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Processo nº 5331508-53.2024.8.21.7000

ID: 324539474

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331508-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADÃO DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5331508-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOSÉ ADÃO DE MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS0676… Precatório Nº 5331508-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOSÉ ADÃO DE MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5372151-53.2024.8.21.7000

ID: 324552615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5372151-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5372151-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ELIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, … Precatório Nº 5372151-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : ELIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Julia Flores Roussel x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338159421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366622-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FLORES ROUSSEL

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5366622-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JULIA FLORES ROUSSEL ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES… Agravo de Instrumento Nº 5366622-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JULIA FLORES ROUSSEL ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AO SCR. NÃO ACOLHIMENTO. impugnação à regularidade da anotação QUE NÃO TEM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO MESMO MOMENTO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DA VERSÃO DE FATO CONTIDA NA INICIAL, REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO NA PROVA CARREADA, DE MOLDE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA POR Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. precedentes deste tribunal. decisão agravada mantida. recurso não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JULIA FLORES ROUSSEL contra decisão interlocutória do evento 9, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de antecipação de tutela deduzido na inicial, nos seguintes termos: "Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIA FLORES ROUSSEL contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. objetivando, em tutela provisória de urgência, o cancelamento do registro promovido em seu nome junto ao banco de dados do Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, alegando a quitação integral do débito objeto da lide. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela autora não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas, sendo necessário outros elementos comprobatórios, vez que não se pode verificar, de plano, a inserção do nome da demandante no sistema de cadastro referido, bem como quaisquer informações referentes ao respectivo débito. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência . Considerando a natureza do pedido e das partes envolvidas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, em razão da dificuldade de obtenção de acordo, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). No mesmo prazo da defesa e para fins de exame da incidência da Súmula 385 do STJ no caso dos autos, deverá a parte ré trazer ao feito os registros negativos efetuados nos últimos cinco anos constantes junto aos órgãos de proteção, devendo constar indicação dos credores, valor das dívidas, data de vencimento dos débitos, data de inclusão e disponibilização e eventual exclusão dos registros. Não vindo os documentos, o feito será julgado no estado em que se encontrar, independente de novas diligências. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que negociou e quitou débito com a agravada, mas seus dados continuam registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) com a anotação “crédito baixado em prejuízo”, o que estaria impedindo novo acesso ao crédito. Argumenta que o SCR, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito, tem sido utilizado pelas instituições financeiras como mecanismo restritivo, com impacto negativo semelhante ao de registros na SERASA ou SPC. Alega que a manutenção dessas informações, mesmo após a quitação da dívida, é indevida e configura abuso, acarretando prejuízos à sua imagem e honra. Afirma que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para retirar a anotação nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Do ponto de vista doutrinário, a concessão da tutela antecipada somente se submete a incidência dos requisitos do art. 300 do CPC, cuja falta de qualquer deles afasta a sua viabilidade, assertiva que, no caso proposto, tem base na ausência do conceito na probabilidade do direito nos moldes da seguinte passagem que reproduzo: ( "in" Comentários ao Código de Processo Civil - arts.294 ao 333 - Volume IV - Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - 1ªed. em e-book baseada na 1. ed impressa - 2017 - Editora Revista dos Tribunais Ltda ). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante propôs ação de origem em desfavor da parte agravada, a fim de obter a exclusão do seu nome junto ao SCR, de forma definitiva e a sua condenação à indenização por danos morais. Com efeito, apesar de já ter havido a angularização processual na origem, entendo prudente manter a integralidade da decisão que proferi no sentido de indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo, incorporando os motivos expostos naquele momento à presente decisão. Para evitar tautologia, transcrevo-os: "[...] No caso em concreto, não vislumbro a presença dos requisitos acima elencados, tendo em conta que o recibo de quitação acostado no evento 1, COMP5 diz respeito ao mês de agosto/2024, enquanto as dívidas vencidas - e constantes no cadastro -, permaneceram vigentes até abril de 2024 ( evento 1, OUT4 ). Nessa perspectiva, como há divergência entre as datas indicadas e por não haver qualquer registo de quitação relativo ao período que a anotação permaneceu no vigente, impositivo que seja oportunizada a manifestação da parte contrária antes da análise do pedido de tutela definitiva. Da mesma forma, relevo que o contexto dos autos não revela perigo de dano grave ou de difícil reparação à recorrente, tendo em conta que, na data da propositura da ação, a recorrente não constava com débitos inscritos naquele sistema, o que, por consequência, obsta qualquer prejuízo advindo da anotação. Veja-se: Assim, em razão da fundamentação acima exposta, inviável a concessão da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo . [...]" Em complemento, embora seja prematuro se conferir efeito probatório nas manifestações da instituição financeira apresentadas na origem, analisando o processo correspondente, possível constatar através da contestação ( evento 23, CONT1 ) a indicação da existência do débito regularmente constituído pela agravante e cuja assertiva não foi, propriamente, por ela negada, conforme denota a réplica do evento 26, RÉPLICA1 . Nesse contexto, o conjunto de fatores até então apresentados, impede a concretização da probabilidade do direito da recorrente, ao menos para fins de concessão da tutela como pleiteada. Da mesma forma, no que concerne ao aspecto do perigo de dano, ao menos nesse momento processual, também não vislumbro a sua presença, tendo em vista que a agravante não conta com anotação vigente e motivada pela agravada no sistema impugnado. Outrossim, para a manutenção do indeferimento do pedido liminar, considero o fato objetivo de que a inscrição efetivada tem base em normas legais e internas do CMN no sentido de impor a obrigação da comunicação de débitos pendentes pelas instituições financeiras (Lei Complementar n.º 105/2001 - art.1º, § 3º - e Resolução n.º 4.571/2017 com as alterações da Resolução n.º 5.037/2022), sendo certo que somente na hipótese da inscrição incorreta ou indevida é que se abre a possibilidade da exclusão pretendida, o que não advém comprovado no momento processual do ajuizamento da ação, ainda que de forma mínima. No ponto, não desconheço a subsunção do caso em concreto ao Código de Defesa do Consumidor e tampouco da inversão do ônus da prova em razão da natureza da relação jurídica discutida ou da alegação inicial de inexistência de débito. No entanto, tais circunstâncias não eximem o consumidor do dever de apresentar, ao menos, prova mínima dos fatos que alega. Como já exposto, a ausência de elementos impede a concessão da medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo à possibilidade de julgamento de mérito diverso, sobretudo porque os fatos e fundamentos jurídicos ainda podem ser devidamente esclarecidos no decorrer da instrução processual. Este é o entendimento desta Corte conforme os arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMINATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 3OO, CPC). INDEFERIMENTO . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51494481520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 13-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA SCR /SISBACEN. INDEFERIMENTO . A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO SUSCITADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50069023420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-03-2024) E, também, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA DIGITAL, COM TRANSAÇÕES IRREGULARES/ILEGAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO . NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Ocorre que a documentação até então trazida pouco esclarece a respeito dos fatos ocorridos, o que deverá ser objeto de ulterior dilação probatória. Assim, neste momento, não há nos autos elementos a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Os documentos apresentados pelo agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela , pois não há prova inequívoca do alegado, estando o processo em fase de conhecimento e em início de tramitação, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Em cognição sumária e não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300, caput, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51276405120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, RESTA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52045014920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-10-2022) Por decorrência, não implementados os requisitos do art.300 do CPC, inviável o acolhimento da pretensão veiculada pela agravante, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Construtora Milanezi Ltda x Gilso Alaerte Da Silva

ID: 278732728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370599-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILANEZI LTDA

Polo Passivo:

GILSO ALAERTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMILA MACEDO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REUTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5370599-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILANEZI LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO REUTER (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5370599-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILANEZI LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO REUTER (OAB RS037091) AGRAVADO : GILSO ALAERTE DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMILA MACEDO MORAES (OAB RS112369) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelo réu, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que o réu exerce a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTRUTORA MILANEZI LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada contra GILSO ALAERTE DA SILVA , que indeferiu a tutela de urgência. Nas razões, alega que adquiriu o imóvel após a consolidação da propriedade em nome do Banrisul, antecedida do não cumprimento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. Afirma que o prazo entre a aquisição do imóvel e o ajuizamento da ação não interfere no direito material, além do que o pedido de imissão na posse foi formulado somente após a quitação integral do bem. Sustenta que a posse deve ser deferida a favor de quem detém o melhor direito. Requer o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O agravado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contrarrazões ( evento 5, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 8, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de ação de imissão de posse, com pedido liminar, ajuizada por CONSTRUTORA MILANEZI LTDA. em face de GILSO ALARTE . A autora aduziu que é a proprietária registral do imóvel objeto da ação, que está matriculado sob o n.º 17.580 no Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, tendo adquirido-o da "Banrisul S/A Administradora de Consórcios", em 29/12/2022, mediante contrato particular de venda e compra e pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública ( evento 1, CONTR6 ). Apresentou termo de quitação de contrato de compra e venda ( evento 1, CONTR7 ). Referiu que o requerido está ocupando o imóvel indevidamente, tendo sido remetida notificação extrajudicial ( evento 1, NOT9 ). Requereu, em tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel. No mérito, requer a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Custas recolhidas (Evento 4). 3. No caso, a matrícula nº 17.580 é clara ao dispor acerca da propriedade da empresa requerida. No entanto, não resta demonstrada a posse injusta do suposto invasor. Observo que a parte autora possuiu período relevante para procurar a tutela jurisdicional, não havendo, portanto, urgência na imissão da posse. A despeito de as provas trazidas aos autos conferirem a propriedade do imóvel ao autor, isto não basta para a antecipação de tutela ser deferida, mostrando-se em um primeiro momento recomendável a proteção da posse à ré. Neste passo, impondo-se a necessária cautela, mormente considerando que inexiste qualquer perigo de prejuízo de natureza irreparável ou de difícil reparação, sendo que a presente decisão poderá ser revertida a qualquer momento, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nessa via, cabível destacar que, embora a notificação extrajudicial tenha sido devidamente expedida, não restou entregue ao requerido para configuração da mora. Dessa forma, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela, em razão da questão demandar dilação probatória. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 335, caput, pena de revelia (art. 344 do CPC). Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na imissão na posse do imóvel. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Do cotejo entre as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional. A ação de imissão de posse é "própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (REsp n. 404.717/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 257). Na origem, a ação de imissão de posse tem como objeto o imóvel de matrícula nº 17.580 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí/RS, cuja propriedade plena foi consolidada em favor do Banrisul S.A. Administradora de Consórcios, que, por sua vez, firmou com a agravante Instrumento particular de compra e venda de imóvel e pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública, datado de 29.12.2022 ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Embora provada a propriedade da autora, ora agravante, não está demonstrada, ao menos em um juízo de sumária cognição, a posse injusta do réu, ora agravado. Isso porque o réu, ora agravado, ajuizou a ação de usucapião de nº 5007305-26.2024.8.21.0073, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, na qual sustenta que exerce, desde de 12.1.2015, a posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel litigioso ( evento 1, INIC1 ), anexando, inclusive, instrumento particular de compra e venda firmado com a devedora fiduciante Lopes & Robaski Ltda. - ME ( evento 1, CONTR6 ), não tendo sido ainda recebida a petição inicial. Caso julgado procedente o pedido de declaração de domínio formulado nos autos da ação de usucapião, improcedente será o pedido deduzido nos autos da ação petitória originária, pois a autora, ora agravante, não é mais proprietária e o réu, ora agravado, não ostenta a condição de possuidor injusto. Portanto, imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse do agravado, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião foi perfectibilizado, dúvida razoável que, neste momento processual, infirma a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Tratando-se a posse de fato, a dilação probatória é necessária a fim de melhor aquilatação da situação envolvendo o imóvel objeto dos litígios. Nesse sentido, o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APESAR DE O AGRAVANTE SER O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, PENDE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE USUCAPIÃO SOBRE O BEM. ASSIM, É IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICAR A DATA DO ARGUIDO ESBULHO DO TERRENO, BEM COMO A EFETIVA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433217720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INJUSTA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELOS RÉUS, PELO TÉRMINO DE RELAÇÃO TRABALHISTA, SEM DESOCUPAÇÃO DO BEM ONDE O TRABALHO ERA PRESTADO. QUESTÃO QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RÉUS EM RELAÇÃO AO MESMO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53626821720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51549150920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2023) Cito, também, julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INTEMPESTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. O recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.033, §5º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em intempestividade. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento está limitada à dispensa de preparo recursal, de modo que tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a hipossuficiência e o direito à gratuidade de justiça, descabida a impugnação 2. MÉRITO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da pose exercida pelo réu, de forma a se investigar se o suporte fático da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pelo autor. Indicativos de que o réu exerce a posse do imóvel para fins de moradia desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão do autor na posse do bem é medida que, além de açodada, possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele. Tutela de urgência de natureza antecipada revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50461336820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 29-02-2024) Havendo indicativos de que o agravado exerce a posse do imóvel desde longa data, desarrazoada a alteração da situação fática em sede de sumária cognição, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da agravante na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele, que terá de desocupar o imóvel. Portanto, sendo necessária a formação do um juízo mais seguro acerca da tutela antecipada pretendida, impositiva a manutenção da decisão agravada, que poderá ser revista mediante o aperfeiçoamento dos elementos de prova a ser produzidos nos processos envolvendo as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Adair Wagner e outros x Adair Costa Curta e outros

ID: 334378249

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000383-30.2014.8.21.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR WAGNER WAGNER AGRO CEREAIS LTDA - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LEONIR CECILIO

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FERNANDO CERUTTI GODOI

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OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

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MARCIA ELI BEHREND

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EDERVAL OSMAR LAUER

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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GRACIELA THAIS BACCIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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BIANCA ROMIU PARISI

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JOVANIO SPERANDIO

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SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI

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JISLANDIA PICININ FELIPETTO

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EDISON LUÍS PAULUS JUNIOR

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KLERYSTON LASIE SEGAT

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JAIR DE SOUZA SANTOS

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MARCIO FIAD LEMOS

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CARLA SPERONI SCHERER

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MÁRCIA MAZZUTTI

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JANE MARA SPESSATTO

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NATALIA GUILARDE

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ELISANE GODOYS

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DIEGO CORATO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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GABRIELA TOMIOZZO

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DENES NUNES DE LIMA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

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BARBARA LETICIA BASSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI

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DANIEL PUGLIESSI

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ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO

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FABIO BUSSOLARO

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ORTOLAN & BUSSOLARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JORGE ANDRE ORTOLAN

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LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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TIAGO CERESER DE MORAES

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MARCIO CARDOSO WEILER

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ELISANDRA KLEBER PIVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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MICHAEL DORNELES CHEHADE

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DIEGO RAFFAEL PERINI

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JAIME PERINI

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PAULO RICARDO DUPUY

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LARA FERRETTI KLEIN

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JESSICA VIEGAS CALDEIRA

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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FERNANDO GONCALVES GORAIEB

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ANDRÉ VIEIRA STERN

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AUGUSTO OTÁVIO STERN

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FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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LEO TAURIO OPPERMANN

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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NILDO PEDROTTI

