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"0000766-06.2023.5.09.0670" - Resultados da Busca – Página 281 de 300

Processo nº 0200026-81.2024.8.06.0114

ID: 341385620

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200026-81.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200026-81.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A., ENEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Luiz Alves da Silva em face de Enel Distribuidora e Enel X Brasil S/A. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Alega que tem uma unidade consumidora em seu nome de nº 4221135, referente a sua residência. Ocorre que há algum tempo estão sendo cobrados serviços não autorizados em suas faturas, intitulados "COB DOUTOR 360 PREMIUM" e "COB FUNERAL 360 PLUS", que a título de exemplo, cobraram no mês de dezembro de 2023, respectivamente, R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos) e R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) Aduz que não contratou tais serviços, bem como desconhece sua origem e que, portanto, as cobranças são indevidas. Requer, ao final, a procedência da ação com a declaração da inexigibilidade do débito, restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação das requeridas em danos morais. À inicial foram acostadas procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de residência/fatura de energia em que constam os descontos os quais alega serem indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes, a qual restou frustrada, conforme ID 108138475 Contestação da ENEL- ID 108138478 em que, preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva por tratar-se apenas de agência arrecadadora requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito alega a regularidade da contratação, apresentando contrato - ID 108138478, e atuação dentro dos limites legais. Contestação da ENEL X BRASIL S.A - ID 108138481, em que alega a regularidade da contratação, conforme instrumento acostado aos autos - ID 108138481, em sede preliminar aduz pela ilegitimidade passiva, haja vista que, segundo alegações, o objeto da presente ação são cobranças decorrentes de contrato celebrado entre a empresa Mapfre Assistência Ltda. e o autor. Aduz que a empresa contratada não tem qualquer relação com a requerida, a qual não estaria inserida dentro da cadeia produtiva e, portanto, não poderia ser considerada fornecedora e sim, mera intermediadora. No mérito sustenta a regularidade da contratação e ausência de dever de indenizar em razão da regularidade da contratação. Intimada, a parte requerente não apresentou réplica às contestações, tendo decorrido o prazo. Decisão ID 154158130 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente, passo a enfrentar as preliminares trazida pelas requeridas em sede de contestação. O argumento das requeridas, quanto à ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuaram meramente como arrecadadora de valores ou intermediária, referentes ao seguro contratado com instituição parceira, não merece acolhimento. Isso porque os descontos questionados foram efetivados diretamente nas faturas mensais de consumo de energia elétrica, emitidas e de responsabilidade da própria concessionária requerida, no caso da ENEL. A responsabilidade da demandada, no presente caso, é indiscutível, porque foi a responsável direta pela arrecadação do mencionado seguro, conforme se depreende das faturas de energia elétrica acostadas à inicial. Quanto à ENEL X BRASIL, pela documentação acostada aos autos ID 108138482, observa-se que os produtos discutidos nos presentes autos têm a requerida como fornecedora, o que se pode aferir da apresentação do produto "Os produtos de cartão de descontos Doutor 360 Básico, Plus e Premium são produtos anuais oferecidos pela ENEL X BRASIL S.A., CNPJ: CNPJ 008.317.250/0001-61". Ademais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a solidariedade passiva entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, possibilitando ao consumidor demandar qualquer um dos responsáveis pelo serviço prestado. Dessa forma, ENEL e ENEL X BRASIL S.A são partes legítima para figurar no polo passivo da lide, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, adianto que a demanda deve será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente alegou que estão sendo realizados descontos em sua fatura de energia elétrica em razão de serviços não contratados. Contudo, ressalto que a documentação acostada pelas requeridas demonstra a convolação do negócio jurídico firmado entre os litigantes, inclusive, com a devida assinatura da parte requerente. Com efeito, para comprovar suas alegações as demandadas carrearam aos autos o contrato de fornecimento dos serviços objetos da presente demanda, assinado e com cópia de documento pessoal do requerente - 108138478. Nessa medida, entendo que as requeridas comprovaram que a parte autora contratou os serviços cujos descontos estavam sendo realizados em sua conta de energia, conforme autorização constante na proposta de adesão O contrato apresentado e assinado pela parte autora é claro sobre os serviços contratados e quanto à cobrança efetuada diretamente na conta de energia. Deste modo, tenho que as requeridas, ao trazerem o contrato aos autos com a devida explicação dos termos contratuais e com a assinatura da parte requerente, que não contestou sua veracidade, demonstrou que o contrato não fora firmado mediante fraude ou algum vício do negócio jurídico, de modo que não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é o que se impõe, pois, a parte autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido ao contrário do que alegou nesta ação. Da análise dos documentos que instruíram os autos, não se justifica a declaração de inexistência da relação jurídica, pois é indiscutível que a parte requerente efetivamente contratou. Por conseguinte, também não é cabível o pedido de declaração de nulidade da contratação nem a suspensão da cobrança, pois, como visto, ele firmou o contrato e autorizou as cobranças na forma efetivada pelas requeridas. Com efeito, não vejo nenhum vício no contrato assinado capaz de demonstrar que o consumidor foi induzido ou que tenha sido sonegado algum direito à informação ao consumidor. Pelo contrário, o termo assinado pela parte é claro e enfático em demonstrar a contratação dos serviços objetos da presente demanda e o modo de pagamento das contraprestações. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Dessa feita, é evidente que não há procedência para o pedido autoral, visto que demonstrada a regularidade da contratação e a clareza do termo contratual assinado pela parte requerente. Ademais, destaque-se que a assinatura contratual não restou questionada em sede de réplica. Da mesma forma, a indenização por dano moral e devolução dos valores são totalmente improcedentes, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte do banco promovido, ocorrendo, na verdade, a regular contratação de cartão de crédito consignado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Lavras da Mangabeira/CE, 31 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200026-81.2024.8.06.0114

