Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000766-06.2023.5.09.0670"

Luiz Jose De Oliveira x Lamartine Elias

ID: 330156694

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-10.2014.5.03.0178

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAMARTINE ELIAS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

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LUCAS FERNANDES

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IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0000766-10.2014.5.03.0178 AUTOR: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA RÉU: LAMARTINE E…

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Luiz Jose De Oliveira x Lamartine Elias

ID: 330156740

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-10.2014.5.03.0178

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAMARTINE ELIAS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

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LUCAS FERNANDES

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IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0000766-10.2014.5.03.0178 AUTOR: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA RÉU: LAMARTINE E…

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1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude e outros x Odiovano Campos Junior e outros

ID: 322585963

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-75.2012.5.03.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL, CRIMINAL E DA INFâNCIA E DA JUVENTUDE ENEIDE APARECIDA SILVA HENRIQUE MARTINS RAMIRES CALDEIRA

Polo Passivo:

ODIOVANO CAMPOS JUNIOR SUPERMERCADO SUPER-COMPRA LTDA - ME ZILDA APARECIDA DAMASCENO

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Advogados:

RENATO CESAR MATOS

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ANDREIA SILVEIRA MARQUES

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ALCINARA RIBEIRO SILVA

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JOHN KENNEDY CAMPOS

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0000766-75.2012.5.03.0082 AUTOR: ENEIDE APARECIDA SILVA RÉU: ODIOVANO CAMPOS…

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1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude e outros x Odiovano Campos Junior e outros

ID: 333142773

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-75.2012.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL, CRIMINAL E DA INFâNCIA E DA JUVENTUDE ENEIDE APARECIDA SILVA HENRIQUE MARTINS RAMIRES CALDEIRA

Polo Passivo:

ODIOVANO CAMPOS JUNIOR SUPERMERCADO SUPER-COMPRA LTDA - ME ZILDA APARECIDA DAMASCENO

Notificação

Advogados:

RENATO CESAR MATOS

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ANDREIA SILVEIRA MARQUES

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ALCINARA RIBEIRO SILVA

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JOHN KENNEDY CAMPOS

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0000766-75.2012.5.03.0082 AUTOR: ENEIDE APARECIDA SILVA RÉU: ODIOVANO CAMPOS…

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1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude e outros x Odiovano Campos Junior e outros

ID: 259587539

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-75.2012.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL, CRIMINAL E DA INFâNCIA E DA JUVENTUDE ENEIDE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ODIOVANO CAMPOS JUNIOR SUPERMERCADO SUPER-COMPRA LTDA - ME ZILDA APARECIDA DAMASCENO

Notificação

Advogados:

RENATO CESAR MATOS

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ANDREIA SILVEIRA MARQUES

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ALCINARA RIBEIRO SILVA

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JOHN KENNEDY CAMPOS

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0000766-75.2012.5.03.0082 : ENEIDE APARECIDA SILVA : ODIOVANO CAMPOS JUNIOR E OUT…

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Carlos Roberto Angelo e outros x Construtora Gerencial Ltda - Me e outros

ID: 281195926

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2012.5.03.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ANGELO GLENER BRASIL CASSIANO JOAO BATISTA LUIZ CARLOS DA SILVA ROBERTO ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GERENCIAL LTDA - ME MIGUEL DE SOUZA SANTIAGO ROSANGELA APARECIDA DA COSTA CASTRO

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA DA MATA

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MARIA JOANITA ROSA

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AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO

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CARLOS ORLANDI PAIVA

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JUAREZ FRANCA

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FABRICIO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0000766-80.2012.5.03.0048 : JOAO BATISTA E OUTROS (2) : CONSTRUTORA GERENCIAL LTDA - M…

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Carla Silvana De Souza Melo x União Federal (Agu)

