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"0000695-03.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 281 de 315

Heinz Roland Jakobi e outros x Julimar Scherer Eireli

ID: 261884368

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-46.2022.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JULIMAR SCHERER EIRELI

Notificação

Advogados:

OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JULIMAR SCHERER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 814532b proferido nos autos. DESPACHO O processo veio concluso tendo em vista a manifestação da parte autora, por meio da qual requereu a liberação do depósito recursal, em razão de ser menor que o valor reconhecidamente incontroverso. Requereu também a inclusão da pensão referente aos meses de março e abril na conta de liquidação em razão de não terem sido quitadas. Por meio da petição id 9c71f84, contestou a impugnação e cálculos apresentados pela reclamada, alegando a preclusão, já que apresentada nos autos após o prazo concedido. Em sua impugnação a reclamada argui que a reclamante não apresentou a conta conforme determinado, já que não disponibilizados os arquivos "PJC". Junta print da tela do PJe, da aba "Cálculos do Processo", a fim de comprovar as alegações. Na conta apresentada pela parte autora, foi incluído o valor das parcelas vencíveis, para fins de constituição de capital, conforme determinado na sentença. Analiso. Revisando os autos, constata-se que, de fato, a reclamante não apresentou a conta de liquidação, nos termos como determinado, já que deixou de juntar ao processo, do modo adequado, o arquivo "PJC", o que prejudica a análise da conta apresentada, seja pela parte contrária ou pela Divisão de Cálculos do Tribunal. Na intimação da reclamante consta a orientação do modo como deveria ser apresentada a planilha de liquidação, conforme pode ser observado no item 3.2 do r. despacho id 9e8d0ed. Diante do exposto, julgo assistir razão à reclamada, reconhecendo que a planilha de cálculos não foi apresentada com observância do procedimento correto. Nos termos do §1º do artigo 899 da CLT, defiro a liberação dos valores do depósito recursal, em razão de serem menores que os valores reconhecidos como devidos pela reclamada, conforme planilha de cálculos id c7898e3. Fica a reclamante, por seu advogado, intimada para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos valores. Apresentada a conta bancária, desde que em nome da credores ou de procuradores com poderes para receber e dar quitação, expeça-se o Alvará Judicial Eletrônico. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação de forma adequada, disponibilizando o arquivo "PJC" nos autos, conforme orientação abaixo: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”, em seguida, ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções disponibilizadas, quais sejam, “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso, habilitando-se na sequência, os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante), assim como “Selecione arquivos PJC”, anexando o arquivo PJC. A reclamante deverá ainda, deduzir os valores do depósito recursal recebido e incluir eventuais parcelas do pensionamento vencidas, bem como, a fim de facilitar a tramitação do processo, preferencialmente, separar os valores a serem executados daqueles do pensionamento vencível, a fim de que seja determinada a constituição de capital. Atribuo força de ofício ao presente despacho, a fim dar ciência a Procuradoria-Geral Federal (endereço eletrônico: pf.ro@agu.gov.br) e ao TST, para cumprimento do artigo 141 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ante a ocorrência do acidente de trabalho relatado nos autos. Fica a reclamada, por seus advogados, intimada da petição id 74147d1, devendo comprovar o pagamento de eventual pensionamento vencido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. A atribuição de força de ofício ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. Ficam as partes, pelos respectivos advogados, cientes. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Julimar Scherer Eireli

ID: 261884243

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-46.2022.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JULIMAR SCHERER EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

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OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JULIMAR SCHERER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 814532b proferido nos autos. DESPACHO O processo veio concluso tendo em vista a manifestação da parte autora, por meio da qual requereu a liberação do depósito recursal, em razão de ser menor que o valor reconhecidamente incontroverso. Requereu também a inclusão da pensão referente aos meses de março e abril na conta de liquidação em razão de não terem sido quitadas. Por meio da petição id 9c71f84, contestou a impugnação e cálculos apresentados pela reclamada, alegando a preclusão, já que apresentada nos autos após o prazo concedido. Em sua impugnação a reclamada argui que a reclamante não apresentou a conta conforme determinado, já que não disponibilizados os arquivos "PJC". Junta print da tela do PJe, da aba "Cálculos do Processo", a fim de comprovar as alegações. Na conta apresentada pela parte autora, foi incluído o valor das parcelas vencíveis, para fins de constituição de capital, conforme determinado na sentença. Analiso. Revisando os autos, constata-se que, de fato, a reclamante não apresentou a conta de liquidação, nos termos como determinado, já que deixou de juntar ao processo, do modo adequado, o arquivo "PJC", o que prejudica a análise da conta apresentada, seja pela parte contrária ou pela Divisão de Cálculos do Tribunal. Na intimação da reclamante consta a orientação do modo como deveria ser apresentada a planilha de liquidação, conforme pode ser observado no item 3.2 do r. despacho id 9e8d0ed. Diante do exposto, julgo assistir razão à reclamada, reconhecendo que a planilha de cálculos não foi apresentada com observância do procedimento correto. Nos termos do §1º do artigo 899 da CLT, defiro a liberação dos valores do depósito recursal, em razão de serem menores que os valores reconhecidos como devidos pela reclamada, conforme planilha de cálculos id c7898e3. Fica a reclamante, por seu advogado, intimada para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos valores. Apresentada a conta bancária, desde que em nome da credores ou de procuradores com poderes para receber e dar quitação, expeça-se o Alvará Judicial Eletrônico. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação de forma adequada, disponibilizando o arquivo "PJC" nos autos, conforme orientação abaixo: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”, em seguida, ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções disponibilizadas, quais sejam, “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso, habilitando-se na sequência, os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante), assim como “Selecione arquivos PJC”, anexando o arquivo PJC. A reclamante deverá ainda, deduzir os valores do depósito recursal recebido e incluir eventuais parcelas do pensionamento vencidas, bem como, a fim de facilitar a tramitação do processo, preferencialmente, separar os valores a serem executados daqueles do pensionamento vencível, a fim de que seja determinada a constituição de capital. Atribuo força de ofício ao presente despacho, a fim dar ciência a Procuradoria-Geral Federal (endereço eletrônico: pf.ro@agu.gov.br) e ao TST, para cumprimento do artigo 141 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ante a ocorrência do acidente de trabalho relatado nos autos. Fica a reclamada, por seus advogados, intimada da petição id 74147d1, devendo comprovar o pagamento de eventual pensionamento vencido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. A atribuição de força de ofício ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. Ficam as partes, pelos respectivos advogados, cientes. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIMAR SCHERER EIRELI

