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"0000725-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 281 de 336

Graciano Rodrigues De Gois x Consorcio Construtor Brt-Sul

ID: 339343526

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-73.2014.5.10.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANO RODRIGUES DE GOIS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BRT-SUL

Notificação

Advogados:

GLAUCIA FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA

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ELDER DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000725-73.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: GRACIANO RODRIGUES DE GOIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000725-73.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: GRACIANO RODRIGUES DE GOIS RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR BRT-SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e4e68 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 235, inciso IV, do Regulamento Geral de Secretaria (RA nº 68/2023, alterada pela RA nº 28/2025), compete à Secretaria de Cálculos Judiciais: IV - elaborar cálculos de liquidação de ações trabalhistas cujo sucumbente seja Pessoa Jurídica em recuperação judicial ou falência, na forma da Lei nº 11.101/2005, prestando, sempre que provocada, assessoria aos Desembargadores e aos Juízes de primeiro grau acerca de índices de correção monetária ou de juros aplicáveis; (grifo nosso) Ademais, as alterações promovidas no Provimento da Corregedoria nº 1/2021 pela RA nº 28/2025 demonstram que a competência para apuração dos cálculos nos demais casos passou a ser atribuição das partes do processo e não mais da Secretaria de Cálculos. Art. 130-A. Sendo ilíquida a sentença, as partes deverão apresentar cálculo de liquidação, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar do recebimento de intimação específica para tal fim, observado o disposto no art. 130-C deste Provimento quanto aos cálculos de liquidação de ações trabalhistas cujo sucumbente seja Pessoa Jurídica em recuperação judicial ou falência, na forma da Lei nº 11.101/2005. (grifo nosso) § 1º Se os cálculos a serem apresentados forem complexos, a critério do juiz, o prazo do caput poderá fixado em até 20 (vinte) dias. § 2º Sendo apresentados cálculos divergentes, o juiz poderá designar audiência para tentativa de composição. § 3º Inexistindo manifestação ou persistindo a divergência, o juiz, na hipótese de não se decidir pela homologação de um dos cálculos apresentados, nomeará, imediatamente, perito para elaborar laudo, em prazo prefixado segundo a complexidade do trabalho a ser executado, às expensas do sucumbente quando da apresentação do laudo pelo perito. Portanto, considerando que a parte sucumbente não se enquadra no disposto no art. 235, inciso IV, do Regulamento Geral de Secretaria (empresa em recuperação judicial ou falência), intimem-se as partes para apresentarem o cálculo de liquidação, no prazo comum de 10 (dez) dias. A inércia das partes importará a realização de perícia contábil às expensas do sucumbente (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT e Art. 130-A, § 3º, do Provimento da Corregedoria nº 1/2021). BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO RODRIGUES DE GOIS

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Joao Paulo Souza Ribeiro x Ambiental Terceirizacao Eireli e outros

ID: 338944231

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-19.2023.5.23.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRCIELLY LAURA SANT ANA DE SOUZA OJEDA

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ROSIMAR PINO ZORZIN

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000725-19.2023.5.23.0001 RECLAMANTE: JOAO PAULO SOUZA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000725-19.2023.5.23.0001 RECLAMANTE: JOAO PAULO SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125a4c4 proferido nos autos. DESPACHO Diante da manifestação das partes (Id 5415daf e Id 3922f22), designo audiência para tentativa de conciliação em execução para o dia 07/08/2025 às 08:15h (horário de Cuiabá), facultando-se a participação por meio telepresencial, no seguinte endereço: Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82184377127?pwd=7HwwCMgW8JO7QaOYVU8j8xKgIU8nwY.1 ID da reunião: 821 8437 7127 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 30 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO - YPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - MM TERCEIRIZACAO LTDA - ME - BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA - AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI - PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Wilton Pereira E Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 341303307

