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Elenita Lemes Alves x Aldo Rodrigues Dos Santos

ID: 322032445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5331112-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA LEMES ALVES

Polo Passivo:

ALDO RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MENDES LEITE

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LUCAS PARNOFF

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CARLINHOS TONET

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EVERTON ATILIO NATH SANTIN

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UELINTON PAULO NATH SANTIN

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JOAO PAULO LISTONI

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Agravo de Instrumento Nº 5331112-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELENITA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS PARN… Agravo de Instrumento Nº 5331112-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELENITA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS PARNOFF (OAB RS114143) ADVOGADO(A) : JESSICA MENDES LEITE (OAB RS125740) AGRAVADO : ALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : EVERTON ATILIO NATH SANTIN (OAB RS118021) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REGISTRADOS NO SISTEMA EPROC COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. decisão de primeiro grau mantida. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a ideia de que determinado ato processual não será considerado nulo quando praticado de forma diferente daquela expressa em Lei, desde que atinja a sua finalidade. precedentes stj e desta corte. não merece acolhimento a tese de decisão extra petita , uma vez que, conforme se depreende da petição, embora identificada no sistema como exceção de pré-executividade, tal se trata de embargos à execução, conforme se depreende dos pedidos. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENITA LEMES ALVES , contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ( evento 22, DESPADEC1 ), ajuizada em desfavor de ALDO RODRIGUES DOS SANTOS , perante a Vara Judicial da Comarca de Nonoai, nos seguintes termos: Vistos. Aportou aos autos embargos à execução, mas que foram registrados no sistema eproc como sendo exceção de pré-executividade (evento 12, EXCPRÉEX1). Na aludida peça, o executado formulou os seguintes pedidos: ii. O recebimento dos embargos à execução, determinando a intimação da Embargada para que se manifeste no prazo legal; iii. A procedência dos embargos à execução, para reconhecer a inexistência de título exigível, diante da substituição da nota promissória pela confissão de dívida, dando quitação da dívida descrita no título que instrumentaliza a execução; iv. Alternativamente, reconhecer o excesso de execução, pela cobrança de juros e correção monetária antes do vencimento do débito; v. A revogação da justiça gratuita à embargada, considerando que que aufere renda mensal de 4,8 salários mínimos, possui imóvel e veículo próprio. Assim, constata-se que o objetivo do executado era realmente opor embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Intimada, a parte credora pela rejeição dos embargos, visto que apresentados nos próprios autos da ação executiva, o que não é cabível, nos termos do §1º do art. 914 do CPC (evento 15, PET1). A parte executada, por sua vez, referiu que "apesar de ter sido nomeada a peça de defesa, como EMBARGOS À EXECUÇÃO, a matéria ventilada, e acertadamente, descreve e assim foi distribuída, como exceção de pré-executividade, já que esse é a peça processual", de modo que, pelo princípio da instrumentalidade, requereu o recebimento como exceção de pré-executividade (evento 20, RÉPLICA1). Pois bem. A estreita via da exceção de pré-executividade somente se presta à análise daquelas questões de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). No caso em apreço, o executado, além de sustentar a ausência de título executivo exigível, também arguiu a existência de excesso de execução, matéria que veda análise em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. Nesse sentido, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, capazes de acarretar nulidade absoluta. Isso significa que a exceção de pré-executividade só é possível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e 2) desnecessária a dilação probatória. No caso, as alegações indicadas pela parte agravante na exceção apresentada na origem dizem respeito ao excesso de execução, de modo que exigem produção probatória, não sendo mero erro de cálculo de simples análise pelo julgador. Ora, ao propor o incidente, a parte juntou parecer e cálculos, o que corrobora o entendimento suprarreferido. Tais alegações, portanto, importam em excesso de execução, de modo que não são de ordem pública, tampouco configuram erro de cálculo de fácil constatação ou inexigibilidade do título. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não comporta o pedido de excesso de execução, conforme postulou a parte agravante, por não se tratar de matéria que possa ser conhecida de oficio pelo juiz e por necessitar de dilação probatória para sua análise, merece ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51822316020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51806738720238217000, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) Portanto, não é caso de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do evento 20, RÉPLICA1 de receber os embargos à execução como exceção de pré-executividade . De outro turno, em se tratando de embargos à execução, convém registrar que o artigo 914, §1º, CPC estabelece que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Logo, não há como se acolher os embargos distribuídos na própria execução (evento 12, EXCPRÉEX1). Todavia, deve ser oportunizada a correção, consoante já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, distribua-se os embargos à execução (Ev. 12) em ação própria , anexando cópia das petições do evento 15, PET1 e evento 20, RÉPLICA1. No mais, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, requerendo o que entende de direito. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que o agravado tinha a intensão de oferecer exceção de pré-executividade. Afirma que o Magistrado de origem, ao indeferir o recebimento da petição como exceção de pré-executividade e determinar a distribuição da petição como embargos à execução, acabou por proferir uma decisão extra petita , já que não observou o pleito do agravado. Postula o provimento do recurso para que seja anulada a decisão. Foi recebido o recurso em seu efeito devolutivo, evento 4, DESPADEC1 . O agravado, em contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ) sustenta ser acertada a decisão do juízo de origem que determinou a distribuição dos embargos à execução. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Inicialmente, ressalto que não merece acolhimento a tese de decisão extra petita , uma vez que, conforme se depreende da petição ( evento 12, EXCPRÉEX1 ), embora identificada no sistema como exceção de pré-executividade, tal se trata de embargos à execução, conforme se depreende dos pedidos: “Ante o exposto Requer: i. A concessão da justiça gratuita ao Embargante, diante da condição de sua condição de pobreza, demonstrada no feito; ii. O recebimento dos embargos à execução, determinando a intimação da Embargada para que se manifeste no prazo legal; iii. A procedência dos embargos à execução, para reconhecer a inexistência de título exigível, diante da substituição da nota promissória pela confissão de dívida, dando quitação da dívida descrita no título que instrumentaliza a execução; iv. Alternativamente, reconhecer o excesso de execução, pela cobrança de juros e correção monetária antes do vencimento do débito; v. A revogação da justiça gratuita à embargada, considerando que que aufere renda mensal de 4,8 salários mínimos, possui imóvel e veículo próprio; vi. A condenação da Embargada em custas e honorários de sucumbência;” Dessa forma, acertada a decisão de primeiro grau, que observou o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a ideia de que determinado ato processual não será considerado nulo quando praticado de forma diferente daquela expressa em Lei, desde que atinja a sua finalidade. Assim está disposto no artigo 188 do CPC: "Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.". Também cumpre mencionar o ditame do artigo 277 do CPC: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.". Vale mencionar que o STJ já decidiu acerca do assunto debatido neste processo, entendendo não ser razoável deixar de apreciar os embargos à execução sem antes conceder à parte embargante/executada prazo para sanar o vício. Colaciono jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228 / RO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, terceira Turma, julgado em 03/09/2019).". Na mesma direção, está a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 914 , § 1º, DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Parte embargante que apresentou os embargos à execução , de forma tempestiva, ainda que equivocada, nos próprios autos da ação de execução , sem observar ao disposto no § 1º do artigo 914 do CPC. Erro in procedendo que constitui mero equívoco de forma não substancial, passível de correção, pois o Código de Processo Civil privilegia a finalidade do ato praticado sobre a forma, conforme previsto nos artigos 188 e 277. Assim, não se mostra razoável deixar de conhecer e apreciar os embargos à execução , sem antes oportunizar ao embargante a correção do vício, preservando o direito de defesa contra a ação executiva, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do egrégio STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50337676520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-04-2022)". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SERÁ CONSIDERADO NULO O ATO PROCESSUAL QUANDO PRATICADO DE FORMA DIFERENTE DAQUELA EXPRESSA EM LEI, DESDE QUE ATINJA A SUA FINALIDADE. 3. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SER RAZOÁVEL DEIXAR DE APRECIAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ANTES CONCEDER À PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA PRAZO PARA SANAR O VÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO NO MESMO PROCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52090348020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-10-2024) Ainda, mesmo que assim não fosse, vale referir que as matérias atinentes ao instituto da exceção de pré-executividade se limitam àquelas consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. O executado deve utilizar-se da exceção de pré-executividade quando defende algum vício capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Importa trazer a Súmula 393 do STJ, que orienta: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". O agravado defende que a inexistência de título exigível que ampare a execução, além do excesso à execução. Contudo, tais discussões não são matérias de ordem pública e requerem dilação probatória. Logo, descabe a apreciação via exceção de pré-executividade. A pretensão do agravado quanto ao débito, valores, prestações e confissão de dívida foram trazidas em petição identificada como embargos à execução, embora tenha sido cadastrada no sistema como exceção de pré-executividade. Tal ação, autônoma à execução, é a via adequada para discutir os alegados vícios, inclusive com a possibilidade de regular dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é via adequada para o agravado insurgir-se dos termos do contrato, juntar provas e pretender discutir acerca de eventual prestação, contraprestação, inexistência e/ou inexigibilidade do débito. Desta forma, não merece prosperar a pretensão da agravante. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA , RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50605139620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-03-2025)". Com isso, fica mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por ELENITA LEMES ALVES . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003356-13.2024.8.21.0002