ID: 341385650

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200026-81.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200026-81.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A., ENEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Luiz Alves da Silva em face de Enel Distribuidora e Enel X Brasil S/A. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Alega que tem uma unidade consumidora em seu nome de nº 4221135, referente a sua residência. Ocorre que há algum tempo estão sendo cobrados serviços não autorizados em suas faturas, intitulados "COB DOUTOR 360 PREMIUM" e "COB FUNERAL 360 PLUS", que a título de exemplo, cobraram no mês de dezembro de 2023, respectivamente, R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos) e R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) Aduz que não contratou tais serviços, bem como desconhece sua origem e que, portanto, as cobranças são indevidas. Requer, ao final, a procedência da ação com a declaração da inexigibilidade do débito, restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação das requeridas em danos morais. À inicial foram acostadas procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de residência/fatura de energia em que constam os descontos os quais alega serem indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes, a qual restou frustrada, conforme ID 108138475 Contestação da ENEL- ID 108138478 em que, preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva por tratar-se apenas de agência arrecadadora requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito alega a regularidade da contratação, apresentando contrato - ID 108138478, e atuação dentro dos limites legais. Contestação da ENEL X BRASIL S.A - ID 108138481, em que alega a regularidade da contratação, conforme instrumento acostado aos autos - ID 108138481, em sede preliminar aduz pela ilegitimidade passiva, haja vista que, segundo alegações, o objeto da presente ação são cobranças decorrentes de contrato celebrado entre a empresa Mapfre Assistência Ltda. e o autor. Aduz que a empresa contratada não tem qualquer relação com a requerida, a qual não estaria inserida dentro da cadeia produtiva e, portanto, não poderia ser considerada fornecedora e sim, mera intermediadora. No mérito sustenta a regularidade da contratação e ausência de dever de indenizar em razão da regularidade da contratação. Intimada, a parte requerente não apresentou réplica às contestações, tendo decorrido o prazo. Decisão ID 154158130 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente, passo a enfrentar as preliminares trazida pelas requeridas em sede de contestação. O argumento das requeridas, quanto à ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuaram meramente como arrecadadora de valores ou intermediária, referentes ao seguro contratado com instituição parceira, não merece acolhimento. Isso porque os descontos questionados foram efetivados diretamente nas faturas mensais de consumo de energia elétrica, emitidas e de responsabilidade da própria concessionária requerida, no caso da ENEL. A responsabilidade da demandada, no presente caso, é indiscutível, porque foi a responsável direta pela arrecadação do mencionado seguro, conforme se depreende das faturas de energia elétrica acostadas à inicial. Quanto à ENEL X BRASIL, pela documentação acostada aos autos ID 108138482, observa-se que os produtos discutidos nos presentes autos têm a requerida como fornecedora, o que se pode aferir da apresentação do produto "Os produtos de cartão de descontos Doutor 360 Básico, Plus e Premium são produtos anuais oferecidos pela ENEL X BRASIL S.A., CNPJ: CNPJ 008.317.250/0001-61". Ademais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a solidariedade passiva entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, possibilitando ao consumidor demandar qualquer um dos responsáveis pelo serviço prestado. Dessa forma, ENEL e ENEL X BRASIL S.A são partes legítima para figurar no polo passivo da lide, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, adianto que a demanda deve será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente alegou que estão sendo realizados descontos em sua fatura de energia elétrica em razão de serviços não contratados. Contudo, ressalto que a documentação acostada pelas requeridas demonstra a convolação do negócio jurídico firmado entre os litigantes, inclusive, com a devida assinatura da parte requerente. Com efeito, para comprovar suas alegações as demandadas carrearam aos autos o contrato de fornecimento dos serviços objetos da presente demanda, assinado e com cópia de documento pessoal do requerente - 108138478. Nessa medida, entendo que as requeridas comprovaram que a parte autora contratou os serviços cujos descontos estavam sendo realizados em sua conta de energia, conforme autorização constante na proposta de adesão O contrato apresentado e assinado pela parte autora é claro sobre os serviços contratados e quanto à cobrança efetuada diretamente na conta de energia. Deste modo, tenho que as requeridas, ao trazerem o contrato aos autos com a devida explicação dos termos contratuais e com a assinatura da parte requerente, que não contestou sua veracidade, demonstrou que o contrato não fora firmado mediante fraude ou algum vício do negócio jurídico, de modo que não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança. O certo é que, no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência é o que se impõe, pois, a parte autora firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido ao contrário do que alegou nesta ação. Da análise dos documentos que instruíram os autos, não se justifica a declaração de inexistência da relação jurídica, pois é indiscutível que a parte requerente efetivamente contratou. Por conseguinte, também não é cabível o pedido de declaração de nulidade da contratação nem a suspensão da cobrança, pois, como visto, ele firmou o contrato e autorizou as cobranças na forma efetivada pelas requeridas. Com efeito, não vejo nenhum vício no contrato assinado capaz de demonstrar que o consumidor foi induzido ou que tenha sido sonegado algum direito à informação ao consumidor. Pelo contrário, o termo assinado pela parte é claro e enfático em demonstrar a contratação dos serviços objetos da presente demanda e o modo de pagamento das contraprestações. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Dessa feita, é evidente que não há procedência para o pedido autoral, visto que demonstrada a regularidade da contratação e a clareza do termo contratual assinado pela parte requerente. Ademais, destaque-se que a assinatura contratual não restou questionada em sede de réplica. Da mesma forma, a indenização por dano moral e devolução dos valores são totalmente improcedentes, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte do banco promovido, ocorrendo, na verdade, a regular contratação de cartão de crédito consignado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Lavras da Mangabeira/CE, 31 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259309125