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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ALINE ROCHA SÁ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b32a05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por WILTON PEREIRA E SILVA para condenar FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI, a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário (5 dias), aviso prévio; férias vencidas simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salários; FGTS de todo o período e indenização de 40% (deduza-se do valor do FGTS a quantia existente em sua conta vinculada). - multa do art. 477 da CLT. - multa de 2% por dia de salário atrasado, conforme dias indicados na exordial. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria intimar a reclamada para, no prazo de 5 dias: Proceder à anotação da CTPS da obreira para que conste a data da baixa do contrato de trabalho como 08/08/24, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria deve proceder à anotação (art. 39 da CLT). Fica autorizada a anotação digital. b) proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e fazer a entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve a Secretaria expedir alvará e ofício. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor do patrono da reclamada, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 300,00, a cargo da primeira reclamada, incidente sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Wilton Pereira E Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 341303323

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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ALINE ROCHA SÁ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b32a05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide este Juízo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por WILTON PEREIRA E SILVA para condenar FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI, a pagar, no prazo legal, os seguintes títulos, limitados ao postulado (art. 141 e 492 do CPC): - saldo de salário (5 dias), aviso prévio; férias vencidas simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salários; FGTS de todo o período e indenização de 40% (deduza-se do valor do FGTS a quantia existente em sua conta vinculada). - multa do art. 477 da CLT. - multa de 2% por dia de salário atrasado, conforme dias indicados na exordial. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria intimar a reclamada para, no prazo de 5 dias: Proceder à anotação da CTPS da obreira para que conste a data da baixa do contrato de trabalho como 08/08/24, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria deve proceder à anotação (art. 39 da CLT). Fica autorizada a anotação digital. b) proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e fazer a entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve a Secretaria expedir alvará e ofício. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação em prol do patrono da parte reclamante, obtido após a liquidação. Devidos os honorários advocatícios também no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes em desfavor do reclamante e em favor do patrono da reclamada, ficando o crédito suspenso, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 300,00, a cargo da primeira reclamada, incidente sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILTON PEREIRA E SILVA

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Vilmar Geraldo De Avila x Gilberto Ribeiro e outros

ID: 341554550

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-40.2010.5.15.0084

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILMAR GERALDO DE AVILA

Polo Passivo:

GILBERTO RIBEIRO RIBEIRO & RIBEIRO COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME WESLEY RICHARD DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0000725-40.2010.5.15.0084 AUTOR: VILMAR GERALDO DE AVILA RÉU: RIBEIRO & RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0000725-40.2010.5.15.0084 AUTOR: VILMAR GERALDO DE AVILA RÉU: RIBEIRO & RIBEIRO COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 888d3f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nas situações como a presente em que a execução está paralisada, fruto da omissão do(a) exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do E. STF. É claro o desinteresse do(a) exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, não demonstrou o mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Com efeito, o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme as garantias constitucionais da efetividade (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e conforme, ainda, a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas meramente “acessórias” aos créditos trabalhistas propriamente ditos (art. 114, VIII). Não obstante, como o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente, após o esgotamento das medidas executórias ao alcance do Judiciário, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, “caput” da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução. Logo, nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições que recaíram sobre os executados, bem como proceda-se à exclusão dos registros do BNDT. Intime-se a parte autora. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR GERALDO DE AVILA

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Coasul-Cooperativa Agroindustrial x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exudus Institucional e outros

ID: 280720913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-69.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL RT INDUSTRIA E COMéRCIO DE LUMINáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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PAULO CEZAR BABINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000725-69.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000725-69.2021.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 24.051,93 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional RT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 101.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 21.1.2025, a 1h04 (Movimento n. 102). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 101.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] os advogados possuem poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2 e 31.2). Assim, cabíveis a homologação do acordo e a extinção do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 101.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL e RT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA., com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto do cumprimento de sentença (item I da Tabela IX do Anexo I da Lei Estadual n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Estado do Paraná; Instrução Normativa CGJ-PR n. 3/2020; e enunciado orientativo n. 12 do Fundo da Justiça - FUNJUS), mas DECLARO eventuais despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) distribuídas nos termos do acordo pactuado pelas partes; e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Municipio De Belem

ID: 278502128

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-57.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SILVANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

