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Dma Distribuidora S/A x Sandra Rosa Inacio

ID: 279749999

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-46.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SANDRA ROSA INACIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDRA ROSA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48be28 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 589c566; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 61715f6). Regular a representação processual (Id 9a4693e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 745ea1d; Custas pagas no RO: id bf16e90; Condenação no acórdão, id b906fe3; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dd4149; Custas processuais pagas no RR: id4970769 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): Violação dos arts 7°, XXIX, da CF/88; 223 do CPC e 11º da CLT. Consta do acórdão recorrido (Id. b906fe3): No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista. O contrato de trabalho da autora vigorou de 21/03/2016 a 22/11/2023. Logo, durante o período contratual, houve causa de suspensão do curso prescricional, nos termos da legislação de regência, de observância obrigatória obviamente. Nego provimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, 852-B, I, da CLT; 5o., II, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial Consta do acórdão (Id. b906fe3 ): A princípio, não se cogita na adoção do instituto da responsabilização objetiva, visto que a ré tem como objeto social o comércio varejista e atacadista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Id d07facd, pág. 21, fl. 245), não expondo os empregados a risco acima da normalidade. Todavia, a função exercida pela autora é de risco acentuado, por sua própria natureza. Lado outro, conquanto a testemunha Valério Leite Martins tenha afirmado "que a abordagem realizada pela reclamante foi errada porque foi dentro da loja; que a orientação da reclamada é ligar para a polícia" (Id 1d6c84b, pág. 6, fl. 930), não vislumbro a existência de culpa concorrente da autora, diversamente do delineado na sentença. Ademais, as declarações da testemunha destoam da prova documental. Assim, no documento relativo ao detalhamento do cargo de fiscal de prevenção de riscos, constam as seguintes atribuições: "Fazer abordagem de clientes e empregados no caso de furto concretizado; Acompanhar as pessoas suspeitas, para com isso inibir o acontecimento de furtos" (Id b9fc1ba, fl. 362). Portanto, a autora agiu conforme a orientação da ré. Simplesmente acionar a polícia não inibe a concretização dos furtos, por não ser onipresente o corpo policial. Além disso, a ré não comprovou que a autora fora treinada para função. Nesse sentido, registre-se que o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Insisto em que é dever do empregador, considerando seu poder diretivo, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física e mental, identificando condições que representem risco ao empregado, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção. Portanto, a ex-empregadora contribuiu exclusivamente para o evento danoso. Presentes o dano, o nexo e a culpa (artigos 186, 927 e 932, III, CC; artigos 223-B e 223-C da CLT). Feitos esses esclarecimentos, reporto-me ao laudo médico pericial (Id 5c6fa29 (fl. 721). O médico perito concluiu que a autora desenvolveu, após o acidente de trabalho, "quadros compatíveis com transtorno de adaptação e depressão"; permaneceu em afastamento previdenciário (B-91) de 31/07/2023 até 01/11/2023. Destacou que "não há evidências de alterações psicopatológicas que causem incapacidade no momento, ou seja, o quadro de sofrimento mental arrefeceu após afastamento do local de trabalho estressor" (Id 5c6fa29, pág. 35, fl. 755). Prestando esclarecimentos, o perito asseverou (Id f8ba1c8, fl. 833: (...) A avaliação da capacidade laboral, no caso em tela, foi pautada em análise objetiva e técnica, de acordo com detalhada anamnese, exame clínico e psicopatológico da reclamante, o que possibilitou a conclusão. Prever o futuro ainda não é possível, portanto, não há elementos objetivos para afirmar que eventos estressores possam ocorrer. (Id 972f5c7, fl. 855); O que se tem é que a reclamante não apresenta no momento sinais ou sintomas da doença mental que causem incapacidade laborativa no momento. É possível ser portador de uma condição ou estar em tratamento médico sem que haja incapacidade para o trabalho. Sendo assim, não há objetivamente fatores estressores laborais que impeçam as atividades laborais da reclamante. A reclamante não apresenta no momento evidências clínicas de instabilidade da doença. A manutenção da estabilidade do quadro dependerá, de variados fatores, tais como de sua relação com o tratamento proposto (Id 7cd26ac, fl. 873). Indene de dúvidas que a ofensa à integridade física e as ameaças perpetradas pelos clientes interpelados, em tentativa de furto, causam sofrimento de ordem moral ao empregado. Por outro lado, o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Conforme a redação do art. 223-C da CLT, a autoestima, a saúde e a integridade física, entre outros, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprud Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 5º, II, 7o., XXVIII, da CR/88; 818, I, 482 e 483 da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. b906fe3): A rescisão indireta foi reconhecida, haja vista o deferimento da indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora. Diante da fragilidade das razões recursais, peça meramente retórica, mantenho a decisão recorrida. Conforme já minuciosamente examinado em tópico próprio, a autora adquiriu doença psíquica em função das agressões sofridas no ambiente de trabalho. Evidenciou-se presentes o dano, o nexo e a culpa da ré pelo infortúnio. Hígida a sentença: "Tendo em vista que foram deferidos os pedidos de indenização por danos morais, verifica-se que a empresa não observou obrigações contratuais relevantes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. A parte autora requer que seja considerado como último dia trabalhado a data de ajuizamento da ação (fl. 25). Condeno a reclamada a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Deverá constar o dia 22.11.2023 como data de término do contrato, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado". Finalizando, registre-se que a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo. Nego provimento. O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de pedido de demissão não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, II da CF/88; 818 da CLT, 373, II, do CPC e 20, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Em função do acidente do trabalho, a autora afastou-se do trabalho no período de 31/07/2023 até 1º/11/2023, recebendo benefício previdenciário espécie B-91. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional tem direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Irretocável a sentença: (...) Nego provimento a recurso da ré. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 378, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativos apontados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, de que a obreira não demonstrou a prática de conduta antijurídica ou de qualquer ato lesivo pela reclamada, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, na realidade trata-se de questão afeta ao tópico anteriormente examinado (acidente de trabalho/indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora), no qual a reclamada não logrou êxito à luz do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts.186, 927, 402, 884, 885l e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Consoante examinado em tópico próprio, a incapacidade da autora é temporária, sendo que não há como se prever qual é o prazo em que isso consiste. Não obstante o expert tenha atestado a capacidade para o trabalho, infere-se dos fragmentos do laudo pericial retratados que ainda não se vislumbra o fim da convalescença, visto que a autora continua em tratamento psiquiátrico, afastada do trabalho, ainda sob trauma, que "pode perdurar ainda por meses a anos". Tampouco há "como prever se ocorrerá ou não estressor/circunstâncias semelhantes" caso a autora retorne a exercer a mesma função: fiscal de perdas. Nesse cenário, devido o pensionamento até o fim da convalescença, conforme inteligência do artigo 950 do CC. Provejo parcialmente o recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do pensionamento mensal, a partir de 03/10/2024, cuja base de cálculo é o último salário-base da autora, incluído o 13º salário (limite do pedido, item 5 do rol), mediante inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida à mencionada titular. Justifica-se o marco inicial em 03/10/2024, visto que a indenização pelo período de estabilidade provisória extinguiu-se em 02/10/2024, sob pena de incidência de bis in idem (Id 745ea1d, pág. 25, fl. 971). Registre-se que o benefício porventura pago pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois trata-se de institutos diversos, não se admitindo, portanto, nenhuma compensação ou dedução na espécie (artigo 7º, XXVIII, CF, artigo 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, dentre eles o artigo 950 do CC. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -Violação do art. 790-B da CLT, e RESOLUÇÃO 66 DO CSJT, bem como divergência jurisprudencial. Em relação ao tema honorários periciais/parâmetros aplicáveis, não identifico possível violação literal e direta dos preceitos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$1.800,00, valor que não comporta redução (Id. b906fe3). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ...a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts 5º, II, da CF; 537, §§ 4º E 5º, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A da CLT, além de ofensa direta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios/critérios de fixação da verba, consta do acórdão recorrido: (...)A inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada no julgamento da ADI 5.766, visou apenas impedir a presunção de modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da Justiça decorrente da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Essa circunstância permite que beneficiário da gratuidade judiciária seja condenado ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado meu entendimento. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado, majoro os honorários devidos por litigante para 10%, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto aos honorários advocatícios/percentual aplicável, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada no recurso (artigo 791-A da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato violação dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROSA INACIO

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Gean Vinicius Ribeiro e outros x Gean Vinicius Ribeiro e outros

