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1. Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assuncao (Recorrente) x 2. Icaro Kaluf De Alencar (Recorrido)

ID: 336220872

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5010187-80.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ICARO KALUF DE ALENCAR (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RE no AgInt no AREsp 2702084/MG (2024/0275383-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO ADVOGADOS : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (… RE no AgInt no AREsp 2702084/MG (2024/0275383-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO ADVOGADOS : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG058840 YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG202953 YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG189376 RECORRIDO : ICARO KALUF DE ALENCAR ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PINHEIRO - SP189336 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno com fundamento na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 544-545): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, por ausência de demonstração de má-fé para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil e por incidência da Súmula 7 do STJ. O recurso especial teve origem em ação de prestação de contas cumulada com cobrança, julgada parcialmente procedente, com posterior pedido de repetição de indébito em dobro, rejeitado nas instâncias ordinárias. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno; (ii) estabelecer se é possível o conhecimento do recurso especial para aplicação do art. 940 do Código Civil sem a comprovação de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo interno. 4. A Corte de origem afastou expressamente a má-fé do autor da ação, com base em premissas fáticas, o que inviabiliza a reforma do julgado por meio de recurso especial, dada a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Não houve apresentação de fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de desconstituir a decisão agravada, mantendo-se íntegros seus fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição no âmbito do STJ, uma vez que o recurso especial interposto foi inadmitido e o agravo interno teve acórdão no sentido da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 574). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 558 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 545-550): A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 509/513): Trata-se de agravo interposto por Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado ajuizou ação de prestação de contas combinada com cobrança, julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pelo agravado, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento em parte ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 354): APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO APRESENTADA AO MAGISTRADO A QUO. DEDUÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTAS PRESTADAS. FIXAÇÃO DO SALDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Deferido o gozo da justiça gratuita por meio de decisão interlocutória, deve a parte contrária impugnar o gozo de tal benefício perante o juízo a quo, art. 100 do CPC, sob pena de preclusão. A repetição do indébito com lastro no art. 940 do CPC somente é aplicável se houver a comprovação da má-fé do credor. (...) De início, observa-se que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: (...) Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 360-362): No caso em estudo, após a consumação do serviço de advocacia contratado pelo autor, não foram prestadas contas acerca do valor retido a título de honorários contratuais e despesas processuais do crédito da parte autora resultante do processo de nº 0000766-46.2011.5.03.0103 que fluiu em seara judicial especializada, Justiça do Trabalho, fato que desaguou no manejo da presente ação. Em face de tal situação, a parte ora apelante, por meio do presente processo, postulou que as contas fossem prestadas, o que ocorreu, tendo a parte ré formulado pedido de repetição do indébito em dobro com arrimo no art. 940 do CC, quanto ao valor que a parte autora estaria a cobrar indevidamente. Ora, inicialmente, esclareço que a parte autora não cobrou nada da parte ré, tendo, apenas, exigido que as contas do serviço de advocacia contratado fossem prestadas, fato que deveria ter ocorrido à época em que se procedeu a transferência do crédito com a retenção dos honorários contratuais e despesas processuais, pois está o profissional em comento – advogado – obrigado a assim proceder por dever de ofício, já que está a gerir crédito de terceiro, consoante expressa dição dos arts. 668 do CC e 9º do Código de ética da OAB, constituindo sua recusa em infração disciplinar, XXI, art. 34 do Estatuto da OAB (...) No caso, como acima exposto, não há que se falar de má-fé. Ademais, não é despiciendo destacar que em nosso ordenamento jurídico vige a presunção de boa-fé dos agentes, pelo que a má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível sua explicita comprovação, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte. Outrossim, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o STJ fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da apelação. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: (...) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentoa reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, a parte agravante não apontou os óbices levantados como pretexto ao não acolhimento das suas razões. Dito mais claramente, a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente os argumentos que sustentam a decisão agravada, do mesmo modo que não foi apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. A propósito: (...) Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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