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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649006

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANAUS AMBIENTAL S.A.

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Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649019

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES SARAIVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Guimaraes Jose Neias Ltda

ID: 325164010

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-28.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERENCIANO JOSE PEREIRA RIBEIRO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000072-28.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA ADVOGADO : EMERENCIANO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO NETO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar (Tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONCALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentença quanto à legalidade da cobrança do benefício social Familiar, multa normativa, atualização monetária, benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS. POSSIBILIDADE A matéria de fundo diz respeito à cobrança compulsória da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar, prevista na cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 (fls. 72/73 - Id. 75ebec6), com o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." (grifos no original) Cláusula com semelhante redação foi repetida nas CCTs 2019/2021 (fls. 89/90 - Id. a0b4a04), 2021/2023 (fls. 112/113 - Id. 61f336c), 2023/2025 (fls. 136/137 - Id. 904483e), mantendo, assim, o Benefício Social Familiar. A requerida apresentou contestação e juntou aos autos os extratos da RAIS, referente aos anos de 2019 a 2021, comprovando a ausência de empregados durante o respectivo período. Ao exame. Embora este Relator já tenha se manifestado no sentido da inoponibilidade da cobrança da contribuição assistencial denominada Benefício Social Familiar de empresas não sindicalizadas, a matéria, que era controvertida neste Eg. Tribunal, foi recentemente dirimida no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, no qual foi assentada a seguinte tese vinculante, aplicável às lides presentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Eg. Corte Regional: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Com esse julgamento, restaram superadas as razões que levavam este Relator a declarar a inoponibilidade da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar a empresas não sindicalizadas, a começar pela premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, uma vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos arts. 611 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Sob a perspectiva que prevaleceu na sessão de julgamento, tampouco se pode considerar que a destinação de parte do saldo positivo residual dos valores arrecadados, após o custeio das despesas com a administração e disponibilização dos benefícios, à entidade sindical que reúne a categoria profissional para ser usado a favor dos seus representados, acarreta a invalidade da cláusula coletiva por força dos preceitos contidos na Convenção nº 98 da OIT. O precedente obrigatório desta Eg. Corte, usando a técnica do juízo de distinção (distinguishing), consignou que a vedação de repasses financeiros por empregadores ou organizações de empregadores a sindicatos de trabalhadores pressupõe a existência do elemento subjetivo consistente no intuito de interferir no controle destes, aspecto que não vem sendo examinado nas decisões do C. TST sobre a matéria e que tampouco foi demonstrado na espécie. Esse é o teor da Orientação n.º 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, citada no voto condutor e transcrita em seguida: "BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL. FINANCIAMENTO PELA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II - Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal." Além disso, o v. acórdão proferido no julgamento do IRDR adotou o entendimento de que o art. 2º, § 2º, da Convenção nº 98 da OIT tem como pressuposto um regime de pluralidade sindical em que haja possibilidade de criação de entidades de trabalhadores sob controle da categoria contraposta, não sendo esse o caso do sistema de unicidade sindical adotado em nosso país, caracterizado pela existência de apenas um sindicato profissional por categoria, que dispõe de outras fontes de receitas a fim de custear as suas atividades. Em acréscimo aos fundamentos expostos no v. acórdão mencionado, registro que, embora não se trate de matéria pacífica no C. TST, há decisão transitada em julgado naquele Tribunal Superior reconhecendo a validade da cobrança compulsória de contribuições para custeio do Benefício Social Familiar de empresa integrante da categoria econômica representada por entidade sindical que participou da negociação coletiva, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Eis a ementa desse julgado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA --BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 27/05/2022). Portanto, tratando-se de direito estabelecido em norma coletiva celebrada pelo ente sindical com a categoria econômica da ré, reitera-se o reconhecimento da validade da cláusula que institui o benefício social familiar. Acrescento, ainda, que a decisão que reconhece a validade de norma convencional tem efeito declaratório, e não constitutivo. Consequentemente, as obrigações que derivam de cláusulas regularmente pactuadas pelas entidades sindicais incidem a partir da celebração do instrumento coletivo, e não do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declara a sua exigibilidade, o qual se limita a reconhecer a existência de obrigação preexistente, e não a constituir direito novo. De mais a mais, observo que a ação foi proposta em 20/01/2025, de modo que não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda. Ante o exposto, reformo a r. sentença para, aplicando a tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de efeito, condenar a requerida a pagar as contribuições para o custeio do benefício social familiar, relativas ao período de 01/01/2022 a 10/01/2025, devidamente atualizadas, observado o rol de trabalhadores, conforme se apurar em adequada fase de liquidação, com base nas cláusulas pertinentes e nos documentos discriminados na alínea "b" do rol de pedidos da exordial. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. A ré deverá juntar, no prazo de 15 dias, contados a partir de intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, os extratos RAIS/eSocial, do interregno de 2022 a 2025, além de informar a existência de trabalhadores que têm ou tinham direito ao benefício em razão de nascimento de filho, incapacidade e falecimento e se há funcionários pertencentes a categoria diversa, se for o caso, para que se possa apurar quanto à existência ou não de valores distintos daquele cobrado nestes autos, bem como as variações decorrentes de admissões e demissões, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 82 - Id. 75ebec6) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 103 - Id. a0b4a04), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 128 - Id. 61f336c) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 143 - Id. 904483e). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Para o pagamento em atraso do Benefício Social Familiar requer o Sindicato autor seja aplicado o índice de correção monetária previsto em Convenção Coletiva, de multa de 10% de atraso e juro mensal de 1%, fundamentando seu pleito no parágrafo sexto, da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025. Pois bem. Observo que o parágrafo sexto transcrito pelo Sindicato autor, o qual traz a previsão sobre a atualização monetária, está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCTs (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, a partir de 01/4/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025), considerando que a previsão não se refere a direito absolutamente indisponível (E. STF, Tema nº 1046 de Repercussão Geral) é válida a norma coletiva que fixa a multa e juros incidentes em caso de inadimplência do benefício social familiar, impondo-se determinar que na atualização dos valores relativos às parcelas deferidas na vigência da aludida convenção coletiva seja aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Nesses termos, em relação aos débitos referentes ao interregno de 01/04/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025) até 10/01/2025, determino a aplicação dos índices convencionais de correção monetária. Acerca das parcelas remanescentes do período anterior (01/01/2022 a 31/03/2023), tendo em vista a recente alteração de entendimento do C. TST sobre correção monetária, aplicar-se-á a jurisprudência atualizada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST que, no julgamento do processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Exmo. Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD). E, após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic. E, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Portanto, quanto aos débitos do período de 01/01/2022 a 31/03/2023, determina-se a aplicação dos seguintes parâmetros de atualização monetária e aplicação de juros de mora: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei nº 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida às pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas - inclusive às entidades sindicais - somente é cabível quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-0001873-34.2023.5.07.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/02/2025). (grifos acrescidos) Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 34 - Id. 8b130ea) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. A entidade sindical, ora recorrente, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15%. Examino. Concedido parcial provimento ao recurso do sindicato autor, resta caracterizada a sucumbência recíproca, cabendo a ambas as partes arcarem com o pagamento de honorários advocatícios. Assim sendo, em atenção ao art. 791-A, § 2º, da CLT, o qual dispõe que, na fixação dos honorários, deve-se observar o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para a sua execução, condeno o ente sindical recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% a incidirem sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e também condeno a requerida a pagar à patrona da entidade sindical, a título de honorários de sucumbência, 5% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem custas de R$30,00, a cargo da ré. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Guimaraes Jose Neias Ltda

ID: 325164075

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-28.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERENCIANO JOSE PEREIRA RIBEIRO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000072-28.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000072-28.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA ADVOGADO : EMERENCIANO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO NETO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar (Tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000). RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONCALVES VIEIRA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de GUIMARÃES JOSÉ NEIAS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentença quanto à legalidade da cobrança do benefício social Familiar, multa normativa, atualização monetária, benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS. POSSIBILIDADE A matéria de fundo diz respeito à cobrança compulsória da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar, prevista na cláusula décima sexta da CCT 2018/2020 (fls. 72/73 - Id. 75ebec6), com o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." (grifos no original) Cláusula com semelhante redação foi repetida nas CCTs 2019/2021 (fls. 89/90 - Id. a0b4a04), 2021/2023 (fls. 112/113 - Id. 61f336c), 2023/2025 (fls. 136/137 - Id. 904483e), mantendo, assim, o Benefício Social Familiar. A requerida apresentou contestação e juntou aos autos os extratos da RAIS, referente aos anos de 2019 a 2021, comprovando a