ID: 318066562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010283-50.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e75 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOXICO TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 330b04d,e5c73db; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d7b465d). Regular a representação processual (Id 99b19e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2295c08 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2295c08 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1455b7 : R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id a1455b7 ; Condenação no acórdão, id 0f1e451 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0f1e451 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d9efd2 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10. -violação do art. 5º, II da CF/88. -violação dos arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT. Quanto à Limitação da Condenação, consta do acórdão: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CF/88; arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT- Súmula Vinculante 10 ). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): -violação do art. 7º., XXVI da CF/88. - violação dos arts. 611, 570, 581,§ 1º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Aplicação das CCT's, ficou definido: No caso concreto, o reclamante apresentou os instrumentos normativos formalizados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transp Cargas do Sul M Gerais (ID. c99502d); as reclamadas, no entanto, apresentaram aos autos os instrumentos advindos da negociação havida entre SINDCARGAS - estruturado na região de Campinas e o SINDCAMP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (ID. a157052). Os documentos acostados aos autos, ID. 216ed8d e seguintes demonstram que o reclamante, à época da admissão, residia na cidade de Itajubá, tendo sido contrato, porém, na cidade de Campinas/SP. Ocorre que, não obstante a contratação obreira ter sido formalizada na cidade de Campinas, a atuação laboral do reclamante se deu inteiramente na cidade de Itajubá, local em que iniciava e findava as operações de transporte, sendo, portanto, o local de efetiva prestação dos serviços. Nesse aspecto, restou demonstrado que o reclamante sequer comparecia à filial de Campinas/SP, conforme demonstra as declarações da preposta ao informar que: [...] quando os empregados da Rodoxico precisavam assinar algum documento, um empregado do operacional vinha da sede da empresa, em Campinas, até Itajubá, fazendo eventuais reuniões e colhendo as assinaturas nos documentos; que acredita que as reuniões eram feitas no estacionamento ou em algum posto de gasolina, mas não sabe ao certo; que não sabe se a RXM tinha um escritório nas dependências da Frivasa, mas reuniões da Rodoxico não eram feitas nesse local" . Verificou-se, também, a existência de "base" em Itajubá. Vejamos: [...] que o depoente vinha à base de Itajubá, em média, 1 vez por mês, mas não em todos os meses; que ia cerca de 1 vez a cada dois meses; que, quando vinha, ficava um dia com a operação. Em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, mostra-se viável reconhecer como representante da categoria o ente sindical presente na área de atuação do trabalhador, ou seja, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, (artigos 511 e 570 da CLT). A r. sentença, portanto, não comporta reforma. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 611, 570 e 581, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373 do CPC). Também, não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59, §6º, 59-B, 235 e 818, da CLT; art. 373 do CPC. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A r. sentença traz em seus fundamentos a transcrição dos depoimentos prestados e, após análise das informações colhidas, o d. Juízo originário entendeu pela condenação mitigada ao pagamento das horas extras, sendo oportuna a transcrição dos seguintes fundamentos, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: (...) As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. (...) O contrato em questão vigorou de 14/10/2021 até 03/08/2022, abrangendo, portanto, a vigência da Lei n. 13.103/15, cujo art. 2º, V, garante, aos motoristas empregados, dentre outros direitos, a jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, não há margem para reconhecer o trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, como acredita a empresa, pois nitidamente incompatível com a disposição legal própria aplicável aos motoristas. Nesse contexto, era obrigatória a apresentação dos controles de ponto pela reclamada que, por sua vez, não se desvencilhou de seu ônus probatório, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 338 do col. TST, gerando apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Veja-se que, apesar das reclamadas alegarem ausência de controle da jornada obreira, trouxe aos autos os holerites dos quais se extrai o pagamento de horas extras, fixadas, considerando a rotina admitida de sobrejornada, ou seja, 40 horas mensais e 20 horas pelo tempo de espera. (...) Logo, o d. Juízo de 1º grauconcluiu pela existência de labor extraordinário, considerando, sobretudo, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada do reclamante. O fato de haver algumas variações nas declarações prestadas pelo obreiro em audiência, em comparação com o alegado na exordial, não afasta a conclusão a que se chega, notadamente porque, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/15, a ausência de controle de jornada por parte da reclamada inverte o ônus da prova, cabendo a esta demonstrar que o reclamante não realizava horas extras, ônus do qual não se desvencilhou, sequer pela prova oral. O argumento de que parte da jornada corresponderia a tempo de espera não encontra respaldo nos autos, pois a reclamada não apresentou cartões de ponto ou qualquer outro meio de controle que indicasse a distinção entre tempo efetivamente trabalhado e tempo de espera. Não obstante, a r. sentença analisou a matéria conforme apurado nos elementos de prova. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, §6º, 59-B, 235, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. No tocante ao Intervalo Intrajornada, ficou consignado: Com efeito, inaceitável ao senso comum que um homem suporte executar, em média, 19 a 20 horas de trabalho por dia (das 4h às 23h/24h), de segunda-feira a sexta-feira, 14 a 15 horas (das 4h às 18h/19h) aos sábados e, ainda, trabalhar em alguns dias de domingo, por mais 9 horas (das 5h às 14h), face ao desgaste físico, psicológico e social. As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (arts. 71 e 818 da CLT; art. 373, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º., II da CF/88. No que concerne à Aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, bem como à OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista a fundamentação do Colegiado da seguinte forma: A aplicação do enunciado em comento se mostra viável nos casos em que houver o pagamento de remuneração mista e variável. No caso concreto, os valores pagos ao reclamante extrafolha, tal como reconhecidos na sentença, consistiam remuneração variável paga em razão da performance do obreiro e, nessa esteira, enquadra-se nos conceitos extraídos da referida orientação jurisprudencial, além da Súmula 340/TST. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: Relativo à premiação por performance, a embargante alega ausência de manifestação quanto à exclusão ou redução da multa decorrente do descumprimento da obrigação de registro na CTPS dos valores pagos a tal título. Não obstante, argumenta que: De outra via, mas decorrente do mesmo pedido, em razão de ter sido reconhecida a natureza indenizatória dos valores pagos, a titulo de premio, o performance não entra na base de calculo das horas extras, restando prejudicada a aplicação da oj 397 e sumula n. 340, ambas do Col. TST. Todavia, a decisão quanto ao tema foi favorável à embargante, restando afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos à título de performance e consectários, nada havendo a prover quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º., II e 7º., XXVI, da CF/88. -violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação as Diárias de Viagem, restou decidido: Cabe pontuar, inicialmente, que os instrumentos normativos, como mencionado, preveem o pagamento de diárias de viagem sem pernoite, cláusula 14ª, e diárias de viagem com pernoite, cláusula 15ª do instrumento de ID. c99502d - Pág. 6 . As diárias sem pernoite corresponderiam, conforme o instrumento citado, ao valor de R$55,00, no entanto, as diárias especiais, com pernoite, à quantia de R$80,00. Ademais, as referidas cláusulas esclarecem, também, que o valor da diária simples deve ser pago diuturnamente em razão do trabalho externo, no entanto, as diárias especiais, são devidas em razão do trabalho externo prolongado, obrigando o motorista a permanecer fora de seu domicilio, em pernoite. Por fim, oportuno frisar que a norma não estabelece a destinação dos valores pagos, se para a quitação de hotéis ou pagamento de jantares, sendo certo que os valores fixados devem abarcar todo período mensal de trabalho, observados os requisitos de cada diária. No caso em tela, não obstante o regramento ora observado, as reclamadas optaram por pagarem valor fixo via cartão, quitação de hotéis via depósito, mesclando toda narrativa à depósitos para possíveis manutenções do veículo ou despesa com jantar, logo, não observaram os meandros normativos sobre o tema. Aliás, apenas para argumentar, verifico que sequer os instrumentos normativos defendidos pelas reclamadas foram observados quanto ao tema, uma vez que estipula o depósito de adiantamento de viagens, com acerto de contas ao final, levando, dessa forma, ao pagamento das despesas com justeza, o que também não foi observado, vide cláusula 26ª do instrumento de ID. 37594ee - Pág. 14. Assim fazendo, as reclamadas não lograram demonstrar o escorreito pagamento da verba dentro dos rigores normativos, resultando, com isso, em diferenças de valores em favor do reclamante. O pedido supletivo de desconto dos valores pagos a mesmo título consta da r. sentença e, portanto, não carece de maior detalhamento, não havendo, portanto, nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SDI- do TST. No tocante à Multa Convencional/ Multa Benefícios, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A matéria foi analisada pelo d. Juízo a quo resultando em condenação nos seguintes termos: Na situação em epígrafe, restou demonstrado que, de fato, a primeira demandada não quitava a totalidade das horas extras e das diárias devidas, assim como não efetuava o pagamento do adicional noturno; e não foi comprovada a contratação do plano de saúde, do plano odontológico e do seguro de vida, pelo que restaram descumpridas as seguintes cláusulas 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 23ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Contudo, como já foram acolhidas no item anterior desta fundamentação multas específicas em decorrência da ausência de contratação de planos médico e odontológico, não se afigura lícito o acolhimento simultâneo das penalidades em questão pelo mesmo motivo, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Friso que não está explicitado nos instrumentos coletivos ser devida uma multa por infração. Como se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sendo devida apenas uma penalidade por instrumento coletivo transgredido, independentemente do número de cláusulas convencionais descumpridas. Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento das multas cominadas na cláusula 43ª das CCT's de 2021/2022 e 2022/2023, equivalentes, cada uma, a 50% do salário de ingresso fixado nos instrumentos coletivos. Examino. A aplicação de multa convencional se deu, em suma, em razão das horas extras, diárias e adicional noturno, tidos como não quitados corretamente pelas reclamadas. A análise pontual das referidas matérias resulta na manutenção parcial das pretensões, citando, por exemplo, o pagamento de diárias e horas extras, como se verá em tópico alhures, posto não ter havido a quitação integral das verbas e, por isso, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa. (....) Não obstante, há que se observar, de fato, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, pelo qual: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido, o entendimento fixado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ 54, in verbis: "OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualiza da a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Dito isso, considerando a norma exposta e o enunciado em foco, entendo que a cláusula penal contida na multa convencional não pode ser superior ao valor da obrigação principal, limitação que deve ser observada e que foi devidamente observada na r. sentença. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GEAN VINICIUS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59d2108; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e5c16c7). Regular a representação processual (Id edaaa8e ). Preparo dispensado (Id 2295c08, 0f1e451 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo Interjornada, ficou definido: Não obstante, faço ressalva no que se refere ao intervalo interjornadas, pois, o posicionamento prevalecente neste Órgão revisor é no sentido de que, apesar de reconhecer o direito obreiro ao intervalo previsto ano art. 66 da CLT, a supressão do lapso de 11h entre as jornadas em face da prorrogação das jornadas em horas extras, ou seja, do trabalho em sobrejornada, não enseja o pagamento do período suprimido como extraordinário, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento de indenização das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 04 Região, de seguinte teor: HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O intervalo interjornada constitui tempo de descanso não remunerado e o pagamento decorrente da supressão parcial desse repouso não se confunde com o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. II - As horas extras intervalares têm natureza distinta das horas extras pagas por conta do trabalho prestado, o que afasta a alegação de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020415-18.2022.5.04.0221 ROT, em 28/11/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - GEAN VINICIUS RIBEIRO - RODOXICO TRANSPORTES LTDA

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Gean Vinicius Ribeiro e outros x Gean Vinicius Ribeiro e outros