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Antonio Pires Do Prado x Estado Do Paraná e outros

ID: 260726154

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000695-08.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES DO PRADO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA SEAP/PR - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO E DA PREVIDêNCIA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HILARIO PIRES DO PRADO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000695-08.2025.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.300,00 Requerente(s): ANTONIO PIRES DO PRADO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SEAP/PR - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná 1. Inicialmente, recebo a petição inicial vez que preenchidos os requisitos legais e, por consequência, passo a apreciar o pedido liminar. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTÔNIO PIRES DO PRADO, em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA. Narra o autor, em síntese, que os réus realizaram alterações em sua ficha funcional, suprimindo informações relevantes, as quais não poderiam ter sido excluídas, tendo pugnado, liminarmente, pela suspensão do ato 8560 da SEAP-PR, bem como, pela restauração das averbações funcionais. Acostou aos autos documentos a fim de embasar suas alegações. Decido Analisando detidamente os autos, verifico que a tutela de urgência não há de ser deferida. Ademais, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos fatos, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida, vez que dos fundamentos narrados pelo autor não se extrai a presença da probabilidade do direito, nem tampouco, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Com relação a probabilidade do direito, verifico que, apesar de todos os documentos juntados pelo autor, tem-se que a aferição das alegações está atrelada a necessidade de aprofundamento das provas que deverão ser produzidas nos autos, vez que inexiste nesta fase sumária, prova apta a demonstrar que as alterações promovidas pelos réus trouxeram prejuízos ao autor ou, ainda, que se traduzem como condutas irregulares por parte da administração pública. Outrossim, no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constato que as alterações perpetradas não possuem o condão de modificar a situação jurídica do autor, ou seja, independente delas, o autor estaria na reserva remunerada e, por isso, entendo ausente qualquer perigo de dano, pois a condição do autor já está convalidada. Diante disso, concluo que tanto as alegações do autor, quanto os documentos juntados com a inicial não são suficientes para embasar um juízo de convencimento, sendo necessária a formação do contraditório, com a adequada produção de provas a fim de que seja possível aferir a controvérsia. Essa cautela se faz necessária em razão da possibilidade de irreversibilidade da media, em caso de improcedência da ação. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que não preenchidos os requisitos legais. 3. Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória a presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível. Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei. Deste modo, considerando o fato dos autos, a audiência de conciliação mostra-se desnecessária. 4. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009. 4.1. No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 5. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 6. Oportunamente, conclusos para decisão saneadora. 7. Intimem-se e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704567

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

EDILENE FERREIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704617

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

EDILENE FERREIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704673

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

EDILENE FERREIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704738

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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EDILENE FERREIRA MACHADO

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704798

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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EDILENE FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704860

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

EDILENE FERREIRA MACHADO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Edilene Ferreira Machado

ID: 333704915

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-25.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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EDILENE FERREIRA MACHADO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO AP 0000695-25.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: EDILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES e outros, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em face da decisão que, nos autos da execução, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os agravantes no polo passivo. Em suas razões, os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em descompasso com os requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os dirigentes estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Argumentam, ainda, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Além disso, asseveram que o presente feito versa sobre matéria diretamente relacionada ao Tema 42 da tabela de Recursos Repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (IRR - Incidente de Recurso Repetitivo), razão pela qual pugnam pela suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese jurídica vinculante a ser fixada. Decido. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, possuem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo, medida excepcional, somente é cabível quando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante a aplicação subsidiária do art. 995 do CPC. Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Inicialmente, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetivação de medidas executórias concretas em face dos agravantes. Tal circunstância afasta, a princípio, a configuração do perigo de dano. Ademais, tendo o juízo de origem já partido da premissa de que a análise do IDPJ envolvendo fundações e entidades filantrópicas se dá pela aplicação da teoria maior, não vislumbro a presença de fumus boni iuris. De qualquer forma, a análise da pretensão dos agravantes, no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, envolve a apreciação de um conjunto probatório complexo. A cognição sumária, inerente a esta fase processual, não permite aferir, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Além disso, devo destacar que em sessão realizada em 24/2/2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de promoção apresentada pelo Presidente da Corte, Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, acolheu a proposta de afetação para instauração de incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "(i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista." (tema 42 da tabela de IRR do TST - acórdão de afetação IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Logo, considerando que tal questão está submetida a julgamento pelo rito do IRR no âmbito do TST, sem determinação de suspensão de processos em grau recursal nos TRTs, não se há falar em sobrestamento do feito. Saliento, por fim, que o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP N. 232 apenas destaca a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, o que não é o caso dos autos, que está em fase de julgamento de agravo de petição. Dê-se ciência aos agravantes. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMO JOAO RHODEN

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