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AGNALDO CHAISE

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000383-30.2014.8.21.0069/RS AUTOR : WAGNER AGRO CEREAIS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OA… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000383-30.2014.8.21.0069/RS AUTOR : WAGNER AGRO CEREAIS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) AUTOR : ADAIR WAGNER ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) INTERESSADO : MAICON JOEL JUNGES ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : Diego Corato ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : ANDRE VARGAS FERRARI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : CELSO ANTUNES ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : RODRIGO SEGUNDO FAVERO ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : NAIRO KURT WOMMER ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : VOLMAR CAVALLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : PAULO CESAR ROVEDA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : MARCIEL BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ELISANE GODOYS ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : JEAN CARLOS VICCARI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : GUEOMAR SERGIO DALSIN ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : FABIELI FINATTO MOURA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : CLAUDIO FRANCISCO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ANDRE LUIZ DEZORZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : ANDRE RICARDO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : LOIVO RICARDO DE MARCO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : EDGAR JOSE DALL ACGUA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONIR CECILIO INTERESSADO : MARCELO MUCARI CHIAPPETTA ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI INTERESSADO : GUSTAVO MUCARI CHIAPPETTA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL INTERESSADO : ELIANA MUCARA CHIAPETA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL INTERESSADO : BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : COMERCIAL DE CEREAIS PARCERIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcia Eli Behrend INTERESSADO : BANCO VOITER SA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO INTERESSADO : COMERCIO DE CEREAIS CONSTANTINA LTDA ADVOGADO(A) : GRACIELA THAIS BACCIN INTERESSADO : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO INTERESSADO : LUCIANO GHISLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : NATALIA GUILARDE INTERESSADO : RETURN CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : ADAIR COSTA CURTA ADVOGADO(A) : BIANCA ROMIU PARISI INTERESSADO : SEGAT & SANTOS ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : KLERYSTON LASIE SEGAT ADVOGADO(A) : EDISON LUÍS PAULUS JUNIOR ADVOGADO(A) : JISLANDIA PICININ FELIPETTO INTERESSADO : PEDROTTI & CHAISE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE INTERESSADO : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : MARCIO FIAD LEMOS ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : MÁRCIA MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : JOSE PAULO LORENZI JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : EVANDRO ROCCHI ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI SCHERER INTERESSADO : ROBSON LUIZ BELARMINO CADORE ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini ADVOGADO(A) : JAIME PERINI INTERESSADO : STOLLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : PIVA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANDRA KLEBER PIVA INTERESSADO : SEBASTIAO ANDRADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : CEREAIS SAO PEDRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : ARY PAULO ELY ADVOGADO(A) : MICHAEL DORNELES CHEHADE INTERESSADO : VALTAMIR LUIZ CADORE ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : GELSO ANTONIO CADORE ADVOGADO(A) : JAIME PERINI INTERESSADO : COPAGRIL COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : HUMBERTO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : ADRIANO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB INTERESSADO : LEO TAURIO OPPERMANN ADVOGADO(A) : LEO TAURIO OPPERMANN INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : OSMAR CASSARIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : FABIO NOVELLO ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : ADROALDO BORTONCELO ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO INTERESSADO : DARIO WAGNER ADVOGADO(A) : BARBARA LETICIA BASSO INTERESSADO : JUAREZ VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO WEILER INTERESSADO : CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : DANIEL PUGLIESSI INTERESSADO : ARNILDO WAGNER ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO INTERESSADO : LIRIO PEDRO DONAZZOLO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO INTERESSADO : ARNILDO PELLENZ ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS INTERESSADO : AGROPECUARIA IVAGACI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : LEONARDO DOS SANTOS VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : TIAGO CERESER DE MORAES DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto às impugnações à avaliação (eventos 1709 e 1715) e às impugnações ao laudo complementar (eventos 2372, 2374 e 2379) ( Leonora Wagner , Mônica Adriana Wagner e Arnildo Wagner) Postulam as interessadas Leonora e Mônica a realização de nova avaliação nos imóveis de matrículas n. 19.331 e 19.332 (registrados no CRI de Sarandi/RS), sob o fundamento de que os imóveis foram avaliados conjuntamente no evento 726, sem se considerar a existência de proprietários distintos e sem pormenorização de suas confrontações, acessões e benfeitorias. O Administrador Judicial, na petição de evento 1975, se manifestou pela declaração de " perda do objeto em parte das impugnações à avaliação contidas nos Eventos 1709 e 1715 em função da segregação promovida no Laudo Complementar do Evento 1754 " e, na parte conhecida, o indeferimento das impugnações. O Ministério Público, no parecer de evento 2167, opinou pelo acolhimento da manifestação do Administrador Judicial. Intimados acerca do laudo complementar de evento 1754, as interessadas Leonora e Mônica novamente se insurgiram - juntamente com o interessado Arnildo -, reverberando, em suma: a) que o perito não indicou a forma como chegou nos valores apontados na avaliação, não especificou os parâmetros adotados para a avaliação, bem como não pormenorizou as condições das construções e dos bens móveis que os guarnecem e, ainda, não esclareceu a existência de outros bens; b) que é inviável a definição da localização de cada imóvel pelo Google Earth Pro, pois não evidenciaria, estreme de dúvidas, suas reais linhas divisórias e especificidades, circunstância que poderia alterar no valor atribuído aos imóveis; c) que a avaliação foi realizada no ano de 2023, situação que evidencia sua defasagem, diante da valorização dos imóveis localizados na região; d) que não lhes foi oportunizada participação na avaliação. Fundamento e decido. No caso sub examine , verifico que o laudo pericial de evento 726 e o laudo complementar de evento 1754 evidenciaram com clareza o objeto da perícia, a análise técnica realizada pelo perito e, ainda, a metodologia utilizada, sendo plenamente possível se aferir as conclusões exaradas pelo expert . Consigno, neste ponto, que as impugnações dos interessados Leonora, Mônica e Arnildo são completamente despidas de qualquer prova técnica a infirmar as conclusões do perito e a metodologia empregada - como, por exemplo, um parecer de assistente técnico apresentando dimensões/valores distintos dos evidenciados nos laudos, ou, ainda, atestando a inviabilidade da utilização do software Google Earth Pro para aferição da linha divisória dos bens. Até porque, conforme entendimento do egrégio TJRS, " a reavaliação de imóvel penhorado somente é admissível nas hipóteses do art. 873 do CPC, sendo imprescindível a apresentação de prova técnica idônea que demonstre erro, dolo ou variação relevante no valor do bem " (TJRS, Agravo de Instrumento n. 5187075-53.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Sandro Silva Sanchotene, j. 26/06/2025 - destaquei). Neste cenário, se revelam manifestamente insubsistentes impugnações lastradas em meras conjecturas ou ilações acerca de suposto erro na avaliação dos bens imóveis, suposta existência de outras benfeitorias e bens móveis não avaliados, ou, ainda, suposta defasagem na avaliação realizada no ano de 2023, sem qualquer prova documental técnica a respaldar as teses apresentadas. Como corolário, à míngua de qualquer elemento concreto acerca dos supostos erros ventilados, vislumbro inexistir prejuízo aos interessados Leonora, Mônica e Arnildo em razão da "não participação" na avaliação realizada pelo perito judicial, sendo consabido que os atos processuais não serão repetidos quando não gerarem prejuízo à parte (v.g. art. 282, § 1º, do CPC). Além disso, não se há olvidar a disposição expressa do art. 142, § 2º-A, da Lei n. 11.101/05, segundo a qual a alienação judicial na falência "não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil" , circunstância a corroborar a completa ausência de prejuízo a quaisquer das partes. Por conseguinte, INDEFIRO as impugnações à avaliação e HOMOLOGO os laudos de eventos 726 e 1754. 2) Quanto aos pedidos dos eventos 2356 e 2377 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro (corroborado pelo Administrador Judicial): a) a homologação das datas expressas na petição de evento 2356 para a realização do leilão dos bens aptos à alienação judicial; b) a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, na forma do art. 142, § 7º, da Lei n. 11.101/05; c) a autorização para proceder à publicação do edital de leilão junto ao jornal de ampla circulação, com posterior retenção dos valores obtidos com o produto da alienação para reembolso das despesas; d) a publicação do edital de leilão no Diário Oficial (pelo menos 20 dias antes da data do leilão) e a publicação do edital junto ao site do Leiloeiro; e) as providências específicas referentes aos imóveis a serem alienados (listadas nos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, da indigitada petição); f) a informação aos registradores que eventuais custas, emolumentos ou selos, gastos para o cancelamento das restrições, serão objeto de habilitação no processo de falência. O Administrador Judicial, na petição de evento 2377, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Fundamento e decido. Considerando que as providências requeridas pelo Leiloeiro - nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" supramencionadas - são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). Não obstante, a pretendida informação aos registradores - alínea "f" - é desnecessária, porquanto os emolumentos têm natureza jurídica de taxa (tributo), cujo pagamento se dá pela disciplina jurídica dos créditos extraconcursais, por expressa disposição legal (art. 84, V, da Lei n. 11.101/05), motivos pelos quais INDEFIRO o referido pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5000299-75.2006.8.21.0015