ID: 318066571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010283-50.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e75 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOXICO TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 330b04d,e5c73db; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d7b465d). Regular a representação processual (Id 99b19e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2295c08 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2295c08 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1455b7 : R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id a1455b7 ; Condenação no acórdão, id 0f1e451 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0f1e451 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d9efd2 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10. -violação do art. 5º, II da CF/88. -violação dos arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT. Quanto à Limitação da Condenação, consta do acórdão: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CF/88; arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT- Súmula Vinculante 10 ). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): -violação do art. 7º., XXVI da CF/88. - violação dos arts. 611, 570, 581,§ 1º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Aplicação das CCT's, ficou definido: No caso concreto, o reclamante apresentou os instrumentos normativos formalizados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transp Cargas do Sul M Gerais (ID. c99502d); as reclamadas, no entanto, apresentaram aos autos os instrumentos advindos da negociação havida entre SINDCARGAS - estruturado na região de Campinas e o SINDCAMP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (ID. a157052). Os documentos acostados aos autos, ID. 216ed8d e seguintes demonstram que o reclamante, à época da admissão, residia na cidade de Itajubá, tendo sido contrato, porém, na cidade de Campinas/SP. Ocorre que, não obstante a contratação obreira ter sido formalizada na cidade de Campinas, a atuação laboral do reclamante se deu inteiramente na cidade de Itajubá, local em que iniciava e findava as operações de transporte, sendo, portanto, o local de efetiva prestação dos serviços. Nesse aspecto, restou demonstrado que o reclamante sequer comparecia à filial de Campinas/SP, conforme demonstra as declarações da preposta ao informar que: [...] quando os empregados da Rodoxico precisavam assinar algum documento, um empregado do operacional vinha da sede da empresa, em Campinas, até Itajubá, fazendo eventuais reuniões e colhendo as assinaturas nos documentos; que acredita que as reuniões eram feitas no estacionamento ou em algum posto de gasolina, mas não sabe ao certo; que não sabe se a RXM tinha um escritório nas dependências da Frivasa, mas reuniões da Rodoxico não eram feitas nesse local" . Verificou-se, também, a existência de "base" em Itajubá. Vejamos: [...] que o depoente vinha à base de Itajubá, em média, 1 vez por mês, mas não em todos os meses; que ia cerca de 1 vez a cada dois meses; que, quando vinha, ficava um dia com a operação. Em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, mostra-se viável reconhecer como representante da categoria o ente sindical presente na área de atuação do trabalhador, ou seja, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, (artigos 511 e 570 da CLT). A r. sentença, portanto, não comporta reforma. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 611, 570 e 581, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373 do CPC). Também, não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59, §6º, 59-B, 235 e 818, da CLT; art. 373 do CPC. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A r. sentença traz em seus fundamentos a transcrição dos depoimentos prestados e, após análise das informações colhidas, o d. Juízo originário entendeu pela condenação mitigada ao pagamento das horas extras, sendo oportuna a transcrição dos seguintes fundamentos, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: (...) As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. (...) O contrato em questão vigorou de 14/10/2021 até 03/08/2022, abrangendo, portanto, a vigência da Lei n. 13.103/15, cujo art. 2º, V, garante, aos motoristas empregados, dentre outros direitos, a jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, não há margem para reconhecer o trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, como acredita a empresa, pois nitidamente incompatível com a disposição legal própria aplicável aos motoristas. Nesse contexto, era obrigatória a apresentação dos controles de ponto pela reclamada que, por sua vez, não se desvencilhou de seu ônus probatório, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 338 do col. TST, gerando apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Veja-se que, apesar das reclamadas alegarem ausência de controle da jornada obreira, trouxe aos autos os holerites dos quais se extrai o pagamento de horas extras, fixadas, considerando a rotina admitida de sobrejornada, ou seja, 40 horas mensais e 20 horas pelo tempo de espera. (...) Logo, o d. Juízo de 1º grauconcluiu pela existência de labor extraordinário, considerando, sobretudo, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada do reclamante. O fato de haver algumas variações nas declarações prestadas pelo obreiro em audiência, em comparação com o alegado na exordial, não afasta a conclusão a que se chega, notadamente porque, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/15, a ausência de controle de jornada por parte da reclamada inverte o ônus da prova, cabendo a esta demonstrar que o reclamante não realizava horas extras, ônus do qual não se desvencilhou, sequer pela prova oral. O argumento de que parte da jornada corresponderia a tempo de espera não encontra respaldo nos autos, pois a reclamada não apresentou cartões de ponto ou qualquer outro meio de controle que indicasse a distinção entre tempo efetivamente trabalhado e tempo de espera. Não obstante, a r. sentença analisou a matéria conforme apurado nos elementos de prova. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, §6º, 59-B, 235, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. No tocante ao Intervalo Intrajornada, ficou consignado: Com efeito, inaceitável ao senso comum que um homem suporte executar, em média, 19 a 20 horas de trabalho por dia (das 4h às 23h/24h), de segunda-feira a sexta-feira, 14 a 15 horas (das 4h às 18h/19h) aos sábados e, ainda, trabalhar em alguns dias de domingo, por mais 9 horas (das 5h às 14h), face ao desgaste físico, psicológico e social. As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (arts. 71 e 818 da CLT; art. 373, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º., II da CF/88. No que concerne à Aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, bem como à OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista a fundamentação do Colegiado da seguinte forma: A aplicação do enunciado em comento se mostra viável nos casos em que houver o pagamento de remuneração mista e variável. No caso concreto, os valores pagos ao reclamante extrafolha, tal como reconhecidos na sentença, consistiam remuneração variável paga em razão da performance do obreiro e, nessa esteira, enquadra-se nos conceitos extraídos da referida orientação jurisprudencial, além da Súmula 340/TST. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: Relativo à premiação por performance, a embargante alega ausência de manifestação quanto à exclusão ou redução da multa decorrente do descumprimento da obrigação de registro na CTPS dos valores pagos a tal título. Não obstante, argumenta que: De outra via, mas decorrente do mesmo pedido, em razão de ter sido reconhecida a natureza indenizatória dos valores pagos, a titulo de premio, o performance não entra na base de calculo das horas extras, restando prejudicada a aplicação da oj 397 e sumula n. 340, ambas do Col. TST. Todavia, a decisão quanto ao tema foi favorável à embargante, restando afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos à título de performance e consectários, nada havendo a prover quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º., II e 7º., XXVI, da CF/88. -violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação as Diárias de Viagem, restou decidido: Cabe pontuar, inicialmente, que os instrumentos normativos, como mencionado, preveem o pagamento de diárias de viagem sem pernoite, cláusula 14ª, e diárias de viagem com pernoite, cláusula 15ª do instrumento de ID. c99502d - Pág. 6 . As diárias sem pernoite corresponderiam, conforme o instrumento citado, ao valor de R$55,00, no entanto, as diárias especiais, com pernoite, à quantia de R$80,00. Ademais, as referidas cláusulas esclarecem, também, que o valor da diária simples deve ser pago diuturnamente em razão do trabalho externo, no entanto, as diárias especiais, são devidas em razão do trabalho externo prolongado, obrigando o motorista a permanecer fora de seu domicilio, em pernoite. Por fim, oportuno frisar que a norma não estabelece a destinação dos valores pagos, se para a quitação de hotéis ou pagamento de jantares, sendo certo que os valores fixados devem abarcar todo período mensal de trabalho, observados os requisitos de cada diária. No caso em tela, não obstante o regramento ora observado, as reclamadas optaram por pagarem valor fixo via cartão, quitação de hotéis via depósito, mesclando toda narrativa à depósitos para possíveis manutenções do veículo ou despesa com jantar, logo, não observaram os meandros normativos sobre o tema. Aliás, apenas para argumentar, verifico que sequer os instrumentos normativos defendidos pelas reclamadas foram observados quanto ao tema, uma vez que estipula o depósito de adiantamento de viagens, com acerto de contas ao final, levando, dessa forma, ao pagamento das despesas com justeza, o que também não foi observado, vide cláusula 26ª do instrumento de ID. 37594ee - Pág. 14. Assim fazendo, as reclamadas não lograram demonstrar o escorreito pagamento da verba dentro dos rigores normativos, resultando, com isso, em diferenças de valores em favor do reclamante. O pedido supletivo de desconto dos valores pagos a mesmo título consta da r. sentença e, portanto, não carece de maior detalhamento, não havendo, portanto, nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SDI- do TST. No tocante à Multa Convencional/ Multa Benefícios, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A matéria foi analisada pelo d. Juízo a quo resultando em condenação nos seguintes termos: Na situação em epígrafe, restou demonstrado que, de fato, a primeira demandada não quitava a totalidade das horas extras e das diárias devidas, assim como não efetuava o pagamento do adicional noturno; e não foi comprovada a contratação do plano de saúde, do plano odontológico e do seguro de vida, pelo que restaram descumpridas as seguintes cláusulas 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 23ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Contudo, como já foram acolhidas no item anterior desta fundamentação multas específicas em decorrência da ausência de contratação de planos médico e odontológico, não se afigura lícito o acolhimento simultâneo das penalidades em questão pelo mesmo motivo, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Friso que não está explicitado nos instrumentos coletivos ser devida uma multa por infração. Como se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sendo devida apenas uma penalidade por instrumento coletivo transgredido, independentemente do número de cláusulas convencionais descumpridas. Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento das multas cominadas na cláusula 43ª das CCT's de 2021/2022 e 2022/2023, equivalentes, cada uma, a 50% do salário de ingresso fixado nos instrumentos coletivos. Examino. A aplicação de multa convencional se deu, em suma, em razão das horas extras, diárias e adicional noturno, tidos como não quitados corretamente pelas reclamadas. A análise pontual das referidas matérias resulta na manutenção parcial das pretensões, citando, por exemplo, o pagamento de diárias e horas extras, como se verá em tópico alhures, posto não ter havido a quitação integral das verbas e, por isso, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa. (....) Não obstante, há que se observar, de fato, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, pelo qual: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido, o entendimento fixado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ 54, in verbis: "OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualiza da a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Dito isso, considerando a norma exposta e o enunciado em foco, entendo que a cláusula penal contida na multa convencional não pode ser superior ao valor da obrigação principal, limitação que deve ser observada e que foi devidamente observada na r. sentença. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GEAN VINICIUS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59d2108; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e5c16c7). Regular a representação processual (Id edaaa8e ). Preparo dispensado (Id 2295c08, 0f1e451 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo Interjornada, ficou definido: Não obstante, faço ressalva no que se refere ao intervalo interjornadas, pois, o posicionamento prevalecente neste Órgão revisor é no sentido de que, apesar de reconhecer o direito obreiro ao intervalo previsto ano art. 66 da CLT, a supressão do lapso de 11h entre as jornadas em face da prorrogação das jornadas em horas extras, ou seja, do trabalho em sobrejornada, não enseja o pagamento do período suprimido como extraordinário, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento de indenização das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 04 Região, de seguinte teor: HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O intervalo interjornada constitui tempo de descanso não remunerado e o pagamento decorrente da supressão parcial desse repouso não se confunde com o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. II - As horas extras intervalares têm natureza distinta das horas extras pagas por conta do trabalho prestado, o que afasta a alegação de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020415-18.2022.5.04.0221 ROT, em 28/11/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEAN VINICIUS RIBEIRO - RODOXICO TRANSPORTES LTDA - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Jordan Sanches Gurgel e outros x Jordan Sanches Gurgel e outros

