de uma dívida já paga e aos transtornos dela decorrentes, como o bloqueio de valores. Não havendo prova da cobrança indevida, por ausência de comprovação do pagamento prévio e da demanda judicial específica, não há que se falar em ato ilícito por parte do Réu que pudesse gerar o dever de indenizar. Por fim, o pedido de condenação do Réu por litigância de má-fé, fundamentado na suposta alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal, igualmente não encontra respaldo. A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de conduta dolosa ou temerária da parte, que atente contra a lealdade processual. No presente caso, a ausência de provas dos fatos alegados pelo Autor impede que se conclua pela má-fé do Réu. Pelo contrário, a defesa do Réu se baseou na ausência de comprovação dos fatos alegados pelo Autor, o que se mostrou pertinente diante do conjunto probatório. Diante do exposto, e considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA em face de RESIDENCIAL SPAZIO UNICO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 27 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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