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-16.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DUOCARD FLASH GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CAVALCANTE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRYELLE MENDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 440ee04 proferida nos autos. 0000766-16.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DUOCARD 3. FLASH 4. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 5. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 6. VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO 7. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 004fe79; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 312af0b). Representação processual regular (Id f2e2158). Preparo satisfeito. Depósito do RO no ID 66bbd2f. Custas no ID af689b4. Depósito do RR nos IDs 9d3d1b3,0e41315. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Consoante aduz, “ a recorrente jamais possuiu qualquer ingerência na relação entre a primeira reclamada e o recorrido, desconhecendo, inclusive, a sua prestação de serviços em favor da GETNET”. Assevera que “ sequer houve contratação dos serviços pela quarta demandada, ora recorrente, o que obsta a transmissão de responsabilidade de uma para outra empresa”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: Alega que a sentença errou ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento que não houve prestação de serviços diretamente pelo reclamante e que não há contrato entre ela e a empresa que o empregava (Ramos e Silva). A prova oral produzida nos autos foi veemente na confirmação de que a parte autora vendia maquinetas da recorrente. Não bastando, como bem pontuado pelo juízo recorrido, é fato público e notório (art. 374, I, CPC) que a maquineta de cartão de crédito da Getnet constitui produto comercializado pelo banco Santander S.A., segundo sítio eletrônico do próprio banco reclamado (https://www.santander.com.br/getnet). Em igual sentido decidiu a 1ª Turma no seguinte precedente: ROT 0000886-05.2023.5.13.0002, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 20/03/2024. Desse modo, a prestação de serviços do reclamante à recorrente é manifesta, o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST, razão pela qual mantém-se a responsabilidade subsidiária fixada na origem. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DE VALORES CONTIDOS NA INICIAL Sustenta a recorrente que deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em conformidade com o art. 840, § 1º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: A Getnet argumenta que a condenação deve ser limitada aos valores expressamente pedidos na petição inicial, evitando julgamento ultra petita. O entendimento da SBDI-I do TST expresso no julgamento do RR-555-36.2021.5.09.0024 indica que o valor de cada pedido indicado na petição inicial é meramente estimativo, de modo que não limita o valor da liquidação, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, conforme ilustra seguinte ementa: "AGRAVO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se os valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. No caso , extrai-se que o autor, na inicial, deixou expresso que os valores indicados nos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação, por serem apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10350-39.2020.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). Pretensão que se rejeita. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rafael Pordeus Costa Lima, inscrito na OAB/CE 23.599. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 982777a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b936011). Representação processual regular (Id d5b6fea,817fcaf ). Preparo satisfeito. Apólice e certidões nos Ids ec3d58b, c0c8fc2, b014b6a,faa79ca. Custas no Id 3900b54, e5e3fc2. Apólices do RR e certidões nos IDs 84fc130, 4174fb0, 2e41117, fa55b73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Assevera que “Não há como se concordar com a declaração de responsabilidade subsidiária, isto porque, conforme verificado nos autos, o mesmo era funcionário da 1ª reclamada, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA”. Assere que “é mero tomador dos serviços da primeira reclamada, de forma que mantém com ela tão somente uma relação contratual, sempre cumprindo com todas as suas obrigações previstas no contrato firmado com a prestadora de serviços”. Consoante aduz, “ a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora do autor e o recorrente não é elemento suficiente para presumir que o autor prestou serviços com exclusividade à segunda ré, cabendo à recorrida o ônus probatório de suas alegações”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: “Neste ponto, como visto do teor da sentença na fundamentação do recurso do reclamante, ao contrário do que afirma o banco reclamado, o juízo de 1º grau reconheceu a licitude da terceirização entre o banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções Financeiras Ltda. Assim sendo, carece de interesse recursal o banco reclamado no tocante à declaração da licitude da terceirização. Igualmente não merece prosperar a pretensão de afastar sua responsabilidade subsidiária como empresa contratante da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é expressamente prevista no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Sentença que se mantém." Desse modo, a análise das alegações do Banco recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da S. 126 do TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259309185