ID: 319835116

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-85.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) RECORRIDO: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d0a69 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ae116bd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id de95c79). Regular a representação processual (Id d00e5ee, 1334222 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f043f58 : R$ 600,00; Custas fixadas, id f043f58 : R$ 12,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a604b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 983da3e ; Condenação no acórdão, id 1e8a844 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1e8a844 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c34d205 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc104c32 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (omissis) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 97 da CR (Reserva de plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Sabe-se que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso, caracterizado o contato de forma intermitente, foram aplicados os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 47 e 364, I, ambas do TST. Ausente violação ao artigo 192 da CLT. Quanto ao EPI, saliento que o fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado por prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Com efeito, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. Como é cediço, para se constatar a eficácia da eliminação da nocividade, cabe à parte empregadora demonstrar a entrega dos EPIs, por meio do respectivo registro, que contempla o Certificado de Aprovação, bem como a periodicidade de troca dos equipamentos, com regular substituição (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC; 166 e 167 da CLT; NR-06, especialmente itens 6.3 e 6.6.1, NR-09 e NR-15, sobretudo item 15.4.1, da Portaria 3.214/78 do MTE) e, ainda, comprovar que fiscalizou a apropriada utilização dos aparelhos de proteção (Súmula 289/TST). Na forma da Súmula 289/TST, o simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime a parte empregadora do pagamento do adicional de insalubridade. Assim, cabia à parte reclamada tomar as medidas necessárias à neutralização ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pela pessoa empregada e trocas regulares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários periciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por conseguinte, como consectário lógico, responde a parte reclamada pelos honorários periciais, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Mantenho o valor arbitrado na origem de R$2.200,00 (ID. f043f58, fl. 966 do PDF), vez que condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e o com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187, 189 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à indenização por danos morais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A respeito do assunto, nas audiências de instrução realizadas em 16/10/2024 (ID. ca28d43 e fls. 946/948 do PDF) e 18/10/2024 (ID. e9528f5 e fls. 950/951 do PDF), foram colhidos os depoimentos da parte reclamante e da preposta da parte reclamada, sendo ouvidas duas testemunhas. A testemunha apresentada pela parte autora, Robson Felipe Beniz, declarou que: "primeiro ponto é que o banheiro era insalubre, ele não era higienizado conforme era necessário; porém, sempre como que a gente trabalha numa planta, para a gente se ausentar do local, sempre tem que estar pedindo no rádio, informando que vai para o banheiro; tomada de decisão do supervisor do técnico de autorizar ou não; era comum restringir o uso, porque era de acordo como está o fluxo da operação; por exemplo, se a planta estiver em operação e o operador está no local, não tem como sair, porque se você sai, não tem como a outra pessoa repor tanto que ele sempre, praticamente, ou nos obrigavam a ir no banheiro sempre antes de pegar o horário de turma ou no horário de janta; para o Sr. Jordan era mais difícil ainda, porque como que eu era diretamente da operação, já para mim era difícil para ele era sozinho na sala de controle, é como ele abandonar o barco como se fosse um motorista de ônibus sair, e não ia dar certo, sala de controle não é bem facilitado" (aproximadamente a partir do minuto 00:21:31 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Dionisse Aparecido Braga, declarou: "na sala de controle em si não tinha banheiro, mas o banheiro do vestiário até lá (sala de controle) são cinquenta metros, que não havia restrição de utilização sanitária por parte de algum superior; é possível utilizar banheiro, beber água durante o horário de trabalho; não viu o Sr. Jordan ser restringido de beber água, se alimentar, ir ao banheiro dentro da empresa" (aproximadamente a partir do minuto 00:05:41 da gravação da audiência). Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pela empregadora ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa da empregadora em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que, como sói acontecer, as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 378 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 7º, XXVIII, da CR, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, dano, nexo causal e culpa. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A testemunha Robson Felipe Beniz revelou que não batiam o ponto quando faziam horas extras, uma vez por semana faziam doze horas extras, e que muitas das vezes a parte autora não fazia horário de intervalo intrajornada. Assim, reputo comprovada prestação, sem a devida anotação nos cartões de ponto, de 12 horas extras, 1 vez por semana, bem como a supressão do intervalo intrajornada 2 vezes por semana. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 12 horas extras, 1 vez por semana, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Diante da supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 1 hora extra, 2 vezes por semana, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Como se observa pelo fundamentos adotados para dirimir a matéria, não se há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST. Demais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro giro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 1e8a844): No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inicial (ID. 06e1711), assim como apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 9732e76 e fl. 23 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. (omissis) Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Diante do que decidido pelo STF, a Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (omissis) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, tampouco contrariedade à ADI 5766, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não vislumbro contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que trata da situação dos honorários do advogado da parte que litigou contra a Fazenda Pública e sagrou-se vencedora, não sendo essa a hipótese analisada nestes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - JORDAN SANCHES GURGEL

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Jordan Sanches Gurgel e outros x Jordan Sanches Gurgel e outros

ID: 319835141

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-85.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) RECORRIDO: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d0a69 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ae116bd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id de95c79). Regular a representação processual (Id d00e5ee, 1334222 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f043f58 : R$ 600,00; Custas fixadas, id f043f58 : R$ 12,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a604b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 983da3e ; Condenação no acórdão, id 1e8a844 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1e8a844 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c34d205 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc104c32 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (omissis) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 97 da CR (Reserva de plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Sabe-se que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso, caracterizado o contato de forma intermitente, foram aplicados os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 47 e 364, I, ambas do TST. Ausente violação ao artigo 192 da CLT. Quanto ao EPI, saliento que o fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado por prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Com efeito, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. Como é cediço, para se constatar a eficácia da eliminação da nocividade, cabe à parte empregadora demonstrar a entrega dos EPIs, por meio do respectivo registro, que contempla o Certificado de Aprovação, bem como a periodicidade de troca dos equipamentos, com regular substituição (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC; 166 e 167 da CLT; NR-06, especialmente itens 6.3 e 6.6.1, NR-09 e NR-15, sobretudo item 15.4.1, da Portaria 3.214/78 do MTE) e, ainda, comprovar que fiscalizou a apropriada utilização dos aparelhos de proteção (Súmula 289/TST). Na forma da Súmula 289/TST, o simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime a parte empregadora do pagamento do adicional de insalubridade. Assim, cabia à parte reclamada tomar as medidas necessárias à neutralização ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pela pessoa empregada e trocas regulares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários periciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por conseguinte, como consectário lógico, responde a parte reclamada pelos honorários periciais, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Mantenho o valor arbitrado na origem de R$2.200,00 (ID. f043f58, fl. 966 do PDF), vez que condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e o com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187, 189 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à indenização por danos morais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A respeito do assunto, nas audiências de instrução realizadas em 16/10/2024 (ID. ca28d43 e fls. 946/948 do PDF) e 18/10/2024 (ID. e9528f5 e fls. 950/951 do PDF), foram colhidos os depoimentos da parte reclamante e da preposta da parte reclamada, sendo ouvidas duas testemunhas. A testemunha apresentada pela parte autora, Robson Felipe Beniz, declarou que: "primeiro ponto é que o banheiro era insalubre, ele não era higienizado conforme era necessário; porém, sempre como que a gente trabalha numa planta, para a gente se ausentar do local, sempre tem que estar pedindo no rádio, informando que vai para o banheiro; tomada de decisão do supervisor do técnico de autorizar ou não; era comum restringir o uso, porque era de acordo como está o fluxo da operação; por exemplo, se a planta estiver em operação e o operador está no local, não tem como sair, porque se você sai, não tem como a outra pessoa repor tanto que ele sempre, praticamente, ou nos obrigavam a ir no banheiro sempre antes de pegar o horário de turma ou no horário de janta; para o Sr. Jordan era mais difícil ainda, porque como que eu era diretamente da operação, já para mim era difícil para ele era sozinho na sala de controle, é como ele abandonar o barco como se fosse um motorista de ônibus sair, e não ia dar certo, sala de controle não é bem facilitado" (aproximadamente a partir do minuto 00:21:31 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Dionisse Aparecido Braga, declarou: "na sala de controle em si não tinha banheiro, mas o banheiro do vestiário até lá (sala de controle) são cinquenta metros, que não havia restrição de utilização sanitária por parte de algum superior; é possível utilizar banheiro, beber água durante o horário de trabalho; não viu o Sr. Jordan ser restringido de beber água, se alimentar, ir ao banheiro dentro da empresa" (aproximadamente a partir do minuto 00:05:41 da gravação da audiência). Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pela empregadora ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa da empregadora em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que, como sói acontecer, as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 378 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 7º, XXVIII, da CR, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, dano, nexo causal e culpa. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A testemunha Robson Felipe Beniz revelou que não batiam o ponto quando faziam horas extras, uma vez por semana faziam doze horas extras, e que muitas das vezes a parte autora não fazia horário de intervalo intrajornada. Assim, reputo comprovada prestação, sem a devida anotação nos cartões de ponto, de 12 horas extras, 1 vez por semana, bem como a supressão do intervalo intrajornada 2 vezes por semana. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 12 horas extras, 1 vez por semana, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Diante da supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 1 hora extra, 2 vezes por semana, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Como se observa pelo fundamentos adotados para dirimir a matéria, não se há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST. Demais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro giro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 1e8a844): No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inicial (ID. 06e1711), assim como apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 9732e76 e fl. 23 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. (omissis) Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Diante do que decidido pelo STF, a Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (omissis) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, tampouco contrariedade à ADI 5766, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não vislumbro contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que trata da situação dos honorários do advogado da parte que litigou contra a Fazenda Pública e sagrou-se vencedora, não sendo essa a hipótese analisada nestes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - JORDAN SANCHES GURGEL

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J. De O. C. x J. C. S.