ausência de empregados durante o respectivo período. Ao exame. Embora este Relator já tenha se manifestado no sentido da inoponibilidade da cobrança da contribuição assistencial denominada Benefício Social Familiar de empresas não sindicalizadas, a matéria, que era controvertida neste Eg. Tribunal, foi recentemente dirimida no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, no qual foi assentada a seguinte tese vinculante, aplicável às lides presentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Eg. Corte Regional: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Com esse julgamento, restaram superadas as razões que levavam este Relator a declarar a inoponibilidade da contribuição para o custeio do Benefício Social Familiar a empresas não sindicalizadas, a começar pela premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. Na visão da douta maioria, não há de se cogitar em ofensa ao direito constitucional de livre associação e sindicalização, uma vez que se trata de cláusula instituidora de benefícios sociais para os empregados, aplicável às relações individuais de trabalho no âmbito das representações dos sindicatos convenentes, independentemente de filiação sindical ou de autorização prévia e expressa, nos termos dos arts. 611 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Sob a perspectiva que prevaleceu na sessão de julgamento, tampouco se pode considerar que a destinação de parte do saldo positivo residual dos valores arrecadados, após o custeio das despesas com a administração e disponibilização dos benefícios, à entidade sindical que reúne a categoria profissional para ser usado a favor dos seus representados, acarreta a invalidade da cláusula coletiva por força dos preceitos contidos na Convenção nº 98 da OIT. O precedente obrigatório desta Eg. Corte, usando a técnica do juízo de distinção (distinguishing), consignou que a vedação de repasses financeiros por empregadores ou organizações de empregadores a sindicatos de trabalhadores pressupõe a existência do elemento subjetivo consistente no intuito de interferir no controle destes, aspecto que não vem sendo examinado nas decisões do C. TST sobre a matéria e que tampouco foi demonstrado na espécie. Esse é o teor da Orientação n.º 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, citada no voto condutor e transcrita em seguida: "BENEFÍCIOS PRESTADOS AOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL. FINANCIAMENTO PELA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPOSTA CONDUTA ANTISSINDICAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. (Aprovada em 18 de novembro de 2020). I - A previsão, em norma coletiva, de repasse de verbas para o custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio da respectiva entidade sindical profissional que se responsabiliza pela operacionalização e concessão dos benefícios, de acordo com critérios previamente fixados na norma coletiva ou no regulamento da entidade associativa, observada a publicidade aos trabalhadores, não constitui, por si só, ato ou conduta antissindical ou inobservância do artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. II - Eventual ato ou conduta antissindical deve ser analisada em cada caso concreto, com os demais elementos e condições materiais que lhe são subjacentes, como o caráter vinculado e/ou não das verbas e à efetiva concessão dos benefícios ou serviços pela entidade sindical ou da tentativa/existência de ingerência ou controle do sindicato profissional pelo empregador ou entidade patronal." Além disso, o v. acórdão proferido no julgamento do IRDR adotou o entendimento de que o art. 2º, § 2º, da Convenção nº 98 da OIT tem como pressuposto um regime de pluralidade sindical em que haja possibilidade de criação de entidades de trabalhadores sob controle da categoria contraposta, não sendo esse o caso do sistema de unicidade sindical adotado em nosso país, caracterizado pela existência de apenas um sindicato profissional por categoria, que dispõe de outras fontes de receitas a fim de custear as suas atividades. Em acréscimo aos fundamentos expostos no v. acórdão mencionado, registro que, embora não se trate de matéria pacífica no C. TST, há decisão transitada em julgado naquele Tribunal Superior reconhecendo a validade da cobrança compulsória de contribuições para custeio do Benefício Social Familiar de empresa integrante da categoria econômica representada por entidade sindical que participou da negociação coletiva, com fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Eis a ementa desse julgado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA --BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido" (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 27/05/2022). Portanto, tratando-se de direito estabelecido em norma coletiva celebrada pelo ente sindical com a categoria econômica da ré, reitera-se o reconhecimento da validade da cláusula que institui o benefício social familiar. Acrescento, ainda, que a decisão que reconhece a validade de norma convencional tem efeito declaratório, e não constitutivo. Consequentemente, as obrigações que derivam de cláusulas regularmente pactuadas pelas entidades sindicais incidem a partir da celebração do instrumento coletivo, e não do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declara a sua exigibilidade, o qual se limita a reconhecer a existência de obrigação preexistente, e não a constituir direito novo. De mais a mais, observo que a ação foi proposta em 20/01/2025, de modo que não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda. Ante o exposto, reformo a r. sentença para, aplicando a tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de efeito, condenar a requerida a pagar as contribuições para o custeio do benefício social familiar, relativas ao período de 01/01/2022 a 10/01/2025, devidamente atualizadas, observado o rol de trabalhadores, conforme se apurar em adequada fase de liquidação, com base nas cláusulas pertinentes e nos documentos discriminados na alínea "b" do rol de pedidos da exordial. Fica autorizada a dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. A ré deverá juntar, no prazo de 15 dias, contados a partir de intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, os extratos RAIS/eSocial, do interregno de 2022 a 2025, além de informar a existência de trabalhadores que têm ou tinham direito ao benefício em razão de nascimento de filho, incapacidade e falecimento e se há funcionários pertencentes a categoria diversa, se for o caso, para que se possa apurar quanto à existência ou não de valores distintos daquele cobrado nestes autos, bem como as variações decorrentes de admissões e demissões, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 82 - Id. 75ebec6) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 103 - Id. a0b4a04), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 128 - Id. 61f336c) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 143 - Id. 904483e). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Para o pagamento em atraso do Benefício Social Familiar requer o Sindicato autor seja aplicado o índice de correção monetária previsto em Convenção Coletiva, de multa de 10% de atraso e juro mensal de 1%, fundamentando seu pleito no parágrafo sexto, da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025. Pois bem. Observo que o parágrafo sexto transcrito pelo Sindicato autor, o qual traz a previsão sobre a atualização monetária, está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCTs (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, a partir de 01/4/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025), considerando que a previsão não se refere a direito absolutamente indisponível (E. STF, Tema nº 1046 de Repercussão Geral) é válida a norma coletiva que fixa a multa e juros incidentes em caso de inadimplência do benefício social familiar, impondo-se determinar que na atualização dos valores relativos às parcelas deferidas na vigência da aludida convenção coletiva seja aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Nesses termos, em relação aos débitos referentes ao interregno de 01/04/2023 (data do início da vigência da CCT 2023/2025) até 10/01/2025, determino a aplicação dos índices convencionais de correção monetária. Acerca das parcelas remanescentes do período anterior (01/01/2022 a 31/03/2023), tendo em vista a recente alteração de entendimento do C. TST sobre correção monetária, aplicar-se-á a jurisprudência atualizada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST que, no julgamento do processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Exmo. Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD). E, após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic. E, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Portanto, quanto aos débitos do período de 01/01/2022 a 31/03/2023, determina-se a aplicação dos seguintes parâmetros de atualização monetária e aplicação de juros de mora: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei nº 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida às pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do C. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas - inclusive às entidades sindicais - somente é cabível quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-0001873-34.2023.5.07.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/02/2025). (grifos acrescidos) Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 34 - Id. 8b130ea) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. A entidade sindical, ora recorrente, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15%. Examino. Concedido parcial provimento ao recurso do sindicato autor, resta caracterizada a sucumbência recíproca, cabendo a ambas as partes arcarem com o pagamento de honorários advocatícios. Assim sendo, em atenção ao art. 791-A, § 2º, da CLT, o qual dispõe que, na fixação dos honorários, deve-se observar o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para a sua execução, condeno o ente sindical recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% a incidirem sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e também condeno a requerida a pagar à patrona da entidade sindical, a título de honorários de sucumbência, 5% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem custas de R$30,00, a cargo da ré. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMARAES JOSE NEIAS LTDA

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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Bruno Tavares Da Silva

ID: 323207487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-55.2024.8.16.0153 Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/01/2024 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO TAVARES DA SILVA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Bruno Tavares da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III do Código Penal. Narra-se, em síntese: “No dia 9 de janeiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, sendo na Rua Rui Barbosa, bairro Centro, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado BRUNO TAVARES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, com emprego de substância inflamável, deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, ateando fogo no veículo (viatura policial) Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, utilizando-se de gasolina contida no interior de uma garrafa descartável, causando dano na pintura e no envelopamento do bem, sendo o prejuízo avaliado em R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Relata-se que a equipe policial foi informada por um cidadão (Osmar Santiago Filho) que um indivíduo teria ateado fogo no veículo supracitado, apresentando as características do autor, momento em que os policiais localizaram o denunciado, o qual, confessou o delito. Ressalta-se que apresentada uma foto de BRUNO TAVARES DA SILVA à Osmar Santiago Filho, este de imediato reconheceu como sendo o autor, inclusive pela bolsa azul e roxa apreendida que o denunciado carregava. (cf. auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.1, boletim de ocorrência, mov. 1.7, auto de exibição e apreensão, mov. 1.8, fotografias da viatura, movs. 1.15 e 1.16, fotografia das apreensões, movs. 1.19, laudo médico, mov. 32.2, termos de depoimento, movs. 32.3 e 32.5, auto de constatação de dano, mov. 32.9, auto de avaliação indireta, orçamento dos danos, movs. 32.11 e 32.12 e relatório da autoridade policial, mov. 33.2).” Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (mov. 41.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 69.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 98.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 101.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 105.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.7, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, pelas fotografias de mov. 1.15, 1.16, 1.19 e 40.1, pelo auto de constatação de dano de mov. 32.9, pelo auto de avaliação indireta de mov. 32.10, pelo orçamento de mov. 32.11 e 32.12, pelo relatório da autoridade policial de mov. 33.2 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha e policial militar, Andressa Patricia Bugalho relatou que: “Estava em frente à companhia com o cabo Machado, quando Sr. Osmar veio até sua direção correndo e informou que um rapaz teria ateado fogo na viatura e saído correndo sentido à rua 13 de maio. Saíram com a viatura para tentar abordar a pessoa. Próximo ao banco paraná, abordaram Bruno e a princípio ele estava agitado. Foi feita a abordagem e encaminhado para 4ª para os procedimentos cabíveis. O acusado negou primeiramente, mas quando informado que uma testemunha o viu, confessou que teria sido ele. Foi tirada uma foto e mostrada para a testemunha, a qual reconheceu. Foi queimada a lateral dianteira. O acusado utilizou-se de gasolina, tendo em vista que encontrada uma garrafa pet com resquícios de gasolina. Foi colocado nos quatro pneus, mas só inflamou no dianteiro”. A testemunha Eraldo Machado Valgrande agente policial, disse que: “Encontravam-se na porta da companhia conversando, momento em que chegou uma testemunha informando que um cidadão teria ateado fogo em uma viatura que estaria na lateral da companhia. De ponto, correram em direção à viatura. Quando chegaram na viatura visualizou-se um princípio de incêndio. A testemunha informou quem um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. Saíram com a viatura e tentaram localizar o cidadão. Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. O acusado estava bem agitado, portanto foi algemado, tendo em vista ele ter ateado fogo na viatura. Fizeram uma revista rápida e o trouxeram na companhia. Questionado os motivos do ato, ele falou que estava com a pensão atrasada há mais de 9 meses. Não justificou se teria sido a mando de alguém. O incêndio foi controlado e acharam, nos pneus da viatura, uma garrafa plástica contendo um resto de gasolina. A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina. Diante do fato foi dada a voz de prisão para ele e encaminhado para Delegacia. Não se recorda do valor do prejuízo. A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool e entorpecentes”. A testemunha Osmar Santiago Filho, de seu turno, declarou que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. Os policiais pegaram a viatura e foram atrás dele. A pessoa confessou que tinha colocado fogo na viatura. Não conhece essa pessoa. O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. Não viu se ele estava sob efeito de álcool ou drogas”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Osmar Santiago Filho, que afirmou em juízo que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. (...). O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. (...)”. Na mesma esteira, há o depoimento dos policiais militares, que asseveram que Osmar indicou tal indivíduo, o qual foi localizado e abordado pelos milicianos, confessando a prática delitiva. Veja-se o que narra o policial militar Eraldo Machado Valgrande: “(...). A testemunha informou que um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. (...). Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. (...). A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. (...)”. Os danos na viatura policial Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das fotografias de mov. 1.15 e 1.16, bem como pelo auto de constatação de dano (mov. 32.9) e dos orçamentos referentes aos prejuízos (mov. 32.11, 32.12 e 40,1), sendo certo que se deram com emprego de substância inflamável, conforme narrado pelas testemunhas e pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente pela fotografia de mov. 1.19, que exibe a garrafa encontrada próxima a viatura, com resquícios de líquido inflamável, junto à mochila que o acusado carregava no dia dos fatos. A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Ademais, restaram devidamente caracterizadas as qualificadoras descritas no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, tendo em vista que houve o emprego de substância inflamável para praticar o dano no patrimônio público, qual seja, a viatura policial já descrita em linhas anteriores. Ressalta-se que, conforme exposto pelos policiais militares em ambas as fases (inquisitória e processual), a conduta do acusado, por sorte, não ocasionou maiores riscos, apesar de derramado o líquido inflamável em todos os pneus do veículo: “A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina”. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Quanto às teses defensivas aventadas pela Douta Defesa, afasto-as com base na fundamentação exposta em linhas anteriores. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Bruno Tavares da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 163, incisos II e III do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal - conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 106.1, dos presentes autos: - Autos n.º 0002496-27.2011.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 07/08/2012, p. 2 e 3. - Autos n.º 0000297-12.2023.