ID: 306497230

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000299-75.2006.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000299-75.2006.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) DESPACHO/DECISÃO O presente feito prete… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000299-75.2006.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) DESPACHO/DECISÃO O presente feito pretende o cumprimento de sentença proferida pela 1ª Vara Cível, conforme consta na decisão das p. 17-19 do ev. 3.5 , razão pela qual, com fulcro no art. 516, II 1 , do CPC e em observância à Resolução 1330/2021 – COMAG, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí. Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Art. 3º. § 1 º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Como se vê, a única exceção que a resolução impõe está nos processos que já haviam sido sentenciados na unidade de origem. Assim, vieram para esta unidade todos os processos envolvendo Fazenda Pública que estavam tramitando na comarca e que ainda não haviam sido sentenciados, e em momento algum se fez, tampouco a resolução do COMAG sugere que deveria ter sido feito, qualquer espécie de filtro, a fim de que fossem recepcionados apenas os processos que tramitaram desde o início em cada vara de origem, mas não os que foram para lá distribuídos quando da criação da unidade judiciária. Então, pela mesma razão, quando da especialização das varas de Gravataí (ano de 2021) qualquer processo que tramitava na 4ª Vara Cível que não dissesse respeito à matéria fazendária deveria ser igualmente redistribuído, pouco importando se, na data da instalação desta vara (ano de 2017), o processo veio para este juízo por redistribuição. Em outras palavras, no ano de 2021, o c. COMAG tratou o acervo da 4ª Vara de modo uniforme, sem categorizar os processos de acordo com a sua orgiem, já que, naturalmente, não pode haver distinção ou hierarquia entre eles. Portanto, na Resolução 1330/2021 – COMAG, que especializou a 4ª Vara Cível como unidade fazendária, apôs-se como única exceção o fato de o processo já ter sido sentenciado na vara de origem. E, no presente caso concreto, estão presentes tanto a regra (trata-se de processo envolvendo matéria "cível geral") quanto a exceção (o processo já havia sido sentenciado pela 1ª Vara, órgão judiciário de origem). Qualquer inovação para além disso desborda, a meu ver, dos termos da regulamentação do colendo COMAG. Nessa mesma direção orientou-se a jurisprudência do e. TJRS em conflitos de competência suscitados recentemente em casos idênticos, da qual se colhem ao menos 22 julgados, inclusive colegiados, em que se assentou não ser esta 4ª Vara competente : CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APESAR DA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, AO INSTALAR A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO-SE OS PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS 00 A 24 INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL, A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ , ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , O SEU CUMPRIMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO NAQUELE JUÍZO. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVÂNCIA À REGRA DISPOSTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE (...) O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 1330/2021 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais distribuída perante o Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, sendo que o juízo ora suscitado declinou da competência ao Juizado da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública. 2) Segundo a Resolução nº 1186/2017–COMAG, a partir de 14/06/2017 os processos em tramitação com final em dezenas 00 a 24, que é o caso dos autos (015/1.09.0003224-8) deveriam ser redistribuídos para a 4º Vara Cível. 3) No entanto, razão assiste ao juízo suscitante tendo em vista que quando da criação da 4ª Vara Cível, o processo já estava terminado, inclusive julgado em grau recursal, com sentença transitada em julgado. Assim, ainda que com fundamento na Resolução nº 1186/2017–COMAG, a competência permanece sendo da 2ª Vara Civel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. Conflito de competência, Nº 5046716-53.2024.8.21.7000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E 1330/2021-COMAG. 1. Muito embora originariamente, em 07 de junho de 2017, o Conselho da Magistrado tenha instalado a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e promovido o remanejo de acervo processual (art. 1º da Resolução n.º 1186/2017-COMAG), deve-se observar igualmente as alterações promovidas pela Resolução n.º 1330/2021-COMAG e a regra disposta no art. 516, II, do Código de Processo Civil.2. A 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí passou a ser denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, cuja competência absoluta passou a ser exclusiva de “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”.3. Caso que versa sobre cumprimento de sentença originariamente prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, a qual não guarda relação com matéria de fazenda pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51485734520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SENTENCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, DO CPC. . CONFLITO PROCEDENTE.Na hipótese, houve a redistribuição dos processos da Comarca de Gravataí em razão da implantação da 4ª Vara Cível feita pelo Conselho da Magistratura (art. 1º, da Resolução nº 1.186/2017-COMAG), sendo que, posteriormente, houve a especialização 4ª Vara Cível para processar e julgar “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”, ao passo que a 1ª Vara Cível manteve a competência para processar e julgar a matéria “cível geral” processos da Fazenda Pública. Nesse passo, considerando que a ação de rescisão de contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, foi sentenciada e transitou em julgado enquanto tramitava no juízo da 1ª Vara Cível, bem como considerando as disposições do art. 516, do CPC, que prevê que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo sentenciante, deve ser acolhido o presente conflito negativo de competência , declarando o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí o competente para julgamento do feito . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 51442933120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-07-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ . Como a fase de conhecimento já estava sentenciada no momento da redistribuição elo Juízo da 1ª Vara Cível, com a especialização da 4ª Vara para julgamentos de processos envolvendo a Fazenda Pública, pela Resolução 1186/2021, impõe-se seu retorno para o juízo sentenciante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51892424320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Também: Conflito de Competência nº 5098829-81.2024.8.21.7000/RS, Rel. Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman, j. em 1º/08/2024 ; Conflito de competência , nº 51987813320248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 31-07-2024; Conflito de competência , nº 52161313420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 12-08-2024; Conflito de competência , nº 51503341420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Mylene Maria Michel, j. em 23-08-2024; Conflito de competência , nº 51805331920248217000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. João Barcelos de Souza Junior, j. em 21-08-2024; Conflito de competência , nº 51907242620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 29-08-2024; Conflito de competência , nº 51907502420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-09-2024; Conflito de competência , Nº 52622557520248217000, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-11-2024; Conflito de competência , Nº 53431918720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-11-2024; Conflito de competência , Nº 51875925820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Julgado em: 06-12-2024; Conflito de Competência , Nº 52794983220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Fabiana Zilles, j. em: 06-12-2024 e Conflito de Competência , Nº 52734323620248217000, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Diego Carvalho Locatelli, j. em: 09-12-2024; Conflito de competência , Nº 53455779020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. em 17-12-2024 e Conflito de competência Nº 50153748720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 27-01-2025; Conflito de competência , Nº 53593588220248217000, Décima Câmara Cível. Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 14-02-2025; Conflito de competência , Nº 50433307820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. em 05-03-2025; Conflito de competência 53019036220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-03-2025 Há ainda a ter em conta que a competência do órgão prolator da sentença para a subsequente fase de cumprimento (art. 516 do CPC) tem natureza absoluta , fixada pelo critério funcional, de maneira que sequer poderia ser alterada por resolução do c. COMAG, sob pena, data venia , de ilegalidade do ato administrativo, tanto que, na Resolução 1330/2021, foram mantidos na vara de origem os processos já sentenciados. Estou, no ponto, com a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta , salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos legais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba honorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.063/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifei) A doutrina segue a mesma linha: O cumprimento de sentença, por execução forçada dar-se-á perante os órgãos jurisdicionais indicados no art. 516 do CPC. A competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 3ª ed., 2017, pp. 635/636 - grifei). O TJRS também percebeu o ponto ao julgar o CC 5144293-31.2024.8.21.7000, oportunidade em que assentou não ser possível resolução do COMAG infirmar as regras do CPC, mormente as que estabelecem competência absoluta: De outra banda, o cumprimento da sentença deve, por força de norma expressa do Código de Processo Civil de 2015, ocorrer perante o juízo sentenciante. E as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre competência prevalecem sobre as normas de organização judiciária dos estados federativos. Ou seja, o disposto no artigo 516, incisos II, do Código de Processo Civil de 2015 prepondera sobre eventuais resoluções do COMAG que possam com ele conflitar. Interpretação que dá prevalência à Resolução nº 1186/2017 do COMAG, esbarra, portanto, em um simples controle de legalidade, porque está a contrariar lei processual que fixa competência absoluta. E, no ponto, tampouco se cogita de perpetuatio jurisdictionis , uma vez que, após a redistribuição dos autos operada pela Resolução nº 1186/2017, a alteração da competência da 4ª Vara em razão da matéria atrairia a incidência da parte final do art. 43 do CPC: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta . Destarte, seja porque a ação não envolve Fazenda Pública (competência absoluta, em razão da matéria), seja porque prolatada sentença pelo juízo de origem, de modo que deve ser observada a regra do art. 516, II 2 , do CPC (competência absoluta, de caráter funcional), é incompetente o juízo desta 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. Forte nessas razões, redistribuam-se estes autos à 1ª Vara Cível desta comarca, bem como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica relacionado, em tramitação sob o n° 5019056-24.2023.8.21.0015, por tramitar em dependência ao presente cumprimento de sentença. 1. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