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-16.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DUOCARD FLASH GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CAVALCANTE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRYELLE MENDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 440ee04 proferida nos autos. 0000766-16.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DUOCARD 3. FLASH 4. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 5. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 6. VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO 7. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 004fe79; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 312af0b). Representação processual regular (Id f2e2158). Preparo satisfeito. Depósito do RO no ID 66bbd2f. Custas no ID af689b4. Depósito do RR nos IDs 9d3d1b3,0e41315. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Consoante aduz, “ a recorrente jamais possuiu qualquer ingerência na relação entre a primeira reclamada e o recorrido, desconhecendo, inclusive, a sua prestação de serviços em favor da GETNET”. Assevera que “ sequer houve contratação dos serviços pela quarta demandada, ora recorrente, o que obsta a transmissão de responsabilidade de uma para outra empresa”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: Alega que a sentença errou ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento que não houve prestação de serviços diretamente pelo reclamante e que não há contrato entre ela e a empresa que o empregava (Ramos e Silva). A prova oral produzida nos autos foi veemente na confirmação de que a parte autora vendia maquinetas da recorrente. Não bastando, como bem pontuado pelo juízo recorrido, é fato público e notório (art. 374, I, CPC) que a maquineta de cartão de crédito da Getnet constitui produto comercializado pelo banco Santander S.A., segundo sítio eletrônico do próprio banco reclamado (https://www.santander.com.br/getnet). Em igual sentido decidiu a 1ª Turma no seguinte precedente: ROT 0000886-05.2023.5.13.0002, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 20/03/2024. Desse modo, a prestação de serviços do reclamante à recorrente é manifesta, o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST, razão pela qual mantém-se a responsabilidade subsidiária fixada na origem. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DE VALORES CONTIDOS NA INICIAL Sustenta a recorrente que deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em conformidade com o art. 840, § 1º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: A Getnet argumenta que a condenação deve ser limitada aos valores expressamente pedidos na petição inicial, evitando julgamento ultra petita. O entendimento da SBDI-I do TST expresso no julgamento do RR-555-36.2021.5.09.0024 indica que o valor de cada pedido indicado na petição inicial é meramente estimativo, de modo que não limita o valor da liquidação, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, conforme ilustra seguinte ementa: "AGRAVO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se os valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. No caso , extrai-se que o autor, na inicial, deixou expresso que os valores indicados nos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação, por serem apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10350-39.2020.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). Pretensão que se rejeita. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rafael Pordeus Costa Lima, inscrito na OAB/CE 23.599. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 982777a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b936011). Representação processual regular (Id d5b6fea,817fcaf ). Preparo satisfeito. Apólice e certidões nos Ids ec3d58b, c0c8fc2, b014b6a,faa79ca. Custas no Id 3900b54, e5e3fc2. Apólices do RR e certidões nos IDs 84fc130, 4174fb0, 2e41117, fa55b73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Assevera que “Não há como se concordar com a declaração de responsabilidade subsidiária, isto porque, conforme verificado nos autos, o mesmo era funcionário da 1ª reclamada, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA”. Assere que “é mero tomador dos serviços da primeira reclamada, de forma que mantém com ela tão somente uma relação contratual, sempre cumprindo com todas as suas obrigações previstas no contrato firmado com a prestadora de serviços”. Consoante aduz, “ a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora do autor e o recorrente não é elemento suficiente para presumir que o autor prestou serviços com exclusividade à segunda ré, cabendo à recorrida o ônus probatório de suas alegações”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: “Neste ponto, como visto do teor da sentença na fundamentação do recurso do reclamante, ao contrário do que afirma o banco reclamado, o juízo de 1º grau reconheceu a licitude da terceirização entre o banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções Financeiras Ltda. Assim sendo, carece de interesse recursal o banco reclamado no tocante à declaração da licitude da terceirização. Igualmente não merece prosperar a pretensão de afastar sua responsabilidade subsidiária como empresa contratante da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é expressamente prevista no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Sentença que se mantém." Desse modo, a análise das alegações do Banco recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da S. 126 do TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Olacir Da Silva

