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Francisco Alves Pereira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 255720654

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-76.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO FELIPE PIMENTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000722-76.2023.5.22.0006 : FRANCISCO ALVES PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000722-76.2023.5.22.0006 : FRANCISCO ALVES PEREIRA : SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a02b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000722-76.2023.5.22.0006 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado(a)(s): CELSO FELIPE PIMENTA PINTO, OAB: 13772 Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO ALVES PEREIRA 2. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME Advogado(a)(s): ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR, OAB: 0011899 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 196d149; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a41ef1e). Representação processual regular (Id 64aeaa8;b9bc5b5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 19a79ae: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 19a79ae: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 80f7ca9: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: id 4c366ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão impõe obrigação sem previsão legal e sem o devido processo legal, contrariando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Aduz ausência de relação jurídica entre as partes, defendendo que sua atuação se dá exclusivamente como plataforma de tecnologia, sem ingerência ou controle sobre a atividade dos entregadores, o que inviabilizaria o reconhecimento de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária. Assegura inexistência de terceirização nos moldes da Súmula 331 do TST, uma vez que não haveria prova de subordinação direta nem de proveito econômico específico decorrente do trabalho do reclamante. Sustenta ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada a ausência de vínculo contratual com o autor e de benefício direto decorrente da prestação dos serviços. Registra ofensa aos princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica, invocando o precedente do STF no Tema 725 da Repercussão Geral, para sustentar a validade da terceirização irrestrita e a impossibilidade de imposição de responsabilidade à tomadora sem culpa comprovada. Aponta divergência jurisprudencial com decisões dos TRTs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões, que teriam afastado a responsabilidade de empresas de aplicativos em situações análogas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade subsidiária e, alternativamente, delimitar sua eventual responsabilidade às verbas reconhecidas judicialmente, após o esgotamento das medidas contra a empregadora direta. O v. Acórdão consignou voto com os seguintes termos (Id. 19a79ae ): "Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada No presente caso a parte autora requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada (SIS MOTO) e a responsabilização subsidiária da segunda ré (IFOOD), o que foi acolhido na sentença recorrida. A IFOOD disponibiliza aplicativo eletrônico por meio do qual os clientes realizam pedidos em estabelecimentos cadastrados, no caso dos autos, a primeira reclamada, a quem cabe a entrega dos pedidos por motoboys. Assim, a IFOOD necessita dos serviços de entrega para a realização do seu negócio e que há a transferência dessa atividade à empresa terceirizada, de modo que se beneficiou dos serviços prestados, circunstância que respalda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Neste aspecto, deve-se pontuar que a jurisprudência trabalhista majoritária adota o entendimento de que o prejuízo causado pelo prestador aos empregados permite a responsabilização do tomador, de forma subsidiária, com fulcro na súmula 331 do C. TST, caso tenha se beneficiado dos serviços. E nessa linha cumpre destacar que o art. 5º-A, "caput", da Lei nº 6.019/1974 dispõe que pode haver contrato entre empresas para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, e o seu § 5º estabelece que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Acresça-se que, a teor do disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST, quando se mostrarem frustradas as tentativas de cobrança do devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para o direcionamento da execução contra o patrimônio do mesmo. Assim, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74 c/c alterações da Lei n. 13.429/2017, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços do autor, é responsável subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora (1ª Ré) em relação a seus empregados. Recurso provido para se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." (Rel. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) A recorrente argumenta que a decisão regional incorre em interpretação ampliativa da responsabilidade subsidiária com afronta o entendimento do STF de que a terceirização é lícita per se. A revista também aponta divergência jurisprudencial quanto ao enquadramento da relação entre plataformas digitais e entregadores, citando decisões de outros TRTs que afastaram a responsabilidade da tomadora nos moldes do Tema 725, por se tratar de intermediação digital e não prestação direta de serviços. Admite-se o processamento do recurso de revista com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, por possível divergência jurisprudencial e também por eventual afronta ao Tema 725 do STF, diante da controvérsia sobre os limites da responsabilidade subsidiária na terceirização lícita entre pessoas jurídicas distintas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Stanyer Jackson Guimarães x Prefeitura Municipal De Guaraci

ID: 305915709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-27.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STANYER JACKSON GUIMARÃES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Intimação

Advogados:

MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FALACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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GUILHERME HENRIQUE FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-27.2025.8.26.0400 (processo principal 0003191-51.2022.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - STANYER JACKSON GUIMARÃES - PREFEI… Processo 0000722-27.2025.8.26.0400 (processo principal 0003191-51.2022.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - STANYER JACKSON GUIMARÃES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - 1. Diante da concordância do exequente/impugnado (fls. 40/41) com os cálculos apresentados pela executada; acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Prefeitura Municipal de Guaraci (fls. 33/34); e HOMOLOGO os cálculos de fls. 35, no valor de R$ 11.349,72 (principal), e de R$ 1.702,45 (honorários da sucumbência); válido para 08/05/2025; e homologo a renúncia do requerente ao valor excedente ao teto das requisições de pequeno valor da Prefeitura Municipal de Guaraci (R$ 8.157,41). 2. Para requisição do valor, a parte exequente deverá efetuar o peticionamento eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório; não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial; o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Deve-se observar os Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios. O guia do peticionamento de requisitórios está disponível na internet, em https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. 2.1. Deverá a parte exequente, no peticionamento, constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. Também deverá indicar corretamente a natureza da verba exequenda (remuneratória ou indenizatória), com a descrição do valor total (bruto) atualizado do crédito; descrevendo, em campos próprios, os eventuais valores a compensar a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e outros descontos (como assistência médica) incidentes; tudo conforme os cálculos ora acolhidos; não podendo indicar no formulário somente o valor líquido do crédito, sem fazer menção ao total bruto e às deduções ou compensações devidas. 3. À Serventia Judicial, determina-se que: a) constatado o pedido de expedição de Oficio Requisitório no sistema, aguarde-se sua quitação; e b) Efetuado e certificado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para que, caso queira, se manifeste sobre eventual oposição à extinção do feito, no prazo de 5 dias, consignando que, no silêncio, presumir-se-á a quitação. 4. Intimem. - ADV: MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN (OAB 326979/SP), GUILHERME HENRIQUE FACCHINI (OAB 442993/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP), LUCAS FALACIO DA SILVA (OAB 457221/SP)

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Idamor Turri Me x Arão Adauto Dall'Agnol

ID: 299501549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002345-87.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDAMOR TURRI ME

Polo Passivo:

ARãO ADAUTO DALL'AGNOL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSÉ BESEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002345-87.2025.8.16.0115 Processo: 0002345-87.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.890,69 Exequente(s): Idamor Turri ME Executado(s): Arão Adauto Dall'Agnol Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Arão Adauto Dall Agnoll em face de Idamor Turri & CIA, em apenso à Execução de Título Extrajudicial nº 0000722- 85.2025.8.16.0115. É incontroverso que o art. 52, IX da LJE impõe ao devedor a obrigação de apresentar embargos à execução nos próprios autos, não sendo admitido a tramitação do incidente em feito apartado. Destarte, o mencionado dispositivo estabelece que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre [...] Nesse sentido: MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52, IX DA LJE. DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS – QUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515, II DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099/95 C/C O CPC/15. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009379-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022) Sob esse ponto de vista, portanto, verifica-se que os embargos à execução ora em debate foram protocolados à revelia do disposto no artigo supramencionado. Entretanto, compulsando os autos, verifico que os embargos à execução já foram apresentados anteriormente nos autos principais, tendo sido distribuídos de forma apartada em razão de determinação judicial equivocada. 2. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para que se manifeste quanto à ausência de interesse processual no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, retornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Amanda Pessoa Barros Santana e outros x Keedog Pet Shop Ltda

ID: 314970402

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-78.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PESSOA BARROS SANTANA CLOVIS SILVEIRA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

KEEDOG PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA

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TELMA RAMOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000722-78.2024.5.10.0102 RECLAMANTE: AMANDA PESSOA BARROS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000722-78.2024.5.10.0102 RECLAMANTE: AMANDA PESSOA BARROS SANTANA RECLAMADO: KEEDOG PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcabccd proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal concedido às partes para manifestação sobre os fins do art. 879, da CLT e não houve impugnação aos cálculos. Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO ALVES NOVAES, no dia 02 de julho de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante os termos da certidão supra, decreta-se preclusa a oportunidade para as partes apresentarem impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, da CLT. Instauro a execução, com base no artigo 765, da CLT. Homologo os cálculos do Id.0da4edf para fixar o débito do(a) executado(a), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 291.918,98, atualizado até o dia 30/6/2025. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o(a) exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880, da CLT c/c artigo 841, § 1º, do CPC, a citação do(a) executado(a) KEEDOG PET SHOP LTDA para pagamento da importância de R$ 291.918,98, sem prejuízo das atualizações de direito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835, do CPC. O(a) executado(a) poderá efetuar depósito judicial no valor total da dívida por meio do sitio: https://www.trt10.jus.br/servicos/guias/?pagina=guia_deposito_judicial.php&idTRT10M=95. Nos termos do artigo 791-A, § 4º,  da CLT, e com o reforço do Verbete 75/2019, do TRT da 10ª Região, o pagamento dos honorários advocatícios ficará condicionado à mudança do status financeiro ostentado pelo reclamante que determinou a concessão da gratuidade de justiça, conforme constou da sentença transitada em julgado. Ante os termos da Portaria Normativa 47/2023, da PGF, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Publique-se. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial pertinentes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PESSOA BARROS SANTANA