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Processo nº 5057235-53.2025.8.21.7000

ID: 312577636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057235-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME WESLEY ARAUJO DE PINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057235-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : WESLEY ARAUJO DE P… Agravo de Instrumento Nº 5057235-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : WESLEY ARAUJO DE PINHO ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) AGRAVANTE : WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. CONTA DE PESSOA FÍSICA. ART. 833, INC. X, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PROVA DA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. TEMA 1.285/STJ. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos por meio de penhora online. A controvérsia envolve a aplicação do limite de 40 salários mínimos como causa de impenhorabilidade nas contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se valores bloqueados judicialmente em contas de pessoa jurídica e de pessoa física estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e se houve, na hipótese, comprovação suficiente da essencialidade do numerário para fins de subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS tem reconhecido que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, visa proteger a poupança da pessoa natural e não da pessoa jurídica. Ademais, o recente julgamento do REsp 1.660.671/RS e a afetação do Tema 1.285/STJ indicam que o benefício somente poderá ser estendido a outras formas de conta (como conta corrente) se comprovada sua destinação à garantia do mínimo existencial. No presente caso, em relação à pessoa jurídica, não se demonstrou que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à manutenção das atividades. No tocante à pessoa física, embora alegada renda mensal inferior ao salário-mínimo, os autos demonstram despesas elevadas sem a devida comprovação da origem de complementação de renda, o que impede o reconhecimento imediato da essencialidade da verba penhorada. Dessa forma, ante a insuficiência de provas e a inexistência de presunção absoluta em contas correntes, reputou-se penhoráveis as verbas constritas. IV. DISPOSITIVO E TESE Nega-se provimento ao recurso, não reconhecendo a impenhorabilidade da quantia constrita, tanto em relação à pessoa física quanto à jurídica. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, arts. 833, incisos IV e X; art. 932, VIII; art. 206, XXXVI, RITJRS REsp 1.660.671/RS Tema 1.285 do STJ VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2023 TJRS, AI n. 5012124-80.2024.8.21.7000, rel. Des. Laura Louzada Jaccottet TJRS, AI n. 5342275-53.2024.8.21.7000, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva TJRS, AI n. 5337348-44.2024.8.21.7000, rel. Des. Ricardo Torres Hermann RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY ARAUJO DE PINHO e WAP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA - ME em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita nas contas da pessoa física do sócio e da pessoa jurídica ( evento 64, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 ). Irresignado, sustenta que tanto que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, inadmitida a penhora em seu entender, bem como que tais valores seriam necessários para o pagamento de seus fornecedores, conforme notas fiscais que anexa, no que toca à pessoa jurídica, e essenciais a subsistência no que tange o sócio ( evento 1, INIC1 ). Pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, o qual não foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ). Há contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). Houve pedido de reconsideração ( evento 18, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito . Não tendo sido novos elementos que infirmassem a posição que expressei quando do recebimento do recurso sem efeito suspensivo, mantenho a decisão. Sendo assim, repiso seus argumentos para evitar desnecessária tautologia: 1. Da Pessoa Jurídica Com relação à impenhorabilidade proveniente de saldo igual ou inferior a quarenta salários-mínimos no somatório das contas bancárias, ab initio , transcrevo o decidido por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, verifico presente a probabilidade de direito, a ver (grifei): AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras . 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Contudo, é do entendimento desta Corte que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, e não se aplica à pessoa jurídica, a ver (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso, a norma contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, - em geral, não é aplicável, considerando que o espírito do legislador foi de preservação da poupança familiar, e não da pessoa jurídica em si, ainda que mantenha conta poupança como única conta bancária. Mesmo raciocínio vale em face da norma existente no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade de pagamento de salários. Nesse particular, a excepcionalidade da aplicação do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil exige a cabal comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, assim como de que os valores bloqueados sejam destinados especificamente aos colaboradores da empresa, sem ligação com as demais verbas eventualmente circulantes na conta. 2. Nessa linha de raciocínio, com base nas comprovações realizadas pela executada: (a) não é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da empresa; (b) não é possível analisar o efetivo faturamento médio, para ser identificável se o valores bloqueados seriam aptos ou não a causar prejuízo à atividade regular da empresa; (c) não é possível aferir acerca da movimentação bancária da empresa anteriormente aos bloqueios; (d) não há qualquer documento nos autos a indicar que os valores bloqueados seriam destinados, ainda que parcialmente, ao pagamento dos funcionários da empresa, porquanto um simples extrato apenas identifica que "receitas" e despesas de diversas naturezas circulavam na conta bancária respectiva, e, por fim, (e) no período relativo às penhoras, houve a admissão de colaborador e inexistia saldo negativo em conta. Tais fundamentos, pois, destacam que a parte executada não cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da sua atividade empresarial, especialmente no que diz com o pagamento de seus empregados. Dessa maneira, não há falar na aplicabilidade excepcional do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil em favor da pessoa jurídica devedora. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50121248020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA . O ART. 833, X, DO CPC PRESCREVE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES NÃO EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE EM UMA INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC/73 (ART. 833, X, DO ATUAL CPC), A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 ( QUARENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA POUPANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53019272720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-11-2023). Logo, não há a presença de fumus boni iuris com relação ao ponto. Melhor sorte, concomitantemente, não assiste à segunda tese, em juízo de cognição sumária, uma vez que não se vislumbra a essencialidade do valor para manutenção da atividade empresarial pelas provas colacionadas aos autos, que não permitem avaliação do confronto entre despesa e receita da empresa. Os documentos que instruem a petição de evento 55, PEDDESBPENOL1 não permitem tal aferição, limitando-se a demonstrar custos fixos com assessoria, pro-labore e segurança (amplo sentido). Ademais, com relação à empresa, verifica-se que a penhora foi do montante de R$ 2.491,90 ( evento 56, SISBAJUD2 ), valor insuficiente para honrar as despesas fixas apontadas, o que corrobora a necessidade de que se apresente demonstração contábil atualizada. 2. Da Pessoa Física Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta saláriosmínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão (caput) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do CPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs1 e às carteiras digitais2. Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024). No caso concreto, tem-se que o pro-labore da parte executada é inferior a um salário-mínimo líquido, qual seja: R$ 1.256,68 ( evento 55, CHEQ4 ). Entretanto, as despesas fixas de manutenção da subsistência familiar superam em muito a alegada receita, a ver: a) Aluguel: R$ 2.004,50 ( evento 53, OUT4 ); b) Mensalidade deescola particular (Marista): R$ 1.686,74 ( evento 53, OUT5 ); c) Energia elétrica: R$ 302,93 ( evento 53, OUT6 ); d) Clube juvenil: R$ 258,40 ( evento 53, OUT7 ); e) Condomínio: R$ 485,04 ( evento 53, OUT8 ). No caso em tela, tem-se que flagrantemente há fonte de rendimentos que não consta nos autos, inclusive por ser o agravante (pessoa física), separado ( evento 8, PROC1 ), conforme declara. Sendo assim, não há, neste momento, como afirmar a essencialidade do valor para manutenção do núcleo familiar, uma vez que desconhecida a totalidade da remuneração aferida pelo postulante. O que se percebe é que tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física há uma ausência de demonstração da totalidade das receitas aferidas, com foco muito maior em demonstrar despesas fixas do que renda suficiente para saldá-las, em especial com relação à pessoa física. ISSO POSTO , dou provimento ao recuso, reconhecendo a impenhorabilidade pleiteada.