ID: 277001115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015391-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - R… ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - Reqdo: J. C. S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 114 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente quanto ao referido pedido, em razão da perda superveniente de objeto. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERENTE: O requerido, por ocasião da apresentação da contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, afirmando que haveria 'inúmeras evidências' da capacidade econômica da genitora do autor para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, indicar de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos probatórios. Diante da ausência de fundamentos específicos e de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício concedido à parte autora. INÉPCIA DA INICIAL: Ademais, o requerido arguiu, ainda em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta seria manifestamente incoerente, sustentando que os pedidos nela formulados não decorreriam logicamente da narração dos fatos. Rejeito, contudo, a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os elementos essenciais da ação, como os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e os documentos pertinentes. Não procede a alegação de desconexão entre causa de pedir e pedido, pois, em simples leitura dos autos, é possível verificar que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo perfeita correlação entre a narrativa e a pretensão deduzida em juízo. A inicial é, portanto, apta e adequada à instauração válida do processo. COMPETÊNCIA: Em sede de contestação, o requerido suscitou a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a autora não teria especificado a existência de filhos incapazes, tampouco indicado se o último domicílio comum do casal situava-se nesta Comarca de Santos/SP, razão pela qual entende necessária a verificação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que consta expressamente nos autos a existência de filha menor, sendo o próprio requerido apontado como genitor da infante em conjunto com a autora (fl. 133), o que atrai a aplicação do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil e firma a competência deste Juízo. In verbis: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; A razão da norma é clara: preservar a parte que detém a guarda do menor, em sua condição de hipossuficiência estrutural e econômica, garantindo-lhe maior facilidade de acesso à Justiça e respeito à sua limitação de mobilidade, especialmente em contextos de dissolução de vínculo familiar. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de divórcio - Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu - Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação - Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz - Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado - Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente - Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio ajuizada perante o foro do domicílio da autora, guardiã da filha incapaz do casal - Declinação da competência de ofício e determinação da remessa dos autos ao juízo prevento pela julgamento de anterior ação idêntica, extinta, sem julgamento do mérito - Determinação de nova redistribuição à consideração do domicílio do réu - Suscitante que instaura o incidente ao argumento de que a ação deve ser processada perante o domicílio do cônjuge guardião da prole - Possibilidade - Competência do foro de domicílio da autora que exerce a guardiania do filho incapaz - Inteligência do art. 53, inciso I, alínea "a" do CPC - Ausente indícios de burla ao princípio do juiz natural - Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 286, II, do CPC - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara). (TJSP; Conflito de competência cível 0037016-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, mantendo a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VALOR DA CAUSA: Recebo o novo valor da causa ( R$ 136.450,91 - fl. 127). Anote-se. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A inicial traz, em verdade, pedido cumulado de arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto de partilha, sob o fundamento de que o requerido o ocupa com exclusividade. A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição autônoma do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum em ação de divórcio c.c partilha. O autor busca a inclusão do pedido na ação de divórcio, alegando economia processual e a natureza indivisível do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser apreciado na ação de divórcio ou em ação autônoma. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que questões patrimoniais relacionadas ao casal, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que a competência para questões de condomínio é do Juízo Cível, não da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Questões patrimoniais decorrentes de divórcio, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível. 2. A competência funcional da Vara de Família é restrita às matérias previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019 TJSP, Conflito de competência cível 0028443-63.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30.09.2020(TJSP;Agravo de Instrumento 2079675-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios e compensatórios em favor da agravante, bem como pleitos de busca e apreensão de veículo do casal e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios e compensatórios, busca e apreensão de veículo e arbitramento de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge são, em regra, transitórios, devendo ser limitados a situações excepcionais e temporárias. 4. Precedentes do STJ indicam que a prestação alimentícia entre ex-cônjuges só é devida em caso de comprovada impossibilidade de sustento próprio. 5. Inexistem provas suficientes da incapacidade laboral da agravante, de sua dependência econômica e da capacidade financeira do agravado. 6. O pedido de busca e apreensão do veículo não preencheu os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato. 7. O arbitramento de aluguel em regra somente é cabível após a partilha de bens, sendo matéria de natureza obrigacional autônoma, alheia à competência das Varas de Família. 8. Ausentes os requisitos para permitir o processamento conjunto dos alimentos compensatórios. IV. DISPOSITIV E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges depende da comprovação da incapacidade laborativa da parte e da impossibilidade de sustento próprio, bem como da capacidade financeira do alimentante". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP;Agravo de Instrumento 2280109-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; grifei) DIVÓRCIO C. C. PARTILHA - Questões relacionadas a arbitramento de aluguel e ressarcimento de valores referentes a imóvel comum que fogem da seara de competência do Juízo de Família, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000616-94.2024.8.26.0396; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e

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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 277579356

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010418-19.2022.5.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A GILBERTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A GILBERTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010418-19.2022.5.03.0001 : GILBERTO SILVA JUNIOR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010418-19.2022.5.03.0001 : GILBERTO SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efd2ff8 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4a0afea; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id cafedfe). Regular a representação processual (Id 06262e2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb8b96 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id abb8b96 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6b4a1f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id a2239e6 ; Condenação no acórdão, id 0c25532 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 0c25532 : R$ 300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e 141, 324 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Revendo posicionamento anterior, este Relator passou a entender que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o Juízo, tampouco a liquidação do julgado. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT e 141, 324 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A meu ver, são mesmo devidas horas extras ao autor, haja vista a concessão irregular do intervalo intrajornada. Ao contrário do que sustenta a ré em seu apelo, os cartões de ponto do trabalhador (considerados válidos como meio de prova) revelam a irregularidade na concessão da pausa para refeição e repouso. Como bem pontuado na origem, no dia 01/12/2019, o período a que o reclamante fazia jus a tal título não foi usufruído integralmente.Veja-se que, em tal data, a jornada se iniciou às 08h21m e se encerrou às 14h53m, com intervalo de 11h42m às 12h07m (vide ID. e7a4ac5 - Pág. 11). Ou seja, desconsiderando o tempo de pausa intervalar (25 minutos), o obreiro laborou por 06h07m, de modo que, a teor do art. 71, caput, da CLT, o tempo de intervalo concedido deveria ser de uma hora, o que não ocorreu.Nesse cenário, impõe-se a condenação da ré ao adimplemento de horas extras intervalares, conforme se apurar nos registros de jornada, nos exatos moldes em que deferias ao reclamante na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os cartões de ponto referentes a outubro de 2017 (mencionados, por amostragem, em impugnação à defesa e na decisão recorrida) demonstram que, em tal mês, o obreiro se ativou no período noturno (após às 22h). É o que se constata, por exemplo, nos registros dos dias 10 a 14 (vide ID. e89e24f - Pág. 3/4). A empresa, em suas razões recursais, sequer impugna especificamente o apontamento levado em consideração pelo julgador primevo para deferir ao trabalhador as diferenças de adicional noturno. No particular, limita-se a alegar a correção dos pagamentos e a copiar a ficha financeira de novembro de 2017 (vide ID. 4e7c331 - Pág. 7), sem demonstrar, contudo, que as horas trabalhadas no período noturno em outubro foram quitadas no contracheque referente a novembro. Sendo assim, deve prevalecer a condenação imposta à recorrente na origem. Registro ser inovatório o requerimento de que, no cálculo do quantum devido ao título ora discutido, seja observada, por analogia, a OJ 415, da SDI-I, do Col. TST, eis que suscitado apenas no apelo em exame, quando já estabilizados os limites da lide, nos termos da inicial e da defesa. De toda sorte, o que se constata da análise da sentença recorrida, é que o d. Juízo a quo já autorizou a dedução de eventuais quantias quitadas à idêntico título das parcelas deferidas neste feito (ID. 9311548 - Pág. 8), o que resguarda a empregadora de qualquer prejuízo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, III, da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tal como exposto em tópico próprio precedente (atinente ao apelo ordinário do autor), este Colegiado, considerando o julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, entende que, ao revés do alegado pela empresa em seu apelo, a hipótese é sim de suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo do autor. Lado outro, esta d. Turma julgadora reputa cabível a majoração do percentual arbitrado na origem para os honorários advocatícios devidos pelo obreiro (de 5% para 10%), pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Logo, dou parcial provimento ao apelo da ré, para majorar de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos seus patronos.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 2º e 5º, III, da CR, 791-A da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tal como exposto em tópico próprio precedente (atinente ao apelo ordinário do autor), este Colegiado, considerando o julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, entende que, ao revés do alegado pela empresa em seu apelo, a hipótese é sim de suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo do autor. Lado outro, esta d. Turma julgadora reputa cabível a majoração do percentual arbitrado na origem para os honorários advocatícios devidos pelo obreiro (de 5% para 10%), pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.Logo, dou parcial provimento ao apelo da ré, para majorar de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos seus patronos. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GILBERTO SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8a9937e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 417417d). Regular a representação processual (Id ff9b592 ). Preparo dispensado (Id abb8b96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Registre-se, de plano, que não se extrai do apelo obreiro qualquer questionamento a respeito da validade dos controles de jornada coligidos aos autos pela ré, razão pela qual reputo pacífico, neste momento processual, que constituem meio válido de prova e que, no período em que ausentes, incide, por analogia, o entendimento consolidado na OJ 233 da SDI-I do TST, tal como estabelecido na origem. Pacificada a sobredita premissa, friso serem inovatórias as alegações atinentes à inexistência e/ou invalidade do banco de horas invocado pela ré, seja pela ausência de formalização, pela prestação de horas extras habituais ou pela inexistência de discriminação do saldo de débitos e créditos. Todas foram suscitadas pela primeira vez apenas em impugnação à defesa, quando já consolidada a litis contestatio, nos termos da peça inaugural e da contestação apresentada pela ré. Sendo assim, quanto às horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, resta apurar se o autor logrou apontar eventual labor extraordinário não quitado ou compensado. Todavia, na esteira do posicionamento de origem, reputo que o obreiro não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia. A amostragem realizada pelo trabalhador no apelo interposto (ID. e3efb78 - Pág. 8) não lhe socorre, pois desconsidera o sistema de banco de horas adotado pela empregadora, que, por expressa autorização em norma coletiva, possibilita a compensação das horas extras prestadas em até 60 dias (vide. p. ex. cláusula vigésima quarta, do ACT 2018/2019; ID. ba35216 - Pág. 7). No período objeto do apontamento obreiro (outubro de 2017 a junho de 2018), em que pese os holerites correspondentes, de fato, não ostentarem a quitação de horas extras. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 85 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 371 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790-B, 791,A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, exatamente como decidido na sentença, não prosperando, assim, o apelo obreiro no particular. Por outro lado, procede em parte a pretensão autoral de majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré ao seu patrono. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, no entendimento deste Relator, o percentual arbitrado na origem ao título ora discutido (5%; ID. 9311548 - Pág. 5) comporta majoração para 10%, eis que tal montante é mais condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790-B, 791,A da CLT ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SILVA JUNIOR - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 277579375