ID: 257137317

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011570-03.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVANA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ARI REIS BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011570-03.2025.5.03.0000 : CARLA SILVANA DE SOUZA MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011570-03.2025.5.03.0000 : CARLA SILVANA DE SOUZA MELO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd306bd proferida nos autos. RPV 05126/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme Id a1a0dd3 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, conforme exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0000766-50.2010.5.03.0016. Os presentes autos já foram submetidos à análise desta 2ª Vice-Presidência, que deixou de processar a Requisição de Pequeno Valor anteriormente expedida, por meio do despacho de Id 4d6c97c, que transcrevo abaixo: “Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CARLA SILVANA DE SOUZA MELO em face de ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e UNIÃO FEDERAL (AGU), na qual os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme sentença de ID 7345b6a (f. 183/189 do PDF). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU), desprovido pelo acórdão de ID 4e11645 (f. 244/252 do PDF). Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU), cujo seguimento foi denegado (decisão juntada sob o ID acima; f. 268/272 do PDF), ensejando a interposição de agravo de instrumento. O acórdão do C. TST, juntado sob o ID 1d63864 (f. 335/341 do PDF), negou provimento ao AIRR da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU). A segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU) interpôs recurso extraordinário, sendo sobrestado o processo, conforme despacho juntado sob o mesmo ID acima (f. 387 do PDF). Pelo despacho juntado sob o ID 1d63864 (f. 392/400 do PDF), o C. TST revogou o sobrestamento do feito e denegou seguimento ao recurso extraordinário da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU). A UNIÃO FEDERAL (AGU) interpôs o recurso de agravo e, ato seguinte, o C. TST reconsiderou despacho anterior determinando o sobrestamento do recurso extraordinário (ID 1d63864; f. 431/432 do PDF). O processo foi dessobrestado em 07/11/2017, conforme despacho juntado sob o ID indicado acima (f. 449/450 do PDF), e novamente sobrestado em 10/05/2018 (mesmo ID; f. 466/467 do PDF). Sobreveio outro dessobrestamento do processo em 09/10/2019 com o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida para fins de eventual exercício de juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado (mesmo ID anterior; f. 483/484 do PDF). Pelo acórdão juntado sob o ID já indicado (f. 503/505 do PDF), o órgão fracionário, em reexame do AIRR da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL-AGU), decidiu não exercer o juízo de retratação. Houve novo sobrestamento do processo em 31/03/2021 (ID 1d63864; f. 514/515 do PDF) e em 20/07/2023 foi proferido despacho pela Vice-presidência do TST (mesmo ID; f; 539 do PDF), intimando a UNIÃO FEDERAL (AGU), para os fins previstos no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 001/2023, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Advocacia-Geral da União. Pela petição juntada sob ID indicado anteriormente (f. 583 do PDF), a UNIÃO FEDERAL (AGU) apresentou desistência do recurso pendente de julgamento e a desistência foi homologada em 14/08/2023, pelo despacho no mesmo ID (f. 586 do PDF). Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 18/08/2023, conforme certificado no despacho de ID b38c61e. Iniciada a liquidação, foi determinada a conversão dos autos físicos em eletrônicos e remetidos à DSCJ para elaboração da conta de liquidação, com subsequente vista às partes (despacho de ID 1db8174). Cálculos apresentados no ID 4887a54 e concedida vista às partes. A UNIÃO FEDERAL (AGU) informou que se absteria de impugnar os cálculos, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00010/2023/PGU/AGU, Portaria AGU 487/2016 c/c Portaria Normativa PGU/AGU nº 3/2021 e Lei nº 9.469/97 (ID 30f947f). Os cálculos de ID 4887a54 foram homologados pelo despacho de ID fff2c13 e determinada a citação da devedora principal para quitar o débito, sob pena de execução. Tendo retornado sem cumprimento o mandado de citação da devedora principal (certidão de ID 91e9c7c), ela foi citada por edital (ID 8a9412b) por encontrar-se em local desconhecido. Determinada pesquisa patrimonial em relação à devedora principal, ela retornou infrutífera conforme certidão de ID aac7e30 e redirecionada a execução em desfavor da devedora subsidiária, com a sua citação nos termos do art. 535 do CPC, conforme despacho de ID 5402833. A UNIÃO FEDERAL (AGU) se manifestou em 03/03/2024, informando que, citada na forma do art. 535 do CPC, concorda com o prosseguimento da execução (ID f3bfc30). Expedida a Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente no ID f9f211b, no valor de R$ 26.620,95 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) e os autos foram remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para processamento. No entanto, os cálculos homologados e juntados no ID 4887a54), apesar de elaborados pela Contadoria judicial, não foram elaborados por meio do sistema PJe-Calc, conforme determinado pelo art. 11, I, da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional. Atente-se, ainda, para o disposto no art. 11, IV da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023, que determina que a ausência de apuração de valor a título de imposto de renda deve ser justificada de forma específica. Ademais, verifico que a RPV indicou o INSS Beneficiário no valor de R$235,25, montante apurado com a inclusão de juros, como se infere da planilha “INSS reclamante” (pág. 1 do ID 4887a54). No entanto, a contribuição devida pelo reclamante não pode contemplar juros e multa, pois a mora não lhe pode ser imputada, sendo responsabilidade exclusiva do empregador que deixou de fazer o recolhimento devido à época própria. Dessa forma, deixo de receber o ofício precatório e determino a devolução dos autos à origem para que sejam submetidas as questões acima à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da execução. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a remessa dos autos à SECJ para adequação da conta nos termos do despacho acima transcrito e, elaborada esta, a citação das partes no prazo de dez dias, atentando-se aos seguintes termos do despacho anterior: "Atente-se a Secretaria que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do exequente e do ente público, na forma do art. 535 do CPC" (despacho de ID. fe5f6f8). A SECJ apresentou cálculos de liquidação no ID. 4c9174f, apurando o total da execução em R$25.655,73, atualizado até 31/07/2024, e justificando a isenção do imposto de renda sobre o crédito da reclamante na nota de rodapé “5” do ID. acima, dando cumprimento ao disposto no art. 11, IV da IN CONJUNTA GP/GVP2 º 115/2023 deste Regional. A exequente foi intimada para ter ciência dos novos cálculos, conforme expediente de ID. 9f726db; as executadas conforme expedientes de ID. 8362bfb e ID. 3f06be0; e a União Federal (INSS) conforme expediente de ID. 9c8d2a4. A segunda executada/devedora subsidiária (UNIÃO FEDERAL) se manifestou no ID. 5c9c6e1 concordando com a conta e informando o seu desinteresse em opor embargos à execução, conforme petição protocolada em 07/08/2024. A exequente não se manifestou. Os cálculos foram homologados, no despacho de ID. 4f61bf7, que determinou a citação da fazenda pública na forma do art. 535 do CPC. Apesar de intimada, conforme expediente de ID. f8a8d22, a segunda executada/devedora subsidiária (UNIÃO FEDERAL - AGU) deixou transcorrer in albis o seu prazo, que teve termo em 06/11/2024. A União Federal (PGFN - INSS), embora intimada (expediente de ID. 8ae4fb2), se manteve inerte. O d. juízo, considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento e de execução, determinou a expedição da RPV, conforme despacho de ID. ecd9c62. Analisando os autos, constato que a exequente não foi intimada na decisão que homologou a conta de liquidação. O caput do art. 12 da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal dispõe que os cálculos prevalecentes serão homologados antes da citação do devedor (art. 535 do CPC) e intimação do credor. Embora a exequente tenha sido intimada para ter ciência dos cálculos (e não se manifestou), ela não foi intimada da sua homologação, conforme determinado no art. 12 da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, formalidade essencial para a regularidade do ofício precatório. Dessa forma, deixo de receber o presente “ofício precatório” e determino a devolução dos autos à origem para análise da irregularidade formal acima indicada pelo d. juízo da execução. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Intimem-se.” Ao retorno dos autos à origem, a exequente foi intimada da decisão homologatória e deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação dos cálculos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor de Id fe33051 e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido total é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$25.655,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme cálculos de Id 4c9174f, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição da República, artigos 37 e 38 da Resolução CSJT n. 314/2021 e art. 84 da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023, deste Eg. Tribunal da 3ª Região, com remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, e no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente em relação à atualização monetária. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVANA DE SOUZA MELO

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