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Processo nº 5178480-31.2025.8.21.7000

ID: 316399368

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178480-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVETE STUANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5178480-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SILVETE STUANI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRA… Agravo de Instrumento Nº 5178480-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SILVETE STUANI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação ordinária, para obtenção extrajudicial de informações relativas ao contrato e para apresentação de documentos comprobatórios da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento é inadmissível, pois a decisão que determina a emenda da petição inicial não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art. 1.015 do CPC. A ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica a decisões interlocutórias de natureza procedimental, como a emenda da petição inicial, que não geram risco de inutilidade da prestação jurisdicional final. A análise da documentação sobre a gratuidade da justiça ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, configurando supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória de natureza procedimental não se justifica, devendo eventual inconformismo ser alegado em momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50618762120248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 08-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50686789820258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 20-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA SILVETE STUANI interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação ordinária em que contende com BANCO BMG S.A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em análise à exordial, verifico o pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade judiciária deve atender ao disposto nos artigos 98 a 102 do CPC. Ocorre que tal situação virou praxe e o benefício passou a ser postulado indiscriminadamente, o que não pode ser admitido, sob pena de inviabilizar a atividade judicial. O CPC autoriza, em seu art. 99, § 2º, que o Magistrado determine à parte interessada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Nesse sentido: “O fato de a gratuidade da justiça poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício”. (Apelação Cível Nº 70080310790, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019) Razões postas, determino que a parte autora junte aos autos , no prazo de 15 (quinze) dias: (I) cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda OU de documento que ateste a isenção quanto a tal proceder e, ainda; (II) se assalariada , cópia dos três últimos contracheques , ou se aposentada , cópia do extrato da aposentadoria, a fim de viabilizar a análise do pedido de AJG, sob pena de indeferimento do benefício . 2. A parte autora formula pedido de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado (pedido " e" da inicial - pág. 12), pedido para o qual é necessário ter ciência do valor do crédito e dos juros previstos, o que permite o cálculo do incontroverso e da monta que a parte entenda devida. Ademais, verifica-se que a parte autora não dispõe de informações acerca do contrato firmado com a parte ré, razão pela qual formula pedido de exibição de documentos (pedido "e" da inicial - pág. 13). No entanto, ainda que não se olvide que a parte possa postular a exibição de documentos que estejam no poder da adversa, não é possível que se defira, inicialmente, a exibição dos contratos pela parte ré para que, na sequência, a parte autora venha a emendar a inicial, readequando seu pedido, já que as informações que delimitam a extensão da lide e os pedidos constituem requisitos da petição inicial, sob pena de inépcia. Nesse aspecto, cumpre referir que, em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no presente caso, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Veja-se que, sem a cópia da avença, torna-se difícil definir o valor controverso e os parâmetros para o seu pedido de conversão do contrato em consignado, tornando tais requerimentos incertos e indefinidos, inviabilizando o contraditório. Assim, deverá a parte autora obter as informações extrajudicialmente, emendando a exordial, observando-se todos os requisitos aludidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peça. Intime-se. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de exibição incidental do contrato bancário e condicionou o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação de documentos adicionais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência. Sustentou que a decisão agravada violou o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece ser suficiente, para a concessão da gratuidade, a simples declaração firmada pela parte ou seu procurador, salvo prova em contrário. Aduziu, ainda, que a exigência de produção de documentos suplementares constitui interpretação restritiva da norma e afronta o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Defendeu que não houve, nos autos, qualquer indício de má-fé ou falsidade na declaração prestada. No tocante ao indeferimento da exibição incidental do contrato, argumentou que a medida encontra amparo no art. 396 do CPC, tratando-se de documento comum às partes e essencial à delimitação do pedido e à quantificação do valor incontroverso, especialmente diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, que é aposentada e hipossuficiente. Reforçou que a negativa do juízo a quo ao pedido de exibição cerceou o direito à prova e comprometeu o contraditório, obstando o pleno exercício do direito de ação. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) deferir o pedido de gratuidade da justiça com base na declaração apresentada; e (ii) determinar a exibição incidental do contrato requerido nos autos originários. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Desde logo, adianto que o recurso não comporta conhecimento, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), bem como porque inaplicável o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Com efeito, com a entrada em vigor do presente CPC, instituindo um novo sistema recursal que visa à celeridade processual, foram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações expressamente elencadas em lei, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, ampliando-se a possibilidade desse recurso apenas para os " casos expressamente referidos em lei ". Dessa forma, decisões interlocutórias que tratam de questões meramente instrutórias, como a produção de provas, designação de audiências, homologação de laudos periciais e determinação de emenda à petição inicial, por exemplo, não se enquadram no rol de recorribilidade imediata. Ainda que o STJ tenha decidido pela ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento para além do rol do artigo 1.015 do CPC, admitindo-o nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988), tal entendimento não se aplica indistintamente a qualquer decisão interlocutória. No caso de atos instrutórios e de saneamento do feito (salvo previsões legais), a possibilidade de impugnação imediata não se justifica, uma vez que essas decisões não geram risco de inutilidade da prestação jurisdicional final, devendo eventuais inconformismos ser alegados no momento processual adequado. No caso específico dos autos, a decisão recorrida versa sobre emenda da petição inicial tratando-se, portanto, de matéria eminentemente procedimental, sem caráter decisivo e sem repercussão imediata sobre o desfecho da demanda. Dessa forma, não há falar em aplicação da taxatividade mitigada, pois não se evidencia qualquer risco de inutilidade do exame da questão em sede de apelação, devendo eventual inconformismo ser deduzido em momento processual oportuno. Logo, não há cabimento para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão recorrida, pois sua matéria pode ser oportunamente suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões. A ampliação indevida das hipóteses recursais afrontaria a estrutura recursal prevista pelo legislador e poderia ensejar tumulto processual, comprometendo a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica. Por sua relevância à presente controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Agravo de instrumento. Emenda Inicial. Art. 1.015 do CPC. A decisão que determina a emenda da inicial não é passível de agravo de instrumento. Caso dos autos em que se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5104819-53.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . 1. O pronunciamento judicial que intima a parte autora para emendar a inicial não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50618762120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O PROVIMENTO RECORRIDO. AINDA QUE O RECURSO GUARDASSE RELAÇÃO COM O PROVIMENTO, A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONSISTE EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO IRRECORRÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50035498320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. QUESTÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA ANTE A URGÊNCIA, A FIM DE VIABILIZAR A ADEQUADA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53683272320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Aplicação do disposto no artigo 1.015 do NCPC, que limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. No caso dos autos, a decisão não é recorrível por agravo de instrumento , porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70079224002, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 07-11-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. Da decisão que determina a emenda da peça inicial não cabe agravo de instrumento ante a taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso expostas no art. 1.015 do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Súmula 481 do STJ, pode a pessoa jurídica valer-se de tal benefício, contudo, deve comprovar nos autos a sua necessidade, demonstrando a precariedade da sua situação financeira, não havendo presunção juris tantum da necessidade. Concretamente, tal excepcionalidade não restou comprovada, inexistindo elementos probatórios para comprovar as alegações expostas no recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70078720190, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 24-10-2018) No tocante ao pedido de gratuidade da justiça , observa-se que a interposição de recurso quanto ao referido ponto configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, acarretando indevida supressão de instância, na medida em que submete à apreciação do órgão ad quem matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. Da análise dos autos, constata-se que a referida questão permanece pendente de deliberação pelo juízo a quo , porquanto, no evento 5, DESPADEC1 , foi determinada à parte autora, ora agravante, a juntada de documentos comprobatórios da necessidade do benefício, providência que foi cumprida no evento 9 dos autos originários. Contudo, até a presente data, não houve manifestação judicial quanto à análise da documentação acostada. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD E CONSULTA AO INFOJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA SOBRE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A MEDIDA DEFERIDA EQUIVALERIA À PENHORA DE FATURAMENTO E REQUEREU A AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO A REVISÃO DE DECISÕES JÁ PROFERIDAS PELO JUÍZO SINGULAR, NÃO SENDO CABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA SUSCITAR MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PRÉVIA PELO JUÍZO DE ORIGEM , RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER CONHECIDAS DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL. A CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, APRESENTADA POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA, NÃO INTEGROU O CONTEXTO FÁTICO CONSIDERADO NA DECISÃO IMPUGNADA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL PARA SUSCITAR QUESTÕES QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM . A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NOVA EM SEDE RECURSAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA NÃO PODEM FUNDAMENTAR O AGRAVO QUANDO NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.015, 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53693431220238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JULGADO EM: 03-12-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52876500620238217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, JULGADO EM: 02-10-2023(Agravo de Instrumento, Nº 50877966020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-04-2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM . Caso concreto em que o agravante requer seja deferida a liminar de averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel dado em garantia pelo fiador, no contrato de locação pactuado entre as partes. No entanto, a matéria pende de análise pelo juízo de origem , de modo que inviável a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50686789820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-03-2025). Grifei. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso , porquanto manifestamente inadmissível. Cumpre salientar ainda que, não obstante à insurgência recursal da agravante quanto à desnecessidade de apresentação de documentos adicionais, embora o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte estabeleça que o benefício da gratuidade pode ser concedido sem maiores perquirições, o § 2º do mesmo dispositivo outorgou ao Magistrado a prerrogativa de análise ao caso concreto, razão pela qual possível a exigência de comprovação efetiva, conforme determinado pelo juiz singular no evento 5, DESPADEC1 . Por fim, com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, porquanto inadmissível, conforme razões suso mencionadas.