ID: 294209317

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-60.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OLACIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 1 Autos n.º 0001573-60.2023.8.16.0159 Sentença AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: OLACIR DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n.º 10.811.453/PR, nascido em 17/07/2000, com 22 anos de idade na época dos fatos, filho de Terezinha Klaus e de Dari da Silva, residente e domiciliado na Rua Castro Alvez, n.º 245, Ap. 4, Centro, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, das Contravenções Penais: “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 2 Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme consta da peça acusatória (item 21.2): “No dia 4 de junho de 2023, por volta de 00h00min, no estabelecimento comercial Mist Garden, localizado na Rua Caçador, nº 230, Bairro Jardim Paraguaçu, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado OLACIR DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, perturbou o sossego da coletividade, na medida em que estava com som excessivamente alto (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 8.1). Ressalte-se que a equipe policial afirmou ter ouvido o som excessivamente alto e que os vizinhos constantemente manifestam indignação a respeito do som alto.”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. O Policial Militar, Alex Sandro Rosso, ouvido no mov. 190.3, relatou que não consegue vislumbrar os fatos narrados, mas reiterou as informações repassadas pelo boletim de ocorrência. O Policial Militar, Laurindo Siqueira, ouvido no mov. 190.4, relatou que ele e sua equipe estavam dando apoio operacional a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando se depararam com este estabelecimento com o som alto. Disse que foi prestado o apoio a equipe da área, onde compareceu o responsável que foi devidamente esclarecido os fatos para oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 3 mesmo. Reafirma que já participou de outras situações naquele local, em que havia perturbação, sendo encaminhado menores em outras oportunidades. Afirmou que foi apreendido o som pela equipe da área e encaminhado o mesmo para termo. O Policial Militar, Rafael Rambo Martins, ouvido no mov. 190.5, relatou que estava em operação policial naquela noite, juntamente com outros policiais quando começaram a fazer abordagem em estabelecimentos conhecidos na cidade. Disse que quando passaram pelo estabelecimento Mist Garden, constatou-se som excessivamente alto. Expôs que tal estabelecimento já tinha infringido na mesma perturbação de sossego, inclusive com outros boletins e outras situações, e ao realizarem a abordagem policial, apresentou-se o Sr. Olacir, que era o responsável pelo local. O Réu OLACIR DA SILVA, em seu interrogatório (mov. 190.2), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. Diante das provas produzidas em Juízo, denota-se que a acusação que recai sobre o Acusado não restou indubitavelmente comprovada. Ao analisar o tipo penal em constância com as provas produzidas nos autos, nota-se que não houve a devida demonstração de perturbação do sossego da coletividade. A doutrina majoritária exige, para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando somente pela denúncia genérica, sem demais testemunhas, não sendo possível mensurar, no caso, de que forma a coletividade foi atingida na situação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 4 Em outras palavras, para a configuração da elementar típica do delito, deve o agente perturbar a coletividade, ou seja, a conduta deve atingir um número considerável e determinável de vítimas de uma mesma comunidade. Guilherme de Souza Nucci explica que: “A contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios é infração comum (pode ser praticada por qualquer pessoa); material (exige-se, para sua configuração, a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros) (...)”. 