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010418-19.2022.5.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A GILBERTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A GILBERTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010418-19.2022.5.03.0001 : GILBERTO SILVA JUNIOR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010418-19.2022.5.03.0001 : GILBERTO SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efd2ff8 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4a0afea; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id cafedfe). Regular a representação processual (Id 06262e2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb8b96 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id abb8b96 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6b4a1f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id a2239e6 ; Condenação no acórdão, id 0c25532 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 0c25532 : R$ 300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e 141, 324 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Revendo posicionamento anterior, este Relator passou a entender que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o Juízo, tampouco a liquidação do julgado. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT e 141, 324 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A meu ver, são mesmo devidas horas extras ao autor, haja vista a concessão irregular do intervalo intrajornada. Ao contrário do que sustenta a ré em seu apelo, os cartões de ponto do trabalhador (considerados válidos como meio de prova) revelam a irregularidade na concessão da pausa para refeição e repouso. Como bem pontuado na origem, no dia 01/12/2019, o período a que o reclamante fazia jus a tal título não foi usufruído integralmente.Veja-se que, em tal data, a jornada se iniciou às 08h21m e se encerrou às 14h53m, com intervalo de 11h42m às 12h07m (vide ID. e7a4ac5 - Pág. 11). Ou seja, desconsiderando o tempo de pausa intervalar (25 minutos), o obreiro laborou por 06h07m, de modo que, a teor do art. 71, caput, da CLT, o tempo de intervalo concedido deveria ser de uma hora, o que não ocorreu.Nesse cenário, impõe-se a condenação da ré ao adimplemento de horas extras intervalares, conforme se apurar nos registros de jornada, nos exatos moldes em que deferias ao reclamante na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os cartões de ponto referentes a outubro de 2017 (mencionados, por amostragem, em impugnação à defesa e na decisão recorrida) demonstram que, em tal mês, o obreiro se ativou no período noturno (após às 22h). É o que se constata, por exemplo, nos registros dos dias 10 a 14 (vide ID. e89e24f - Pág. 3/4). A empresa, em suas razões recursais, sequer impugna especificamente o apontamento levado em consideração pelo julgador primevo para deferir ao trabalhador as diferenças de adicional noturno. No particular, limita-se a alegar a correção dos pagamentos e a copiar a ficha financeira de novembro de 2017 (vide ID. 4e7c331 - Pág. 7), sem demonstrar, contudo, que as horas trabalhadas no período noturno em outubro foram quitadas no contracheque referente a novembro. Sendo assim, deve prevalecer a condenação imposta à recorrente na origem. Registro ser inovatório o requerimento de que, no cálculo do quantum devido ao título ora discutido, seja observada, por analogia, a OJ 415, da SDI-I, do Col. TST, eis que suscitado apenas no apelo em exame, quando já estabilizados os limites da lide, nos termos da inicial e da defesa. De toda sorte, o que se constata da análise da sentença recorrida, é que o d. Juízo a quo já autorizou a dedução de eventuais quantias quitadas à idêntico título das parcelas deferidas neste feito (ID. 9311548 - Pág. 8), o que resguarda a empregadora de qualquer prejuízo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, III, da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tal como exposto em tópico próprio precedente (atinente ao apelo ordinário do autor), este Colegiado, considerando o julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, entende que, ao revés do alegado pela empresa em seu apelo, a hipótese é sim de suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo do autor. Lado outro, esta d. Turma julgadora reputa cabível a majoração do percentual arbitrado na origem para os honorários advocatícios devidos pelo obreiro (de 5% para 10%), pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Logo, dou parcial provimento ao apelo da ré, para majorar de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos seus patronos.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 2º e 5º, III, da CR, 791-A da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tal como exposto em tópico próprio precedente (atinente ao apelo ordinário do autor), este Colegiado, considerando o julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, entende que, ao revés do alegado pela empresa em seu apelo, a hipótese é sim de suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo do autor. Lado outro, esta d. Turma julgadora reputa cabível a majoração do percentual arbitrado na origem para os honorários advocatícios devidos pelo obreiro (de 5% para 10%), pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.Logo, dou parcial provimento ao apelo da ré, para majorar de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos seus patronos. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GILBERTO SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8a9937e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 417417d). Regular a representação processual (Id ff9b592 ). Preparo dispensado (Id abb8b96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Registre-se, de plano, que não se extrai do apelo obreiro qualquer questionamento a respeito da validade dos controles de jornada coligidos aos autos pela ré, razão pela qual reputo pacífico, neste momento processual, que constituem meio válido de prova e que, no período em que ausentes, incide, por analogia, o entendimento consolidado na OJ 233 da SDI-I do TST, tal como estabelecido na origem. Pacificada a sobredita premissa, friso serem inovatórias as alegações atinentes à inexistência e/ou invalidade do banco de horas invocado pela ré, seja pela ausência de formalização, pela prestação de horas extras habituais ou pela inexistência de discriminação do saldo de débitos e créditos. Todas foram suscitadas pela primeira vez apenas em impugnação à defesa, quando já consolidada a litis contestatio, nos termos da peça inaugural e da contestação apresentada pela ré. Sendo assim, quanto às horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, resta apurar se o autor logrou apontar eventual labor extraordinário não quitado ou compensado. Todavia, na esteira do posicionamento de origem, reputo que o obreiro não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia. A amostragem realizada pelo trabalhador no apelo interposto (ID. e3efb78 - Pág. 8) não lhe socorre, pois desconsidera o sistema de banco de horas adotado pela empregadora, que, por expressa autorização em norma coletiva, possibilita a compensação das horas extras prestadas em até 60 dias (vide. p. ex. cláusula vigésima quarta, do ACT 2018/2019; ID. ba35216 - Pág. 7). No período objeto do apontamento obreiro (outubro de 2017 a junho de 2018), em que pese os holerites correspondentes, de fato, não ostentarem a quitação de horas extras. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 85 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 371 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790-B, 791,A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, exatamente como decidido na sentença, não prosperando, assim, o apelo obreiro no particular. Por outro lado, procede em parte a pretensão autoral de majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré ao seu patrono. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, no entendimento deste Relator, o percentual arbitrado na origem ao título ora discutido (5%; ID. 9311548 - Pág. 5) comporta majoração para 10%, eis que tal montante é mais condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790-B, 791,A da CLT ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SILVA JUNIOR - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 276311920