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MONICA MARIA LAUZID DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000725-57.2024.5.08.0015 : SILVANE SOUZA DA SILVA : MUNICIPIO DE BELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000725-57.2024.5.08.0015 : SILVANE SOUZA DA SILVA : MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2624ade proferida nos autos. 0000725-57.2024.5.08.0015 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE BELÉMRecorrido(a)(s): 1. SILVANE SOUZA DA SILVAInteressado:MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELÉM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0d93d0b; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id dd7561f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 150 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 877, do STJ. O ente público recorre do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar o pagamento de valores do incentivo financeiro pago aos agentes comunitários de saúde denominado de "parcela extra". Afirma que "o r. entendimento da E. Turma do TRT8, merece reforma o julgado, vez que a prescrição parcial não se aplica, porquanto, no caso sob julgamento, o que prescreve é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento." Disserta que "o direito de executar inclusive as pretensões vincendas, previstas como obrigação de fazer sucessiva, relativa ao cumprimento de pagamento de parcela extra posterior à sentença exequenda, encontra-se fulminado pela prescrição, já que a presente ação individual de execução foi ajuizada apenas em 11 de setembro de 2024, ou seja, mais de 7 (sete) anos após a formação da coisa julgada originada da Ação Civil Coletiva nº 0000678-35.2014.5.08.0015, ocorrido em 16 de março de 2016." Transcreve o seguinte trecho do acordão recorrido: "Assim, a matéria refere-se à obrigação pecuniária de trato sucessivo, que a meu ver, tanto o direito quanto o prazo para requerê-la em juízo, são renovado sucessivamente, o que implica na observância do instituto da prescrição quinquenal parcial cuja contagem é retroativa à data do cumprimento da referida obrigação, e não da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, em razão do contrato de trabalho da agravante ainda estar em vigor. Dessa forma, a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no Tema 877 do STJ e na Súmula 150, do STF, em decorrência de um distinguishing consistente no fato da sentença coletiva envolver prestações pecuniárias de natureza sucessiva, circunstância não mencionada nos verbetes supra." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 150 do STF e ao Tema 877 do STJ, inclusive por ausência de previsão no artigo 896, alíneas "a" a "c", da CLT. Em relação ao artigo 7º, XXIX, da CF, infiro que a Decisão está em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que diferenças salariais são obrigações de trato sucessivo e, por conseguinte, renovam-se mês a mês, sendo-lhe aplicável a prescrição parcial, conforme aresto que colaciono: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 372 /TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que a prescrição aplicável é a quinquenal, a qual considerou não configurada em virtude do ajuizamento da execução individual em 05/08/2019. Extrai-se o acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2017. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Cumpre registrar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078 /90. " Entretanto, no caso, as diferenças perseguidas são de trato sucessivo, em que renovada a lesão ao direito a cada pagamento , decorrente do efetivado em valor inferior ao devido descumprimento da incorporação da parcela denominada PL-DL-1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Em outras palavras, cuida o caso vertente de situação em que o Exequente, aposentado, vem suportando prejuízos continuamente com o recebimento da complementação de aposentadoria em montante inferior ao que lhe seria devido, em razão dos critérios adotados para o cálculo dos proventos. Aplicável, pois, à hipótese vertente, em que pleiteadas diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Incólumes os dispositivos apontados no Súmula 327 do TST. recurso de revista como violados. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100840-53.2019.5.01.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANE SOUZA DA SILVA

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Andre Silva De Sousa x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 275589740

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-06.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLITO DE SOUSA LIMA

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RICARDO FEITOSA REIS

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA

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PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO

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WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANDRE SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANDRE SILVA DE SOUSA RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38fc816 proferida nos autos. RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI2209) PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (PI8540) RICARDO FEITOSA REIS (PI17977) WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO (PI3965) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SILVA DE SOUSA CARLITO DE SOUSA LIMA (PI13194) MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA (PI5558) RECURSO DE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 146c069; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a8369b9). Representação processual regular (Id 20a71c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3949bda: R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idce85b29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que, ao deferir diferenças de verbas rescisórias, o acórdão afrontou os princípios constitucionais da legalidade e da fundamentação das decisões judiciais. Aduz que a prova documental anexada aos autos, tal como TRCT, comprovante de transferência bancária e fichas financeiras, não foram devidamente apreciadas pela Turma, acarretando vício na fundamentação do acórdão, em flagrante violação ao art. 93, IX, CF. Dessa forma, entende que não pode ser obrigada a arcar com valores flagrantemente ilegais, sob pena de violação ao art. 5º, II, CF. Requer a reforma do julgado, para reconhecer a total improcedência da demanda, ante a quitação integral dos haveres rescisórios do reclamante, realizada considerando toda a sua remuneração. Não sendo esse o entendimento, pugna seja determinada a anulação do julgado, ante a ausência de fundamentação, para proferimento, desta feita com a devida apreciação da documentação colacionada pela reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido (Id a83001c): [...] Com a devida vênia do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, vislumbra-se que assiste razão, em parte, ao reclamante. É que, a despeito das várias médias (R$ 524,96; R$ 497,60; R$ 507,11) apontadas pela reclamada (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), do exame detido do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15/16), tem-se que a base de cálculo a ser utilizada para fins rescisórios deve ser aquela que consta no referido TRCT (R$ 3.253,57), com a supressão do auxílio alimentação (R$ 585,00), na forma indicada pelo reclamante, a saber: R$ 2.668,57 (R$ 1.749,32 + R$ 524,80 + R$ 336,16 + R$ 58,29), ou ainda: R$ 3.253,57 - R$ 585,00. Diante desse quadro, seguindo a sequência dos itens do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15), e sua memória de cálculo (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), tem-se o valor do/as: 1) saldo de salário (R$ 533,71), e não R$ 454,82; 2) férias vencidas (R$ 2.668,57), e não R$ 2.246,92; 3) férias proporcionais - 7/12 (R$ 1.556,67), e não R$ 1.338,59; 4) 1/3 das férias acima (R$ 1.408,41), e não R$ 1.195,17; 5) 13º salário proporcional - 4/12 (R$ 889,52), e não R$ 758,10; e 6) aviso indenizado - 45 dias (R$ 4.002,86), e não R$ 3.384,65. Assim, chega-se a uma diferença de verbas rescisórias no importe de R$ 1.681,47: Verbas (TRCT) Vlr. Devido Vlr Pago Diferença 1) saldo de salário: R$ 533,71 - R$ 454,82 = R$ 78,89 2) férias vencidas : R$ 2.668,57 - R$ 2.246,92 = R$ 421,65 3) férias proporc. : R$ 1.556,67 - R$ 1.338,59 = R$ 218,07 4) 1/3 das férias : R$ 1.408,41 - R$ 1.195,17 = R$ 213,24 5) 13º sal. prop. : R$ 889,52 - R$ 758,10 = R$ 131,42 6) aviso indeniz. : R$ 4.002,86 - R$ 3.384,65 = R$ 618,20 Somatórios: R$ 11.059,73 - R$ 9.378,25 = R$ 1.681,47 Ante o exposto, confere-se parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando-se a sentença de primeiro grau (ID. 9e1ecba), condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.681,47 (mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), a título de diferença de verbas rescisórias. Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de diferenças a serem quitadas no tocante às verbas rescisórias. Consignou que "a despeito das várias médias (R$ 524,96; R$ 497,60; R$ 507,11) apontadas pela reclamada (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), do exame detido do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15/16), tem-se que a base de cálculo a ser utilizada para fins rescisórios deve ser aquela que consta no referido TRCT (R$ 3.253,57), com a supressão do auxílio alimentação (R$ 585,00), na forma indicada pelo reclamante,". Logo, a questão foi decidida a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão nem em imposição de obrigação ilegal a ré. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais citados (art. 5º, II e art. 93, IX), caso existente, seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a pretensão de reforma recursal, embasada em reanálise do acervo probatório é vedada nesta instância em face da previsão contida na Súmula nº 126 do TST, a qual dispõe ser "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894 , b, da CLT ) para reexame de fatos e provas." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Andre Silva De Sousa x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 275589758

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-06.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLITO DE SOUSA LIMA

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RICARDO FEITOSA REIS

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA

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PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO

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WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANDRE SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANDRE SILVA DE SOUSA RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38fc816 proferida nos autos. RORSum 0000725-06.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI2209) PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (PI8540) RICARDO FEITOSA REIS (PI17977) WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO (PI3965) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SILVA DE SOUSA CARLITO DE SOUSA LIMA (PI13194) MARCELL RODRIGUES CABRAL SIQUEIRA (PI5558) RECURSO DE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 146c069; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a8369b9). Representação processual regular (Id 20a71c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3949bda: R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idce85b29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que, ao deferir diferenças de verbas rescisórias, o acórdão afrontou os princípios constitucionais da legalidade e da fundamentação das decisões judiciais. Aduz que a prova documental anexada aos autos, tal como TRCT, comprovante de transferência bancária e fichas financeiras, não foram devidamente apreciadas pela Turma, acarretando vício na fundamentação do acórdão, em flagrante violação ao art. 93, IX, CF. Dessa forma, entende que não pode ser obrigada a arcar com valores flagrantemente ilegais, sob pena de violação ao art. 5º, II, CF. Requer a reforma do julgado, para reconhecer a total improcedência da demanda, ante a quitação integral dos haveres rescisórios do reclamante, realizada considerando toda a sua remuneração. Não sendo esse o entendimento, pugna seja determinada a anulação do julgado, ante a ausência de fundamentação, para proferimento, desta feita com a devida apreciação da documentação colacionada pela reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido (Id a83001c): [...] Com a devida vênia do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, vislumbra-se que assiste razão, em parte, ao reclamante. É que, a despeito das várias médias (R$ 524,96; R$ 497,60; R$ 507,11) apontadas pela reclamada (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), do exame detido do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15/16), tem-se que a base de cálculo a ser utilizada para fins rescisórios deve ser aquela que consta no referido TRCT (R$ 3.253,57), com a supressão do auxílio alimentação (R$ 585,00), na forma indicada pelo reclamante, a saber: R$ 2.668,57 (R$ 1.749,32 + R$ 524,80 + R$ 336,16 + R$ 58,29), ou ainda: R$ 3.253,57 - R$ 585,00. Diante desse quadro, seguindo a sequência dos itens do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15), e sua memória de cálculo (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), tem-se o valor do/as: 1) saldo de salário (R$ 533,71), e não R$ 454,82; 2) férias vencidas (R$ 2.668,57), e não R$ 2.246,92; 3) férias proporcionais - 7/12 (R$ 1.556,67), e não R$ 1.338,59; 4) 1/3 das férias acima (R$ 1.408,41), e não R$ 1.195,17; 5) 13º salário proporcional - 4/12 (R$ 889,52), e não R$ 758,10; e 6) aviso indenizado - 45 dias (R$ 4.002,86), e não R$ 3.384,65. Assim, chega-se a uma diferença de verbas rescisórias no importe de R$ 1.681,47: Verbas (TRCT) Vlr. Devido Vlr Pago Diferença 1) saldo de salário: R$ 533,71 - R$ 454,82 = R$ 78,89 2) férias vencidas : R$ 2.668,57 - R$ 2.246,92 = R$ 421,65 3) férias proporc. : R$ 1.556,67 - R$ 1.338,59 = R$ 218,07 4) 1/3 das férias : R$ 1.408,41 - R$ 1.195,17 = R$ 213,24 5) 13º sal. prop. : R$ 889,52 - R$ 758,10 = R$ 131,42 6) aviso indeniz. : R$ 4.002,86 - R$ 3.384,65 = R$ 618,20 Somatórios: R$ 11.059,73 - R$ 9.378,25 = R$ 1.681,47 Ante o exposto, confere-se parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando-se a sentença de primeiro grau (ID. 9e1ecba), condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.681,47 (mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), a título de diferença de verbas rescisórias. Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de diferenças a serem quitadas no tocante às verbas rescisórias. Consignou que "a despeito das várias médias (R$ 524,96; R$ 497,60; R$ 507,11) apontadas pela reclamada (ID. 4d536b3 - Fls.: 105), do exame detido do TRCT (ID. 3cb7abf - Fls.: 15/16), tem-se que a base de cálculo a ser utilizada para fins rescisórios deve ser aquela que consta no referido TRCT (R$ 3.253,57), com a supressão do auxílio alimentação (R$ 585,00), na forma indicada pelo reclamante,". Logo, a questão foi decidida a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão nem em imposição de obrigação ilegal a ré. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais citados (art. 5º, II e art. 93, IX), caso existente, seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a pretensão de reforma recursal, embasada em reanálise do acervo probatório é vedada nesta instância em face da previsão contida na Súmula nº 126 do TST, a qual dispõe ser "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894 , b, da CLT ) para reexame de fatos e provas." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SILVA DE SOUSA