1 Destarte, não é punível todo e qualquer ruído esporádico, mesmo que de intenso rumor, se não atingida a generalidade das pessoas de uma localidade. Extrai-se do Termo Circunstanciado que a equipe policial se deslocou até o endereço dos fatos durante a Operação Aifu, que realizava o patrulhamento em pontos da cidade, quando por eles foi constatado o som excessivamente alto em uma tabacaria. De pronto foi realizado a abordagem, e relatou-se que vizinhos manifestam constantemente a indignação a respeito do som alto e algazarras que ocorrem naquela localidade, ocorrendo assim a suposta situação de perturbação do sossego. Todavia, observa-se que durante a instrução processual, somente o Réu e três policiais militares que estiveram no patrulhamento na data de averiguação da suposta denúncia de perturbação foram ouvidos, sendo que um deles não se lembrava dos fatos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 3ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 187-188.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 5 Imperioso registrar que não constam mais vítimas da ação perpetrada pelo Acusado. Não há nos autos nenhuma informação ou reclamação de qualquer vizinho que pudesse ter se sentido perturbado com o volume da música que tocava na casa. Com efeito, demonstra-se nos autos que não restou comprovada a perturbação da comunidade, sendo a coletividade sujeito passivo deste tipo de delito. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque apenas o requerido e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que, necessariamente, conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011351-06.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00007668920198160091 Icaraíma 0000766-89.2019.8.16.0091 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 6 Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022).”. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque somente o requerente e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que necessariamente conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Réu, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Réu, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Conclui-se, portanto, que para que ocorra o tipo penal previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/40 (LCP), deve haver provas de que efetivamente ocorreu a perturbação de sossego da coletividade, do contrário, tem-se a atipicidade da conduta. Ainda, sequer é possível auferir que o som em alto volume seria responsabilidade do Réu, desse modo resta prejudicada também a certeza em relação à autoria do fato. Destarte, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu OLACIR DA SILVA, qualificadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 7 no preâmbulo, da sanção do artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a), fixo em favor do(a) Dr.(a) Cassiano Almeida dos Santos, OAB/PR n.º 110.703, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando defesa prévia e alegações finais em seu nome, bem como comparecendo à audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024–PGE/SEFA - item 4.3, honorários no montante de R$950,00 (novecentos e cinquenta), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão. 5. Dos bens apreendidos: Determino a restituição dos bens que ainda se encontram apreendidos ao proprietário, quais sejam: “01 (uma) caixa de som de cor preta da marca Roadstar contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (uma) caixa de som marca Hinor, contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (um) amplificador marca PA 4000 Stoner e 01 (uma) mesa de som marca Shansonic”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 8 5.1. Intime-se o proprietário (OLACIR DA SILVA) para que proceda a retirada dos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 5.2. Decorrido o prazo supra sem resposta, determino desde já a doação dos bens que interessarem ao Conselho da Comunidade deste Município, mediante termo de entrega nos autos. Caso não haja interesse nos mesmos, a doação poderá se dar a outra entidade cadastrada neste Juízo. Em não havendo, determino a sua destruição. 5.3. Os bens deverão ser indicados em listagem própria de bens doados ou encaminhados à destruição, conforme o caso, em procedimento próprio. 6. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o Código de Normas, fazendo as anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE PERON DE AGOSTINI