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Amanda Pessoa Barros Santana e outros x Keedog Pet Shop Ltda

ID: 314970428

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-78.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PESSOA BARROS SANTANA CLOVIS SILVEIRA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

KEEDOG PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA

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TELMA RAMOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000722-78.2024.5.10.0102 RECLAMANTE: AMANDA PESSOA BARROS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000722-78.2024.5.10.0102 RECLAMANTE: AMANDA PESSOA BARROS SANTANA RECLAMADO: KEEDOG PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcabccd proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal concedido às partes para manifestação sobre os fins do art. 879, da CLT e não houve impugnação aos cálculos. Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO ALVES NOVAES, no dia 02 de julho de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante os termos da certidão supra, decreta-se preclusa a oportunidade para as partes apresentarem impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, da CLT. Instauro a execução, com base no artigo 765, da CLT. Homologo os cálculos do Id.0da4edf para fixar o débito do(a) executado(a), sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 291.918,98, atualizado até o dia 30/6/2025. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o(a) exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880, da CLT c/c artigo 841, § 1º, do CPC, a citação do(a) executado(a) KEEDOG PET SHOP LTDA para pagamento da importância de R$ 291.918,98, sem prejuízo das atualizações de direito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835, do CPC. O(a) executado(a) poderá efetuar depósito judicial no valor total da dívida por meio do sitio: https://www.trt10.jus.br/servicos/guias/?pagina=guia_deposito_judicial.php&idTRT10M=95. Nos termos do artigo 791-A, § 4º,  da CLT, e com o reforço do Verbete 75/2019, do TRT da 10ª Região, o pagamento dos honorários advocatícios ficará condicionado à mudança do status financeiro ostentado pelo reclamante que determinou a concessão da gratuidade de justiça, conforme constou da sentença transitada em julgado. Ante os termos da Portaria Normativa 47/2023, da PGF, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Publique-se. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial pertinentes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEEDOG PET SHOP LTDA

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Consorcio Catarinense De Obras E Saneamento e outros x Carlos Eduardo De Almeida e outros

ID: 278349447

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-52.2013.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CATARINENSE DE OBRAS E SANEAMENTO CONSORCIO OAS - SANESC CONSORCIO SULCATARINENSE - SANESC ESCRIVANIA DE PAZ DE SANTO ANTôNIO DE LISBOA - CARTóRIO SILVA JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUCESC - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ROSINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANEY MARTINS AMORIM

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VANESSA CHAVES JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000722-52.2013.5.02.0372 RECLAMANTE: ROSINALDO JOSE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000722-52.2013.5.02.0372 RECLAMANTE: ROSINALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1ca55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da manifestação do reclamante Id 500f2ea. Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário. DESPACHO Vistos… O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central. No âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. No TRT da 2ª Região, a ferramenta é regulamentada pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, aliada ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica, na maioria dos requerimentos, é que as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Concluo, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Diante do exposto e, considerando que as buscas junto ao SIMBA não contribuirão de forma efetiva nos presentes autos, INDEFIRO o requerimento. Intime-se o reclamante e mantenha-se o feito sobrestado nos termos do despacho de Id cb3a437, sob as penas já cominadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINALDO JOSE DA SILVA

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Consorcio Catarinense De Obras E Saneamento e outros x Carlos Eduardo De Almeida e outros

ID: 278349451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-52.2013.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CATARINENSE DE OBRAS E SANEAMENTO CONSORCIO OAS - SANESC CONSORCIO SULCATARINENSE - SANESC ESCRIVANIA DE PAZ DE SANTO ANTôNIO DE LISBOA - CARTóRIO SILVA JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUCESC - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ROSINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANEY MARTINS AMORIM

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VANESSA CHAVES JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000722-52.2013.5.02.0372 RECLAMANTE: ROSINALDO JOSE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000722-52.2013.5.02.0372 RECLAMANTE: ROSINALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1ca55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da manifestação do reclamante Id 500f2ea. Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário. DESPACHO Vistos… O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central. No âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. No TRT da 2ª Região, a ferramenta é regulamentada pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, aliada ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica, na maioria dos requerimentos, é que as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Concluo, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Diante do exposto e, considerando que as buscas junto ao SIMBA não contribuirão de forma efetiva nos presentes autos, INDEFIRO o requerimento. Intime-se o reclamante e mantenha-se o feito sobrestado nos termos do despacho de Id cb3a437, sob as penas já cominadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

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Taynara Inocencio Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278228415

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-04.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNARA INOCENCIO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DA COSTA DURAES