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Janine Brum Korol e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 334703119

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197102-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANINE BRUM KOROL JANINE BRUM KOROL DESING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197102-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO… Agravo de Instrumento Nº 5197102-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL DESING ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte agravante, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do CPC. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações, ressalvada a previsão do art. 833, § 2º, do CPC. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, exigindo-se comprovação específica para outras modalidades de investimento. 5. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados (R$ 872,47) em suas contas no NUBANK e SICREDI se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, não apresentando extratos bancários completos, contracheques ou outros documentos que demonstrassem a origem salarial dos valores ou sua destinação ao mínimo existencial. 6. a postulada aplicação da regra do art. 836 do cpc não foi objeto de análise na decisão recorrida, sem que tenham sido opostos embargos de declaração sobre esse tópico, de modo que é argumento que não pode ser conhecido, caracterizando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação robusta pela parte executada de que tais valores são provenientes de verba salarial ou constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 05/08/2021; Agravo de Instrumento, Nº 70084582279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, J.: 15-10-2020; Agravo de Instrumento, Nº 70057931305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, J. 16-12-2013 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANINE BRUM KOROL e JANINE BRUM KOROL DESING contra a decisão interlocutória do evento 60, DESPADEC1 que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5008000-57.2024.8.21.0015), ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. Conforme o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, vencimentos, salários e remunerações, ressalvada a previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo as disposições legais referidas: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [Sem grifos no original] Sobre a matéria, nesse sentido decide esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÃO PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC, OS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA, EXTREME DE DÚVIDAS, A SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA RECORRENTE SE ENQUADREM NA NORMA LEGAL.MANTIDA A DECISÃO SINGULAR, DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Descabido o argumento da ocorrência de bloqueio ex officio, quando evidenciada a existência de pedido expresso da parte credora. São impenhoráveis os valores que dizem com vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlio, montepio, etc., como, de resto, aqueles destinados ao seu pagamento (art. 833, IV, do CPC). Na espécie nenhum elemento de prova veio aos autos, seja para confirmar que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de verbas salarias, seja para o pagamento de fornecedores. Ausente comprovação da alegação. Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70084582279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 15-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, porquanto não comprovada a natureza alimentar dos valores depositados na conta-corrente do agravante. Igualmente inaplicável o art. 649, X, do CPC, pois os depósitos foram efetuados em conta-corrente e não em conta-poupança. Outrossim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente alcança o valor recebido no mês da constrição, tendo em vista que os vencimentos anteriores já se incorporaram ao patrimônio do devedor, não podendo ser considerados indispensáveis a sua sobrevivência ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70057931305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 16-12-2013). Somado a isso, conforme o art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável, dentre outros, a " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, não ignoro a existência de Tema Repetitivo 1285 do STJ, o qual objetiva definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, com afetação reconhecida na sessão eletrônica da Corte Especial finalizada em 17/09/2024, com publicação em 07/10/2024. Até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, sigo posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC engloba não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também valores depositados em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive, em conta corrente, desde que comprovado, pela parte interessada, que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Por oportuno, colaciono julgados relacionados à premissa jurídica firmada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] Feitos esses registros, no presente caso, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de ausência de prova suficiente acerca da impenhorabilidade das quantias bloqueadas ( evento 60, DESPADEC1 ). Nesses termos foi prolatada a decisão recorrida: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face de JANINE BRUM KOROL DESING e JANINE BRUM KOROL , na qual a parte executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 48, SISBAJUD1 ). A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, sustentando, em síntese, que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte executada alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, enquadrando-se na hipótese do art. 833, IV, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, genericamente, que se trataria de verba de natureza salarial. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se, portanto, de ônus probatório da parte executada, que não foi devidamente cumprido no caso em tela. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO . Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) No caso dos autos, a executada não apresentou extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas salariais. Tampouco demonstrou que tais valores seriam imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo a penhora de percentual de salários, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20 (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e tendo em vista a necessidade de se garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, com a juntada do cálculo atualizado do débito com o abatimento da quantia levantada. A análise fática e jurídica do caso concreto feita pelo Juízo "a quo" está adequada, não sendo comprovado pelo agravante que o valor bloqueado se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos IV e X do art.833 do CPC. O documento do evento 57, EXTRBANC2 e a manifestação do evento 57, SISBAJUD1 não se afiguram suficientes para corroborar a alegação da recorrente. Ao que se extrai da documentação apresentada na ação de origem, a bloqueio alcançou R$ 872,47 que estavam depositados nos bancos NUBANK e SICREDI, em conta corrente, não estando comprovado pela devedora que se referiam a resíduos de salário ou de benefício previdenciário. Assim, ausente comprovação de que os valores bloqueados são atingindos pela impenhorabilidade, mantenho a decisão questionada, salientando, por fim, que a postulada aplicação da regra do art. 836 do CPC não foi objeto de análise na decisão recorrida, sem que lhe tenham sido opostos embargos de declaração, de modo que é argumento que não pode ser conhecido neste agravo de instrumento, pois caracteriza inovação recursal. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Elio Antonio Menin e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 315375548