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010907-27.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAIO GUEDES BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010907-27.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010907-27.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c080a0 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 53de323; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 633e8b4). Regular a representação processual (Id 5577a0a, 6ee6d48 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9ba700 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id b9ba700 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9676899 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b030b9b ; Condenação no acórdão, id e3cb73d : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id e3cb73d : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id deb9686 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18 e 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS Renova a reclamada (VALE S.A.) a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, afirmando, em síntese, que os direitos postulados na inicial se tratam de direitos heterogêneos. Afirma ainda a ré que "dentre os documentos juntados com a inicial, não se constatou a autorização legal dos substituídos para que o Sindicato possa pleitear as verbas demandadas". Examina-se. O autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA - METABASE MARIANA) ajuizou a presente lide na condição de substituto processual de 3 (três) empregados da ré, pugnando pelo pagamento de "adicional de insalubridade e/ou periculosidade", e reflexos, além do fornecimento de PPP aos substituídos "constando as reais condições insalubres e/ou periculosas de trabalho as quais os substituídos estavam expostos no decorrer de todo o contrato de trabalho" (ID bfb72f8, fl. 16 do PDF). Tendo em vista que a matéria arguida é comum no âmbito dos recursos interpostos pelo sindicato autor, nas ações ajuizadas por este em face da reclamada, julgados por esta d. Turma, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acordão prolatado por este Colegiado nos autos do processo nº 0011001-55.2023.5.03.0102-RO, disponibilizado em 24/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício R. Pires, a quem peço vênia para transcrever o seguinte trecho da r. decisão, fazendo suas as minhas palavras: É cediço que o art. 8º, III, da Constituição Federal expressamente confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita - sendo desnecessária a prévia autorização dos substituídos ou de assembleia sindical. O Col. TST, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. A teor do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, a defesa coletiva de direitos só pode ser exercida quanto a "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". E tal é justamente o objeto da tutela empreendida pelo Sindicato autor, haja vista que a origem dos pedidos deduzidos é a mesma para todos os empregados arrolados na exordial. Afinal, o que se busca na ação é a reparação de direitos que foram violados por conduta única, uniforme e omissiva da ré, que descumpriu obrigações trabalhistas em face dos substituídos - situação que é uniforme para todos os trabalhadores da inicial. Friso que, in casu, o Sindicato está atuando como substituto processual e não como mero representante dos trabalhadores, propondo ação em nome próprio na defesa de direitos alheios: a sua legitimação é ampla e abrange todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, com contratos em vigor ou extintos. Enfatizo não haver falar em necessidade de concessão de procuração pelo trabalhador, nem em aplicação à espécie dos artigos 5º, XXI, da CR (concernente a associações não sindicais) e 859 da CLT (alusivo aos dissídios coletivos). Não se nega, por óbvio que a liquidação dos direitos porventura deferidos na ação dependerá do exame das particularidades atinentes a cada um dos substituídos, para que se possa aferir quais deles e em que extensão se encontram abrangidos pela decisão judicial a ser proferida. Porém, o que confere cunho homogêneo aos direitos individuais não é a igualdade das consequências da decisão na esfera patrimonial de cada substituído. Tal é o entendimento da Corte Superior Trabalhista, como se extrai do seguinte precedente de sua SDI-1: (...) O que importa nos autos é que a decisão a ser prolatada será única para todos os obreiros que se enquadrem na mesma situação apreciada em Juízo - devendo o exame das particularidades atinentes a cada um dos substituídos ser postergado para a fase de liquidação. Logo, por consistir o objeto da presente ação coletiva na defesa de autênticos direitos individuais homogêneos, o Sindicato autor possui sim legitimidade ativa / interesse processual para a propositura desta demanda, que é mesmo o meio processual adequado para veicular as pretensões da exordial. Quanto à pretensa necessidade de autorização dos substituídos para o ajuizamento da presente ação, a autorização exigida para que as associações representem em Juízo seus associados, conforme exigido no inciso XXI do art. 5º da CR, não se aplica à espécie, porque a substituição pelo Sindicato é regida na Constituição por dispositivo próprio (art. 8º, III). Nesse quesito, registro que o Supremo Tribunal Federal, em relação à legitimidade dos sindicatos, assentou a tese de repercussão geral do Tema n.º 823 no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destaque acrescido). Por fim, a colocar uma pá de cal nesta discussão, vale anotar que o artigo 195 da CLT, desde 1977, é taxativo ao conferir ao Sindicato poderes para interposição de ação, arguindo o direito à insalubridade ou periculosidade, em favor de seus associados. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Afirma a reclamada que "O sindicato autor pleiteia adicionais de insalubridade e/ou periculosidade para 03 substituídos, entretanto não liquida o pedido, atribuindo aleatoriamente o valor ao pedido o que não serve a cumprir o requisito do art. 840, §1º da CLT". Pede ainda a recorrente que a condenação que lhe foi imposta seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Examina-se. Tratando-se de reclamatória ajuizada após o advento da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, a nova redação do art. 840 e parágrafos da CLT: "...§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito" (destaques acrescidos). Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com as regras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração teve por escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuir para a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Tal exigência legal foi atendida pelo sindicato autor, pois este indicou os valores dos pedidos formulados na inicial, não havendo assim necessidade de se proceder à liquidação dos pedidos. Quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na inicial, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite para eventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Ante esses fundamentos, entendo pela manutenção da sentença recorrida, neste particular, não se constatando quaisquer violações às normas legais de regência, em especial aos artigos 141 e 492 do CPC, tampouco a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Nada a provar neste quesito. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora sobre a matéria e tendo em vista que esta é comum no âmbito dos recursos interpostos pelo sindicato autor, nas ações ajuizadas por este em face da reclamada, julgados por esta d. Turma, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acordão prolatado por este Colegiado nos autos do processo nº 0011001-55.2023.5.03.0102-RO, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício R. Pires, a quem peço vênia para transcrever o seguinte trecho da r. decisão: É cediço que o instrumento da interrupção da prescrição, previsto em normas infraconstitucionais, tem como escopo assegurar à parte interessada a garantia dos seus direitos pelo prazo prescricional previsto em lei, não se tratando de dispositivo que determina, expressamente, prazo prescricional distinto daquele previsto na Constituição da República. Como se observa a seguir, o art. 202 do Código Civil trata das possibilidades de interrupção da prescrição no âmbito civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." E o art. 240, §§ 1º e 2º do CPC, em consonância com o artigo acima transcrito, determina que a interrupção da prescrição somente ocorre após a citação do réu, que deve ser feita pela parte autora, esclarecendo, no mais, que o descumprimento das providências necessárias à citação, por parte do autor, acarreta a não interrupção da prescrição. No âmbito trabalhista, gerou-se discussão quanto ao tema, eis que segundo a legislação vigente, não cabe à parte autora realizar a citação do réu, mas ao Juízo notificá-la (art. 841, § 1º, CLT), de forma que eventual irregularidade na citação não poderia prejudicar a parte interessada, tendo sido editada, para dirimir a controvérsia, a OJ 392 da SDI-1/TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." No mesmo sentido é a Súmula 268 do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Assim, consolidou-se o entendimento de que basta o ajuizamento da ação trabalhista, inclusive do protesto, para a interrupção do prazo prescricional - em relação aos pedidos idênticos, ainda que ela venha a ser arquivada. Noutro giro, a Lei 13.467/2017 acresceu o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT assim dispondo: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Mas referida alteração apenas cuidou de aperfeiçoar o entendimento já consolidado no TST através da Súmula 268 acima transcrita, no sentido de que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para que haja a interrupção da prescrição, mas somente quanto aos pedidos idênticos (tema que também foi objeto de controvérsia na Justiça do Trabalho, o que levou à atualização da redação anterior da referida Súmula 268 do TST). A propósito, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assim dispôs sobre a referida alteração do artigo 11 da CLT: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (disponível no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados) Não há falar, pois, em alteração quanto à possibilidade de adoção das demais opções de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, dentre elas o protesto judicial (inciso II), sendo o referido remédio processual aplicável ao caso, tendo em vista o disposto nos art. 8º, § 1º, e 769, CLT, bem como no art. 15 do CPC. Logo, frente à propositura da ação de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 em 19/12/2019 versando sobre o direito da categoria profissional ao adicional de insalubridade / periculosidade (pretensão deduzida nesta ação relativamente aos substitutos processuais), é mesmo imperativa (ante a patente coincidência de objeto) a fixação do marco prescricional da pretensão da exordial em 19/12/2014. Desprovejo. Nada a prover neste quesito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS - CONFISSÃO DO SINDICATO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP - SUPOSTA FALSIDADE DAS FICHAS DE EPI'S - MATÉRIAS COMUNS (...) O vistor ratificou suas conclusões nos esclarecimentos de ID b9733fd, fl. 2273 e seguintes do PDF, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive aqueles relativos à natureza das substâncias manipuladas pelos substituídos, frisando que "Independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais ou produtos que os contenham pode resultar numa variedade de problemas de pele, havendo diferentes mecanismos de ataque e com diferentes manifestações", razão pela qual "A NR-15, Anexo 13, regulamenta como insalubre os Óleos Minerais, independente da cadeia de hidrocarboneto presente em sua composição, sejam aromáticos, parafínicos, naftênicos, ou outro hidrocarboneto qualquer", acrescentando ainda que "O Perito gostaria de esclarecer que a exposição ao agente químico Óleo Mineral não é prejudicial ao trabalhador tão somente pelo seu caráter carcinogênico" (quesitos de nº 3 e 4 da fl. 2278 do PDF, destaques acrescidos). Pois bem. Após o exame de todos os aspectos da prova técnica, esta Relatora considera irretocável a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos substituídos, pelos períodos especificados no laudo pericial, com reflexos. É sabido que o Julgador possui ampla liberdade para apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). No entanto, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode vir a ser desprezada. Destarte, quando a prova resultante da perícia realizada por especialista não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, existindo uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo Perito - profissional qualificado, de confiança do Juízo, dotado do conhecimento técnico e da experiência imprescindíveis ao deslinde do tema. Esse é justamente o caso dos autos, pois a empresa não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Magistrado a quo, não passando sua insurgência de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Nessa linha de pensamento, deve-se frisar que: - o Perito tem a devida formação técnica para atestar o labor dos substituídos com exposição a agente insalubre; - o especialista assegurou a observância dos parâmetros legais pertinentes; - a diligência pericial contou com a participação de representantes da empregadora, o que proporciona à perícia o cunho democrático/participativo imprescindível à sua própria aptidão como prova; - perícias realizadas em outras ações trabalhistas, relativamente a trabalhadores diversos, não têm o condão de interferir no julgamento da presente lide. Quanto à suposta confissão do sindicato de não solicitação de reposição de EPI's e de validade das normas coletivas, não obstante tenha o ACT assinado a partir de 2018 estabelecido a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimentos" (ID 986f9cc, fl. 81 do PDF; Cláusula 9ª, "b", do ACT 2018/2019), a norma coletiva invocada pela demandada não exime a empresa de fiscalizar e disponibilizar aos seus empregados esses equipamentos, nos termos do art. 157, da CLT e da própria norma coletiva que estabelece ser obrigação da reclamada "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", estabelecido na própria norma coletiva em sua cláusula 9ª, "a". Ainda que assim não fosse, as normas legais atinentes à segurança e higiene do trabalho (artigo 157, da CLT) são de indisponibilidade absoluta e prevalecem sobre os instrumentos coletivos negociados. Destarte, com base em tudo o que aqui foi exposto, há de se manter incólume a condenação da ré a pagar o adicional de insalubridade aos substituídos, nos parâmetros delineados na origem (incluindo os reflexos, ante a natureza salarial da parcela). O mesmo se aplica à condenação empresária ao fornecimento de PPP, pois, uma vez comprovado pelo parecer técnico o labor em contato com agentes nocivos, o direito obreiro a receber PPP com as informações correlatas para fins previdenciários (consoante descrição do Perito) é mero corolário lógico. Ressalte-se, ainda, que, ante a previsão de alguns instrumentos normativos no sentido de considerar o piso salarial como base de cálculo do adicional de insalubridade (v.g. ACT 2018/2019, cláusula terceira, ID 986f9cc , fl. 78 do PDF), é irrepreensível a decisão do Juízo a quo quanto ao cálculo da verba a partir do "salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência", do "salário-mínimo" - o que tem respaldo na Súmula 46 deste Regional e na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Improcede, portanto, o recurso ordinário interposto pela ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 80 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão a reclamada em pugnar pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a ré foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, tendo em vista a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos, não havendo assim que se cogitar de sucumbência recíproca. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 276311944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010907-27.