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Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802"

Processo nº 0000725-61.1994.8.24.0064

ID: 310393710

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-61.1994.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SADI LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-61.1994.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : SADI LIMA (OAB SC000754) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento…

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Processo nº 0000725-28.1983.8.24.0038

ID: 333156240

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-28.1983.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-28.1983.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) SENTENÇA Diante do exposto, pron…

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Processo nº 0000725-67.2007.8.24.0141

ID: 311736860

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-67.2007.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO POFFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON POFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000725-67.2007.8.24.0141/SC AUTOR : MARIO POFFO ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientificadas as partes quanto à digitaliz…

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Processo nº 0000725-28.1983.8.24.0038

ID: 329451218

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-28.1983.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-28.1983.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) ATO ORDINATÓRIO Em razão da perm…

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Processo nº 0000725-43.2006.8.24.0031

ID: 312621039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-43.2006.8.24.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS HLS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FERREIRA

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DEAN JAISON ECCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-43.2006.8.24.0031/SC EXEQUENTE : FERRAGENS HLS LTDA. ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPAC…

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Mobasa Reflorestamento S.A x Edson Paulo Braz De Oliveira e outros

ID: 311537218

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000023-85.2016.8.24.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOBASA REFLORESTAMENTO S.A

Polo Passivo:

EDSON PAULO BRAZ DE OLIVEIRA EDSON P BRAZ DE OLIVEIRA & CIA LTDA MARISE VALERIO BRAZ DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MELZ NARDES

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ANA PAULA FERNANDES

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LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000023-85.2016.8.24.0055/SC REQUERENTE : MOBASA REFLORESTAMENTO S.A ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083) ADVOGADO(A) : LIANCARL…

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Ferens E Dias Ltda x Adalberto Wiliczinski

ID: 300024154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-14.2014.8.24.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERENS E DIAS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO WILICZINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE WILICZINSKI DE OLIVEIRA

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ROSELI GREFFIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-14.2014.8.24.0047/SC EXEQUENTE : FERENS E DIAS LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) EXECUTADO : ADALBERTO WILICZINSKI ADVOGADO(A) : DENISE WIL…

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Processo nº 0000725-64.2010.8.24.0011

ID: 326643117

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-64.2010.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L.A.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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JOÃO PAULO CARLINI

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-64.2010.8.24.0011/SC EXEQUENTE : L.A.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-64.2010.8.24.0011/SC EXEQUENTE : L.A.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1. A intimação inicial para pagamento voluntário no Cumprimento de Sentença, ou a citação nos demais feitos executivos, por qualquer de suas modalidades, são consideradas causas interruptivas da prescrição, na forma do art. 921 1 , §4º-A, do CPC, de modo que descabe, neste momento processual , o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo de nova análise posterior, se reunidas as condições necessárias para tanto. Intime-se para ciência. 2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 308628324

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000725-32.2018.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

THAILON VINICIUS CENCI

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HENRIQUE ROCZNIESKI ALBRECHT

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000725-32.2018.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000725-32.2018.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078299616 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Jurados: SequênciaNome do JuradoProfissão1Celio Rufino Agostino JuniorAuxiliar Notarial2Ricardo Fernando Sens Funcionário Público3Roberta Queiroz Correa Bancária4Rodrigo Fetter NunesFuncionário Público5Carlos Bruzzoni Flain FilhoProfessor Público6Amanda Bernardino de Andrade Agente Comunitária7Byanca Cortina BrancoProfessora Pública8Everaldo DarósAuditor Fiscal9Mázaro Luiz MantonavelloFuncionário Público10Péricles Gomes SallesFuncionário Público11Roberto PereiraProfessor Público12Soraia Botelho de Oliveira Funcionária Público13Alaide Jasper MaçaneiroProfessora Aposentada14Lucélia AntonelloBancária15Marcia Nunes da CostaProfessora Pública16Larissa de Sena Kirsten FischerBancária17Adriana Costa dos Santos SaramentoAssistente Administrativo18Ryan Matheus Ribeiro de SouzaAuxiliar Administrativo19Jonatan Dutra OliveiraProfessor Público20Tiago Isaias PachecoAuxiliar Administrativo21Sérgio Cesar SoaresFuncionário Público22Dagoberto Cipriano Filho Professor 23Mauricio ContiFuncionário Público24Lauren Cristine HeldEstudante25Tania Aparecida GrabovskiOrientador Educacional Suplentes: SequênciaNome do JuradoProfissão26Adilson Toshio SokabeAposentado27Aristóteles GoulartAgente administrativo28Emerson Barros Dambrós Corretor de Imóveis29Fabio Luiz VicieliEngenheiro Civil30Eliezer VanziellaFuncionário Público PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 31/07/2025 09:00:00. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Cosan Lubrificantes E Especialidades S/A x Auto Posto Barbarela Ltda

ID: 330436384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-81.2007.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARBARELA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON LUIS SCHMIDT

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GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-81.2007.8.24.0007/SC EXEQUENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO(A) : GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB SP423075) ADVOGADO(A) : RENNAN F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000725-81.2007.8.24.0007/SC EXEQUENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO(A) : GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB SP423075) ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) EXECUTADO : AUTO POSTO BARBARELA LTDA ADVOGADO(A) : JADERSON LUIS SCHMIDT (OAB RS044181) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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