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 12/05/2025, praticado em 28/01/2023, p. 13. Desta forma, como maus antecedentes e reincidência podem perfeitamente coexistir, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0002496-27.2011.8.16.0153 e 0000297-12.2023.8.16.0153 para valorar negativamente sua pena nesta primeira fase da dosimetria penal, resguardando a análise das demais condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria da pena, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ, sendo certo que se tratam de condenações distintas, portanto, não há falar em indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista que praticadas com o emprego de substância inflamável e em detrimento de patrimônio público. Destarte, considerando que o emprego de substância inflamável será utilizado para qualificar o delito, o dano ao patrimônio público deverá ser valorado como circunstância negativa em razão de sua relevância factual, para incrementar a reprimenda basilar. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato tratado na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 106.1: - Autos n.º 0000123-18.2014.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 16/01/2019, p. 9. - Autos n.º 0006781-19.2018.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 10/12/2020, p. 11/12. - Autos n.º 0006080-24.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 02/12/2021, p. 12. - Autos n.º 0007551-75.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 05/07/2023, p. 13. - Autos n.º 0003162-86.2017.8.16.0098, condenação transitada em julgado em 15/02/2018, p. 10. Nesse sentido, utilizo-me das condenações proferidas nos autos supracitados para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Diante do exposto, agravo a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 145 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, bem como atento a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente e que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que houve tal requerimento apenas nas alegações finais, não tendo a questão sido submetida ao contraditório desde o início da ação penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 63.1, Dra. Tania Maria Zanetti (OAB 84.351), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 (01 bolsa azul e roxa com objetos pessoas e 01 garrafa pet com odor de gasolina), por se tratar de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004153-12.2019.8.11.0040

ID: 259653516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004153-12.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 724.714.092-53 (RECORRENTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURICIO LUIZ DA SILVA - CPF: 047.953.259-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu contra decisão que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. O recorrente alega ter agido em legítima defesa e requer a impronúncia. Subsidiariamente, pleiteia pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. O juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 5. A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) existência de provas inequívocas da legítima defesa que justifiquem a impronúncia do recorrente; (ii) exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de necropsia e certidão de óbito, corroborados por depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. 8. Há indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 9. A tese de legítima defesa não se encontra comprovada de forma inequívoca nos autos, portanto, impossível impronunciar o réu. 10. A qualificadora do motivo fútil decorre da motivação do crime, que no caso, é desproporcional, pois está relacionada a um desentendimento banal. 11. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se mantém, pois a vítima foi surpreendida pelo recorrente, sem possibilidade de repelir a agressão que sofria. 12. O Tribunal do Júri é o órgão competente para analisar a excludente de ilicitude e a procedência das qualificadoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Para impronunciar o réu, exige-se prova inequívoca da legítima defesa, não bastante a mera alegação. 2. A presença de índicos mínimos de autoria e materialidade são suficientes para submissão do réu ao julgamento no Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 7.5.2024; TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em síntese, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 200934736). Oportunizada a retratação, o juízo de origem decidiu manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 200934739). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 202025682). É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHIS HALEY PUERARI PEDRA, OABMT 22764-O V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares, Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão peça qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, Deusdete Pedro da Silva Junior foi pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Irresignado, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23 de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (Id. 200934723 – páginas 95/97). Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado caso haja comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se exige certeza absoluta quanto à culpa do acusado, pois isso implicaria em adentrar no mérito da questão, sendo suficiente a existência de prova mínima de autoria ou participação. No caso em tela, a materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 200934723 – páginas 103/107), laudo de exame de necropsia (Id. 200934723 – páginas 149/161) e certidão de óbito (Id. 200934723 – página 113), corroborados pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Em relação à autoria, os depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, indicam indícios suficientes de que o recorrente cometeu o delito, tornando imperiosa sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em relação alegação de legitima defesa do recorrente, a testemunha Kerly Cristina de Souza, convivente da vítima, relatou, em sede policial, que: “[...]afirma a declarante que MAURICIO saiu correndo atrás de JUNIOR, porém, afirma que o mesmo estava desarmando, ou seja, não estava empunhado nenhuma espécie de arma; QUE afirma a declarante assim que MAURICIO saiu correndo a, mesma pediu para que NATALINO e ELTON fossem atrás de MAURICIO; QUE afirma a declarante que