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Processo nº 0000725-05.2017.8.10.0142

ID: 327462798

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-05.2017.8.10.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

DIEGO VIEGAS COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0000725-05.2017.8.10.0142 EXEQUENTE: ROMAO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ROMAO PINHEIRO, em face de execução movida por BANCO BRADESCO S.A.. O exequente pleiteou o pagamento no valor de R$ 4.243,35 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). Intimado o executado ao ID. 68371845, a fim de que efetivasse o pagamento voluntário ou apresentasse impugnação. Manifestação do requerido em ID. 86456662, por meio da qual atestou o cumprimento da obrigação de fazer. Atualização dos cálculos pelo exequente ao ID. 107351587. Determinado o bloqueio da quantia de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), ID. 120869929. Impugnação ao ID. 126419416, por meio da qual alegou o executado ausência de intimação na pessoa do advogado. Certificada a realização de bloqueio, ID. 132528131. Eis o que convém relatar. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que a impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento de defesa do executado contra eventuais abusividades na fase de cumprimento de sentença ou no processo de conhecimento quando a parte executada não tenha sido devidamente citada, nesse sentido, as hipóteses de cabimento deste instrumento estão previstas nos incisos do §1º do art. 525 do CPC. Quanto ao processo em análise, sem delongas, cumpre consignar que, no que diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com defesas peculiares (CPC, art. 525, § 1º) e prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial se inicia após o vencimento para pagamento voluntário a ser efetuado pelo executado. Isso posto, constato que não foi observado o prazo legal para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando preclusa a matéria de defesa e intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 126419416, deixo de conhecê-la. Ainda assim, hei por bem esclarecer o que segue. A tese de que a obrigação de pagar não seria exigível pela ausência de intimação do executado não subsiste quando analisada sob a ótica da legislação processual hodierna, especialmente no contexto da informatização dos atos processuais. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, em seu art. 5º, §1º, dispõe expressamente que as intimações realizadas por meio eletrônico têm os mesmos efeitos legais da intimação pessoal, desde que o destinatário esteja devidamente cadastrado no sistema eletrônico do tribunal. Portanto, a comunicação eletrônica, uma vez realizada de forma válida, satisfaz os postulados constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que foi realizada a intimação por meio eletrônico, tendo o executado cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, garantindo-se a ciência dos atos processuais. Ademais, o advogado atuante nos autos de nº 0000725-05.2017.8.10.0142, foi devidamente cadastrado junto ao sistema Pje, pelo que tomou ciência de forma regular acerca dos atos processuais. Desta feita, considerando que o mecanismo eletrônico adotado possui equivalência jurídica e atende ao objetivo final de garantir a comunicação entre as partes e o juízo, não que se falar em nulidade das intimações. Nesse sentido caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00348184320188190001, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Por fim, cabe destacar que a interpretação jurídica deve se pautar pela observância do princípio da boa-fé processual, que impõe às partes o dever de agir de maneira leal e cooperativa, motivo pelo qual a realização da intimação por meio eletrônico, quando o executado e seu patrono estão devidamente cadastrados no sistema do tribunal, deve ser considerada válida e eficaz. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva, reconhecendo a preclusão temporal para o exercício do contraditório neste momento processual, além de incabíveis os argumentos utilizados pelo executado. Isso posto, considerando ainda que não houve comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo, e, estabilizada a decisão, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito em conta judicial, autorizo o levantamento de valores em favor do exequente no importe de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial e com o necessário recolhimento das custas pela Secretaria Judicial. Expeça-se o competente alvará judicial e após retornem conclusos para sentença. VIA DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha, respondendo Portaria-CGJ nº 728/2025

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