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAIO GUEDES BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010907-27.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010907-27.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c080a0 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 53de323; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 633e8b4). Regular a representação processual (Id 5577a0a, 6ee6d48 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9ba700 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id b9ba700 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9676899 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b030b9b ; Condenação no acórdão, id e3cb73d : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id e3cb73d : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id deb9686 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18 e 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS Renova a reclamada (VALE S.A.) a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, afirmando, em síntese, que os direitos postulados na inicial se tratam de direitos heterogêneos. Afirma ainda a ré que "dentre os documentos juntados com a inicial, não se constatou a autorização legal dos substituídos para que o Sindicato possa pleitear as verbas demandadas". Examina-se. O autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA - METABASE MARIANA) ajuizou a presente lide na condição de substituto processual de 3 (três) empregados da ré, pugnando pelo pagamento de "adicional de insalubridade e/ou periculosidade", e reflexos, além do fornecimento de PPP aos substituídos "constando as reais condições insalubres e/ou periculosas de trabalho as quais os substituídos estavam expostos no decorrer de todo o contrato de trabalho" (ID bfb72f8, fl. 16 do PDF). Tendo em vista que a matéria arguida é comum no âmbito dos recursos interpostos pelo sindicato autor, nas ações ajuizadas por este em face da reclamada, julgados por esta d. Turma, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acordão prolatado por este Colegiado nos autos do processo nº 0011001-55.2023.5.03.0102-RO, disponibilizado em 24/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício R. Pires, a quem peço vênia para transcrever o seguinte trecho da r. decisão, fazendo suas as minhas palavras: É cediço que o art. 8º, III, da Constituição Federal expressamente confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita - sendo desnecessária a prévia autorização dos substituídos ou de assembleia sindical. O Col. TST, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. A teor do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, a defesa coletiva de direitos só pode ser exercida quanto a "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". E tal é justamente o objeto da tutela empreendida pelo Sindicato autor, haja vista que a origem dos pedidos deduzidos é a mesma para todos os empregados arrolados na exordial. Afinal, o que se busca na ação é a reparação de direitos que foram violados por conduta única, uniforme e omissiva da ré, que descumpriu obrigações trabalhistas em face dos substituídos - situação que é uniforme para todos os trabalhadores da inicial. Friso que, in casu, o Sindicato está atuando como substituto processual e não como mero representante dos trabalhadores, propondo ação em nome próprio na defesa de direitos alheios: a sua legitimação é ampla e abrange todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, com contratos em vigor ou extintos. Enfatizo não haver falar em necessidade de concessão de procuração pelo trabalhador, nem em aplicação à espécie dos artigos 5º, XXI, da CR (concernente a associações não sindicais) e 859 da CLT (alusivo aos dissídios coletivos). Não se nega, por óbvio que a liquidação dos direitos porventura deferidos na ação dependerá do exame das particularidades atinentes a cada um dos substituídos, para que se possa aferir quais deles e em que extensão se encontram abrangidos pela decisão judicial a ser proferida. Porém, o que confere cunho homogêneo aos direitos individuais não é a igualdade das consequências da decisão na esfera patrimonial de cada substituído. Tal é o entendimento da Corte Superior Trabalhista, como se extrai do seguinte precedente de sua SDI-1: (...) O que importa nos autos é que a decisão a ser prolatada será única para todos os obreiros que se enquadrem na mesma situação apreciada em Juízo - devendo o exame das particularidades atinentes a cada um dos substituídos ser postergado para a fase de liquidação. Logo, por consistir o objeto da presente ação coletiva na defesa de autênticos direitos individuais homogêneos, o Sindicato autor possui sim legitimidade ativa / interesse processual para a propositura desta demanda, que é mesmo o meio processual adequado para veicular as pretensões da exordial. Quanto à pretensa necessidade de autorização dos substituídos para o ajuizamento da presente ação, a autorização exigida para que as associações representem em Juízo seus associados, conforme exigido no inciso XXI do art. 5º da CR, não se aplica à espécie, porque a substituição pelo Sindicato é regida na Constituição por dispositivo próprio (art. 8º, III). Nesse quesito, registro que o Supremo Tribunal Federal, em relação à legitimidade dos sindicatos, assentou a tese de repercussão geral do Tema n.º 823 no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destaque acrescido). Por fim, a colocar uma pá de cal nesta discussão, vale anotar que o artigo 195 da CLT, desde 1977, é taxativo ao conferir ao Sindicato poderes para interposição de ação, arguindo o direito à insalubridade ou periculosidade, em favor de seus associados. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Afirma a reclamada que "O sindicato autor pleiteia adicionais de insalubridade e/ou periculosidade para 03 substituídos, entretanto não liquida o pedido, atribuindo aleatoriamente o valor ao pedido o que não serve a cumprir o requisito do art. 840, §1º da CLT". Pede ainda a recorrente que a condenação que lhe foi imposta seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Examina-se. Tratando-se de reclamatória ajuizada após o advento da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, a nova redação do art. 840 e parágrafos da CLT: "...§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito" (destaques acrescidos). Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com as regras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração teve por escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuir para a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Tal exigência legal foi atendida pelo sindicato autor, pois este indicou os valores dos pedidos formulados na inicial, não havendo assim necessidade de se proceder à liquidação dos pedidos. Quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na inicial, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite para eventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Ante esses fundamentos, entendo pela manutenção da sentença recorrida, neste particular, não se constatando quaisquer violações às normas legais de regência, em especial aos artigos 141 e 492 do CPC, tampouco a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Nada a provar neste quesito. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora sobre a matéria e tendo em vista que esta é comum no âmbito dos recursos interpostos pelo sindicato autor, nas ações ajuizadas por este em face da reclamada, julgados por esta d. Turma, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acordão prolatado por este Colegiado nos autos do processo nº 0011001-55.2023.5.03.0102-RO, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício R. Pires, a quem peço vênia para transcrever o seguinte trecho da r. decisão: É cediço que o instrumento da interrupção da prescrição, previsto em normas infraconstitucionais, tem como escopo assegurar à parte interessada a garantia dos seus direitos pelo prazo prescricional previsto em lei, não se tratando de dispositivo que determina, expressamente, prazo prescricional distinto daquele previsto na Constituição da República. Como se observa a seguir, o art. 202 do Código Civil trata das possibilidades de interrupção da prescrição no âmbito civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." E o art. 240, §§ 1º e 2º do CPC, em consonância com o artigo acima transcrito, determina que a interrupção da prescrição somente ocorre após a citação do réu, que deve ser feita pela parte autora, esclarecendo, no mais, que o descumprimento das providências necessárias à citação, por parte do autor, acarreta a não interrupção da prescrição. No âmbito trabalhista, gerou-se discussão quanto ao tema, eis que segundo a legislação vigente, não cabe à parte autora realizar a citação do réu, mas ao Juízo notificá-la (art. 841, § 1º, CLT), de forma que eventual irregularidade na citação não poderia prejudicar a parte interessada, tendo sido editada, para dirimir a controvérsia, a OJ 392 da SDI-1/TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." No mesmo sentido é a Súmula 268 do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Assim, consolidou-se o entendimento de que basta o ajuizamento da ação trabalhista, inclusive do protesto, para a interrupção do prazo prescricional - em relação aos pedidos idênticos, ainda que ela venha a ser arquivada. Noutro giro, a Lei 13.467/2017 acresceu o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT assim dispondo: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Mas referida alteração apenas cuidou de aperfeiçoar o entendimento já consolidado no TST através da Súmula 268 acima transcrita, no sentido de que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para que haja a interrupção da prescrição, mas somente quanto aos pedidos idênticos (tema que também foi objeto de controvérsia na Justiça do Trabalho, o que levou à atualização da redação anterior da referida Súmula 268 do TST). A propósito, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assim dispôs sobre a referida alteração do artigo 11 da CLT: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (disponível no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados) Não há falar, pois, em alteração quanto à possibilidade de adoção das demais opções de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, dentre elas o protesto judicial (inciso II), sendo o referido remédio processual aplicável ao caso, tendo em vista o disposto nos art. 8º, § 1º, e 769, CLT, bem como no art. 15 do CPC. Logo, frente à propositura da ação de protesto n. 0011991-87.2019.5.03.0069 em 19/12/2019 versando sobre o direito da categoria profissional ao adicional de insalubridade / periculosidade (pretensão deduzida nesta ação relativamente aos substitutos processuais), é mesmo imperativa (ante a patente coincidência de objeto) a fixação do marco prescricional da pretensão da exordial em 19/12/2014. Desprovejo. Nada a prover neste quesito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS - CONFISSÃO DO SINDICATO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP - SUPOSTA FALSIDADE DAS FICHAS DE EPI'S - MATÉRIAS COMUNS (...) O vistor ratificou suas conclusões nos esclarecimentos de ID b9733fd, fl. 2273 e seguintes do PDF, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive aqueles relativos à natureza das substâncias manipuladas pelos substituídos, frisando que "Independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais ou produtos que os contenham pode resultar numa variedade de problemas de pele, havendo diferentes mecanismos de ataque e com diferentes manifestações", razão pela qual "A NR-15, Anexo 13, regulamenta como insalubre os Óleos Minerais, independente da cadeia de hidrocarboneto presente em sua composição, sejam aromáticos, parafínicos, naftênicos, ou outro hidrocarboneto qualquer", acrescentando ainda que "O Perito gostaria de esclarecer que a exposição ao agente químico Óleo Mineral não é prejudicial ao trabalhador tão somente pelo seu caráter carcinogênico" (quesitos de nº 3 e 4 da fl. 2278 do PDF, destaques acrescidos). Pois bem. Após o exame de todos os aspectos da prova técnica, esta Relatora considera irretocável a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos substituídos, pelos períodos especificados no laudo pericial, com reflexos. É sabido que o Julgador possui ampla liberdade para apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). No entanto, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode vir a ser desprezada. Destarte, quando a prova resultante da perícia realizada por especialista não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, existindo uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo Perito - profissional qualificado, de confiança do Juízo, dotado do conhecimento técnico e da experiência imprescindíveis ao deslinde do tema. Esse é justamente o caso dos autos, pois a empresa não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Magistrado a quo, não passando sua insurgência de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Nessa linha de pensamento, deve-se frisar que: - o Perito tem a devida formação técnica para atestar o labor dos substituídos com exposição a agente insalubre; - o especialista assegurou a observância dos parâmetros legais pertinentes; - a diligência pericial contou com a participação de representantes da empregadora, o que proporciona à perícia o cunho democrático/participativo imprescindível à sua própria aptidão como prova; - perícias realizadas em outras ações trabalhistas, relativamente a trabalhadores diversos, não têm o condão de interferir no julgamento da presente lide. Quanto à suposta confissão do sindicato de não solicitação de reposição de EPI's e de validade das normas coletivas, não obstante tenha o ACT assinado a partir de 2018 estabelecido a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimentos" (ID 986f9cc, fl. 81 do PDF; Cláusula 9ª, "b", do ACT 2018/2019), a norma coletiva invocada pela demandada não exime a empresa de fiscalizar e disponibilizar aos seus empregados esses equipamentos, nos termos do art. 157, da CLT e da própria norma coletiva que estabelece ser obrigação da reclamada "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", estabelecido na própria norma coletiva em sua cláusula 9ª, "a". Ainda que assim não fosse, as normas legais atinentes à segurança e higiene do trabalho (artigo 157, da CLT) são de indisponibilidade absoluta e prevalecem sobre os instrumentos coletivos negociados. Destarte, com base em tudo o que aqui foi exposto, há de se manter incólume a condenação da ré a pagar o adicional de insalubridade aos substituídos, nos parâmetros delineados na origem (incluindo os reflexos, ante a natureza salarial da parcela). O mesmo se aplica à condenação empresária ao fornecimento de PPP, pois, uma vez comprovado pelo parecer técnico o labor em contato com agentes nocivos, o direito obreiro a receber PPP com as informações correlatas para fins previdenciários (consoante descrição do Perito) é mero corolário lógico. Ressalte-se, ainda, que, ante a previsão de alguns instrumentos normativos no sentido de considerar o piso salarial como base de cálculo do adicional de insalubridade (v.g. ACT 2018/2019, cláusula terceira, ID 986f9cc , fl. 78 do PDF), é irrepreensível a decisão do Juízo a quo quanto ao cálculo da verba a partir do "salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência", do "salário-mínimo" - o que tem respaldo na Súmula 46 deste Regional e na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Improcede, portanto, o recurso ordinário interposto pela ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 80 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e3cb73d): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão a reclamada em pugnar pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a ré foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, tendo em vista a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos, não havendo assim que se cogitar de sucumbência recíproca. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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