após aproximadamente cinco (05) minutos a pessoa de NATALINO retornou até a casa, e disse que "LUIS" estava morrendo; QUE após receber essa notícia, a declarante rapidamente foi até a casa de JUNIOR, local dos fatos; QUE esclarece a declarante que ao chegar no local, seu esposo MAURICIO já havia ido a óbito; QUE afirma a declarante que ao chegar no local, se deparou com MAURICIO caído no pátio do conjunto de quitinetes, próximo ao portão; QUE a declarante acredita que MAURICIO tenha sido morto dentro da quitinete, posto que o referido ambiente apresentava mar as de sangue em seu interior; [...]” (Id. 200934723 – páginas 120/121). A Procuradoria-Geral, em seu parecer (Id. 202025682), transcreveu o depoimento de Getúlio Diego Nevis Conrado Machado em juízo, vejamos: “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” Assim, apesar dos argumentos da defesa, a ausência de provas seguras, incontroversas e inequívocas da excludente de ilicitude da legítima defesa impõe que o recorrente seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, consigno que o recorrente poderá apresentar provas que convençam o conselho de sentença de sua legitima defesa, possibilitando a alteração do quadro apresentado e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO, COMPROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. Situação não revelada no contexto instrutório. “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Des. Rel. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7.5.2024, Publicado no DJE 10.5.2024) Quanto ao requerimento de exclusão das qualificadoras atribuída ao crime, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, torna-se necessário analisá-las separadamente. Ensina Mirabete que, motivo fútil é aquele “sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado. Tem-se entendido que futilidade da motivação deve ser aferida de forma objetiva e não de acordo com o ponto de vista do réu” (MIRABETE, Júlio Frabbini - CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 652). Por conseguinte, de acordo com análise das declarações prestadas pelas testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, verifico que não restou provada sua manifesta improcedência, pois o crime teve origem após uma discussão motivada pelo fato de a vítima, ao tomar conhecimento de que o recorrente estaria enviando mensagens para sua esposa, ter-se dirigido à residência do acusado para averiguar os fatos, sendo morto no local, portanto, ao menos nets momento, não há como afastar a futilidade do delito. Ademais, a vítima dirigiu-se à casa do recorrente sem portar nenhuma arma, demonstrando que o intuito era tomar conhecimento dos motivos que levaram o acusado a enviar mensagens para sua mulher. no entanto, acabou sendo golpeado, portanto, como a anterior não se tem motivação para afastamento dos meios que dificultou sua defesa. Portanto, considerando as provas obtidas durante a instrução e os depoimentos colhidos, concluo que inexistem elementos suficientes para demonstrar a improcedência manifesta das qualificadoras, devendo, sua apreciação ser reservada ao Tribunal do Júri, pois há o mínimo de suporte probatório, conforme Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou Edilson de Souza Martins como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa requer a desclassificação para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) se os elementos probatórios permitem a desclassificação do crime para lesão corporal, diante da alegada inexistência de animus necandi; e (ii) se há fundamentos para o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri decidir acerca da intenção do agente e das qualificadoras. Não há elementos que permitam afastar de plano a qualificadora de motivo fútil, evidenciada pela desproporcionalidade da reação do réu à suposta sujeira na calçada. 5. Também subsiste a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstrada pelo ataque repentino e pelas costas. Sua exclusão na pronúncia violaria a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de intenção homicida, sendo inviável diante de indícios que apontam para o animus necandi. 2. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. [...] (TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Dado o caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade, mantenho a decisão proferida pelo Magistrado em sua integralidade. Diante do exposto, em consonância parecer ministerial, nego provimento ao recurso apresentado pelo recorrente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Tenho uma certa dúvida, razão pela qual peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EM 03 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, AGUARDARÁ. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral, para uma melhor análise do conjunto fático probatório. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em resumo, Deusdete Pedro da Silva Junior nas razões recursais alegou que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso com a integral manutenção da r. sentença de pronúncia (id. 200934736). O magistrado singular manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (id. 200934739). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 202025682), sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – Pedido para impronunciar o réu por legítima defesa. Afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. – Impossibilidade – Decisão de pronúncia possui caráter processual – Existência de materialidade e indícios de autoria – Mero juízo de admissibilidade da acusação – Matéria afeta ao Tribunal do Júri – Princípio in dubio pro societate – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas para serem suprimidas da análise do Tribunal do Júri – Apreciação quanto à isenção das custas incabível na fase de pronúncia – Parecer pelo desprovimento do recurso.” O douto Relator Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza negou provimento ao recurso. Pois bem. Como mencionado na sessão, pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral. Passo a análise do conjunto fático probatório. Narra a denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (id. 