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000722-04.2025.5.18.0011 AUTOR: TAYNARA INOCENCIO SILVA RÉU: ARCOS DOURAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000722-04.2025.5.18.0011 AUTOR: TAYNARA INOCENCIO SILVA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bb1605 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, homologo o acordo noticiado (id. d3ee230), como se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. O valor total do acordo é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dos quais, R$ 20.000,00 correspondem ao crédito devido à Reclamante, e R$ 2.000,00 se referem a honorários devidos à sua advogada. O acordo será pago em parcela única, em até 30 dias após a homologação do acordo, diretamente para a conta do escritório do patrono da reclamante: Russo & Ferreira Advogados associados, CNPJ 55.075.641/0001-05, BANCO BRADESCO, Agência 0545 e conta corrente 0085809-9. Custas pro-rata (art. 789, §3º CLT), no importe de R$ 220,00 para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada a reclamante, na forma da lei, devendo a demandada comprovar o pagamento de sua cota-parte, no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Em consonância com a Súmula 06 deste E. Regional, o que se admite uma vez que inexiste sentença transitada em julgado, acolho a discriminação de parcelas apresentadas pelas partes – 100% indenizatórias (Intervalo Intrajornada - R$ 20.000,00, e Honorários Advocatícios - R$ 2.000,00). Não há incidência de contribuições previdenciárias. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Advirto às partes, nos termos do artigo 51 do PGC deste Regional, quanto à a necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Cumprido o acordo e recolhidas as custas judiciais, arquivem-se os autos. Ficam cientes as partes. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Taynara Inocencio Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278228444

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-04.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNARA INOCENCIO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DA COSTA DURAES

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

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FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000722-04.2025.5.18.0011 AUTOR: TAYNARA INOCENCIO SILVA RÉU: ARCOS DOURAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000722-04.2025.5.18.0011 AUTOR: TAYNARA INOCENCIO SILVA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bb1605 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, homologo o acordo noticiado (id. d3ee230), como se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. O valor total do acordo é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dos quais, R$ 20.000,00 correspondem ao crédito devido à Reclamante, e R$ 2.000,00 se referem a honorários devidos à sua advogada. O acordo será pago em parcela única, em até 30 dias após a homologação do acordo, diretamente para a conta do escritório do patrono da reclamante: Russo & Ferreira Advogados associados, CNPJ 55.075.641/0001-05, BANCO BRADESCO, Agência 0545 e conta corrente 0085809-9. Custas pro-rata (art. 789, §3º CLT), no importe de R$ 220,00 para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada a reclamante, na forma da lei, devendo a demandada comprovar o pagamento de sua cota-parte, no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Em consonância com a Súmula 06 deste E. Regional, o que se admite uma vez que inexiste sentença transitada em julgado, acolho a discriminação de parcelas apresentadas pelas partes – 100% indenizatórias (Intervalo Intrajornada - R$ 20.000,00, e Honorários Advocatícios - R$ 2.000,00). Não há incidência de contribuições previdenciárias. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Advirto às partes, nos termos do artigo 51 do PGC deste Regional, quanto à a necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Cumprido o acordo e recolhidas as custas judiciais, arquivem-se os autos. Ficam cientes as partes. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA INOCENCIO SILVA

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Processo nº 0000722-70.2014.8.05.0182

ID: 317335294

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-70.2014.8.05.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Despacho

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

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JEFFERSON MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000722-70.2014.8.05.0182 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000722-70.2014.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA EXEQUENTE: RAFAEL DA COSTA TROVAO Advogado(s): JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JEFFERSON MESSIAS (OAB:BA33402), IZABELA RIOS LEITE (OAB:BA27552) DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Rafael da Costa Trovão em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, com fundamento na sentença proferida em 09/05/2022 (ID 122694651) e no acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do TJBA em 05/12/2023 (ID 430082908), com trânsito em julgado certificado no ID 430083514, em 05/02/2024. Diante do exposto: Intime-se a parte executada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seus patronos constituídos nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Se a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Caso o pedido de cumprimento tenha sido apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita diretamente ao devedor, por carta com aviso de recebimento, conforme art. 513, §4º, do CPC, observando-se o art. 274, parágrafo único. Advirta-se o executado de que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de: Multa de 10% (dez por cento), e Honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial, as penalidades incidirão sobre o saldo remanescente. Ressalva-se, desde já, que a EMBASA está submetida ao regime de precatórios, conforme decidido pelo STF na ADPF 616, razão pela qual não será autorizada medida de constrição patrimonial direta (penhora, bloqueio via SISBAJUD ou similares), devendo eventual execução forçada observar as regras constitucionais aplicáveis. Findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Atribuo ao presente despacho força de mandado, para fins de cumprimento célere, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, servindo sua segunda via como instrumento hábil para os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Viçosa/BA, data do sistema PJe. RENAN SOUZA MOREIRAJuiz de Direito - Atuando em Substituição

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