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649953

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649986

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

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ID: 323423266

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000587-69.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) Recorrente: Advogado(s): 2. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 3. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: Advogado(s): ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: Advogado(s): INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 95ba888). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 92de597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º da Lei nº 11.901/2009; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o acórdão violou o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009 ao desconsiderar o intervalo intrajornada no cálculo das horas extras em jornada 12x36, computando apenas 11 horas trabalhadas em vez de 12 horas, como prevê a lei. Defende que, por se tratar de regime especial, o intervalo integra a jornada de trabalho. Aponta divergência jurisprudencial com aresto do TRT da 10ª e 8ª Região que, em caso análogo de bombeiro civil, considerou a jornada de 12 horas. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada. Por outro lado, isso, por si só, não afasta a obrigação da ré de pagar horas extras, pois a condenação foi ao pagamento de horas excedentes da 36ª semanal, com dedução daquelas já adimplidas. Logo, mesmo a exclusão do cômputo das horas de intervalo intrajornada para apuração da sobrejornada, não assegura, por si só, que não houve extrapolação da 36ª hora semanal. Outrossim, não se aplica o adicional de 100% para o trabalho nos domingos e feriados, pois estes dias perdem o status de repouso semanal remunerado no regime 12x36, conforme aplicação do parágrafo único do art. 59-A da CLT.” O acórdão recorrido, no particular, consignou que “O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada.” No aresto paradigma do TRT da 8ª Região (processo nº 0000766-88.2023.5.08.0005), tratando de situação idêntica de bombeiro civil em jornada 12x36, adotou-se tese oposta, reconhecendo que o regime de 12x36 gera o labor semanal ora de 36 horas (3 dias), ora de 48 horas (4 dias), implicando em extrapolação do limite de 36 horas semanais previsto em lei. Mesma entendimento esposado no aresto do TRT da 10ª Região (processo nº 0000536-60.2021.5.10.0005). Além disso, o acórdão recorrido, no particular, consignou que a nova redação do art. 59-A da CLT demonstra a intenção do legislador em criar um regime especial para a jornada 12x36, com regras próprias que se sobrepõem às normas gerais do trabalho noturno, aplicando-se o princípio da especialidade, onde a norma específica (art. 59-A) prevalece sobre a norma geral (art. 73 da CLT) no que tange ao regime 12x36. Concluiu que, no regime de 12x36 horas, regulamentado pelo art. 59-A da CLT, não se aplica a redução ficta da hora noturna nem a prorrogação do horário noturno, uma vez que estas já estão consideradas compensadas na remuneração mensal pactuada. Verifica-se, assim, que os arestos paradigmas são específicos e válidos, demonstrando divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, uma vez que, diante de situações fáticas idênticas, adotaram teses jurídicas opostas: enquanto o acórdão recorrido afasta uma hora do intervalo intrajornada, considerando 11 horas de trabalho, assim como afasta a aplicação da hora noturna reduzida e sua prorrogação para bombeiro civil em jornada 12x36, os paradigmas reconhecem a jornada de 12 horas e o direito à hora noturna reduzida e a sua prorrogação. Assim, por divergência jurisprudencial específica, deve ser admitido o recurso de revista CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 2efc2f7). Preparo satisfeito (ID. 3df57bb; ID. cd2ff47; e ID. 6974d1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação aos artigos 59, §6º, 59-A e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamada, que a condenação por supressão de intervalo interjornada é equivocada, pois a compensação de jornada no regime 12x36, amparada pelo art. 59, § 6º, da CLT, e por acordos coletivos, não configura supressão de descanso, uma vez que o trabalhador sempre usufruiu de 36 horas de descanso após 12 horas de trabalho. Alega, ainda, que os acordos coletivos de trabalho previam a possibilidade de flexibilização dos intervalos, o que deve ser respeitado conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Constou do acórdão: (...) "Com relação ao intervalo interjornada, como já pontuado acima, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.901/2009, é assegurado ao reclamante um descanso interjornada de 36h. Observa-se nos cartões de ponto que, frequentemente, o reclamante não gozou do descanso de 36h. Ressalte-se que isso ocorreu inúmeras vezes durante o contrato e a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes a todo o período. Exemplificativamente, no mês de janeiro/2022 (Id 97e05fb, fls. 3), verifica-se: Dias 08/01: trabalho das 17h50 às 06h00; Dias 10, 11, 12, 13, 14/01: trabalho em dias consecutivos no horário diurno; Dias 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22/01: sequência de trabalho com violação do intervalo interjornada. É oportuno destacar que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (Id bd3793f e seguintes) definem os dias pontes como "dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado", de modo que não se aplicam ao intervalo interjornada. A Cláusula 21, por sua vez, no item "a", exclui expressamente do sistema de compensação de horas extras "aqueles que laboram em regime de escala". (...) Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, devidas as horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, a serem apuradas com base nos cartões de ponto trazidos aos autos, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo interjornadas, conforme previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT.". Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial ou violação legal/constitucional, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 323423309

