Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5059569-92.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Resultados para "5059569-92.2024.4.04.7100"

Processo nº 6001028-18.2025.4.06.0000

ID: 283576136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001028-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) E… Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) EMENTA Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Dedução de despesas do PAT. Limitações impostas por decretos regulamentares. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPE INOVA BH S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o direito à dedução em dobro das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o lucro tributável, para fins de IRPJ e adicional, afastando as limitações impostas por atos infralegais, especialmente os Decretos nº 5/91, nº 9.580/2018, nº 10.854/2021 e a Lei nº 14.442/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à agravante deduzir as despesas do PAT nos moldes da Lei nº 6.321/76, afastando as restrições impostas por atos infralegais, que limitam o benefício fiscal em relação à remuneração dos empregados beneficiários e ao montante dedutível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ocorrer sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, sendo ilegal a imposição de restrições não previstas em lei por atos normativos infralegais. 4. O Decreto nº 10.854/2021 impôs limitações não previstas na legislação, extrapolando o poder regulamentar e afrontando o princípio da hierarquia das normas, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. O perigo da demora resta caracterizado pelo impacto financeiro significativo da limitação indevida sobre a empresa, além do risco de negativa de certidões de regularidade fiscal e necessidade de repetição de indébito por via morosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da referida norma, afastando-se restrições impostas por atos infralegais. 2. O limite de dedução estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97, de 4% do imposto de renda devido, deve ser observado. 3. São ilegais as restrições estabelecidas pelo art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, por extrapolarem o poder regulamentar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/76, art. 1º; Lei nº 9.532/97, arts. 5º e 6º; Decreto nº 9.580/2018, art. 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF4, AC nº 5005928-92.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Tiago Scherer, j. 05/12/2024; TRF3, AI nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 15/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a tutela de urgência concedida, assegurar o direito da agravante deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador, afastando as restrições previstas no artigo 645-§ 1º do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, sem imposição de penalidades, pela agravada, por tal fato, esclarecendo que os valores dedutíveis não poderão exceder o limite de quatro por cento do imposto de renda devido, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5059569-92.2024.4.04.7100"

Processo nº 6001028-18.2025.4.06.0000