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377486-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ANTONIO MENIN IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNARA MENIN ODORISSI

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ANDREIA APARECIDA MENIN

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Agravo de Instrumento Nº 5377486-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5377486-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVANTE : ELIO ANTONIO MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE prevista no art. 833, inciso x, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias dos agravantes, pessoa física e empresária individual, argumentando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, inc. X, do CPC; (ii) a aplicação da regra de impenhorabilidade a empresário individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constrição de valores abaixo de 40 salários mínimos é abarcada pela regra de impenhorabilidade, independentemente da origem, conforme interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). 3. Presunção não infirmada no caso. 4. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito em relação ao agravante (pessoa física) E. A. M. . 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da proteção a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade dos valores para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. No caso concreto, não foi comprovado que o valor constrito é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante (empresária individual) I. P. D. S. M. , não se desincumbindo do ônus de comprovar a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §3º, inc. I, do CPC. 7. Ausente demonstração da essencialidade dos valores constritos, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante E. A. M. , determinando sua liberação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/8/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 29-01-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN , IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN e ELIO ANTONIO MENIN interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Nas razões, alegam que o valor bloqueado é irrisório se comparado como o débito em execução, que, por si só, sequer cobre as custas processuais. Sustentam a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 52, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores constritos via sistema SISBAJUD, arguida pelos devedores na petição do evento 46, PET1 . Não obstante, o requerimento não merecer se acolhido. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/2015, incumbe ao executado , no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Do texto da lei constata-se que cabe à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar , documentalmente , a alegação de impenhorabilidade , não bastando apenas argui-la. No caso dos autos, infere-se que os devedores não acostaram quaisquer documentos aptos a corroborarem a alegação de impenhorabilidade , o que lhes incumbia. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os devedores não lograram êxito em comprovar a origem dos valores mantidos depositados nas contas bancárias em questão, alegando, de forma genérica , que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto, impenhoráveis, por aplicação extensiva do disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Em sendo assim, as quantias bloqueadas nas contas de titularidade dos devedores não se tratam de numerários impenhoráveis. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. (IM)PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCLARECIDAS. 1. O entendimento prevalente é no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários-mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Por sua vez, no caso concreto, não há possibilidade de a parte agravante valer-se de tal benefício. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Nesse particular, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando isso, o devedor/agravante trouxe aos autos dois extratos bancários: (a) em um, apenas trouxe as movimentações de uma semana anterior ao bloqueio, com uma série de débitos lançados (compras com cartão de crédito, cobranças, pagamento de contas etc.); (b) em outro, embora sejam identificados lançamentos desde junho/2019, tem-se que a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Nesse contexto, presume-se que tais contas (correntes) são utilizadas para as mais inúmeras transações cotidianas, que não foram esclarecidas, cujo ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC). Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Ainda, se fosse o caso, a impenhorabilidade poderia ser mitigada, conforme entendimento manifestado pelo Tribunal da Cidadania. Manutenção da decisão atacada, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pelos devedores na petição do evento 46, PET1 . Intimação eletrônica. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora de todos os valores bloqueados, com os correlatos rendimentos (conforme os dados bancários já indicados nos autos evento 49, PET1 ). Expedido o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, acostando cálculo do débito atualizado, com o devido abatimento dos valores levantados, sob pena de baixa, facultada a reativação. No silêncio, baixe-se. Adianto, desde já, que é caso de parcial provimento do recurso. Da análise do processo que tramita na origem, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu as seguintes quantias: i) R$ 120,10 depositada em contas de titularidade do agravante ELIO ANTONIO MENIN ( evento 35, SISBAJUD1 ); ii) R$ 125,00 depositada em conta de titularidade da agravante IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ( evento 35, SISBAJUD2 ). A constrição judicial de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é abarcada pela regra da impenhorabilidade, independentemente da origem do valor penhorado, nos termos previstos no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda. Trata-se, pois, de impenhorabilidade presumida, cabendo à parte credora comprovar a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" . Tal presunção não foi infirmada pela prova dos autos. O posicionamento da Corte Superior foi firmado no julgado abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) Nada obstante já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem caracterizar reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista em lei, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50367125420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CÂMARA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (ART. 833, X, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50325302520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50079035420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 01-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53800122720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-01-2024) Portanto, independentemente da origem, sendo o valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser liberado o montante de R$ 120,00 em favor do agravante ELIO ANTONIO MENIN (item "i"), diante da remansosa jurisprudência acerca do tema. Por outro lado, a previsão contida no precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil não se aplica, como regra, às pessoas jurídicas, já que destinada à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (grifos apostos) Entretanto, possível, em se tratando de empresário individual, como no caso da agravante IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN , a extensão da proteção legal da impenhorabilidade, quando evidenciado que o valor constrito é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de bloqueio de valores localizados em conta bancária pelo sistema BACENJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021). IV. Todavia, no caso em exame, a modificação das conclusões do acórdão, a fim de reconhecer que os valores em tela seriam destinados ao pagamento de funcionários, somente poderia ser verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'" (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 915.926/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifos apostos) No caso concreto, nada veio aos autos para demonstrar que o valor atingido pela ordem eletrônica de bloqueio é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante. Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, do qual, entretanto, não se desincumbiu minimamente. Portanto, ausente demonstração da essencialidade do valor constrito e do risco de continuidade da atividade produtiva empresarial, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52580483320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO DESTINADA À PESSOA FÍSICA QUE SÓ SE ESTENDE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FORMA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. O exercício da atividade empresarial pela pessoa física na modalidade de empresa individual garante o acesso a vantagens de ordem fiscal e econômica típicos da sociedade empresarial. Em contraposição a essas vantagens está a ausência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, respondendo o sócio pelas obrigações da empresa e vice-versa, de forma ilimitada. Logo, o empresário individual não pode se valer da impenhorabilidade dos valores em depósito inferiores a 40 salários-mínimos estabelecida no art. 833, X, do CPC, especificamente destinado à pessoa física, para blindar os valores depositados nas contas de titularidade da pessoa jurídica. Outrossim, a jurisprudência tem admitido a impenhorabilidade dos valores de titularidade dos empresários individuais e empresas de pequeno porte nos casos em que há comprovação de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade de empresa, o que não ficou comprovado nos autos. A mera referência de que o valor penhorado é equivalente a mais da metade do valor declarado do capital social do empresário individual, de R$ 5.000,00, é insuficiente para tal comprovação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50345092220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833 DO CPC POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVE RESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566940720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-01-2024) Portanto, impositiva a manutenção da decisão agravada no ponto em que afastou a impenhorabilidade da quantia de R$ 125,00 (item "ii"), que deverá ser liberada em favor da parte exequente, ora agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante ELIO ANTONIO MENIN e determinar a sua liberação em favor deste.

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