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000587-69.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) Recorrente: Advogado(s): 2. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 3. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: Advogado(s): ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: Advogado(s): INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 95ba888). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 92de597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º da Lei nº 11.901/2009; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o acórdão violou o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009 ao desconsiderar o intervalo intrajornada no cálculo das horas extras em jornada 12x36, computando apenas 11 horas trabalhadas em vez de 12 horas, como prevê a lei. Defende que, por se tratar de regime especial, o intervalo integra a jornada de trabalho. Aponta divergência jurisprudencial com aresto do TRT da 10ª e 8ª Região que, em caso análogo de bombeiro civil, considerou a jornada de 12 horas. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada. Por outro lado, isso, por si só, não afasta a obrigação da ré de pagar horas extras, pois a condenação foi ao pagamento de horas excedentes da 36ª semanal, com dedução daquelas já adimplidas. Logo, mesmo a exclusão do cômputo das horas de intervalo intrajornada para apuração da sobrejornada, não assegura, por si só, que não houve extrapolação da 36ª hora semanal. Outrossim, não se aplica o adicional de 100% para o trabalho nos domingos e feriados, pois estes dias perdem o status de repouso semanal remunerado no regime 12x36, conforme aplicação do parágrafo único do art. 59-A da CLT.” O acórdão recorrido, no particular, consignou que “O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada.” No aresto paradigma do TRT da 8ª Região (processo nº 0000766-88.2023.5.08.0005), tratando de situação idêntica de bombeiro civil em jornada 12x36, adotou-se tese oposta, reconhecendo que o regime de 12x36 gera o labor semanal ora de 36 horas (3 dias), ora de 48 horas (4 dias), implicando em extrapolação do limite de 36 horas semanais previsto em lei. Mesma entendimento esposado no aresto do TRT da 10ª Região (processo nº 0000536-60.2021.5.10.0005). Além disso, o acórdão recorrido, no particular, consignou que a nova redação do art. 59-A da CLT demonstra a intenção do legislador em criar um regime especial para a jornada 12x36, com regras próprias que se sobrepõem às normas gerais do trabalho noturno, aplicando-se o princípio da especialidade, onde a norma específica (art. 59-A) prevalece sobre a norma geral (art. 73 da CLT) no que tange ao regime 12x36. Concluiu que, no regime de 12x36 horas, regulamentado pelo art. 59-A da CLT, não se aplica a redução ficta da hora noturna nem a prorrogação do horário noturno, uma vez que estas já estão consideradas compensadas na remuneração mensal pactuada. Verifica-se, assim, que os arestos paradigmas são específicos e válidos, demonstrando divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, uma vez que, diante de situações fáticas idênticas, adotaram teses jurídicas opostas: enquanto o acórdão recorrido afasta uma hora do intervalo intrajornada, considerando 11 horas de trabalho, assim como afasta a aplicação da hora noturna reduzida e sua prorrogação para bombeiro civil em jornada 12x36, os paradigmas reconhecem a jornada de 12 horas e o direito à hora noturna reduzida e a sua prorrogação. Assim, por divergência jurisprudencial específica, deve ser admitido o recurso de revista CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 2efc2f7). Preparo satisfeito (ID. 3df57bb; ID. cd2ff47; e ID. 6974d1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação aos artigos 59, §6º, 59-A e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamada, que a condenação por supressão de intervalo interjornada é equivocada, pois a compensação de jornada no regime 12x36, amparada pelo art. 59, § 6º, da CLT, e por acordos coletivos, não configura supressão de descanso, uma vez que o trabalhador sempre usufruiu de 36 horas de descanso após 12 horas de trabalho. Alega, ainda, que os acordos coletivos de trabalho previam a possibilidade de flexibilização dos intervalos, o que deve ser respeitado conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Constou do acórdão: (...) "Com relação ao intervalo interjornada, como já pontuado acima, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.901/2009, é assegurado ao reclamante um descanso interjornada de 36h. Observa-se nos cartões de ponto que, frequentemente, o reclamante não gozou do descanso de 36h. Ressalte-se que isso ocorreu inúmeras vezes durante o contrato e a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes a todo o período. Exemplificativamente, no mês de janeiro/2022 (Id 97e05fb, fls. 3), verifica-se: Dias 08/01: trabalho das 17h50 às 06h00; Dias 10, 11, 12, 13, 14/01: trabalho em dias consecutivos no horário diurno; Dias 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22/01: sequência de trabalho com violação do intervalo interjornada. É oportuno destacar que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (Id bd3793f e seguintes) definem os dias pontes como "dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado", de modo que não se aplicam ao intervalo interjornada. A Cláusula 21, por sua vez, no item "a", exclui expressamente do sistema de compensação de horas extras "aqueles que laboram em regime de escala". (...) Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, devidas as horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, a serem apuradas com base nos cartões de ponto trazidos aos autos, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo interjornadas, conforme previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT.". Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial ou violação legal/constitucional, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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