200934723 - Pág. 95/97). Como cediço, na fase de pronúncia é desnecessária a certeza acerca da autoria sendo suficiente que se estabeleça convencimento acerca dos elementos de convicção carreados aos autos. A pronúncia não se apresenta como sentença definitiva, mas interlocutória, por meio da qual o juiz, embora devendo fundamentar seu convencimento, apenas proclama a possibilidade de o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, prescindindo do juízo de certeza, vinculando-se à sua admissibilidade tão somente o convencimento quanto à materialidade do delito e aos indícios de autoria do réu, conforme dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal. Preceitua o art. 413, caput, do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. In casu, a materialidade é provada através da certidão de óbito (ID 200934723 - Pág. 113), Relatório de investigação (ID 200934723 - Pág. 139/145), Laudo Pericial nº 520.1.01.2018.012460-01 (ID 200934723 - Pág. 149/161), bem como através dos depoimentos colacionados nos autos. Consta dos autos que o réu confessou a prática do crime, em juízo, entretanto, tentou justificar afirmando que agiu em legítima defesa. Vejamos: “que conhecia a vítima há poucos meses, tendo ela o convidado para almoçar em sua casa no dia dos fatos, o que foi aceito, tendo o réu comparecido à residência, estando presente mais dois casais além do anfitrião; que não comeu e/ou bebeu, mas estaria custeando a maior parte das bebidas consumidas pelos presentes, gastando aproximadamente R$70,00 (setenta reais) com cerveja; que por volta das dezesseis horas, a vítima teria chamado o acusado para comprar mais cerveja, mas em razão do adiantado da hora, ele se recusou, justificando que iria fazer a janta em sua residência, momento em que a vítima se alterou, proferindo palavras de baixo calão e o mandando sair de sua residência, pedido que foi acatado pelo réu, que se dirigiu até a sua residência; que pouco tempo depois, estava no banheiro quando ouviu o barulho de uma forte pancada na porta do seu quarto, visualizando que a vítima teria arremessado um tijolo contra a porta, abrindo um buraco, momento em que muniu-se de uma faca que tinha no quarto e se dirigiu a sala, estando a vítima dentro do cômodo com uma faca em punho, iniciando-se uma luta corporal; que não recorda quantos golpes de faca atingiu na vítima, mas afirma que ela ainda estava viva quando ele fugiu do local, sendo que teria sido atingido pela vítima no pescoço (...)” (ID 200934725) A testemunha Antônio Marcos de Sousa Ribeiro narrou, em juízo, que antes dos fatos, por duas ocasiões, a vítima foi até a sua residência ingerir bebida alcoólica com o acusado; que não estava na residência por ocasião dos fatos; que ligou para o Jhonatan para solicitar uma touca, em cuja ocasião foi informado que o acusado havia matado um rapaz; que deslocou-se até a residência; que visualizou o corpo da vítima caído no chão; que visualizou rastro de sangue da sala até o local em que a vítima caiu; que obteve informações de que o recorrente/acusado estava na residência da vítima ou de um amigo dela no dia dos fatos; que não sabe se ocorreu algum desentendimento entre a vítima e acusado; que obteve informações de que a motivação do homicídio foi “por causa de mulher”; que o recorrente/acusado “deu em cima” da mulher da vítima; que não sentiu falta de facas da residência; e que não viu a arma do crime no local. Corroborando com os fatos narrados, temos os depoimentos, em juízo, das testemunhas Jhonatan Miranda de Araújo e Getúlio Diego Nevis Conrado Machado: “(...) residia com o recorrente/acusado; que no dia dos fatos, encontrava-se dormindo, quando, então, escutou um barulho; que levantou-se e deslocou-se na direção da sala da moradia; que visualizou estilhaços de tijolos no chão, “uma poça de sangue” e o ofendido caído morto; que obteve informações de que o acusado e a vítima estavam juntos em uma confraternização. (...)” (Jonatan Miranda de Araújo) “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” (Getúlio Diego Nevis Conrado Machado) Portanto, embora o recorrente sustente que agiu em legítima defesa, o conjunto probatório dos autos permite concluir que, em tese, no mínimo, há indícios suficientes colhidos, tanto na fase policial como em Juízo, de que o recorrente desferiu golpes utilizando-se de uma faca na vítima Maurício Luis da Silva, a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri, bem como não está demonstrado de forma incontroversa a tese de legítima defesa. Neste contexto, não há, da análise do conjunto probatório, a certeza da excludente de ilicitude e da singeleza emergida da ocisão da vida ocorrida. Diante desses apontamentos, por corolário lógico, tendo-se em vista, que a decisão de pronúncia não vem eivada de eloquência acusatória e, tampouco, se reveste de juízo condenatório, representando, tão somente, uma mera admissibilidade da acusação proposta, não vejo como acolher o pedido de extirpação das qualificadoras supracitadas que não se revelam manifestamente improcedentes. A propósito, colaciona-se o seguinte excerto de julgado: “(...) Somente se admite a exclusão da qualificadora na pronúncia quando manifestamente improcedente, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (RSE 58679/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 07/11/2018) Ademais, necessário se faz uma apreciação aprofundada da prova, o que torna imperiosa a submissão da questão, bem como de eventuais divergências constantes nos autos, ao Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, inexistem, neste momento, elementos fortes o bastante para impronunciar o recorrente, cabendo, assim, aos jurados decidir sobre a questão, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri. Por todo exposto, em consonância com o Relator, nego provimento ao recurso de Deusdete Pedro da Silva Júnior, mantendo-se os termos da decisão, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157242

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157259

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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