ID: 294605465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003356-13.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIGI PINHEIRO NEMITZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003356-13.2024.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : LUIGI PINHEIRO NEMITZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUE… Apelação Cível Nº 5003356-13.2024.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : LUIGI PINHEIRO NEMITZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN (OAB RS057800) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento Registrado na ANVISA, mas não incorporado ao sus. USO OFF LABEL . temas 6 e 1234 do stf. Súmula vinculante nº 61. Necessidade de instrução probatória adequada ao caso. Sentença desconstituída. I. Em demandas referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado em relação à competência apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024). II. As teses firmadas nos Temas 1234 e 6, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, sob pena de nulidade da decisão judicial, são de aplicação imediata. III. No caso concreto, a parte autora pretende o fornecimento de SOMATROPINA, fármaco que não integra as políticas públicas do SUS. Para tanto, deve a matéria ser analisada à luz dos requisitos firmados nos Temas 6 e 1234 do STF, o que não ocorreu na origem. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença, para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. recursos providos. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE ALEGRETE contra sentença que, nos autos da obrigação de fazer proposta por LUIGI PINHEIRO NEMITZ , condenou os entes ao fornecimento de medicamento. Em suas razões recursais, o Estado sustenta que o medicamento Somatropina 1,33mg não integra a política pública do SUS, enfatizando o caráter excepcional da concessão judicial, com base nos critérios fixados pelo STF nos Temas 006 e 1234. Defende que o ônus da prova recai sobre o autor, sendo insuficiente a simples existência de prescrição médica, devendo haver comprovação com respaldo técnico-científico. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para o efeito de reformar a sentença e afastar a obrigação de fornecimento do fármaco ( evento 88, DOC1 ). O Município sustenta que o medicamento Somatropina 1,33mg não está incorporado às listagens do SUS e que a concessão judicial de medicamentos não incorporados exige a observância dos critérios fixados pelo STF nos Temas 006 e 1234, os quais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso ( evento 89, DOC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 93, CONTRAZAP1 ) e ( evento 95, CONTRAZAP1 ). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por L.P.N, representado por sua genitora LUCIANA, em que objetiva o recebimento de 60 ampolas mensais de SOMATROPINA 4UI INJETÁVEL (FRASCO-AMPOLA), em razão do diagnóstico de "Pequeno Para Idade Gestacional" ( CID 10 P051 ) ( evento 1, INIC1 ). No caso concreto, constata-se que o referido fármaco, embora registrado na ANVISA, não contempla o CID informado pelo autor, conforme pesquisa realizada junto à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 1 ) e o Famárcia Digital RS 2 . Assim, cuida-se de medicamento para uso " off label ", cujo fornecimento judicial está sujeito à observância das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. Por oportuno, ressalto a definição de medicamentos não incorporados, conforme o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Nesse ponto, como também já observado pela Ilustre Desª. Isabel Dias Almeida em julgamento do agravo de instrumento nº 5194439-76.2024.8.21.7000, adiante com ementa colacionada, em relação à competência , friso que, visando a garantia da segurança jurídica, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado, apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento ( 19/09/2024 ), o que não é o caso dos autos, visto que a apresente ação foi ajuizada em 21/05/2024, devendo o presente, portanto, parmanecer no âmbito da justiça estadual. Assim, é o trecho do acórdão do julgamento do RE 1.366.243/SC, sobre a aplicação do Tema 1234 do STF: Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Se tratando de aplicação imediata dos demais itens acordados, quanto ao fornecimento do medicamento não incorporados no âmbito do SUS, o Tema 1234 do STF, assim dispõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados , deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada em 03/10/2024 , estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse sentido, cito as teses fixadas no Tema 6, do STF 3 : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Portanto, devem ser observadas as teses firmadas no Tema 1234 e 06, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às politicas públicas do SUS, visto que se tratam de teses de aplicação imediata, sob pena de nulidade da decisão judicial . No caso concreto, verifico que, na origem, o magistrado realizou análise observando os parâmetros do Tema 106 do STJ: "No caso dos autos, a prova juntada comprova o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo TEMA 106. Os laudos médicos apresentados comprovam a urgência e a necessidade imperiosa da continuidade do tratamento do autor com Somatropina, uma vez que não existem alternativas eficazes para o paciente. Além disso, a interrupção do tratamento pode acarretar consequências graves e irreversíveis no seu crescimento e desenvolvimento ( evento 1, DOC6 / evento 8, DOC2 ). Ademais, não há nos autos qualquer evidência que comprometa a idoneidade das prescrições médicas apresentadas. Verifica-se, ainda, que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA 1 : Quanto à incapacidade econômica do autor, esta é claramente demonstrada, tanto pela declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1, DOC3 , quanto pela concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida evento 3, DOC1 . Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe." É possível verificar na sentença proferida em 09/01/2025 , colacionada acima, que não restaram expressamente apreciadas as exigências contidas nos itens 2 e 3 do Tema 06, bem como, o item 4 do Tema 1234, tampouco promoveu a necessária instrução técnica para a aferição de elementos médicos e científicos indispensáveis à cognição judicial, vedada a fundamentação apenas com base em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor (item 3, (b), do Tema 6, do STF). Portanto, não há nos autos nota técnica do NATJUS, nem elementos técnicos suficientes para suprir a exigência probatória imposta pelas teses firmadas. Além disso, devem estar observados na decisão os parâmetros quanto ao valor de venda do medicamento limitado ao menor preço, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou ao valor já praticado em compra pelo ente público, como previsto no art. 9º na Recomendação 146/2023 do CNJ, impossibilitado o pagamento judicial em valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme estabelecido no item “III – Custeio”, do Tema 1234. Dessa forma, ausente apreciação da questão à luz dos Temas 06 e 1234 do STF, a sentença deve ser desconstituída, para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOMATROPINA . MEDICAMENTO OFF LABEL. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. I. Caso em exame: Apelação interposta em desfavor da sentença que julgo improcedente o pedido para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de “ somatropina ”, como mecanismo de tratamento para o diagnóstico de puberdade precoce e hiperfunção da hipófise. II. Razões de decidir: O medicamento “ somatropina ” ainda não foi avaliado pela CONITEC como linha de tratamento específico para o diagnóstico da parte autora, se tratando, portanto, de medicamento não padronizado . Conjugando-se os Temas 6 e 1234, razão assiste o juízo de origem ao negar o fornecimento judicial da medicação requerida, uma vez que o laudo médico juntado não comprova a impossibilidade de substituição por outro medicamento existente na rede pública e sequer detalha o tratamento já realizado. Além disso, não há outros elementos técnicos que possibilitem a análise, pelo NatJus, do pedido, cujo laudo, inclusive, corresponde à precariedade atestada na esfera administrativa. Por fim, não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. III. Tese de julgamento: Tendo em vista a inobservância dos requisitos do Tema 1234 do STF, item “IV”, subitem “4.3 e 4.4”, e do Tema 6, item “2”, alíneas “c”, “e” e “f”, impõe-se a manutenção do julgado. RECURSOS DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090397520248210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). TUTELA DE URGÊNCIA . MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TREMELIMUMABE E DURVALUMABE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULA VINCULANTE N.º 61. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO . 1. Cuida-se de demanda para fornecimento de medicamentos em que a parte autora, portadora de carcinoma hepatocelular (CID 10 C 22), postula a dispensação dos medicamentos oncológicos TREMELIMUMABE e DURVALUMABE, não incorporados às políticas do SUS. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 3. Nesse sentido, considerando que o resultado do julgamento foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até tal data, deve ser desconstituída a decisão recorrida e oportunizado que o Juízo a quo aprecie o pedido de tutela de urgência em conformidade às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. 4. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento dos itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471, prejudicada a análise do agravo de instrumento. Revogada a medida liminar. RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50769273820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SOMATROPINA . SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E Nº 61. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM PREVISTA NO ART. 23, II, DA CRFB. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). 4. NOS TERMOS DO ITEM VIII, A SUPREMA CORTE RESTRINGIU A EFICÁCIA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO PARADIGMA JULGADO, PORTANTO, APENAS NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM 19-09-2024. 5. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19-09-2024, A ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTALECIDOS PELO STF QUANDO DO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. 6. À LUZ DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE 1.366.243 (TEMA 1234), É CASO DE SE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO SOMENTE NAS DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS PADRONIZADOS QUE SEJAM FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NOS FEITOS QUE NÃO TENHAM SIDO SENTENCIADOS ATÉ 17-04-2023. 7. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 25/06/2024 E O FÁRMACO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA ( SOMATROPINA ) NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, ASSIM NÃO SENDO O CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, LOGO PERMANECENDO O FEITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE DISPÕE QUE "O PEDIDO E A ANÁLISE ADMINISTRATIVOS DE FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO, BEM AINDA SEUS DESDOBRAMENTOS (ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS), DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DOS 3 (TRÊS) ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA, NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243)". 9. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 10. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51944397620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 31-01-2025) Assim, a sentença deve ser desconstituída, possibilitando que a questão seja apreciada à luz dos Temas 6 e 1234 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alegrete, para desconstituir a sentença proferida no primeiro grau, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em: https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar& 2. Disponível em: https://farmaciadigital.rs.gov.br/consultar 3. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 1 . https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?checkNotificado=false&checkRegistrado=true&nomeProduto=Somatropina

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